Ministério Público de Pernambuco
15/01/2020 - A Prefeitura de Cabrobó comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a assegurar ao Conselho Tutelar um local de funcionamento adequado, nos moldes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas resoluções do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Seja mediante instalação em imóvel de propriedade do Município, seja mediante locação de imóvel privado.
No texto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora de Justiça Jamile Silveira ressaltou que, há cerca de dois meses, o Conselho Tutelar está funcionando em sala improvisada na Biblioteca Municipal, ao lado da sala do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e, pois, em espaço inadequado.
A Prefeitura deve garantir a conclusão, no prazo de 45 dias, da reforma no prédio da Biblioteca Municipal, onde atualmente funciona o Conselho Tutelar. Adequando o espaço físico às exigências normativas, zelando, especialmente, pela afixação de placa indicativa na entrada, a qual deverá conter o número do telefone do órgão em destaque.
O MPPE identificou que o veículo disponibilizado ao Conselho Tutelar está em péssimas condições de conservação e que o procedimento licitatório para aquisição de um novo automóvel para o órgão já foi concluído. O MPPE identificou ainda que as instalações do Conselho Tutelar de Cabrobó contam com apenas dois computadores e, portanto, não dispõem de desktops suficientes para os cinco membros do órgão.
“Foi noticiado ao MPPE de Cabrobó que o telefone disponibilizado aos Conselheiros Tutelares, não raro, fica impossibilitado de efetuar chamadas telefônicas em virtude da inexistência de créditos para fazê-lo, prejudicando, assim, a atividade dos Conselheiros Tutelares e sua interação com a rede de proteção da infância e juventude”, destacou a promotora Jamile Silveira.
Cabe à Prefeitura disponibilizar ao Conselho Tutelar, no prazo de 30 dias, um veículo automotor em condições adequadas de uso e conservação, com sistema de ar-condicionado. Assegurando o fornecimento de combustível, a manutenção mecânica e demais meios necessários à contínua utilização do veículo, sendo este de uso exclusivo do serviço.
Ainda no prazo de 30 dias, a Prefeitura deve fornecer cinco computadores, ou seja, três desktops além dos dois já existentes, e uma impressora, todos em boas condições de funcionamento. Assegurando o fornecimento regular de tonner ou cartucho de tinta para impressora, zelando para que o serviço do órgão não seja desfavoravelmente afetado em função da carência desses itens. A gestão municipal deve assegurar ainda, de forma ininterrupta, um telefone apto à realização de chamadas, contratando, no prazo de 20 dias, plano com operadora de telefonia celular e um armário ou gaveteiro para armazenamento de arquivos.
Nos períodos em que o automóvel ou quaisquer bens concedidos ao Conselho Tutelar estiverem em manutenção ou, por qualquer razão, não puderem ser utilizados, a Prefeitura deve garantir, com a prioridade absoluta devida, que seja destinado ao Conselho Tutelar um veículo ou equipamento de reposição pelo tempo necessário à conclusão do reparo ou aquisição de novo bem, garantindo continuidade ao atendimento prestado pelo órgão.
A gestão municipal deve abster-se de autorizar a utilização dos equipamentos cedidos ao Conselho Tutelar por outras Secretarias ou órgãos do Município, ainda que transitoriamente.
O não cumprimento das obrigações implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00. O presente TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (15).
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopij), lança, nesta segunda-feira (13), o Guia de Orientações ao Promotor de Justiça com atuação na Defesa da Infância e Juventude. O documento reúne uma série de informações e procedimentos que abrangem a atuação judicial e extrajudicial dos promotores de Justiça da infância e objetiva auxiliar na atuação nesta área.
“O MPPE, como órgão integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), desempenha um papel fundamental na defesa, promoção, controle e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Guilherme Lapenda. O promotor de Justiça da Infância e Juventude atua, essencialmente, em três eixos: proteção, sócio-educação e defesa de interesses metas individuais.
