Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

27/04/2015 - Em defesa da exigência constitucional da prévia aprovação em concurso para investidura em cargo ou emprego público, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios de Bom Conselho, Dannilo Vieira e Léa Ramos, e de Terezinha, Alexandre Martins e Leno Soares, que adotem as providências cabíveis para adequar os quadros funcionais do Executivo e Legislativo municipais.

O MPPE também enviou convite aos gestores para que compareçam à sede da Promotoria de Justiça de Bom Conselho no dia 4 de maio, onde o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social (Caop Patrimônio Público), Maviael de Souza Silva, vai buscar a cooperação dos municípios por meio da assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

O MPPE abriu inquéritos civis para apurar as irregularidades no quadro de servidores de Bom Conselho e Terezinha. Nas duas cidades, comprovou-se a prática de contratação temporária para o exercício de funções de natureza permanente, em desrespeito ao que estabelece a Constituição Federal.

A atuação do MPPE no caso busca resolver de forma extrajudicial as irregularidades cometidas, garantindo que os municípios abram concursos públicos para preenchimento dos cargos efetivos cujas funções estão sendo exercidas por servidores temporários. Caso as ilegalidades não sejam corrigidas, poderão acarretar o ingresso de ações de improbidade administrativa contra os referidos agentes públicos.

A situação mais crítica é o de Terezinha, onde o último concurso público realizado pelo Executivo municipal ocorreu no ano de 1999. Desde então, o número de servidores temporários ou comissionados cresceu a ponto de superar o total de efetivos. O prazo estabelecido pelo MPPE para a adequação do quadro funcional e abertura do concurso é de 180 dias. No caso da Câmara dos Vereadores de Terezinha, não existem sequer informações sobre a data do último concurso. O presidente da casa tem 90 dias para abrir concurso para os cargos vagos.

Em Bom Conselho a irregularidade se repete. Segundo o que foi apurado pelo MPPE, o último concurso para a prefeitura foi em 2007 e, para a Câmara de Vereadores, em 2003. Porém, mesmo com a realização das seleções, a exigência do provimento de cargos por meio de concurso virou exceção e não regra. Os prazos para a abertura dos concursos são os mesmos, de 90 dias para o Legislativo e de 180 para o Executivo.

27/04/2015 - A Justiça determinou, por meio de uma decisão liminar, que o Estado de Pernambuco, através do governador e secretários de Administração e da Saúde, bem como do diretor do Hospital Regional do Agreste (HRA), em Caruaru, se abstenha, imediatamente, de contratar verbalmente prestadores de serviço, arregimentados mediante pagamento de empenho ou plantão extra, em substituição a médicos e servidores de apoio. A decisão do juiz José Fernando Santos de Souza atendeu, parcialmente, às demandas do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em uma Ação Civil Pública (ACP), ingressada pelo promotor de Justiça Paulo Augusto Freitas de Oliveira.

A decisão judicial também prevê o afastamento de todos os prestadores de serviços do HRA que atuam nas referidas condições, e alerta que o pagamento de plantão extra, a qualquer título, só deve ser feito como gratificação, se legalmente instituída, para atender a situações emergenciais, e limitado aos médicos e servidores de apoio do quadro funcional do HRA.

Entre os pedidos do MPPE que ainda não foram atendidos pela Justiça, está a admissão, nomeação ou contratação temporária, conforme disciplina a Constituição Federal, de médicos e servidores de apoio, no mínimo, em número igual aos atualmente recrutados verbalmente e pagos mediante empenho ou plantão extra.

O Ministério Público também cobra a apresentação de um plano de ação para melhoria do serviço prestado na unidade de saúde, mapeando as necessidades do quadro funcional e as possíveis ações emergenciais destinadas a resolver o problema de falta de pessoal. Além disso, devem ser traçadas estratégias para a realização de concurso público e nomeação dos aprovados, visando o preenchimento dos cargos vagos e dos reclamados pela necessidade do serviço, notadamente médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, farmacêuticos, assistentes sociais, técnicos de enfermagem, técnicos de raio-X e auxiliares administrativos.

A ideia é que a realização do concurso seja definida em seis meses, discriminando quantidade, regime de trabalho (diaristas/plantonistas), especialidades e funções dos cargos que farão parte da seleção.

Caso a decisão judicial não seja cumprida, poderá carretar multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 500 mil, podendo ser apurada a prática de improbidade administrativa por descumprimento de ordem judicial, além de eventuais outras sanções legais.

27/04/2015 - O governador do Estado, Paulo Câmara, nomeou, na tarde desta segunda-feira (27), o promotor de Justiça Waldemir Tavares como novo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Tavares vai integrar a 1ª Câmara Regional do Judiciário Estadual, com sede em Caruaru.

O nome de Waldemir Tavares foi escolhido a partir do envio da lista tríplice, definida pelo Pleno do TJPE no início da tarde da segunda. Os magistrados escolheram três membros do MPPE (o promotor de Justiça Waldemir Tavares e os procuradores de Justiça Lúcia de Assis Nogueira e Fernando Pessoa) para compor a indicação encaminhada ao chefe do Executivo. (Waldemir Tavares é o da direita na foto).

