Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

As pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano. Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados ou de defensores públicos.

Por meio do Provimento nº 73/2018, a Corregedoria do CNJ também definiu que as alterações poderão ser feitas sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo ou de decisão judicial.

Estão autorizadas a solicitar a mudança as pessoas trans maiores de 18 anos ou menores de idade com a concordância dos pais. Conforme a regulamentação, podem ser alterados o prenome e agnomes indicativos de gênero (filho, júnior, neto e etc) e o gênero em certidões de nascimento e de casamento (com a autorização do cônjuge).

O pedido de troca poderá ser feito nos cartórios de registro de nascimento ou em qualquer outro cartório com o requerimento encaminhado ao cartório de origem. Nesses casos, o pedido deverá ser feito por meio do ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).

Em outra medida voltada para pessoas trans interessadas nessas modificações, o requerente pode, em caso de necessidade, solicitar a gratuidade dos serviços, bastando fazer uma declaração no cartório. Nesse procedimento, não é necessária a assessoria por parte da defensoria pública.

Para solicitar a alteração, a pessoa trans deve apresentar ampla documentação, entre os quais: documentos pessoais e certidões negativas criminais e certidões cíveis estaduais. Confira no infográfico a lista completa dos documentos necessários.

 

Fonte: Portal CNJ <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87222-cnj-servico-como-fazer-a-troca-de-nome-e-genero-em-cartorios>

>
 

O seminário "Desigualdade, Violência e Segurança Pública: um olhar sobre o Recife" será realizado nos dias 30/07, 31/07 e 01/08, no Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Pernambuco, em comemoração aos dez anos do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas de Segurança - NEPS/UFPE.

O evento reunirá alunos, pesquisadores, representantes da sociedade civil organizada, membros do sistema de justiça criminal, dentre outros; em torno do debate de questões relacionadas à violência e à segurança pública e contará com grupos de trabalho cujos temas abordados serão: Gênero e Violência, Raça e Violência, Polícia e Justiça, Prisões, Mercado de Drogas, Políticas Públicas de Segurança e Crime violento na América Latina. 

O tema foi escolhido com o propósito de aprofundar o engajamento de setores diversos da sociedade nas discussões que tocam os temas de Violência e Segurança Pública na cidade do Recife, buscando criar um espaço plural que agregue esferas de produção de conhecimento acadêmico, assim como movimentos sociais, atores das áreas de gestão pública e da sociedade civil em geral.

Acesse a programação aqui.

 

O  CAOP - CIDADANIA MPPE promoverá em parceria com o Instituto de Estudos da Ásia (UFPE), o Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UFPE) e o Grupo de Estudo sobre Fome e Relações Internacionais (UFPB) o I Seminário Estrangeirização de Terras e Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizado nos dias 15,16 e 17 de agosto de 2018, na Biblioteca Central da UFPE.

O evento, que conta com o apoio da CAPES e do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política (PPCP/UFPE), encontra-se inserido no rol de ações do Programa Alimenta Ação, desenvolvido pelo CAOP CIDADANIA, o qual tem por objetivo promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) por meio do apoio à estruturação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SESANS) e à adesão municipal.

Seguem abaixo cartaz de divulgação do evento e programação.

Inscrições através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

 

 

 

NOTA TÉCNICA CAOP-CIDADANIA MPPE Nº 01/18: FORTALECIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM PERNAMBUCO apresenta comentários centrais da legislação nacional sobre a Segurança Alimentar e Nutricional, bem como a estrutura dessa mesma legislação no Estado de Pernambuco, com uma proposta de atuação para a concretização dessa lei a nível municipal. Faz um breve resgate histórico de pessoas que lutaram contra a fome, especialmente Josué de Castro e Herbert de Souza. Comenta sobre o papel dos municípios nesse contexto, sobretudo a necessidade da adesão ao sistema estadual/nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com a preocupação de preservar as dimensões legais, vale dizer, ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais, e, por fim, apresenta uma sugestão de atuação para o Ministério Público de Pernambuco, no sentido de induzir a criação e o desenvolvimento, em todas as suas fases, dessa importante política social a nível municipal, por meio do Projeto Alimenta Ação, desenvolvido no âmbito do CAOP-CIDADANIA MPPE.

