Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

09/12/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, Bernardo d'Almeida, no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização, que proíba a revista pessoal com práticas vexatórias, utilizada para controle de ingresso nos estabelecimentos prisionais. O MPPE recomendou também prover e manter equipamentos de segurança que preservem a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada.

O promotor de Justiça de execuções penais Marco Aurélio Farias da Silva, de acordo com a representação formulada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais ofício n°059/2012, recomenda que a revista pessoal deve ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal, entre outras tecnologias e equipamentos de segurança capazes de identificar armas, explosivos, drogas ou outros objetos ilícitos, ou, excepcionalmente, de forma manual, resguardada a dignidade da pessoa humana.

As práticas que devem ser abolidas são desnudamento parcial ou total das pessoas visitantes e qualquer conduta que implique a introdução de objetos nas cavidades corporais das pessoas visitantes, bem como da imposição de agachamento ou de saltos. Deve ser abolido, também, o uso de cães ou animais farejadores, ainda que treinados para esse fim.

Nos casos de gestantes e pessoas com mobilidade reduzida, as autoridades administrativas devem assegurar e garantir o acesso delas, mesmo que não seja possível a utilização de recursos tecnológicos instalados nos estabelecimentos prisionais. Já em crianças e adolescentes, a revista deve ser precedida de autorização expressa dos seus pais e responsáveis legais e somente será realizada na presença deles.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 5 de dezembro.


05/12/2014 - O I Curso do MPPE sobre Sistemas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas trouxe aos participantes, nesta sexta-feira (5), no auditório do Banco Central, as experiências de êxito do Ministério Público de Pernambuco, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Associações Populares (Gajop) e do Programa Provita PE na luta para proteger e acolher testemunhas de delitos cometidos por policiais, grupos de extermínio ou crime organizado em Pernambuco.

As palestras e debates expuseram uma perspectiva histórica das ações e estrutura do Provita, assim como do Sistema Estadual de Proteção (SEPP), que agrega as políticas públicas de proteção e promoção de direitos humanos estaduais.

O promotor de Justiça e coordenador do Caop Cidadania, Marco Aurélio Farias, lembrou da importância da assistência às testemunhas ameaçadas e familiares. Segundo ele, “o MPPE, como elemento transformador, não poderia se furtar a participar da construção de uma rede desse porte”, comentou. “Outros estados estão copiando nossas ideias”, revelou o promotor.

Durante as apresentações, a plateia foi informada de que o programa de proteção em Pernambuco tornou-se uma articulação entre segurança pública e direitos humanos. Daí, o Provita evoluiu e hoje colabora também com a apuração de crimes que envolvam tortura, trabalho escravo, tráfico de armas e seres humanos, narcotráfico, entre outros. “Trabalhamos para não só proteger pessoas ameaçadas. Mas para prevenir que casos de atentados e opressão ocorram”, disse Marco Aurélio Farias.

O secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Paulo Moraes, recordou que antes as pessoas ameaçadas eram apoiadas e defendidas no improviso, sem estratégias específicas e planejadas. “Começou-se a perceber que há vítimas de violência específicas. Assim, pensou-se um funcionamento orgânico para vários programas de proteção”, disse ele.

A realização em conjunto dos programas fomentou políticas de proteção para que os mais vulneráveis possam ser defendidos, como crianças, idosos, população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais), não esquecendo dos coagidos por criminosos, que não raras vezes necessitam trocar de casa, identidade e manter o paradeiro em sigilo. “São pessoas cuja vida sofre um grande impacto de mudança. O auxílio jurídico e psicológico se torna fundamental”, pontuou o promotor Marco Aurélio Farias.

O procurador-geral do MPPE, Aguinaldo Fenelon, reforçou o discurso da união das instituições para o bem social. Além de frisar que “o combate ao crime se inicia quando se avança na cidadania”.

Provita-PE - oferece, com base nas Lei Federal (n.º 9.807/1999) e Lei Estadual (n.º 13.371/2007), assistência social, médica, psicológica e jurídica por parte da equipe interdisciplinar às testemunhas em risco. Em situação de extrema necessidade, os usuários poderão mudar o nome e serem deslocados para outros estados para garantir integridade física e psicológica.

O órgão máximo de decisão do Provita-PE é o Conselho Deliberativo, composto por representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Secretaria de Defesa Social, Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e pela sociedade civil organizada, representada pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Conselho Regional de Psicologia (CRP) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

05/12/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na tarde da quinta-feira (4), o I Curso sobre Violência de Gênero contra a Mulher, que discutiu a realidade das práticas criminosas contra as mulheres no Brasil e as ações que estão sendo desenvolvidas desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, único instrumento jurídico do país que trata da violência de gênero.

A abertura do evento foi feita pelo procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon, que ressaltou a importância desse debate. “Para transformar a sociedade brasileira temos que estar atentos para os temas da cidadania, e o enfrentamento à violência de gênero é um objetivo para todos nós. Por isso o MPPE está satisfeito em ver este auditório cheio para aprender sobre o assunto”, afirmou, referindo-se ao espaço onde foi realizado o curso, no Cefospe, rua Tabira, Boa Vista.

A primeira palestrante foi a juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e diretora do Núcleo de Pesquisa Vulnerabilidades, Direito e Gênero da Universidade Federal do Mato Grosso, Amini Haddad. Ela explicou como a violência de gênero se fundamenta em uma construção histórica que desvaloriza o feminino ante o masculino. “Fala-se, por exemplo, que mulher não vota em mulher, mas onde a gente vê o lugar da mulher na sociedade? É como dona de casa na propaganda de material de limpeza, é como mulher-objeto na propaganda de cerveja. É com essa imagem que as meninas crescem”, argumentou a palestrante.

Mesmo com a Lei Maria da Penha, as taxa de assassinatos e demais crimes com características de violência de gênero não tiveram reduções significativas. Segundo Amini Haddad, o Brasil ainda não obteve avanços porque continua “olhando o aspecto individual da violência, e não o societário”. Para ela, uma atuação conjunta do ambiente de Justiça pode induzir o debate sobre o tema.

O promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do MPPE, João Maria Rodrigues Filho, deu prosseguimento à discussão apresentando um panorama das decisões judiciais no Brasil em relação à Lei Maria da Penha. “Notamos que há uma tendência a inviabilizar a Lei, com várias decisões judiciais que buscam erodir a sua eficácia. Por isso é importante mostrarmos essa realidade aos juízes, com o intuito de proteger a vida e os direitos das mulheres”, concluiu.

Empoderamento - o NAM realizou ainda na sexta (5) uma capacitação com as mães e responsáveis pelas crianças e adolescentes do Espaço Maria Helena Marinho, do Movimento Pró-Criança (MPC). A iniciativa buscou ampliar os conhecimentos das mulheres sobre os seus direitos e a violência de gênero, de modo a permitir que elas sejam multiplicadoras em suas comunidades, ajudando a quebrar o ciclo de violações aos direitos humanos.

05/12/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim com atuação na Infância e Juventude, recomendou aos profissionais da área de educação, professores, diretores e responsáveis por estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública estadual e municipal de Belo jardim que sigam as instruções nas situações de atos infracionais ou indisciplinares praticados pelos alunos nas dependências dos estabelecimentos de ensino.

Segunda a promotora de Justiça Sophia Spinola, o ato infracional (conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal), praticado por adolescente entre 12 e 18 anos no interior da escola, deve ser analisado pela direção com base na sua gravidade, a fim de que seja realizado o encaminhamento correto. Os casos de maior gravidade devem ser levados ao conhecimento da autoridade policial, para que seja providenciado o boletim de ocorrência e a requisição dos laudos necessários à comprovação da materialidade do fato, requisito imprescindível no caso da instauração de procedimento especial para apuração de ato infracional em desfavor do adolescente, visando à aplicação da medida socioeducativa.

O ato infracional não poderá ser narrado de modo genérico, sendo necessária a qualificação completa do adolescente. Quando praticado por adolescente, o fato deve ser relatado à Delegacia comum ou especializada ou à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, com detalhamentos, indicando data, hora, local, nome dos alunos e professores que foram vítimas, agredidos ou ameaçados (com qualificação completa), ou eventuais danos causados ao patrimônio da escola ou de terceiros, indicando testemunhas, mediante expedição de ofício circunstanciado do fato. Por sua vez, quando praticado por criança, os fatos devem ser encaminhados ao Conselho tutelar.

Já os casos de comportamento irregular e indisciplina devem ser apreciados na esfera administrativa escolar. A falta disciplinar deve ser apurada por instância indicada no regimento escolar. A promotora de Justiça reforça que a escola deve ter presente o seu caráter educativo/pedagógico e não apenas o autoritário e punitivo em qualquer dos casos seja no infracional ou no disciplinar; assim como deve ser feita sempre a notificação e orientação aos pais ou responsáveis pelos alunos envolvidos em algum dos casos tipificados.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira (3).

04/12/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou nova audiência pública para discutir possíveis soluções para a água imprópria para consumo humano dos chuveirões localizados na praia de Boa Viagem, com os representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Centro de Vigilância Ambiental (CVA) e Secretaria Executiva de Controle Urbano (Secon), nessa quarta-feira (3).

Na ocasião, a representante do CVA, Fabiana Camarão, apresentou um relatório sobre a análise da qualidade da água da maioria dos chuveirões da Orla, constatando a contaminação com coliformes totais e escherichia (conhecida como E. coli, é uma enterobactéria que vive no intestino dos animais). Ela também estendeu a análise da qualidade da água em alguns quiosques e banheiros públicos e também foi encontrado o mesmo resultado da contaminação.

O representante da Secon, Aguinaldo Arruda, esclareceu que os 154 donos de barracas, responsáveis pelos chuveirões foram notificados e que articulará operação conjunta com a Semas, a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), a Brigada Ambiental, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e a Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (EMLURB) para realizar a retirada dos chuveirões, conforme as notificações emitidas. O MPPE solicitou a Secon para que encaminhe à Promotoria, no prazo de 10 dias, um relatório sobre as ações empreendidas na orla.

Por fim, o MPPE requereu aos órgãos Secon, Apac, CPRH e CVA para que mantenham articulações com a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) e a EMBLURB, a fim de analisar a possibilidade de fornecer água potável, nos termos da Portaria 2914/2011, para a utilização dos banhistas. O MPPE também oficiou a COMPESA para que, diante da informação prestada da utilização de suas águas juntamente com águas de poço em alguns quiosques da Orla de Boa Viagem, adote providências de sua responsabilidade e encaminhe à Promotoria, no prazo de 10 dias, informações sobre as medidas adotadas.

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