Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

A Caravana da Pessoa Idosa e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) encaminharam, em conjunto, uma nota técnica aos membros do Ministério Público do Estado de  Pernambuco (MPPE) para orientá-los a expedir, com urgência, recomendações aos poderes municipais (chefe do Poder Executivo, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Assistência Social, etc.) para que  efetuem a inscrição do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A data limite das inscrições  até 15 de outubro de 2020 , sob pena de o fundo não ser incluído no programa da Receita Federal para declaração de imposto de renda de 2021. O cadastramento se dá por meio de formulário eletrônico no próprio site do ministério: https://bit.ly/3hR9HN4

A nota técnica relata a possibilidade do contribuinte pessoa física, no ato de sua Declaração de Ajuste Anual, destinar valores aos fundos municipais até o limite de 3%, sem prejuízo dos outros 3% que poderiam ter sido doados no ano-calendário, conforme definido na Lei nº 13.797/2019.

A previsão legal para dedução consta na Lei nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza pessoas físicas (6% do imposto  devido) ou jurídicas tributadas sobre o lucro real (1%) a deduzirem do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos municipais, estaduais, do Distrito Federal e o nacional do idoso.

“Os recursos obtidos por meio de destinação de imposto de renda representam uma importante fonte de recursos e que a impossibilidade de  dedução, no ato da declaração do imposto de renda, restringe a captação de  valores, por conseguinte, a atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa em  prol deste segmento”, afirma a nota.

Segundo a nota técnica, a pandemia de Covid-19 tem acarretado o direcionamento de todos esforços para a área de saúde e na interrupção das atividades não essenciais, inclusive, dos conselhos de direitos da pessoa idosa, o que pode ocasionar a desatenção ao cumprimento da citada portaria.

Regularização – Para configurar na relação constante no Programa da Receita Federal para declaração de imposto de renda de 2021, é necessário que os fundos de direitos estejam regularizados e façam inscrição no cadastro nacional realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que enviará à Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 4º-A da Lei nº 12.213/2010,  que remete ao art. 260-K da Lei nº 8.069/1990.

Assim, é fundamental à regularização de um fundo municipal que:

⦁Seja criado por lei;

⦁Possua no campo “nome empresarial” ou “nome de fantasia” expressão que  estabeleça inequívoca relação com a temática do idoso;

⦁Seja vinculado a conselho de direitos da pessoa idosa da respectiva esfera  governamental, tendo sido este igualmente criado por lei;

⦁Tenha natureza de fundo público;

⦁Tenha registro próprio ativo no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ, não  se admitindo indicar o CNPJ do ente governamental;

⦁Possua endereço ao qual o respectivo fundo esteja subscrito;

⦁Tenha conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo em instituição financeira pública, sendo inválido fornecer a conta  bancária do fundo de assistência social.

“Na hipótese de impossibilidade do registro no cadastro nacional de fundos de direitos da pessoa idosa, face inexistência ou por ter atendido a todos os requisitos, os membros do Ministério Público podem atentar para que os fundos sejam constituídos, com maior brevidade possível, de maneira a  possibilitar o recebimento de doações por outras formas que não a no ato da  declaração do imposto de renda”, diz a nota técnica.

Os promotores de Justiça poderão também enviar cópia das respectivas recomendações e leis municipais dos Fundos Municipais de Direitos do Idoso, bem como as leis dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, para o Caop Cidadania com cópia para Caravana da Pessoa Idosa, bem como podem solicitar o preenchimento do cadastro do Ministério Público, no link abaixo, a ser encaminhado respondido para o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

https://drive.google.com/file/d/1xPQj4Mdfjxh0NdhWmPq-tzhZo-se6dw5/view?usp=sharing

 

18/09/2020 - Na próxima terça-feira (22), às 17h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), promove a próxima edição da Roda de Conversa, que terá como tema: O patrimônio público sob a ótica cidadã principiológica da transparência e da moralidade. O encontro será realizado pelo Google Meet, com transmissão ao vivo no canal do YouTube do Caop Cidadania.

A condução do encontro será feita pela promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral. “Nós pretendemos trazer a importância do patrimônio público histórico e cultural, enquanto acervo de cultura, bens, recursos materiais e imateriais pertencentes à uma região, mas também à humanidade, como valor universal de importância e referência histórica. O patrimônio público transcende a esfera de pertencimento de uma pessoa para alcançar todas as pessoas que vivem em uma determinada região e, portanto, se danificado ou mal administrado, traz consequências negativas, e muitas vezes irreparáveis, à todos”, disse a promotora.

“Nós, enquanto sociedade, precisamos entender que o patrimônio público é regido por princípios e precisa de diligências durante todo o tempo, e não apenas em período eleitoral, geralmente quando esse tema ganha foco. Portanto, precisamos mobilizar a sociedade para esse olhar de cidadania”, complementou. 

O debate contará com a participação do doutrinador e palestrante jurídico, o procurador-geral de Justiça (PGJ) do MPPE Francisco Dirceu Barros; da coordenadora do Caop Patrimônio Público, promotora de Justiça Lucila Varejão; do procurador regional da República e professor de Ciências Criminais, Vladimir Aras; do cientista político, Antonio Lavareda; da promotora de Justiça de Patrimônio Público de Ipojuca, Bianca Barroso; e da promotora de Justiça de Patrimônio Público em Recife, assessora da PGJ e especialista em Gestão Governamental, Andrea Nunes.

 
 
 

Na próxima terça-feira, 22 de setembro, às 17h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP Cidadania), realizará mais uma edição do projeto Roda de Conversa para discutir o tema “O patrimônio público sob a ótica cidadã e principiológica da transparência e da moralidade”.

 

Moderação

Dalva Cabral – promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania.

Debatedores

Wladimir Aras – procurador regional da República (MPF) e professor de ciências criminais

Francisco Dirceu Barros – procurador-geral de Justiça de Pernambuco, doutrinador e palestrante jurídico

Lucília Varejão – coordenadora do Caop Patrimônio Público do MPPE

Antônio Lavareda – cientista político

Bianca Stella Barroso – promotora de Justiça de defesa do património público de Ipojuca

O encontro será realizado no Google Meet, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do CAOP Cidadania: https://www.youtube.com/channel/UCciSzgaGc-etEwbNtIvLxsA

 

 

10/09/2020 – Hoje, 10 de setembro, a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania do Ministério Público de Pernambuco (CAOP Cidadania – MPPE), Dalva Cabral, junto com as promotoras de Justiça Bianca Stella Barroso e Geovana Belford, participará de evento virtual no YouTuvbe do Projeto Xegamiga.

Além das promotoras de Justiça, o evento "Juntos somos mais fortes", de apresentação do Projeto Xegamiga, conta com a participação de Roseana Faneco, líder do Núcleo Mulheres do Brasil do Recife, a mediação de Daniela Mello, advogada fundadora da Xegamiga, a apresentação especial de Nena Queiroga e a direção de José Durval Lins.

“Estamos felizes em participar desse momento e integrarmos um projeto repleto de sororidade e boas práticas que promete trazer mudanças reais nas vidas das mulheres. Com foco em 04 eixos: Informação e acolhimento; suporte comunitário; capacitação técnica e inserção qualificada no mercado de trabalho, o projeto visa revolucionar a vida daquelas em situação de vulnerabilidade!”, afirmou a coordenadora do Caop Cidadania.

A transmissão será realizada pelo Canal do YouTube do Projeto Xegamiga: https://www.youtube.com/watch?v=WVsZ8hdGzck

 

 

10/09/2020 – Ontem, 9 de setembro, foi realizado o terceiro encontro da formação “Inclusão começa em mim”, oferecida pelo Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Universidade do Vale do São Francisco (NAI/Univasf) a membros do Ministério Público de Pernambuco.

