Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

 

 

 

M P P E | C A O P - C I D A D A N I A
CAOPJDC -  82
OUTUBRO/2018

 

 

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Vicência e Nazaré da Mata: MPPE recomenda realizar cadastro dos cidadãos para recebimento de benefício

1º/10/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Prefeituras e às Secretaria de Assistência Social dos municípios de Vicência e Nazaré da Mata que adotem medidas necessárias para a inscrição, no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social, de todos os idosos e deficientes que fazem jus à percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O BPC é um benefício da assistência social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), consistindo em uma renda equivalente a um salário mínimo para idosos com idade igual ou superior a 65 anos e deficientes que não possam manter-se ou serem mantidos por suas famílias (Mais...).

DIREITO À CIDADE

 

PESSOA IDOSA

 

LEGISLAÇÃO

 

Aprovada Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Sele de Desburocratização e Simplificação.


Aprovada Lei Federal n° 13.721, de 2 de outubro de 2018, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Aprovada Lei Federal n° 13.718, de 24 de setembro de 2018, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Aprovada Lei Estadual n° 16.420, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual. 

Aprovada Lei Estadual n° 16.424, de 24 de setembro de 2018, que altera a Lei nº 15.858, de 30 de junho de 2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de pormenorizar os exames aos quais os idosos terão prioridade no agendamento.

Aprovada Lei Estadual n° 16.425, de 24 de setembro de 2018, que altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a fim de estabelecer prazo de resposta recursal a ser observado pelos órgãos e entidades da administração estadual.


 

 


 

 

 

 

 
 
 

 

 
 
 
 
 
 
 

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FIQUE POR DENTRO - CAOPJDC - 81 - SETEMBRO 2018

 

 

 

M P P E | C A O P - C I D A D A N I A
CAOPJDC -  81
SETEMBRO/2018
 

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

MPPE recomenda que município de Cumaru realize o cadastramento dos cidadãos para recebimento de benefício

06/09/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cumaru, expediu recomendação para que a Prefeitura e a Secretaria de Assistência Social do município realizem, até dezembro de 2018, o Cadastro Único (CadÚnico) de todos os cidadãos da localidade que têm o direito ao recebimento do Benefício da Prestação Continuada (BPC).

De acordo com a recomendação, há um quantitativo de 71 beneficiários no município que ainda não realizaram a inscrição no CadÚnico. Cabe aos órgãos de Assistência Social do município, como o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), realizar o cadastramento de idosos ou deficientes que não possam sustentar-se ou serem mantidos por suas famílias.

Sendo assim, a Prefeitura e a Secretaria de Assistência Social de Cumaru deverão realizar a inscrição de todos os beneficiários no CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social, para que os cidadãos não tenham o recebimento do BPC suspenso no ano de 2019.

BPC- é um benefício do governo federal que está previsto na Lei Orgânica nº 8.742/93 da Assistência Social; os cidadãos em vulnerabilidade que fazem jus ao recebimento do benefício, passam a receber o equivalente a um salário-mínimo por mês.

Íntegra da Recomendação aqui.

 

DIREITOS HUMANOS 

06/09/2018 - Preocupado com a dignidade humana e o bom emprego da força policial, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao comando da 3ª Companhia/2º Batalhão da Polícia Militar, em Timbaúba, que oriente seu efetivo a evitar a condução a pé de pessoas detidas, salvo se o terreno de operações não permitir o uso de veículos, para não expô-las a uma publicidade negativa desnecessária, também em razão da capacidade atual de veiculação instantânea de fotografias e vídeos pela internet (Mais...)

 

PESSOA IDOSA

05/09/2018 - Através da Promotoria de Justiça da Cidadania de Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Secretaria de Saúde da cidade realize políticas públicas para garantir o atendimento prioritário para idosos com mais de 80 anos. O documento foi expedido após chegar ao conhecimento da Promotoria de que a Lei nº 13.4662017, que trata sobre o tema, não estaria sendo respeitada.

O MPPE orientou que, nesses locais, fossem preservados lugares preferenciais em filas e que um guichê de caixa fique exclusivo para o atendimento aos idosos. Além disso, senhas com numeração apropriada ao atendimento preferencial e divulgação da prioridade estabelecida pela lei no interior dos postos de saúde e hospitais.

 

AINDA NESTA EDIÇÃO:

 

Escola Superior do MPPE abre inscrições para Curso Instrumental de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

 

Objetivo: difundir a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e oferecer oportunidades às pessoas que queiram se apropriar dos conhecimentos básicos dessa língua para atender a comunidade surda e deficientes auditivos presentes em nossa sociedade.