O documento, ao longo de suas mais de 70 páginas, procura trazer orientações que vão desde os princípios de atendimento ao público, passando pelas principais legislações estaduais e federais acerca da defesa da criança e adolescente, além dos modelos de peças que podem ser utilizadas nos casos mais recorrentes. “Queremos subsidiar a atuação dos promotores de Justiça com atribuições na curadoria da infância e juventude, com ênfase nas mais recentes alterações à Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo modelos de peças judiciais e extrajudiciais, os quais serão, igualmente, disponibilizados na página do Caopij”, reforçou Lapenda.
O MPPE tem diversos exemplos da atuação ministerial sempre quando está em questão o respeito aos direitos de crianças e adolescentes. “Tivemos um grande protagonismo na eleição dos Conselhos Tutelares no último ano e sempre procuramos atuar em parceria com esse órgão, que permite a adoção e/ou acompanhamento de medidas que visam proteger crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco, de Vulnerabilidade. Além disso, ao mesmo tempo em que instamos o estado-juiz para apuração e responsabilizamos o adolescer em conflito com lei, acompanhamos a execução das medidas socioeducativas aplicadas. A atuação nessa área é multidisciplinar, e não raras as vezes, atuamos em conjunto com outros Centros Operacionais, estando em andamento o projeto Caops em Ação, numa parceria entre o Caopij e o Caop Educação ”, finalizou.
02/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Orobó que seus conselheiros tutelares não acumulem cargos ou exerçam qualquer outra atividade pública ou privada concomitantemente ao exercício de suas funções. A recomendação foi motivada após conhecimento do MPPE de que um dos conselheiros tutelar do município está acumulando indevidamente um cargo privado, o que é vedado pela legislação.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) determina que exercício da função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva e disponibilidade de horário integral. Somado a isso, as atribuições do cargo exigem um acompanhamento constante de crianças e adolescentes, o que impossibilita esse acúmulo de cargos.
Na recomendação, o promotor de Justiça de Orobó Tiago Meira de Souza recomendou também que os conselheiros eleitos no último mês de outubro que continuarem no exercício de outras funções não deverão tomar posse esse ano caso não optem pelo regime de dedicação exclusiva. O acatamento ou não da recomendação deverá ser informado ao MPPE no prazo máximo de 10 dias.
Conselho do Idoso - O MPPE recomendou ao prefeito e secretário municipal de Assistência Social de Orobó que corrijam algumas irregularidades encontradas no Conselho Municipal do Idoso, após uma vistoria no local. Os gestores municipais devem, no prazo de 30 dias, disponibilizar: o conserto ou a adequação e instalação de um microcomputador e impressa na sede do Conselho; um servidor para auxiliar nas demandas administrativas do órgão; e um Telefone Celular ou um HD externo para o armazenamento das fotografias e para uma melhor comunicação dos Conselheiros entre si e com a sociedade. Além disso ainda devem ser fornecidos ao Conselho todo o material de expediente necessário ao exercício de suas atribuições (caneta, papel, pastas, lápis etc.), instalada uma identificação externa.
O MPPE recomenda ainda que sejam promovidas melhorias na parte elétrica e iluminação do interior da sala da sede, bem como coloque à disposição do órgão um carro com motorista para atender as demandas.
As recomendações de Nº 07/2019 (conselheiros tutelares) e Nº 06/2019 (Conselho do Idoso) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 23 de dezembro de 2019.
16/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro (Comdica) que não homologue o resultado do processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar de Limoeiro por não compatibilidade das questões da prova objetiva com o edital. O Comdica tem cinco dias para anular o processo eleitoral para escolha de novos membros do Conselho Tutelar de Limoeiro a partir da prova.
