Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

26/03/2018 - Com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na execução e nos termos aditivos aos contratos firmados com a empresa Casa de Farinha nos exercícios de 2017 e 2018, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou o Inquérito Civil de nº 21/2018, na última sexta-feira (23), a fim de viabilizar o ajuizamento de ação civil pública ou de outras medidas judiciais.

A empresa Casa de Farinha é uma das investigadas pela operação Ratatouille, realizada em conjunto pelo MPPE e pela Polícia Civil, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude de superfaturamento de contratos firmados com a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho e recebimento de pagamentos indevidos. Além disso, também foi verificada em auditoria do TCE a entrega de merenda e alimentos preparados em quantitativos menores que os contratados, ou em condições inapropriadas para o consumo.

“Apesar disso, a empresa continua fornecendo alimentos preparados para as Secretarias de Programas Sociais, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, inclusive com base em aditamentos aos contratos que são alvo de investigações. Por isso, é necessário verificar se está havendo, atualmente, a efetiva execução do objeto contratado, nas condições em que contratado”, explicou a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Cabo, Alice Morais, na portaria publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26).

Além disso, também deve ser verificado se está havendo superfaturamento ou burla ao dever de licitar. “Caso seja constatado descumprimento da lei de licitações, superfaturamento do contrato ou pagamentos indevidos, tais fatos caracterizam atos de improbidade administrativa. Será necessário realizar diligências para constatar se há irregularidades na execução e no aditamento aos contratos para adoção das medidas que se façam necessárias à instrução e conclusão do procedimento investigatório”, informou a promotora na publicação.

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