O vetor de formatação do Grupo Migrantes e Refugiados foi a chegada em PE dos  69 venezuelanos no último dia 03 de julho, sendo 33 adultos,13 crianças, 13 bebês e 10 adolescentes , no total de  18 famílias que ficaram alojadas na ONG Aldeias Infantis, Igarassu (PE). 
 
Esta estratégia de interiorização dos imigrantes foi promovida pelo governo brasileiro em parceria com a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), Organização Internacional de Migração  (OIM) e o Fundo das Populações das Nações Unidas (UNFPA).
 
Em Pernambuco esta iniciativa foi protagonizada pela Arquidiocese de Olinda e Recife (Bispo Auxiliar Dom Limacêdo Antonio da Silva) e a coordenação da Pró-Reitoria Comunitária da UNICAP (Padre Marcos Augusto Mendes).
 
No dia 06 de julho foi realizada a primeira reunião coordenada pelo Pró-Reitor Comunitário, Padre Marcos Augusto Mendes, com as presenças do membro do Ministério Público, Promotor Marcos Aurélio; representante da Caritas Brasileira NE 2, Wagner Ferreira Cesário; Conselho Regional de Psicologia, Conceição Pereira; representante do Escritório deAssistência à Cidadania Africana em PE, Altino Soares Mulungu. Na oportunidade foi abordado o provimento dos direitos fundamentais das crianças, adolescentes e adultos, tais como: alimentação, moradia, trabalho, saúde, educação e lazer, entre outros.
 
O EACAPE mencionou a presença da comunidade senegalesa no comércio informal do Recife e interior de Pernambuco, bem como a presença de universitários intercambistas africanos de diversas nacionalidades nas UFPE, UFRPE e UNICAP.
 
No final do encontro foi deliberado que no dia 10 de julho faríamos uma visita aos imigrantes venezuelanos na OG Aldeias Infantis em Igarassu-PE, com a presença do Bispo Auxiliar da Aquidiocese de Olinda e Recife, Dom Limacêdo Antonio da Silva.
 
Na terça-feira passada, 10/07/18, o Grupo Migrantes e Refugiados constituído pela Pró-Reitoria Comunitária da UNICAP, Cátedra Dom Helder Câmara da UNICAP (Prof. Dr. Manoel Moraes), Clínica de Direitos Humanos da Faculdade Damas (Prof. Dr. Luis Emmanuel),  Ministério Público de Pernambuco (Ex-Procurador-Geral de Justiça Dr. Aguinaldo Fenelon), Defensoria Pública da União (Dr. André Carneiro Leão), Conselho Regional de Psicologia de PE, Caritas Brasileira NE2, Escritório de Assistência à Cidadania Africana em PE e o Bispo Auxiliar Dom Limacêdo Antonio da Silva foram recebidos pela coordenação da ONG Aldeias Infantis, que ciceroniou a nossa visita as 18 famílias alojadas em 7 casas no condomínio da organização. Cada casa, com 2 pavimentos, tem capacidade para 10 pessoas e com 5 quartos, 2 banheiros, sala e cozinha.
 
Vale ressaltar que, das 69 pessoas que permaneceram em Pernambuco, 13 têm até 5 anos. No final da visita o Bispo Auxiliar Dom Limacêdo Silva e o Grupo Migrantes e Refugiados foram convidados pelo reitor do Convento Santo Antonio para conhecer o belo acervo religioso  em seguida foi servido o almoço.
 