O membro do MPPE escolhido pelo governador fará parte da 2ª turma de magistrados nomeados para o órgão regional, em conjunto com outros dois desembargadores, escolhidos na mesma sessão, entre os juízes, pelos critérios de antiguidade e de merecimento.

Com sede em Caruaru, a 1ª Câmara Regional do TJPE foi instalada em dezembro de 2014 com o objetivo de descentralizar os serviços judiciais de 2º grau, antes concentrados na Capital, no Palácio da Justiça. A unidade começou a funcionar em fevereiro deste ano com a 1ª turma de desembargadores nomeados para o órgão, formada por Eudes França, que preside a Câmara, Fábio Eugênio de Oliveira e Carlos Moraes. Os magistrados julgaram de forma monocrática mais de 940 processos, dentre as 2.407 ações distribuídas para o órgão.

O órgão realiza as sessões todas as quartas-feiras, a partir das 9h, para julgar processos de natureza cível, criminal e fazendária. As sessões da 2ª Turma, formada pelos três novos desembargadores, ocorrerão às quintas-feiras. A Câmara beneficia 2,3 milhões de habitantes que vivem no Agreste e 1,6 milhão que moram no Sertão.

Quinto Constitucional - Como dispõe o artigo 94 da Constituição Federal de 1988, o MPPE forma uma lista de seis nomes e a envia ao TJPE, que após votação interna, escolhe os três nomes que serão enviados ao governador, que nomeará o novo desembargador. Para concorrer à vaga, o pretendente precisa ter, no mínimo, dez anos de carreira no sistema judiciário, competência jurídica e reputação ilibada.

24/04/2015 - Após receber denúncias de representantes dos professores no Conselho Municipal de Educação de Garanhuns, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Izaías Régis a retirada de um projeto de lei que altera o abono educador, benefício que garante o pagamento de um salário mínimo, todo mês de outubro, a cada professor da rede municipal de educação. O MPPE recomendou ainda que, caso o gestor não retire a proposta, a Câmara de Vereadores rejeite a medida.

Segundo o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, o projeto de lei em tramitação prevê que o pagamento do benefício passe a ser condicionado à existência de sobras da parcela dos 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), incluindo-o nas mesmas condições do rateio previsto para o final do exercício.

“O abono educador é previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR, Lei Municipal n° 3.758/2010), construído na coletividade por representantes do Conselho Municipal de Educação, Sindicato dos Professores, Comissão de Educação da Câmara e Secretarias municipais de Educação, Administração e Fazenda. Trata-se de uma conquista histórica e sedimentada, que o Executivo agora quer alterar sem ampla discussão com a categoria e a sociedade”, pontuou Domingos Sávio Pereira Agra.

O promotor argumentou ainda que a medida vai de encontro ao princípio da irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, conforme estabelece a Constituição Federal. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 21 de abril.

24/04/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve determinação da Justiça, por meio de uma decisão liminar, para que o Governo do Estado adote as providências necessárias para implementar um Centro de Imagens no Hospital Regional do Agreste (HRA), em Caruaru. A decisão do juiz José Fernando Santos de Souza atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ingressada pelo promotor de Justiça Paulo Augusto Freitas de Oliveira.

De acordo com a decisão judicial, o Estado, por meio do governador, do secretário estadual de Saúde e do diretor do HRA, no âmbito de suas respectivas atribuições, deve tomar as medidas administrativas cabíveis no sentido de implementar no HRA um Centro de Imagem adequado, com aparelhos de tomografia e de raios-X.

Além disso, devem ser adotadas no mesmo hospital medidas para a instalação dos equipamentos, materiais e servidores (técnicos, operadores e auxiliares), segundo as normas de regência, de modo a atender eficientemente a demanda daquela unidade hospitalar. A administração pública estadual tem um prazo de seis meses para cumprir a ordem judicial.

O MPPE ingressou com a ACP após constatar que, apesar de o hospital ser um estabelecimento de emergência e referência em trauma de média e alta complexidades, e atender às microrregiões de Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira e Serra Talhada, num total de 87 municípios e mais de 1,7 milhão de habitantes, a unidade de saúde não possui um centro de imagens adequado à sua demanda.

Ainda de acordo com os argumentos do MPPE, o HRA foi inaugurado em 1997, e ao longo dos anos sofreu várias reformas na sua estrutura física e instalações. No entanto, essas reformas ainda não foram suficientes. Mesmo o HRA sendo um hospital de trauma, o local não dispõe de aparelho de tomografia e esses exames, quando necessários, precisam ser feitos em clínicas particulares.

Ainda assim, a realização dos exames depende da conveniência dos estabelecimentos particulares e de haver médicos disponíveis para acompanhar os enfermos, especialmente os de emergência e UTI, na ambulância. Além disso, há precariedade e insuficiência nos exames de raios-X, posto que os aparelhos são antigos, estão sucateados e localizam-se em ambientes inseguros para os operadores e usuários do serviço.

Caso a decisão judicial não seja cumprida, poderá acarretar multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 500 mil, podendo ser apurada a prática de improbidade administrativa por descumprimento de ordem judicial, além de eventuais outras sanções legais.

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