Segundo a recomendação do promotor de Justiça Francisco das Chagas Santos, foi identificada, ainda, a existência de 20 questões idênticas foram aplicadas em prova no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Camaragibe, na sexta-feira anterior à data de aplicação da prova em Limoeiro, aplicada no domingo, 11 de agosto deste ano. Além disso, havendo notícia de que alguns candidatos podem ter tido acesso antecipado às questões, o que pode ter acarretado privilégio, com desigualdade no processo seletivo. O MPPE recomenda ainda que o Comdica publique aditivo de edital com as alterações necessárias, elaborando novo calendário.
A recomendação foi publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
03/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu nesta terça-feira (03), por meio dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação e da Infância e Juventude (Caops Educação e Infância e Juventude), mais uma edição do Projeto Caops em Ação, em Carpina. O encontro teve como objetivo apresentar os projetos institucionais desenvolvidos pelos respectivos Centros, bem como ouvir as demandas e capacitar os conselheiros tutelares e a rede de atendimento, visando auxiliá-los no bom desempenho de suas atribuições.
“Esse projeto demonstra a amplitude da atribuição do Conselho Tutelar, no seu papel de integrante do sistema de garantias de Direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com sua transversalidade com outras áreas de proteção, com os eixos saúde, educação, trabalho infantil, exploração sexual, acolhimento institucional, etc; além de ser um momento para tirar dúvidas práticas quando da posse do mandato que iniciará no dia 10 de janeiro. Por meio de uma conversa informal, com trocas de experiências, foram abordados os diversos eixos de proteção. Tivemos o cuidado de demonstrar a relevância das atribuições do conselheiro tutelar e a autonomia do cargo”, destacaram os promotores de Justiça Sérgio Souto e Guilherme Lapenda, coordenadores dos Caops Educação e Infância e Juventude, respectivamente.
A programação incluiu a apresentação dos projetos institucionais dos Caops Infância e Juventude e Educação; palestra sobre as atribuições, competência, impedimentos do Conselho Tutelar e sua atuação nos eixos da saúde, proteção e ação social; debates e apresentação de material de apoio para atuação dos conselheiros tutelares; e mapeamento das principais necessidades e demandas das áreas em tela. O evento ocorreu no Auditório da Prefeitura de Carpina, localizado na Praça São José, nº 145, no bairro de São José, em Carpina, e contou com tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Participaram da ação: promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos da crianças e do adolescente, gestores da área de educação e equipes interprofissionais da rede de atenção do município e áreas próximas. Além de Carpina, a iniciativa já percorreu os municípios de Caruaru, Arcoverde, Fernando de Noronha, São Lourenço da Mata, Gravatá, Palmares e Nazaré da Mata. No próximo dia 11 de dezembro, o Caops em Ação estará em Petrolina, no Auditório da Justiça Federal do município, das 8h às 12h. As inscrições podem ser efetuadas através do link ou com o Caop Infância e Juventude pelo telefone (81) 3182-7419 ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
25/11/2019 - Na última quinta-feira (21), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu mais uma edição do Projeto Caops em Ação, por meio dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação e da Infância e Juventude (Caops Educação e Infância e Juventude), na sede das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata, município da Mata Norte do Estado. O encontro teve como objetivo apresentar os projetos institucionais desenvolvidos pelos respectivos Centros, bem como ouvir as demandas e sanar dúvidas dos conselheiros quanto a melhor forma de atuação em parceria com os demais órgãos da rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, principalmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade.
“Depois da primeira etapa, que foram as eleições para os conselhos tutelares, no último dia 6 de outubro, o Ministério Público se preocupou em dar segmento nesse contato, nessa aproximação com os novos conselheiros tutelares. Hoje, temos a oportunidade de realizar uma capacitação, apresentando projetos institucionais do Ministério Público, tanto da Infância, quanto da educação, realizando essa pequena capacitação, para que eles iniciem as suas atividades já cientes de toda a responsabilidade que existe”, pontuou o promotor de Justiça e coordenador do Caop Educação, Sérgio Gadelha, lembrando que o mandato de um conselheiro tutelar é de quatro anos, sem limite para reeleição, e que, em 6 de janeiro de 2020, os novos conselheiros tutelares tomam posse.
“Por meio da atuação conjunta entre os Caops Infância e Juventude e Educação, o MPPE oferece a oportunidade de auxiliar os promotores de Justiça locais na racionalização de atribuições, otimização do trabalho e eficiência da atividade institucional, além de capacitar os conselheiros tutelares e a rede de atendimento, visando auxiliá-los no bom desempenho de suas atribuições, mapeando as principais necessidades das áreas de infância e juventude e educação dos municípios do Estado”, enfatizou o promotor de Justiça e coordenador do Caop Infância e Juventude, Luiz Guilherme Lapenda.
Ao longo do encontro, os conselheiros apresentaram aos promotores denúncias envolvendo ausência de estrutura para exercer a função; falta de segurança; ausência de casas de acolhimento para abrigar menores abandonados; além de dúvidas sobre em quais momentos podem ou não agir; e a necessidade de dialogar com representantes do Poder Judiciário e das Polícias Civil e Militar. Em relação às políticas públicas na área de educação, foram tratados assuntos como o combate à evasão escolar, qualidade e segurança do transporte público escolar e educação inclusiva. Outras questões sobre a forma como deverão atuar os novos conselheiros eleitos também nortearam o evento.
“O momento escolhido para esse encontro foi importantíssimo para os conselheiros e agentes da rede de proteção dos direitos da Infância e Juventude e Educação, pois foi logo em seguida às eleições para o cargo de conselheiro tutelar. Assim, os que vão iniciar suas atividades já se preparam para enfrentar os desafios que vão encontrar, enquanto também serve como uma forma de reciclagem para os que foram reconduzidos à função. Em Aliança, apesar de estar há pouco tempo na Promotoria, nós já temos uma grande demanda envolvendo principalmente jovens com problemas do uso de drogas e sofrendo maus tratos por parte de familiares. Então, ações como esta também nos ajudam, enquanto promotores, a saber como orientá-los da melhor forma de agir”, disse o promotor de Justiça Leandro Guedes.
“Atualmente, a nossa maior demanda é em relação às drogas, ao abuso sexual, e aos maus tratos por parte dos pais. Encontros como os de hoje contribuem para que a gente aperfeiçoe cada vez mais as nossas funções e, em consequência, possamos dar um melhor resultado à sociedade de nossas atividades”, comentou a conselheira tutelar de Nazaré da Mata, Telma Maria de Santana.
A iniciativa reuniu conselheiros tutelares das comarcas da 10ª Circunscrição Ministerial, que além de Nazaré da Mata, também engloba as cidades de Aliança, Condado, Ferreiros, Itambé, Itaquitinga, Macaparana, Tracunhaém, Buenos Aires, São Vicente Ferrer, Timbaúba e Vicência. Participaram ainda do encontro promotores de Justiça, gestores da área da Educação e equipes interprofissionais da rede de atenção da 10ª Circunscrição Ministerial.
Em 2018, o projeto realizou seis eventos nos municípios de Caruaru, Arcoverde, São Lourenço da Mata, Gravatá e Palmares, além do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Já em 2019, além de Nazaré da Mata, também devem ser contempladas as cidades de Carpina (11ª circunscrição), no dia 3 de dezembro, e em Petrolina (2ª circunscrição), no dia 11 de dezembro.
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05/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) institui o Programa Adolescente Aprendiz para jovens entre 14 anos completos a 18 anos incompletos oriundos do sistema socioeducativo, matriculado e frequentando instituição formal de ensino e cursando entre o 5° ano do nível fundamental e o último ano do nível médio. A iniciativa do MPPE, construída em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), visa promover a formação técnico profissional metódica de adolescentes no ambiente de trabalho, prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente, bem como na lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Informações da Resolução PGJ n°013/2019 estão reunidas no hotsite Adolescente Aprendiz.
"Com a adoção dessa medida relativa ao programa Adolescente Aprendiz, o MPPE atende a legislação e contribui para a inserção do jovem no mercado de trabalho e para o seu desenvolvimento pessoal", disse o secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Maviael de Souza.