 

Inscrições: até o dia 24 de setembro de 2018, por meio de formulário online disponibilizado na página http://www.mppe.mp.br ou na página http://www.doity.com.br, menu Institucional > Escola Superior > Cursos, Palestras e Seminários, ou até o preenchimento das vagas disponíveis. 

 

Formulário de inscrição: https://bit.ly/2Q8FcFP
 
Informações: telefones 81 - 31827348 / 31827351 / 31827379, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.
 
 
Legislação
 
 
 
 
 
 

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FIQUE POR DENTRO - CAOPJDC - 80 - AGOSTO 2018

 

 

M P P E | C A O P - C I D A D A N I A
CAOPJDC -  80
AGOSTO/2018
 

 

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

 

I Seminário Estrangeirização de Terras e Segurança Alimentar e Nutricional 

 

 

 

O  CAOP - CIDADANIA MPPE promoverá em parceria com o Instituto de Estudos da Ásia (UFPE), o Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UFPE) e o Grupo de Estudo sobre Fome e Relações Internacionais (UFPB) o I Seminário Estrangeirização de Terras e Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizado nos dias 15,16 e 17 de agosto de 2018, na Biblioteca Central da UFPE.

O evento, encontra-se inserido no rol de ações do Programa Alimenta Ação, desenvolvido pelo CAOP CIDADANIA, o qual tem por objetivo promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) por meio do apoio à estruturação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SESANS) e à adesão municipal.

Inscrições através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Maiores informações e programação do evento aqui

 

Publicada NOTA TÉCNICA CAOP - CIDADANIA MPPE N° 01/18: Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em Pernambuco

A Nota Técnica apresenta comentários centrais da legislação nacional sobre a Segurança Alimentar e Nutricional, bem como a estrutura dessa mesma legislação no Estado de Pernambuco, com uma proposta de atuação para a concretização dessa lei a nível municipal, por meio do Projeto Alimenta Ação, desenvolvido no âmbito do CAOP CIDADANIA MPPE. (Mais...)

 

MIGRAÇÃO

 

Formatada Plataforma "Grupo de Migrantes e Refugiados" em Pernambuco

 

 


06/07/2018 - A Plataforma "Grupo de Migrantes e Refugiados" foi resultado da articulação promovida pela Arquidiocese de Olinda e Recife (Bispo Auxiliar Dom Limacêdo Antonio da Silva) junto com a coordenação da Pró-Reitoria Comunitária da UNICAP (Padre Marcos Augusto Mendes), da qual o CAOP-CIDADANIA tem participado desde a sua fundação. (Mais...)

 
 
IGUALDADE DE GÊNERO 
 

Corregedoria do CNJ regulamenta procedimento para troca de nome e gênero em cartórios

 

 


As pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano. Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados ou de defensores públicos.

Por meio do Provimento nº 73/2018, a Corregedoria do CNJ também definiu que as alterações poderão ser feitas sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo ou de decisão judicial. (Mais...) 

 

AINDA NESTA EDIÇÃO:

 

Ação Civil Pública

 

 

Ação Civil Pública nº 0003751-54.2018.8.17.2640
PJ Garanhuns - Liberdade de Expressão - Peça "O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu - em face do Governo do Estado e do Município de Garanhuns requerendo a condenação de ambos pela prática de discriminação "contra a população homoafetiva, especialmente transexuais, e da violação do seu dever de garantidores de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais coletivos a ser revertida em campanhas contra a discriminação da população homoafetiva, especialmente dos transexuais

Agravo de Instrumento da decisão do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública daComarca de Garanhuns, que negou pedido de tutela provisória de urgência nos autos da Ação Civil Pública nº 0003751-54.2018.8.17.2640 

 

 
Recomendação
 
 
 
Termo de Ajustamento de Conduta
 
 
 
 
 
Material de Apoio
 
 
 
 
Legislação
 
 
 
 

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M P P E | C A O P - C I D A D A N I A
CAOPJDC -  79
MAI./2018
 

DIREITOS HUMANOS 

MPPE realizada III Curso sobre Sistemas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas 

23/05/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP), promoveu, na última segunda-feira (21), o III Curso sobre Sistemas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita): aspectos práticos. A capacitação ocorreu no auditório da Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE) e foi dividida em seis painéis, que tiveram como base diferentes discussões a respeito dos 10 anos da Lei nº 13.371 de 19 de dezembro de 2007, que implementou a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça. (Mais...)