Fonte: Blog do Universitário Africano (http://www.bloguniversitarioafricano.com.br/2018/07/plataforma-de-grupo-migrantes-e.html)

Caravana de Educação em Direitos Humanos

A Caravana de Educação em Direitos Humanos surgiu como ação concreta da convergência de redes, movimentos, entidades e todas as pessoas que se dedicam na luta para afirmação dos direitos humanos como elemento central da sociedade e do Estado brasileiro.

O projeto, desenvolvido durante os anos de 2014 e 2015, teve origem no Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), com o objetivo de tornar permanente o debate político e a cultura de diálogos ampliados tendo como ferramenta a educação popular, fortalecendo e incentivando círculos de cultura e a participação de cidadãs e cidadãos na perspectiva de transformar a realidade política de seus territórios para impulsionar um novo modelo social que tenha a dignidade humana e a democracia como princípios fundantes da vida de todas as pessoas.

Em 2018, a Flasco Brasil disponibilizou 13 volumes da Coleção Caravana de Educação em Direitos Humanos produzidos após a conclusão do projeto. As publicações pretende​m​ ​tornar acessíveis informações essenciais para o exercício mais amplo e consciente da cidadania. Confira os links para download:

Direitos das crianças e dos adolescentes: http://bit.ly/2DbflH8

Direito à comunicação: http://bit.ly/2DbfrP0

População em situação de rua: http://bit.ly/2FjIyk7

População negra: http://bit.ly/2qNoqU6

População idosa: http://bit.ly/2CV0xzH

Pessoas com deficiência: http://bit.ly/2miMf1u

Mulher: http://bit.ly/2FkO99Q

Memória e verdade: http://bit.ly/2Dclxyx

LGBT: http://bit.ly/2EoobAY

Indígenas: http://bit.ly/2mjIqt0

Imigrantes: http://bit.ly/2mix8oN

Juventude: http://bit.ly/2mj7IXU

Educação em Direitos Humanos: http://bit.ly/2CXgSDe

Através de ação ajuizada em Garanhuns, o MPPE busca que o Estado garanta acessibilidade na unidade de saúde

A barreira da comunicação pode representar grandes dificuldades para o atendimento dos deficientes auditivos nas unidades públicas de saúde. Com o objetivo de buscar um atendimento adequado aos pacientes surdos do Hospital Regional Dom Moura, em Garanhuns, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para que a Justiça determine ao Estado de Pernambuco providenciar, no prazo de 30 dias, serviço especializado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para auxiliar esses pacientes no diálogo com os médicos.

Segundo o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, apesar de a Lei Federal nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Libras, estabelecer em seu artigo 3º que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos deficientes auditivos, esse serviço nunca foi implementado no Hospital Dom Moura. “Um cidadão reclamou sobre a falta desse serviço em uma audiência pública e abrimos um inquérito civil. Por meio desse inquérito, ficou demonstrado que o hospital não possui profissionais habilitados em Libras, implicando na impossibilidade de compreender adequadamenteos pacientes. A consequência dessa omissão estatal é tornar impossível a realização, no Hospital Dom Moura, de um diagnóstico confiável aos pacientes deficientes auditivos”, destacou Alexandre Bezerra.

O risco potencial à saúde desses pacientes foi o que motivou, segundo informou o promotor de Justiça, o pedido de tutela provisória de urgência. No entendimento de Alexandre Bezerra, a falta de intérpretes de Libras acaba submetendo os pacientes a diagnósticos frágeis, que podem representar riscos à saúde e à vida deles. Ainda no âmbito da ação civil, o promotor de Justiça ressaltou que o Hospital Dom Moura informou o MPPE, mediante ofício, que disponibilizaria curso de Libras para seus funcionários. No entanto, a medida não foi adotada.

Sistema Único de Saúde – a Lei Federal nº 8.080/90, que instituiu o SUS, aponta que é dever do Estado estabelecer condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. “Assim sendo, o poder público tem o dever de prover o acesso à saúde daqueles que buscam tratamento, efetivando de maneira dinâmica a materialização do seu direito”, complementou o promotor de Justiça.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (9), julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Ao votar pela improcedência da ação, o relator salientou que o estatuto reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição Federal ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares, devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação. “O ensino privado não deve privar os estudantes – com e sem deficiência – da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, transmudando-se em verdadeiro local de exclusão, ao arrepio da ordem constitucional vigente”, afirmou.