O programa será executado mediante contrato administrativo de aprendizagem celebrado com entidade sem fins lucrativos e o MPPE, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua formação e que estejam inscritas no Cadastro nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego. Já, no âmbito do MPPE, a implantação, coordenação, acompanhamento e avaliação da execução do programa será feito pela Secretaria Geral do MPPE, por meio da Coordenadoria Ministerial da Administração (CMAD).
As vagas serão disponibilizadas no âmbito dos setores vinculados à Secretaria, que indicará o número de vagas a serem abertas para o início de nova turma do Programa. Do total de vagas, 10% serão disponibilizadas para jovens portadores de deficiência. A duração do programa será de 24 meses. Esse prazo não se aplica aos jovens portadores de deficiência.
A supervisão do jovem aprendiz de forma direta será de competência da chefia de cada unidade administrativa que o receber, indicando as atividades a executar, controlar a frequência, avaliar o desempenho e promover a integração do adolescente. O jovem irá exercer as atividades na carga horária de 4 horas/dia, em horário compatível com as atividades escolares, condição essencial para participar do Programa. Por sua vez, o adolescente receberá uma bolsa, além de lhe ser assegurado 13° salário, FGTS e repouso semanal remunerado, além de vale-transporte, que ficará ao encargo da entidade contratada. Ao MPPE caberá o repasse dos recursos previsto em contrato.
Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), Guilherme Lapenda, “com a implementação do programa no âmbito do MPPE, para jovens oriundos do sistema socioeducativo, busca-se igualmente romper com o ciclo de violência, ofertando-se aos adolescentes condições dignas de trabalho, respeito aos seus direitos sociais decorrentes da relação firmada, a não-reincidência na prática infracional e o acesso, sob as suas expensas, com planejamento financeiro, aos bens de consumo”. O procurador-geral, Francisco Dirceu Barros; o coordenador do Caop Infância e Juventude, Guilherme Lapenda; e a procuradora do Trabalho, Jaílda Pinto, visitaram diversas instituições públicas do Estado que já implantaram o mesmo programa, para subsidiar a construção do projeto no MPPE, a exemplo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). “A participação do MPT neste processo de elaborar o programa do MPPE foi de fundamental importância”, destacou Lapenda.
A Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) ficará responsável pelo cadastro e seleção do jovem egresso do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, bem como fornecerá subsídios quanto ao perfil dos adolescentes, assim como o nível de escolaridade dos que se encontram aptos a iniciarem o programa.
29/11/2019 - No próximo dia 13 de dezembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 24º e 43º Promotorias de Justiças Criminais da Capital, irá realizar audiência pública para debater com o poder público e a sociedade sobre os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Na ocasião, será discutida a implementação de políticas públicas que versem sobre o tema. O evento ocorrerá no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, localizado na Av. Visconde de Suassuna, nº 99, Santo Amaro, das 9h às 12h30, e contará com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais.
“Os crimes contra a dignidade sexual das crianças e dos adolescentes são silenciosos. Na maioria das vezes, acontecem dentro de casa, com familiares, o que dificulta a denúncia. Por isso, anualmente, temos realizado audiências públicas sobre o tema. Essa será a terceira, na qual teremos a oportunidade de ouvir a sociedade e refletir sobre a atuação do MPPE; ouvir possíveis críticas da população e gerar novas soluções conjuntas. É importante conscientizar a sociedade civil e estimular debates com operadores jurídicos e sociais a respeito da prevenção e do combate desses crimes”, explicou o promotor de Justiça Salomão Ismail.