IDENTIDADE DE GÊNERO

Ceará é o 1° Estado do país a autorizar mudança de gênero no registro civil sem autorização judicial

09/05/2018 - Foi regulamentada nessa segunda-feira, a retificação de registro civil para pessoas trans no estado do Ceará. O processo poderá ser feito sem a necessidade de autorização judicial e independente da cirurgia de transgenitalização, laudo médico ou psicológico. O anúncio foi feito no Diário da Justiça pela Corregedoria Geral da Justiça do Ceará. O estado é o primeiro a autorizar a mudança. (Mais...)

 

AINDA NESTA EDIÇÃO:

 

 

M P P E | C A O P - C I D A D A N I A
CAOPJDC -  78
ABR./2018
 

DEFESA CIVIL

MPPE recemenda que município de Bodocó tome medidas emergenciais de proteção à atingida pelas fortes chuvas 

16/04/2018 - As fortes chuvas que atingiram Bodocó, desde a última sexta-feira (13), deixaram centenas de pessoas desalojadas e imóveis prejudicados. Diante disso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município, em caráter emergencial, uma série de ações para minimizar e resolver os problemas que afligem a população decorrentes das intempéries (Mais...).

 

PESSOA IDOSA

MPPE e Banco do Nordeste do Brasil buscam garantir atendimento preferencial a idosos em Garanhuns

11/04/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representantes da agência do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) em Garanhuns e do Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa em Garanhuns (Neviga) celebraram Termo de Compromisso para promover o atendimento preferencial, imediato e individualizado dos idosos do município, em conformidade com o artigo 3º do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e a Lei Estadual nº 16.203/2017 (Mais...).

 

COMUNIDADE QUILOMBOLA

MPPE realiza nova audiência para solucionar conflito entre Porto de Suape e comunidade quilombola da Ilha de Mercês

11/04/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, na terça-feira (10) nova audiência para intermediar a relação entre a comunidade quilombola Ilha de Mercês e o Porto de Suape. Além das partes, também participaram da reunião representantes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União (DPU). No ano passado, os três órgão expediram recomendação conjunta para que Suape coibisse práticas intimidatórias que estariam sendo adotadas por funcionários do complexo portuário (Mais...).
 
 
CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL
Audiência de Custódia
Caruaru: Polícia Civil deve garantir que presos em flagrante sejam conduzidos a locais com higiene e alimentação
 
12/04/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao delegado Seccional de Caruaru, Ernande Francisco da Silva, que a partir de 30 de abril passe a encaminhar os presos custodiados em flagrante para aguardar a realização das audiências de custódia nas dependências da Penitenciária Juiz Plácido de Souza. No caso de mulheres custodiadas, elas devem ser levadas à Delegacia da 90ª Circunscrição Policial, também em Caruaru (Mais...).
 
 
CONFLITOS FUNDIÁRIOS
Após identificar excessos de policiais, MPPE recomenda ao 4° BPM respeitar diretrizes de atuação em reintegração de posse
 
12/04/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (4º BPM), o tenente-coronel Tibério César dos Santos, que exija o cumprimento integral dos Manuais Estadual e Federal de Diretrizes de Execução de Reintegração de Posse nas operações policiais de apoio ao oficial de justiça no cumprimento de mandado liminar de reintegração posse. A medida visa assegurar que os policiais não cometam excessos, como os que foram registrados no Sítio Jabuticabas, na zona rural de São Joaquim do Monte (Mais...).
 
 
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M P P E | C A O P - C I D A D A N I A
CAOPJDC -  70
MAR./2015
 

ACESSIBILIDADE

MPPE institui Comissão Permanente de Acessibilidade 

Com o objetivo de diminuir as barreiras físicas, sistêmicas e atitudinais, o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra, instituiu a Comissão Permanente de Acessibilidade às Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida (CPA), em portaria publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira (18). A criação da comissão, que atuará no âmbito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), visa à elabora ção, planejamento e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade a pessoa com alguma deficiência física ou com dificuldades de locomoção. A CPA também deverá oferecer apoio aos trabalhos desenvolvidos pelas Promotorias de Justiça na promoção e defesa dos direitos dessas pessoas (Mais...).

