Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

06/03/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) designou a promotora de Justiça Geovana Belfort, da 51ª Promotoria de Justiça Criminal com atuação junto à 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, para coordenar o Núcleo de Apoio à Mulher Promotora de Justiça Maria Aparecida da Silva Clemente (NAM). Geovana Belfort atua junto à 2ª Vara da Capital há cerca de um ano e meio; antes, atuou por, aproximadamente, um ano na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Olinda, que também abrange o município de Paulista.

Com a expectativa de colaborar na prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, Geovana Belfort visa atuar, conforme as atribuições do NAM, na conscientização para a problemática, que é familiar mas consequentemente social; além de promover a capacitação de mais pessoas sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a sua divulgação. Sempre objetivando a redução dos casos.

O NAM foi criado por força do convênio n°11/2008, celebrado entre o MPPE e o Ministério da Justiça, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), para a criação e estruturação de núcleos que apoiem o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação foi formalizada pela portaria POR-PGJ nº 321/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 6 de março de 2010.

Entre as atribuições do NAM, destacam-se a formulação e implementação de políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e medidas necessárias à conscientização sobre os efeitos pessoais e sociais negativos da violência contra a mulher; bem como a divulgação da Lei Maria da Penha, por meio de publicações, capacitações, orientações e pesquisa. O Núcleo funciona como articulador junto aos órgãos e instituições para facilitar as ações das Promotorias de Justiça com atuação no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, fortalecendo, assim, a rede de apoio à mulher, além de dar suporte ao adequado desempenho das atribuições específicas de cada um dos envolvidos.

Ranking - De acordo com o Mapa da Violência 2012 (Caderno Complementar 1: Homicídio de Mulheres no Brasil), realizado pelo Instituto Sangari, o Estado de Pernambuco está na 10ª posição do ranking de taxas de homicídios femininos (em 100 mil mulheres) entre os estados federativos. Já a Capital, Recife, figura na 13ª posição entre as capitais. O Mapa também listou 97 municípios brasileiros com taxas acima de 8 homicídios em 100 mil mulheres, o que representa praticamente o dobro da média nacional. Desses 97 municípios brasileiros, sete são pernambucanos. São eles: Bezerros (25°), Abreu e Lima (62°), Surubim (68°), Ipojuca (70°); Cabo de Santo Agostinho (73°); Vitória de Santo Antão (81°) e Arcoverde (89°), listados de acordo com a posição na referida lista.

06/03/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos promotores de Justiça Luciana Dantas (Direitos da Pessoa Idosa) e Maxwell Vignoli (Direitos Humanos), recomendou ao prefeito do Recife, Geraldo Júlio, que encaminhe projeto de lei à Câmara de Vereadores, com o intuito de criar cargos públicos para prover os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) do município.

Segundo os promotores, a recomendação surgiu da constatação do grande número de demandas recebidas pelas Promotorias de Justiça da Pessoa Idosa e de Direitos Humanos da Capital em que se faz necessária a atuação dos Creas. O baixo quantitativo de pessoal nas unidades se reflete em retornos insuficientes para as demandas do MPPE, dificultando a solução dessas questões e colocando em risco os idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

O objetivo dos promotores de Justiça é que, com a contratação, por meio de concurso público, de novos profissionais para atuar nos Creas, cada unidade do serviço passe a contar com a equipe mínima preconizada pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social: um coordenador, dois assistentes sociais, dois psicólogos, um advogado, quatro profissionais de nível médio ou superior para a abordagem dos usuários e dois auxiliares administrativos.

Luciana Dantas e Maxwell Vignoli alertaram ainda que a inobservância e inadequação dos serviços que devem ser prestados pelos centros configuram ofensa à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal - CF), aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37, caput, CF/88), além de configurar improbidade administrativa, capitulada no artigo 11, da Lei nº. 8.429/1992.

O Creas é uma unidade pública que tem como papel ser um ambiente de referência com relação ao trabalho social especializado às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos, cabendo-lhe, desta forma, o atendimento às pessoas idosas e deficientes, bem como às famílias desses indivíduos, sempre que estiverem em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.

06/03/2015 - Cerca de 200 conselheiros tutelares de todo o Estado de Pernambuco participaram na manhã da sexta-feira (6), no auditório Tabocas, do Centro de Convenções, do Seminário de Formação e Elaboração para Conselhos Tutelares de Pernambuco. Logo na abertura do encontro, promovido pela Secretaria estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, em parceria com a Associação Metropolitana dos Conselheiros Tutelares de Pernambuco, o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, ratificou o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ao trabalho social desenvolvido pelos conselheiros em defesa da família e elogiou a iniciativa do secretário Isaltino Nascimento.

Em seguida, Guerra propôs à Gerência de Fortalecimento dos Conselhos a realização de um evento em parceria com o MPPE “para que possamos ajudar melhor, e de forma mais efetiva, os conselheiros tutelares a desenvolver seu trabalho com maior tranquilidade”.

Ele também ressaltou que “os conselheiros tutelares não devem sofrer interferência de ninguém para que possam trabalhar de forma cada vez mais transparente”. O procurador-geral disse, ainda, estar convencido de que ao final do seminário “os conselheiros sairão daqui mais fortalecidos e com perspectivas reais de melhores condições de trabalho”. E arrematou: “Conselho Tutelar tem que ser tratado como órgão autonômo, permanente e não jurisdicional, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente”.