De acordo com o promotor, o assunto é tema de diversas atuações do MPPE, tendo em vista o cenário alarmante no qual cerca de 90% dos processos criminais cujas vítimas são crianças e adolescentes são referentes a abuso sexual, segundo dados das Secretarias das 1ª e 2ª Varas dos Crimes Contra Criança e Adolescente da Capital. Entre os anos de 2016 e 2018, o MPPE mapeou casos de abuso sexual de crianças e adolescentes no Recife, em conjunto a Secretaria de Defesa Social (SDS), e identificou o Ibura como o bairro com maior número de ocorrências na Capital. “Desde então, realizamos diversas políticas de prevenção, como visitas a duas escolas no Ibura, além de palestras com diretores de escolas, agentes de saúde e conselheiros tutelares”, destacou Salomão Ismail.
Os interessados em se manifestar durante a audiência poderão apresentar requerimentos à 24ª e 43ª Promotorias de Justiça Criminais da Capital ou se inscrever na lista que será disponibilizada no próprio evento junto à presidência da mesa, por escrito.
19/11/2019 - O Projeto Caops em Ação Infância, Juventude e Educação, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), começa a buscar a colaboração de conselheiros e conselheiras tutelares para otimizar o trabalho de mapeamento das principais necessidades referentes a crianças, adolescentes e educação nos municípios pernambucanos, baseando-se na experiência e no contato mais próximo que possuem com famílias em situação de vulnerabilidade.
Trata-se de ampliar a rede de atendimento e entendimento das carências e demandas, para que o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Educação (Caop Educação) possam orientar os promotores de Justiça a racionalizar suas ações em prol dessas áreas. O intuito também é fornecer informações para aprimorar o desempenho dos conselheiros tutelares.
Assim, serão realizados três encontros de membros e servidores do MPPE com conselheiros e conselheiras tutelares em Nazaré da Mata (21 de novembro), Carpina (3 de dezembro) e Petrolina (11 de dezembro), onde serão abordados assuntos como: apresentação das atribuições e composição técnica dos Caops Infância e Juventude e Educação; exposição dos projetos em curso nas unidades; atribuições, competência, impedimentos do Conselho Tutelar e atuação nos eixos da saúde, proteção, ação social e educação; apresentação de material de apoio para atuação dos conselheiros tutelares; e mapeamento das principais necessidades e demandas das áreas em tela.
Nos encontros, além de promotores de Justiça e conselheiros tutelares, comparecerão conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, gestores da área de Educação e equipes interprofissionais da rede de atenção da Circunscrição Ministerial.
No ano passado, o projeto Caops em Ação Infância, Juventude e Educação realizou seis eventos nos municípios de Caruaru, Arcoverde, São Lourenço da Mata, Gravatá e Palmares, além do distrito estadual de Fernando de Noronha. Petrolina também recebeu um encontro semelhante no primeiro semestre de 2019.
“A capacitação da rede de atenção, o direito à educação, o combate à evasão escolar e a luta pelo fim da violência contra crianças e adolescentes são temas fundamentais na defesa de uma sociedade que faz valer os direitos da cidadania”, comentou coordenador do Caop Infância e Juventude, o promotor de Justiça Guilherme Lapenda.
“Por meio da atuação conjunta entre os Caops Infância e Juventude e Educação, o MPPE oferece uma série de palestras, debates e outras atividades para promover esses direitos e mapear as principais necessidades dessas áreas de atuação, focando em uma parceria com os Conselho Tutelares e outros órgãos, que possuem grande interação com os temas e as pessoas que necessitam da atuação do MPPE”, completou ele.