 
PESSOA IDOSA

PCR deve informar local de acolhimento ao MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos órgãos da Prefeitura do Recife responsáveis pelo acolhimento de idosos que, ao encaminhar solicitação de abrigamento, indiquem, no relatório enviado à 30ª Promotoria de Justiça dos Direitos da Pessoa Idosa da Capital, a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) para a qual foi destinado cada idoso (Mais...).


DIVERSIDADE SEXUAL
Audiência discute a atuação das Polícias em relação à População LGBT
 
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca audiência pública para o dia 23 de abril, às 14h, na sede das Promotorias de Justiça de Olinda, com o tema Segurança da População LGBT: Atuação dos Policiais em Garantia do Direito à Orientação Afetivo-Sexual e a Identidade de Gênero. Aaudiência, que será coordenada pelos promotores de Justiça Maxwell Vignoli (Direitos Humanos da Capital) e Andréa Karla Queiroz (Cidadania de Olinda), tem como objetivos obter subsídios e informações adicionais, no que se refere à situação dos policiais civis e militares em relação à população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros) e discutir alternativas de atuação das polícias (Mais...).
 
IGUALDADE RACIAL
CNMP valida cotas raciais em concurso para promotor do MPBA
 
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, julgou improcedente o (PCA) 1283/2014-11, que requeria a suspensão de concurso público para promotor de Justiça substituto do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e questionava previsão, em regulamento do certame, que destina 30% das vagas a candidatos que se auto-declarem negros ou pardos. A decisão foi tomada durante a 5ª Sessão Ordinária do CNMP, realizada nessa terça-feira, 10 de março (Mais...).
 
 
DIREITO DA MULHER
Núcleo da Mulher do MPPE tem nova Coordenadora
 
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) designou a promotora de Justiça Geovana Belfort, da 51ª Promotoria de Justiça Criminal com atuação junto à 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, para coordenar o Núcleo de Apoio à Mulher Promotora de Justiça Maria Aparecida da Silva Clemente (NAM). Geovana Belfort atua junto à 2ª Vara da Capital há cerca de um ano e meio; antes, atuou por, aproximadamente, um ano na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Olinda, que também abrange o município de Paulista (Mais...).
 
 
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Jurisprudência
 
 
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M P P E | C A O P - C I D A D A N I A
CAOPJDC -  69
JAN. -  FEV./2015
 

DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 Jaboatão assina Protocolo de Enfrentamento à Violência

Mais um município de Pernambuco aderiu ao Protocolo de Enfrentamento da violência ao Idoso (PEVI), desenvolvido pela Caravana da Pessoa Idosa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O documento foi assinado pelo prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes, no último dia 29 de janeiro. Com base na adesão, o Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência (NAVV) do município à atuar como principal referência para o recebimento e identificação de violência contra a pessoa idosa, registrando as informações em bancos de dados e procedendo com os encaminhamentos necessários (Mais...)

 
DIVERSIDADE SEXUAL

MPPE recomenda a proteção ao direito à livre expressão afetiva durante o Carnaval

Policiais militares e civis devem se abster de intervir e proibir o direito à expressão de afeto entre casais homossexuais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Defesa Social, ao Comando de Polícia Militar e à chefia da Polícia Civil de Pernambuco que, no exercício das atividades dos policiais militares e civis, abstenham-se de intervir e proibir o direito à expressão de afeto entre casais homossexuais. Também devem garantir a proteção ao direito à livre expressão afetiva dos casais homossexuais, cumprindo assim, o disposto nos artigos 10, 20-I e 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (Mais...).


 

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M P P E | C A O P - C I D A D A N I A
CAOPJDC -  67 e 68
NOV. -  DEZ./2014
 
SISTEMA PRISIONAL 
Após recomendação do MPPE, SEDSDH-PE põe fim às revistas vexatórias nas Unidades Prisionais em Pernambuco
 
O secretário estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Bernardo D’Almeida assinou uma portaria, publicada dia 16/12, no  Diário Oficial do Estado, proibindo a revista pessoal com práticas vexatórias,
utilizada para controle de ingresso nos estabelecimentos prisionais de Pernambuco: presídios, penitenciárias, cadeias públicas, e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (Mais...).

 

 
PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS
MPPE promove Curso sobre proteção a testemunhas

O I Curso do MPPE sobre Sistemas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas trouxe aos participantes, na sexta-feira (05/12), no auditório do Banco Central, as experiências de êxito do Ministério Público de Pernambuco, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Associações Populares (GAJOP) e do Programa Provita-PE na luta para proteger e acolher testemunhas de delitos cometidos por policiais, grupos de extermínio ou crime organizado em Pernambuco (Mais...).
 