Na ocasião, Helayne Cardoso, professora de Língua Brasileira de Sinais (Libras), com o apoio de Davi Lima e Lisandra Santos, tradutores e intérpretes de Libras, abordou as dificuldades de comunicação da pessoa surda em uma sociedade em que poucos são capacitados para essa interação. Assim, foram dados exemplos do difícil acesso da pessoa surda aos serviços de educação, saúde e justiça e da ignorância quanto à condição e das necessidades dessas pessoas.

O encontro, realizado em ambiente virtual, contou com a participação de promotores e promotoras de Justiça das diversas Circunscrições Ministeriais, que aproveitaram a oportunidade para partilhar experiências e levantar questionamentos gerias sobre inclusão e sobre como melhor atender a comunidade surda.

A formação foi concluída com uma breve oficina de Libras e com as considerações e os agradecimentos da promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral, dos participantes, e da coordenadora do NAI, Karla Daniele Luz.

 

 

03/09/2020 - Nesta sexta-feira (4), às 17h, o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caop Cidadania) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza uma live com o tema Quando o empoderamento feminino dá o xeque-mate no preconceito, com a presença da apresentadora e atriz, Fabiana Karla. O encontro será realizado ao vivo, na conta do instagram do Caop Cidadania (@Caopcidadania_mppe).

A condução da conversa será feita pela promotora de Justiça e coordenadora do CAOP Cidadania, Dalva Cabral. “Nós vamos bater um papo com Fabiana, que lidou e superou o preconceito sob vários aspectos durante sua carreira de atriz e apresentadora. Um deles foi a discriminação por ser nordestina, que nós sabemos ser bastante forte em algumas áreas, mas principalmente no Sul e Sudeste do país. Além de discriminações outras, a exemplo da desigualdade de gênero e da gordofobia. Enfim, nós vamos trazer diversos temas, mas com o enfoque na história de uma mulher bem sucedida, que deu o xeque-mate no preconceito, e que possa inspirar e encorajar muitas mulheres a não desistirem de seus sonhos, e a não deixarem de ser elas mesmas, independente das circunstâncias”, ressaltou a promotora.

Lives - O Caop Cidadania vem realizando lives sobre diversos temas relacionados à cidadania. O último, ocorrido na terça-feira (1), foi sobre o tema: Os venezuelanos e a crise migratória que afeta o exercício dos direitos fundamentais. A gravação deste e dos outros encontros estão disponíveis no canal do Youtube do Caop Cidadania.

 O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania do Ministério Público de Pernambuco (Caop Cidadania - MPPE), realiza, nesta sexta, 4 de setembro, às 17h, live em que a promotora de Justiça e coordenadora do CAOP Cidadania, Dalva Cabral, debaterá com a atriz e apresentadora Fabiana Karla o tema “Quando o empoderamento feminino dá um xeque-mate no preconceito.”

A live será transmitida pelo Instagram do Caop Cidadania: @caopcidadania_mppe

 

 

 

 

 

 

08/09/2020 - Nesta terça-feira, 8 de setembro, às 17h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), realizará mais uma edição do projeto Roda de Conversa para discutir o tema “A droga que destrói e mata sob os olhos da sociedade e a necessária busca de enfrentamento e soluções”. O encontro será realizado no Google Meet, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do Caop Cidadania .

O debate contará com a participação do promotor de Justiça do MPPE e assessor do procurador-geral de Justiça, Luís Sávio Loureiro; do coordenador do Caop Infância e Juventude do MPPE, Luís Guilherme Lapenda; do secretário estadual de Prevenção à Violência e às Drogas, Clóves Benevides; do deputado estadual em Pernambuco, Cleiton Collins; do juiz de direito, doutor pela USP em Direito Penal com a tese na área de Justiça Terapêutica, Flávio Fontes; do coordenador de dependência química do Saravida, ex-usuários de drogas, Edson Barbosa de Moraes; do ex-atleta nos clubes Náutico, Sport e Santa Cruz, Nildo; e do conselheiro tutelar do Recife, Chico Santana.