A ADI 5357 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) para questionar a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da Lei 13.146/2015. Segundo a entidade, as normas representam violação de diversos dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso III, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes. A Confenen alega ainda que os dispositivos estabelecem medidas de alto custo para as escolas privadas, o que levaria ao encerramento das atividades de muitas delas.

Relator
 
O ministro Fachin destacou em seu voto que o ensino inclusivo é política pública estável, desenhada, amadurecida e depurada ao longo do tempo e que a inclusão foi incorporada à Constituição da República como regra. Ressaltou que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem entre seus pressupostos promover, proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, foi ratificada pelo Congresso Nacional, o que lhe confere status de emenda constitucional. Segundo ele, ao transpor a norma para o ordenamento jurídico, o Brasil atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência.

O relator salientou que, embora o serviço público de educação seja livre à iniciativa privada, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam possam atuar ilimitadamente ou sem responsabilidade. Ele lembrou que, além da autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, é necessário o cumprimento das normas gerais de educação nacional e não apenas as constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996), como alega a Confenen.

O ministro ressaltou que as escolas não podem se negar a cumprir as determinações legais sobre ensino, nem entenderem que suas obrigações legais limitam-se à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária. Também considera incabível que seja alegado que o cumprimento das normas de inclusão poderia acarretar em eventual sofrimento psíquico dos educadores e usuários que não possuem qualquer necessidade especial. “Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver”, afirmou o relator.

O ministro argumentou não ser possível aos estabelecimentos de ensino privados se dizerem surpreendidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois a lei só entrou em vigor 180 dias depois de promulgada. Afirmou também que não é possível ceder a argumentos fatalistas que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que estariam apenas no campo retórico.

O relator da ADI apontou que, como as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental, com a criação de espaços e recursos adequados à superação de barreiras.

“Tais requisitos, por mandamento constitucional, aplicam-se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão do pedido. Perceba-se: corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”, salientou.

Votos

Ao acompanhar o relator, o ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância da igualdade e sua relevância no mundo contemporâneo, tanto no aspecto formal quanto material, especialmente “a igualdade como reconhecimento aplicável às minorias e a necessidade de inclusão social do deficiente”.

Também seguindo o voto do ministro Fachin, o ministro Teori Zavascki ressaltou a importância para as crianças sem deficiência conviverem com pessoas com deficiência. “Uma escola que se preocupe além da questão econômica, em preparar os alunos para a vida, deve na verdade encarar a presença de crianças com deficiência como uma especial oportunidade de apresentar a todas, principalmente as que não têm deficiências, uma lição fundamental de humanidade, um modo de convivência sem exclusões, sem discriminações em um ambiente de fraternidade”, destacou.

Votando pela improcedência da ação, a ministra Rosa Weber afirmou que, em seu entendimento, muitos dos problemas que a sociedade enfrenta hoje, entre eles a intolerância, o ódio, desrespeito e sentimento de superioridade em relação ao outro talvez tenham como origem o fato de que gerações anteriores não tenham tido a oportunidade de conviver mais com a diferença. “Não tivemos a oportunidade de participar da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, em que valorizada a diversidade, em que as diferenças sejam vistas como inerentes a todos seres humanos”.