 
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Justiça considera a Campanha "Pernambuco não te quer" ofensiva à dignidade da pessoa humana
 
Justiça concede liminar de ação civil pública de indenização por danos difusos proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), determinando que o diretor do Fórum Permanente Pernambuco Pró-Vida, Márcio Luiz Tadeu Seixas Borba, abstenha-se de divulgar qualquer tipo de propaganda que ofenda a dignidade da pessoa humana, em especial a dos homossexuais, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil (Mais...).
 
 
 
 
 
 

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M P P E | C A O P - C I D A D A N I A
CAOPJDC -  66
OUTUBRO/2014
 

Encontro no MPPE debate situação dos desapropriados

 
Líderes comunitários do Loteamento São Francisco, em Camaragibe, e militantes do Comitê Popular da Copa estiveram reunidos, nessa segunda-feira (13), com o procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon
e o promotor de Justiça de Defesa da Cidadania Westei Conde para pedir providências ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em relação às dificuldades enfrentadas pelas 175 famílias que foram obrigadas a  desocupar suas casas, em 2011, para dar lugar às obras do Ramal da Copa e do Terminal Integrado daquele município (Mais...).
 
 

DIREITO À MORADIA
MPPE sai em defesa de 25 mil famílias da Comunidade de Passarinho

 

Tentar evitar a reintegração de posse de que afetará 25 mil famílias do bairro de Passarinho, Zona Norte do Recife, marcada para o dia 09 de novembro. Foi com este objetivo que o Procurador-Geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, e os Promotores de Justiça Westei Conde, Jecqueline Elihimas, Maviael de Souza, Marco Aurélio Farias da Silva e Bettina Guedes, reuniram, na sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), líderes comunitários daquele bairro que abrange as comunidades do Córrego da Bica, Alto do Carroceiro e das Vilas Betel e Frei Damião. (Mais...)

 
 

DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
MPPE recomenda respeito e liberdade aos Maracatus

 

O Procurador-Geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, expediu recomendação para que os Promotores de Justiça para que atuem no sentido de garantir o respeito e a proteção às manifestações culturais ("sambadas") e aos ensaios dos Maracatus de Baque Solto em Pernambuco.

 

A recomendação se originou após a análise de denúncias recebidas no início do ano, quando maracatuzeiros revelaram estarem sofrendo coação de policiais militares para que as brincadeiras parassem às 2h, quando pela tradição costumavam ir até o dia raiar (Mais...).

 
 
 

Publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (16), o Decreto nº 40.189, de 10 de dezembro de 2013, o qual nomeia os 40 membros que irão compor o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado, biênio 2014/2015. Destes, 20 representam o governo e a outra metade a sociedade civil.

 

A proposta de criação do Conselho resultou de um grupo de trabalho criado em 2013 formado por órgãos/instituições que lidam com a temática LGBT no Estado. O objetivo era a partir da formação do órgão estreitar ainda mais o diálogo entre governo e sociedade civil (Composição dos representantes do Governo do Estado e da Sociedade Civil).

 
 
 
 
 
 

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MAR./2015
 

ACESSIBILIDADE

MPPE institui Comissão Permanente de Acessibilidade 

Com o objetivo de diminuir as barreiras físicas, sistêmicas e atitudinais, o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra, instituiu a Comissão Permanente de Acessibilidade às Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida (CPA), em portaria publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira (18). A criação da comissão, que atuará no âmbito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), visa à elabora ção, planejamento e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade a pessoa com alguma deficiência física ou com dificuldades de locomoção. A CPA também deverá oferecer apoio aos trabalhos desenvolvidos pelas Promotorias de Justiça na promoção e defesa dos direitos dessas pessoas (Mais...).

 
PESSOA IDOSA

PCR deve informar local de acolhimento ao MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos órgãos da Prefeitura do Recife responsáveis pelo acolhimento de idosos que, ao encaminhar solicitação de abrigamento, indiquem, no relatório enviado à 30ª Promotoria de Justiça dos Direitos da Pessoa Idosa da Capital, a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) para a qual foi destinado cada idoso (Mais...).