A realização do seminário foi motivada pela chacina que vitimou três conselheiros tutelares e uma idosa, na zona rural de Poção, no dia 6 de fevereiro. Durante o encontro no auditório Tabocas, os conselheiros debateram várias demandas da categoria e a realização das eleições unificadas previstas para o dia 8 de outubro deste ano.

06/03/2015 - O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, participou, no final da tarde dessa quinta-feira (5), da audiência pública promovida pelo governador em exercício, deputado Guilherme Uchoa, na Câmara Municipal de Igarassu. O encontro serviu para reunir prefeitos, vereadores e lideranças comunitárias de Igarassu, Itapissuma e Araçoiaba em torno do debate sobre segurança pública e abastecimento d'água.

Na ocasião, Carlos Guerra elogiou a iniciativa e conclamou a população a participar de forma mais efetiva das políticas públicas desenvolvidas em cada comunidade. “Sem o envolvimento da sociedade nessas ações de cidadania, não se faz muita coisa. Assim, espero que desta audiência pública saiam decisões que contribuam com o trabalho desenvolvido em benefício da população”, afirmou o chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por fim, Carlos Guerra destacou que “a Instituição ministerial tem buscado aproximar-se ainda mais da sociedade porque é no MPPE que essa mesma sociedade encontra apoio para fazer valer seus direitos de cidadania”.

Durante a reunião, o prefeito de Igarassu, Mário Ricardo, anunciou o projeto de criação do Comitê Municipal de Segurança Pública, desenvolvido nos mesmos moldes do que foi criado em Paulista pelo promotor de Justiça Alfredo Pinheiro.

A ideia do promotor de Justiça de Igarassu João Alves é promover uma audiência pública na Câmara Municipal de Igarassu, às 9h, da próxima segunda-feira (9), para debater a implantação do comitê no município. Além dos oficiais do 17º Batalhão de Polícia Militar, policiais civis da delegacia local, secretários municipais e vereadores, a audiência pública da segunda-feira contará com a participação de lideranças comunitárias de Igarassu. O objetivo desse comitê é reduzir os índices de violência no município.

Também participaram da audiência pública com o governador em exercício o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Pereira Neto; o secretário estadual de Defesa Social, Alessandro Carvalho; o presidente da Compesa, Roberto Tavares; e os prefeitos Joamy Alves (Araçoiaba) e Cal Volia (Itapissuma).

05/03/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) denunciou o ex-prefeito de Ribeirão (2005 a 2012), Clóvis José Pragana Paiva, à Justiça por, na condição de ordenador de despesa do município, no ano de 2012, ter deixado de repassar as contribuições recolhidas dos contribuintes ao RIBEIRÃOPREV, bem como por realizar, nos últimos quadrimestres do referido ano, despesas sem respaldo financeiro e que poderiam ser evitadas.

Para o MPPE, representado pela promotora de Justiça de Ribeirão Fabiana Virgínio Patriota Tavares, o ex-prefeito encontra-se incurso nas penas do artigo 168-A e 359-C, do Código Penal Brasileiro, em concurso material, razão pela qual o denunciou para que seja instaurado o devido processo legal. O primeiro artigo (168-A) refere-se ao crime de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. E o segundo (359-C), trata do crime de ordenar ou autorizar assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou que, em relação à contribuição dos servidores para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não houve o repasse integral dos valores retidos, sendo recolhidos a menor o valor de R$454.694,65, que representa 21,63% do total. Já em relação à contribuição patronal, de um total devido em R$ 2.538.997,06, foi recolhida ao RPPS apenas a quantia de R$ 1.069.320,99, o que considerando os benefícios pagos diretamente (R$50.936,21), resultou em um montante não recolhido de R$1.418.739,86, que representa 55,87% do total. Na totalidade das contribuições previdenciárias (dos servidores e patronal) devidas ao RPPS, no valor de R$4.640.761,16, deixaram de ser recolhidos R$1.873.434,51, que representa 40,37%.

Ainda, consta que ex-prefeito Clóvis Paiva, no exercício 2012, realizou despesas novas (pagamento de bandas e infraestrutura para festividades) no montante de R$1.540.777,38, nos dois últimos quadrimestres sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa, em desrespeito à regra prevista no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deixando, inclusive, de pagar o 13° salário dos servidores municipais. O artigo 42 da LRF traz o seguinte texto: é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Improbidade - durante 23 a 27 de fevereiro e de 2 a 4 de março foram divulgadas (no site do MPPE) oito ações civis públicas por ato de improbidade administrativa ingressadas pelo MPPE em desfavor do referido ex-prefeito de Ribeirão (sete), gestora do Fundo Previdenciário (uma) e ex-presidente da Comissão de Licitação do município de Ribeirão (uma). A iniciativa da 1ª Promotoria de Justiça de Ribeirão contou com a atuação do Grupo de Trabalho de Defesa do Patrimônio Público (GT Patrimônio), do MPPE, formado pelos promotores de Justiça Aline Arroxelas, Aline Laranjeira, Antônio Fernandes, Bianca Stella Barroso, Maviael de Souza (coordenador) e Vanessa Cavalcanti.

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