Segundo o ministro Luiz Fux, não se pode analisar a legislação infraconstitucional sem passar pelas normas da Constituição, que tem como um dos primeiros preceitos a promoção de uma sociedade justa e solidária. “Não se pode resolver um problema humano desta ordem sem perpassarmos pela promessa constitucional de criar uma sociedade justa e solidária e, ao mesmo tempo, entender que hoje o ser humano é o centro da Constituição; é a sua dignidade que está em jogo”, afirmou, ao votar pela validade das normas questionadas. Ao também seguir o voto do ministro Fachin, a ministra Cármen Lúcia afirmou que “todas as formas de preconceito são doenças que precisam ser curadas”.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator, mas apontou a necessidade de se adotar no País uma cláusula de transição, quando se trata de reformas significativas na legislação. Afirmou que muitas das exigências impostas por lei dificilmente podem ser atendidas de imediato, gerando polêmicas nos tribunais. O ministro afirmou ainda que “o Estatuto das Pessoas com Deficiência efetiva direitos de minorias tão fragilizadas e atingidas não só pela realidade, mas também pela discriminação e dificuldades com as quais se deparam”.

Já o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, enfatizou a convicção atual de que a eficácia dos direitos fundamentais também deve ser assegurada nas relações privadas, não apenas constituindo uma obrigação do Estado. Afirmou que o voto do ministro Fachin é mais uma contribuição do Supremo no sentido da inclusão social e da promoção da igualdade.

Também seguiu o relator, com a mesma fundamentação, o ministro Dias Toffoli.

Mérito

O Plenário decidiu transformar o julgamento, que inicialmente seria para referendar a medida cautelar indeferida pelo relator, em exame de mérito.

Divergência

Único a divergir do relator, o ministro Marco Aurélio votou pelo acolhimento parcial da ADI para estabelecer que é constitucional a interpretação dos artigos atacados no que se referem à necessidade de planejamento quanto à iniciativa privada, sendo inconstitucional a interpretação de que são obrigatórias as múltiplas providências previstas nos artigos 28 e 30 da Lei 13.146/2015. “O Estado não pode cumprimentar com o chapéu alheio, não pode compelir a iniciativa privada a fazer o que ele não faz porque a obrigação principal é dele [Estado] quanto à educação. Em se tratando de mercado, a intervenção estatal deve ser minimalista. A educação é dever de todos, mas é dever precípuo do Estado”, afirmou.
 
Fonte: Site do STF

12/04/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao delegado Seccional de Caruaru, Ernande Francisco da Silva, que a partir de 30 de abril passe a encaminhar os presos custodiados em flagrante para aguardar a realização das audiências de custódia nas dependências da Penitenciária Juiz Plácido de Souza. No caso de mulheres custodiadas, elas devem ser levadas à Delegacia da 90ª Circunscrição Policial, também em Caruaru. A recomendação visa evitar que os presos em flagrante sejam enviados à Delegacia da 88ª Circunscrição Policial, onde estariam sendo submetidos a celas sem condições de higiene e falta de alimentação adequada, o que caracteriza tratamento degradante contra essas pessoas.

Segundo o promotor de Justiça Ernando Marzola, a Secretaria de Saúde de Caruaru efetuou vistoria na Delegacia da 88ª Circunscrição e constatou “necessidade urgente de higienização do local, desobstrução dos vasos sanitários, verificação de funcionamento dos sistemas de descarga, reparação das tampas da rede de esgoto e identificação das celas por sexo”.

Diante do tratamento inadequado dispensado às pessoas detidas e encaminhadas para as audiências de custódia, o MPPE convocou reunião no dia 23 de março. Na ocasião, o delegado Bruno de Oliveira afirmou que não existe contrato de limpeza para o prédio da 88ª Delegacia; nem fornecimento de alimentação para os presos em flagrante, sendo fornecido apenas um kit de lanche composto por bolachas e água mineral.

A falta de alimentação e de condições de higiene adequadas aos presos e presas custodiados viola frontalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É dever da administração pública disponibilizar instalações apropriadas aos presos e presas sob sua custódia”, argumentou o promotor de Justiça.

O Ministério Público também recomendou, através do mesmo expediente, que o diretor da Penitenciária Juiz Plácido de Souza providencie alimentação adequada a todos os custodiados que deem entrada na unidade. O mesmo se aplica à Delegacia da 90ª Circunscrição, que receberá as mulheres que venham a ser detidas em flagrante.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira (11).