A coordenadora do Caop Cidadania e promotora de Justiça, Dalva Cabral, ressaltou que a roda de conversa  pretende “trazer uma abordagem para além do uso individual da droga, mas da dependência química mesmo. As estatísticas nos mostram que no mínimo metade da população carcerária está lá porque usa droga, trafica, ou pratica outros crimes para comprá-la. Nós precisamos descortinar que a droga é pano de fundo dos altos índices de criminalidade desse país. Além de trazer a discussão sobre os efeitos da droga, e do nosso poder de prevenção enquanto escola, família e sociedade ”.

 


 

 

Na próxima terça-feira, 8 de setembro, às 17h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP Cidadania), realizará mais uma edição do projeto Roda de Conversa para discutir o tema “A droga que destrói e mata sob os olhos da sociedade e a necessária busca de enfrentamento e soluções”.

Dalva Cabral – promotora de Justiça coordenadora do Caop Cidadania.

Debatedores

Luís Sávio– promotor de Justiça do MPPE e assessor do procurador-geral de Justiça

Clóves Benevides – secretario estadual de prevenção à violência e drogas

Cleiton Collins – deputado estadual em Pernambuco

Flávio Fontes  - juiz de direito, doutor pela USP em Direito Penal com a tese na área de Justiça Terapêutica, ex-coordenador, por mais de 10 anos, do Centro de Justiça Terapêutica do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Foi membro do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas representando o Tribunal de Justiça de Pernambuco

Luís Guilherme Lapenda – coordenador do Caop Infância e Juventude do MPPE

Edson Barbosa de Moraes – coordenador de dependência química do Saravida, ex-usuário de drogas

Nildo – ex-atleta nos clubes Náutico, Sport e Santa Cruz

Chico Santana – Conselheiro Tutelar do Recife

O encontro será realizado no Google Meet, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do CAOP Cidadania: https://www.youtube.com/channel/UCciSzgaGc-etEwbNtIvLxsA

 

 

1º/09/2020 - Nesta terça-feira, 1º de setembro, às 17h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP Cidadania), realiza mais uma edição do projeto Roda de Conversa, com o tema “Os Venezuelanos e a crise migratória que afeta o exercício dos direitos fundamentais”. O encontro será realizado no Google Meet, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do CAOP Cidadania.

A mediação é da promotora de Justiça e coordenadora do CAOP Cidadania, Dalva Cabral; com os debatedores Eleonora Pereira, enfermeira, defensora de direitos humanos do grupo Mães pela Igualdade; Bethânia Espinoza, imigrante venezuelana; César Herrera, imigrante venezuelano; Geruza Felizardo, secretária-executiva da Assistência Social do Recife; Wilma Souza, psicóloga e pedagoga, supervisora da SEAS-PE e representante do Estado no Comitê Interinstitucional de Promoção aos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas de Pernambuco; Irene Cardoso Sousa, promotora de Justiça do MPPE e coordenadora do GT Racismo; Westei Conde, promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital; Henrique da Fonte, defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos; e Carolina de Gusmão Furtado, procuradora da República titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Pernambuco.

"Houve uma grande migração de venezuelanos para todo o País. Eles vieram de forma completamente adversa, em situações análogas à escravidão, sem documentação regularizada e vivem o difícil processo de regularização de sua presença no Brasil. Um grupo vulnerabilizado que saiu da invisibilidade agora, na pandemia", disse a coordenadora do CAOP Cidadania, a promotora de Justiça Dalva Cabral.

"É papel do Ministério Público proporcionar a inclusão dessas pessoas. Eles vieram aqui para procurar guarida e condições de trabalho. Há um processo xenofóbico muito forte que precisa ser coibido. A gente precisa trabalhar para que eles possam ter acesso à moradia digna, acesso à emprego e subsistência. Precisamos trabalhar e apoiar esses cidadãos", reforçou ela.

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