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Destaques do MPPE

19/04/2017 - A falta de proteção contra incêndio e pânico nas creches e escolas da rede municipal do Recife também será acompanhada pela 27ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital. O inquérito civil n°018/2017 foi instaurado no Patrimônio Público para apurar o não cumprimento pelo município das exigências previstas na Lei Estadual n°11.186/1994, uma vez que desde 2014 o município se comprometeu a regularizar a situação junto à 28ª Promotoria de Justiça, com atuação na Educação. O inquérito foi publicado na íntegra no Diário Oficial dessa terça-feira (18).

No final de março, a 28ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Educação, recomendou ao município do Recife, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que, de imediato, adote as providências necessárias para a regularização das medidas de proteção contra incêndio e pânico nas 309 (todas) unidades educacionais da rede municipal de ensino, conforme os termos da Lei Estadual n°11.186/1994, regulamentada pelo Decreto Estadual n°19.644/1997.

O MPPE recomenda ainda que, no prazo de 60 dias, a Secretaria Municipal de Educação comprove a obtenção de atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco de todas as 309 unidades de ensino da rede municipal. De acordo com o artigo 5° do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que versa que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Em audiência realizada pela 28ª Promotoria de Justiça, no dia 23 de março deste ano, após já fiscalização por parte do MPPE e constatação de irregularidades nas instalações físicas quanto às medidas de proteção contra incêndio e pânico, o gerente-geral de Infraestrutura, representante da Secretaria Municipal de Educação, esclareceu que a rede municipal tem 309 unidades e que nenhuma delas possui atestado emitido pelo Corpo de Bombeiros.

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