Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

14/06/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Garanhuns ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por dano moral coletivo, em face da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), por superlotação da unidade do Case/Cenip situada em Garanhuns, graves irregularidades na estrutura física, falta de higiene nos alojamentos, tratamento incompatível com a dignidade dos adolescentes e insuficiência de servidores nas unidades Case/Cenip (centros de internação) e Casem (centro de semiliberdade), o que dificulta ou mesmo impossibilita a almejada socioeducação.

De acordo com o 2° promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, com atuação na Infância e Juventude, Domingos Sávio Agra, as unidades de internação (Case/Cenip) e semiliberdade (Casem) da Funase, sediadas em Garanhuns, encontram-se em grave desrespeito à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como às normas estabelecidas pela Lei n°12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, conforme o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns instaurou dois inquéritos civis para acompanhar o funcionamento das unidades da Funase (Case, Cenip e Casem), além desses procedimentos administrativos citados, foi instaurado outro inquérito civil a fim de apurar denúncia de precariedade das condições de trabalho nas referidas unidades da Funase, a partir de notícia apresentada por vários agentes socioeducativos.

A Case/Cenip em Garanhuns funciona de maneira integrada e foi projetada para uma capacidade de internamento de 53 adolescentes (35 internações por sentença e 18 internações provisórias). No entanto, em 2016, o número de internos chegou à média de 107 internos, com percentual de 207%. “A situação é mais grave ainda quando se verifica que essa superlotação ocorre em ‘alojamentos’ sem ventilação, iluminação e limpeza, com números insuficientes de camas e colchões. E sob o pretexto de manter a ordem e a segurança dentro da unidade, os administradores determinam que os internos passem praticamente o dia todo trancafiados, com pouquíssima ou nenhuma atividade ao ar livre”, destacou na ação Domingos Agra.

“Todo esse contexto propicia enormemente conflitos entre os adolescentes e a possibilidade de lesões físicas de internos e de servidores responsáveis pela manutenção da segurança, de maneira que a Funase e o Estado, dessa forma, expõem todos os envolvidos a sérios riscos”, argumentou o promotor de Justiça.

O MPPE requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada ao Estado de Pernambuco e à Funase a adoção das medidas administrativas para, no prazo máximo de seis meses, adequarem aos limites determinados pelo Sinase a ocupação das unidades de Garanhuns (Case/Cenip – 40 internos) e Casem (20); no prazo de 30 dias, adequarem o número de agentes socioeducadores e de profissionais técnicos às normas do Sinase, devendo manter ininterruptamente tal adequação, com observância do princípio do concurso público e das regras das contratações temporárias. O MPPE requer ainda que seja feita reforma necessária, de modo a ofertar instalações físicas adequadas em condições de higiene, habitabilidade, acessibilidade e segurança, observando-se os demais deveres previstos no artigo 24 do ECA. Requer também aplicação, à Funase, da sanção de advertência prevista no artigo 97, I, “a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por violação dos deveres das entidades de internação.

Danos morais coletivos – Diante da realidade vivida pelas unidades da Funase de Garunhuns, o MPPE requer que o Estado e a Fundação sejam compelidos a reparar pecuniariamente a coletividade em um milhão de reais, a serem revertidos para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, pelos danos morais causados à sociedade no desrespeito aos direitos básicos dos adolescentes em conflito com a lei, bem como, pelas consequências nefastas e incalculáveis da conduta dos réus para com a sociedade.
 




Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público de Pernambuco
Fones:(81) 3303.1259 - (81) 3303.1279
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Twitter: https://twitter.com/mppe_noticias
Facebook: https://www.facebook.com/MPPEoficial/
Youtube: https:www.youtube.com/user/ImprensaMPPE
Flick: https://www.flickr.com/people/mppe/

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco