Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

14/08/2017 - A Secretaria de Saúde do Município de Garanhuns e a direção-geral do Hospital Regional Dom Moura (HRDM) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a regular a situação dos atendimentos pediátricos que chegam como demanda espontânea no Hospital Regional Dom Moura (HRDM) e com perfil de atendimento ambulatorial.

O HRDM tem o prazo de 30 dias para implementar a triagem dos pacientes da pediatria para segunda a sexta-feira, no horário das 8 às 12 horas, e encaminhar até 20 pacientes com perfil ambulatorial por dia para o Centro de Especialidade da Saúde da Mulher e da Criança de Garanhuns (CESMUC). Com esse remetimento de pacientes, a Secretaria de Saúde se comprometeu a fazer os devidos encaminhamentos a todos os quadros clínicos que chegarem aos hospitais municipais.

O não cumprimento das medidas acertadas no TAC acarretará em multa diária no valor de R$ 2 mil, a ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde.

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