Programação dos encontros:
8h – Distribuição de material
8h30 – Abertura
8h45 – Apresentação dos projetos do Caop Infância e Juventude:
- Conselho é bom e eu gosto: Priorizando o aperfeiçoamento dos Conselhos Tutelares
- A Casa é Sua: Implementando Programas de Acolhimento Familiar
- Caopij On-line: Uso das redes sociais para promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes
9h – Das atribuições, competência, impedimentos do Conselho Tutelar e atuação nos eixos da saúde, proteção e ação social
9h45 – Plenária (Debate)
10h – Intervalo
10h15 – Apresentação dos projetos do Caop Educação:
- Projeto Primeiros Passos (Creche e pré-escola)
- Projeto Construindo Pontes (Educação Inclusiva)
- Projeto Transporte Escolar também precisa passar na prova
- Projeto Voltei: combate à evasão escolar
10h30 – Atuação do Conselho Tutelar no eixo educação
11h15 – Plenária (Debate)
11h30 – Apresentação de material de apoio para atuação dos Conselheiros Tutelares
12h – Encerramento
Informações: Caop Infância e Juventude – telefone (81) 3182-7419 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Inscrições: podem ser efetuadas pelo telefone (81) 3182-7419 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
15/01/2020 - A Prefeitura de Cabrobó comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a assegurar ao Conselho Tutelar um local de funcionamento adequado, nos moldes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas resoluções do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Seja mediante instalação em imóvel de propriedade do Município, seja mediante locação de imóvel privado.
No texto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora de Justiça Jamile Silveira ressaltou que, há cerca de dois meses, o Conselho Tutelar está funcionando em sala improvisada na Biblioteca Municipal, ao lado da sala do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e, pois, em espaço inadequado.
A Prefeitura deve garantir a conclusão, no prazo de 45 dias, da reforma no prédio da Biblioteca Municipal, onde atualmente funciona o Conselho Tutelar. Adequando o espaço físico às exigências normativas, zelando, especialmente, pela afixação de placa indicativa na entrada, a qual deverá conter o número do telefone do órgão em destaque.
O MPPE identificou que o veículo disponibilizado ao Conselho Tutelar está em péssimas condições de conservação e que o procedimento licitatório para aquisição de um novo automóvel para o órgão já foi concluído. O MPPE identificou ainda que as instalações do Conselho Tutelar de Cabrobó contam com apenas dois computadores e, portanto, não dispõem de desktops suficientes para os cinco membros do órgão.
“Foi noticiado ao MPPE de Cabrobó que o telefone disponibilizado aos Conselheiros Tutelares, não raro, fica impossibilitado de efetuar chamadas telefônicas em virtude da inexistência de créditos para fazê-lo, prejudicando, assim, a atividade dos Conselheiros Tutelares e sua interação com a rede de proteção da infância e juventude”, destacou a promotora Jamile Silveira.
Cabe à Prefeitura disponibilizar ao Conselho Tutelar, no prazo de 30 dias, um veículo automotor em condições adequadas de uso e conservação, com sistema de ar-condicionado. Assegurando o fornecimento de combustível, a manutenção mecânica e demais meios necessários à contínua utilização do veículo, sendo este de uso exclusivo do serviço.
Ainda no prazo de 30 dias, a Prefeitura deve fornecer cinco computadores, ou seja, três desktops além dos dois já existentes, e uma impressora, todos em boas condições de funcionamento. Assegurando o fornecimento regular de tonner ou cartucho de tinta para impressora, zelando para que o serviço do órgão não seja desfavoravelmente afetado em função da carência desses itens. A gestão municipal deve assegurar ainda, de forma ininterrupta, um telefone apto à realização de chamadas, contratando, no prazo de 20 dias, plano com operadora de telefonia celular e um armário ou gaveteiro para armazenamento de arquivos.
Nos períodos em que o automóvel ou quaisquer bens concedidos ao Conselho Tutelar estiverem em manutenção ou, por qualquer razão, não puderem ser utilizados, a Prefeitura deve garantir, com a prioridade absoluta devida, que seja destinado ao Conselho Tutelar um veículo ou equipamento de reposição pelo tempo necessário à conclusão do reparo ou aquisição de novo bem, garantindo continuidade ao atendimento prestado pelo órgão.
A gestão municipal deve abster-se de autorizar a utilização dos equipamentos cedidos ao Conselho Tutelar por outras Secretarias ou órgãos do Município, ainda que transitoriamente.
O não cumprimento das obrigações implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00. O presente TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (15).
