Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

09/02/2018 - Conforme o relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2017, a Prefeitura de Moreno atingiu a despesa com pessoal o percentual de 61,87% da receita corrente líquida, superando o limite de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sendo assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito, Edvaldo Rufino, que adote as providências legais necessárias para adequar o município ao limite percentual imediatamente, uma vez que já foram extrapolados os prazos previstos na LRF.

Segundo os artigos 19 e 20 da referida lei, o município está proibido de gastar mais do que 60% da receita corrente líquida, sendo 6% reservados para o legislativo. Essa irregularidade já foi cometida pelas gestões anteriores, o que impede a execução de políticas públicas essenciais para a população, como educação e saúde, uma vez que a maior parte dos recursos públicos de Moreno está sendo destinada ao pagamento da folha de pessoal.

O artigo 23 ainda diz que no caso da despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

O prefeito deverá observar as providências previstas no §§ 3º, do art. 169 da Constituição Federal, que sugerem a redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores instáveis. O §§ 4º diz que no caso dessas medidas não forem suficientes para assegurar o cumprimento da LRF, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

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