DIVERSIDADE SEXUAL
Audiência discute a atuação das Polícias em relação à População LGBT
 
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca audiência pública para o dia 23 de abril, às 14h, na sede das Promotorias de Justiça de Olinda, com o tema Segurança da População LGBT: Atuação dos Policiais em Garantia do Direito à Orientação Afetivo-Sexual e a Identidade de Gênero. Aaudiência, que será coordenada pelos promotores de Justiça Maxwell Vignoli (Direitos Humanos da Capital) e Andréa Karla Queiroz (Cidadania de Olinda), tem como objetivos obter subsídios e informações adicionais, no que se refere à situação dos policiais civis e militares em relação à população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros) e discutir alternativas de atuação das polícias (Mais...).
 
IGUALDADE RACIAL
CNMP valida cotas raciais em concurso para promotor do MPBA
 
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, julgou improcedente o (PCA) 1283/2014-11, que requeria a suspensão de concurso público para promotor de Justiça substituto do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e questionava previsão, em regulamento do certame, que destina 30% das vagas a candidatos que se auto-declarem negros ou pardos. A decisão foi tomada durante a 5ª Sessão Ordinária do CNMP, realizada nessa terça-feira, 10 de março (Mais...).
 
 
DIREITO DA MULHER
Núcleo da Mulher do MPPE tem nova Coordenadora
 
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) designou a promotora de Justiça Geovana Belfort, da 51ª Promotoria de Justiça Criminal com atuação junto à 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, para coordenar o Núcleo de Apoio à Mulher Promotora de Justiça Maria Aparecida da Silva Clemente (NAM). Geovana Belfort atua junto à 2ª Vara da Capital há cerca de um ano e meio; antes, atuou por, aproximadamente, um ano na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Olinda, que também abrange o município de Paulista (Mais...).
 
 
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M P P E | C A O P - C I D A D A N I A
CAOPJDC -  70
MAR./2015
 

ACESSIBILIDADE

MPPE institui Comissão Permanente de Acessibilidade 

Com o objetivo de diminuir as barreiras físicas, sistêmicas e atitudinais, o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra, instituiu a Comissão Permanente de Acessibilidade às Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida (CPA), em portaria publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira (18). A criação da comissão, que atuará no âmbito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), visa à elabora ção, planejamento e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade a pessoa com alguma deficiência física ou com dificuldades de locomoção. A CPA também deverá oferecer apoio aos trabalhos desenvolvidos pelas Promotorias de Justiça na promoção e defesa dos direitos dessas pessoas (Mais...).

 
PESSOA IDOSA

PCR deve informar local de acolhimento ao MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos órgãos da Prefeitura do Recife responsáveis pelo acolhimento de idosos que, ao encaminhar solicitação de abrigamento, indiquem, no relatório enviado à 30ª Promotoria de Justiça dos Direitos da Pessoa Idosa da Capital, a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) para a qual foi destinado cada idoso (Mais...).


DIVERSIDADE SEXUAL
Audiência discute a atuação das Polícias em relação à População LGBT
 
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca audiência pública para o dia 23 de abril, às 14h, na sede das Promotorias de Justiça de Olinda, com o tema Segurança da População LGBT: Atuação dos Policiais em Garantia do Direito à Orientação Afetivo-Sexual e a Identidade de Gênero. Aaudiência, que será coordenada pelos promotores de Justiça Maxwell Vignoli (Direitos Humanos da Capital) e Andréa Karla Queiroz (Cidadania de Olinda), tem como objetivos obter subsídios e informações adicionais, no que se refere à situação dos policiais civis e militares em relação à população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros) e discutir alternativas de atuação das polícias (Mais...).
 
IGUALDADE RACIAL
CNMP valida cotas raciais em concurso para promotor do MPBA
 
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, julgou improcedente o (PCA) 1283/2014-11, que requeria a suspensão de concurso público para promotor de Justiça substituto do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e questionava previsão, em regulamento do certame, que destina 30% das vagas a candidatos que se auto-declarem negros ou pardos. A decisão foi tomada durante a 5ª Sessão Ordinária do CNMP, realizada nessa terça-feira, 10 de março (Mais...).
 
 
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Núcleo da Mulher do MPPE tem nova Coordenadora
 
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) designou a promotora de Justiça Geovana Belfort, da 51ª Promotoria de Justiça Criminal com atuação junto à 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, para coordenar o Núcleo de Apoio à Mulher Promotora de Justiça Maria Aparecida da Silva Clemente (NAM). Geovana Belfort atua junto à 2ª Vara da Capital há cerca de um ano e meio; antes, atuou por, aproximadamente, um ano na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Olinda, que também abrange o município de Paulista (Mais...).
 
 
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