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopij), lança, nesta segunda-feira (13), o Guia de Orientações ao Promotor de Justiça com atuação na Defesa da Infância e Juventude. O documento reúne uma série de informações e procedimentos que abrangem a atuação judicial e extrajudicial dos promotores de Justiça da infância e objetiva auxiliar na atuação nesta área.
“O MPPE, como órgão integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), desempenha um papel fundamental na defesa, promoção, controle e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Guilherme Lapenda. O promotor de Justiça da Infância e Juventude atua, essencialmente, em três eixos: proteção, sócio-educação e defesa de interesses metas individuais.
O documento, ao longo de suas mais de 70 páginas, procura trazer orientações que vão desde os princípios de atendimento ao público, passando pelas principais legislações estaduais e federais acerca da defesa da criança e adolescente, além dos modelos de peças que podem ser utilizadas nos casos mais recorrentes. “Queremos subsidiar a atuação dos promotores de Justiça com atribuições na curadoria da infância e juventude, com ênfase nas mais recentes alterações à Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo modelos de peças judiciais e extrajudiciais, os quais serão, igualmente, disponibilizados na página do Caopij”, reforçou Lapenda.
O MPPE tem diversos exemplos da atuação ministerial sempre quando está em questão o respeito aos direitos de crianças e adolescentes. “Tivemos um grande protagonismo na eleição dos Conselhos Tutelares no último ano e sempre procuramos atuar em parceria com esse órgão, que permite a adoção e/ou acompanhamento de medidas que visam proteger crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco, de Vulnerabilidade. Além disso, ao mesmo tempo em que instamos o estado-juiz para apuração e responsabilizamos o adolescer em conflito com lei, acompanhamos a execução das medidas socioeducativas aplicadas. A atuação nessa área é multidisciplinar, e não raras as vezes, atuamos em conjunto com outros Centros Operacionais, estando em andamento o projeto Caops em Ação, numa parceria entre o Caopij e o Caop Educação ”, finalizou.
02/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Orobó que seus conselheiros tutelares não acumulem cargos ou exerçam qualquer outra atividade pública ou privada concomitantemente ao exercício de suas funções. A recomendação foi motivada após conhecimento do MPPE de que um dos conselheiros tutelar do município está acumulando indevidamente um cargo privado, o que é vedado pela legislação.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) determina que exercício da função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva e disponibilidade de horário integral. Somado a isso, as atribuições do cargo exigem um acompanhamento constante de crianças e adolescentes, o que impossibilita esse acúmulo de cargos.
Na recomendação, o promotor de Justiça de Orobó Tiago Meira de Souza recomendou também que os conselheiros eleitos no último mês de outubro que continuarem no exercício de outras funções não deverão tomar posse esse ano caso não optem pelo regime de dedicação exclusiva. O acatamento ou não da recomendação deverá ser informado ao MPPE no prazo máximo de 10 dias.
Conselho do Idoso - O MPPE recomendou ao prefeito e secretário municipal de Assistência Social de Orobó que corrijam algumas irregularidades encontradas no Conselho Municipal do Idoso, após uma vistoria no local. Os gestores municipais devem, no prazo de 30 dias, disponibilizar: o conserto ou a adequação e instalação de um microcomputador e impressa na sede do Conselho; um servidor para auxiliar nas demandas administrativas do órgão; e um Telefone Celular ou um HD externo para o armazenamento das fotografias e para uma melhor comunicação dos Conselheiros entre si e com a sociedade. Além disso ainda devem ser fornecidos ao Conselho todo o material de expediente necessário ao exercício de suas atribuições (caneta, papel, pastas, lápis etc.), instalada uma identificação externa.
O MPPE recomenda ainda que sejam promovidas melhorias na parte elétrica e iluminação do interior da sala da sede, bem como coloque à disposição do órgão um carro com motorista para atender as demandas.
As recomendações de Nº 07/2019 (conselheiros tutelares) e Nº 06/2019 (Conselho do Idoso) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 23 de dezembro de 2019.