 

 

 

 

 

 

http://mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9242-caruaru-policia-civil-deve-garantir-que-presos-em-flagrante-sejam-conduzidos-a-locais-com-higiene-e-alimentacao

A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 2ª Vara Cível de Garanhuns concedeu tutela antecipada,determinando à Auto Viação Progresso S/A que, no prazo de 15 dias, assegure a gratuidade de duas vagas para maiores de 65 anos, nos serviços regulares de transporte intermunicipal de característica comum, independente da renda da pessoa idosa. A empresa deve incluir o benefício da gratuidade em pelo menos metade das linhas disponíveis e prestar um serviço adequado aos idosos nos termos da Lei estadual n°10.643/91, que trata da gratuidade, e do artigo 6°, §1°, da Lei Federal n°8.987/95, que trata das concessões.

Para a gratuidade do serviço não se deve exigir nenhum outro documento além da carteira de identidade ou documento que a substitua. Caso não haja vagas gratuitas para idosos, a empresa deve remarcar passagem para o prazo máximo de 5 dias.

A Auto Viação Progresso S/A também deve exibir em lugar de fácil visualização nos guichês de venda e no site de reservas de vagas os horários de serviços regulares de característica comum do transporte intermunicipal, sujeitos à gratuidade nos termos da Lei Estadual n°10.643/91. Para isso, a Justiça conferiu o prazo de 30 dias, a fim de que seja elaborado um demonstrativo de fácil entendimento e visualização, exibido no site e nos guichês de venda da empresa. No prazo de 60 dias, a Auto Viação Progresso deve implantar medida administrativa que permita à empresa liberar, para outra pessoa idosa, a vaga reservada ao idoso que não comparecer com a antecedência necessária ao embarque, que é de 20 minutos para o transporte intermunicipal.

A Justiça determinou também que a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) cumpra o dever de fiscalizar o serviço da empresa Auto Viação Progresso no que diz respeito aos direitos do idoso. Segundo o promotor de Justiça Domingos Agra, que ajuizou a ação civil pública, foi apurado pela 2° Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, através de procedimentos que tramitam no MPPE, que a referida empresa não está respeitando o direito dos idosos à gratuidade a duas vagas no transporte coletivo intermunicipal de passageiros, bem como falta com transparência e a devida informação aos idosos, que lhes permitam o exercício de seus direitos; além de alguns relatos de tratamento descortês com os idosos que solicitam usufruir do seu direito.

O MPPE tentou junto à empresa a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, mas não obteve êxito. O promotor de Justiça constatou também que não se tem notícia de atuação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal em defesa da população idosa de Garanhuns frente a não prestação da obrigação legal da empresa em questão. O MPPE requer também a indenização por danos morais coletivos, uma vez que, no caso concreto, a conduta da empresa de transporte gera, de fato, verdadeiros sofrimentos e intranquilidade social aos idosos que precisam utilizar o transporte coletivo.

Foi publicado no dia 29/04 no Diário Oficial da União o Decreto n°8.727/2016 que autoriza o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal. O decreto foi assinado ontem (28) pela presidenta Dilma Rousseff e vai permitir que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo.

Segundo o texto, o nome social configura a designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida. Já a de gênero trata da dimensão da identidade no que diz respeito à forma como ela se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

“Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste decreto”, diz o texto. "É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.”

Ainda de acordo com a publicação, registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres de órgãos e das entidades da administração pública federal deverão conter o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

“Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil”, destacou o decreto. “A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação.”

A Secretaria de Direitos Humanos informou que, a partir da publicação do decreto, o nome social já pode ser requerido, mas ainda haverá um prazo de seis meses para que os formulários sejam adequados, e de até um ano para que todos os sistemas informatizados implantem a mudança.

Íntegra do Decreto 8.724/2016 aqui

Fonte: EBC Agência Brasil

Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco