Ministério Público de Pernambuco
18/06/2020 - Após ter sido concedida tutela de urgência pela 2ª Vara Cível da Capital e acolhido o pedido de redução da mensalidade no percentual de 20% nos Colégios Equipe, Fazer Crescer, Motivo (Unidades Boa Viagem e Casa Forte) e GGE (Ação Civil Pública nº 0022383-37.2020.8.17.2001), a Justiça, por meio da 31ª Vara Cível da Capital, reconhecendo a conexão entre as ações propostas pela 18º Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, estendeu os efeitos da medida liminar para as demais ACPs propostas, referentes aos colégios Eximius, Marista São Luís, Apoio, CBV - Unidade Jaqueira e Santa Maria (ACP nº 0023363-81.2020.8.17.2001) e ao Colégio Madre de Deus (ação nº 0021629-95.2020.8.17.2001).
Dessa forma, as instituições de ensino citadas deverão assegurar a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a revisão contratual por onerosidade excessiva com a redução de 20% as mensalidades, a partir do mês de maio, enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado, na forma presencial.
Os colégios também devem se abster de compensar o desconto de 20% com outros eventuais já ofertados (pagamento pontual, convênios, etc) e de condicionar o percentual de redução das mensalidades com a ocupação laborativa dos responsáveis financeiros pelo contrato, bem como de exigir comprovação de redução de rendimentos.
Em caso de eventual pagamento integral das mensalidades, os valores deverão ser compensados na mensalidade a ser paga, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 por cada contrato com cobrança em desacordo.
Quanto às atividades extracurriculares, as instituições de ensino devem se abster de cobrar mensalidade das atividades extracurriculares até o fim do isolamento social, restituindo os valores pagos indevidamente. Além disso, devem apresentar à Justiça, até o dia 30 de cada mês, relatório com a documentação comprobatória dos custos reduzidos durante a pandemia do Covid-19 enquanto não houver aulas presenciais.
Por fim, no prazo de cinco dias, os colégios devem apresentar as planilhas de custos previstos para o exercício de 2020 à Justiça. A decisão foi conferida pela juíza de Direito Cátia Luciene Laranjeira de Sá, da 31ª Vara Cível da Capital.
15/06/2020 - A 2ª Vara da Comarca de Bezerros acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública 0526-68.2020.8.17.2280 e determinou, por meio de tutela antecipada, que o Colégio Nossa Senhora das Dores e o Sistema Educandário Radar reduzam em 20% os valores das mensalidades escolares, com efeito a partir do mês de maio. A decisão judicial, expedida na última sexta-feira (12), também impede que as duas instituições de ensino imponham qualquer tipo de exigência de comprovação de perda da renda, por parte dos pais ou responsáveis, para a concessão do desconto.
O promotor de Justiça Diogo Vital ressalta, no texto da ação civil pública, que a Promotoria de Justiça de Bezerros expediu recomendação às instituições de ensino particulares da cidade com o intuito de alinhar, mediante desconto no pagamento mensal, a redução de gastos causada pela suspensão das atividades presenciais.
"O impacto da diminuição de gastos gerada pela alteração de rotina das escolas particulares, que inicialmente foram contratadas para a prestação de serviços presenciais e, por ora, prestam serviços de ensino online, impõe necessariamente a revisão contratual, a fim de que não haja ônus excessivo ao consumidor", fundamentou o promotor de Justiça, no texto da ação.
Em seguida à publicação da recomendação, quase todas as escolas privadas de Bezerros apresentaram propostas de reequilíbrio contratual aos pais ou responsáveis, com abatimentos percentuais consistentes com o nível de redução de gastos que tiveram desde a suspensão das aulas presenciais. As únicas exceções foram as duas instituições de ensino já mencionadas, que mesmo tendo alterado a modalidade de ensino, não ofereceram qualquer tipo de desconto, o que justificou a necessidade de o MPPE recorrer à via judicial para resguardar os consumidores.
Além disso, o magistrado Murilo Koerich também determinou que as duas escolas garantam a compensação financeira, nas mensalidades futuras, aos pais ou responsáveis que efetuaram pagamento integral dos meses de maio e junho; e que as instituições apresentem, mensalmente, relatório com documentação comprobatória da redução de custos enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais.
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11/06/2020 - Para capacitar a rede de atendimento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) dá continuidade à programação do projeto Caops em Ação no ano de 2020, com a realização de dois eventos para promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos da criança e do adolescente, gestores da área de educação e equipes interprofissionais da rede de atençãodos municípios de Água Preta e Xéxeu, no dia 17 de junho, e de Olinda, no dia 19 de junho.Estão sendo oferecidas 150 vagas para cada um dos eventos.
Como solução para promover os encontros em tempo de enfrentamento da pandemia da Covid-19, os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância) e do Direito Humano à Educação (Caop Educação) vão realizar por meio de videoconferência, usando a ferramenta Google Meet. Os interessados devem se inscrever através dos hiperlinks: Evento em Água Preta e Xexéu (17 de Junho) e Evento em Olinda (19 de Junho) ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A programação dos dois eventos, que ocorrerão das 8h às 12h, conta com palestras e debates sobre as atribuições, competência, impedimentos do Conselho Tutelar e atuação nos eixos da saúde, proteção e ação social, bem como no eixo educação. Na ocasião, também serão apresentados os projetos institucionais do MPPE que visam à capacitação da rede de atenção, direito à educação, combate à evasão escolar e a luta pelo fim da violência contra a criança e o adolescente, que são temas fundamentais na defesa de uma sociedade que faz valer os direitos da cidadania. Ao final, será disponibilizado um material de apoio para a atuação dos novos conselheiros, empossados em janeiro deste ano.
10/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares de Bom Jardim e Machados que não realizem propaganda eleitoral nas dependências dos Conselhos, tampouco utilizem indevidamente as estruturas dos Conselhos Tutelares para a realização de atividades político-partidárias.
De acordo com as recomendações do MPPE para os Conselhos Tutelares dos dois municípios, embora as manifestações políticas dos membros do Conselho Tutelar não sejam vedadas, a discrição e o comedimento são práticas fundamentais para o exercício dessa livre manifestação, tendo em vista a natural não individuação entre a função de conselheiro tutelar e a pessoa.
Assim, para evitar excessos em manifestações político-partidárias de membros do Conselho Tutelar dos municípios em questão e a implicação de condutas passíveis de punição, o MPPE recomendou também que os conselheiros evitem realizar gravações de vídeo, áudio ou qualquer meio fotográfico ou audiovisual com candidatos durante o período eleitoral.
Somado a isso, os conselheiros de Bom Jardim e Machados também devem evitar, quando participando de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas, qualquer anúncio que o identifiquem como conselheiros tutelares. Por fim, também devem evitar manifestações de apoio a candidatos em redes sociais com a utilização explícita da palavra “conselheiro tutelar”, de forma que se não fique dúvida de tratar-se de manifestação pessoal, sem relação com o cargo de conselheiro tutelar.
As Recomendações nº 017/2020 (Bom Jardim) e nº 018/2020 (Machados), da promotora de Justiça Danielle Belgo de Freitas, com atuação nos dois municípios, foram publicadas, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (10/06).
09/06/2020 - A 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru acolheu a argumentação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que os Colégios Adventista de Caruaru, GGE, Motivo Caruaru e Exato Prime assegurem a redução de 20% do valor atual das mensalidades aos responsáveis financeiros dos contratos escolares que requererem, em virtude da diminuição da capacidade econômico-financeiro, após o início das medidas de isolamento social decorrentes da pandemia da Covid-19.
O desconto deverá valer a partir do mês de maio de 2020, e perdurar por todo o período de isolamento social, enquanto houver impossibilidade de prestação do serviço de forma presencial. Na hipótese de a mensalidade do mês de maio já ter sido adimplida, o valor deverá ser compensado com o pagamento do mês de junho. Além disso, as instituições de ensino deverão se abster de compensar o desconto de 20%, com outros eventuais já ofertados, como por pagamento pontual ou convênios, por exemplo.
O magistrado Edinaldo Aureliano de Lacerda também pontuou que “a decisão não terá qualquer repercussão em acordos individuais firmados entre o responsável financeiro e a instituição de ensino, que deverão ser cumpridos, bem como, não irão interferir em descontos que, voluntariamente, tiverem sido concedidos pela Instituição, de forma linear, ou não, que, inclusive, em maior percentual, deverão ser mantidos”.
O Ministério Público ajuizou, no dia 21 de maio, por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especial (Gace) de Caruaru, uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo que a Justiça determinasse às quatro instituições de ensino que assegurem a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a redução de 30% nas mensalidades, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus. A medida foi adotada após as referidas escolas não terem acatado a Recomendação Conjunta nº 002/2020 do MPPE, no tocante ao desconto linear em razão da diminuição dos custos fixos.
Foi dado um prazo de 15 dias para que as escolas apresentassem contestações sobre a decisão.
05/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, expediu Recomendação para que a Secretaria Municipal de Educação elabore, no prazo de trinta dias, o diagnóstico da implementação, por parte das redes pública e privada de ensino, das normas exaradas pelos órgãos especializados em educação no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Na Recomendação, o promotor de Justiça Sérgio Souto solicita que para o referido diagnóstico, deverá ser verificado se as escolas públicas e privadas, no ensino infantil, observaram as disposições emitidas pelos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, especialmente no que diz respeito às atividades presenciais e a necessária reorganização do calendário escolar. Ele solicita que a rede pública e privada forneça a relação de grupos, turmas e crianças; esclarecimento sobre as ofertas ou não de orientação familiar durante a realização de atividades em casa; informações sobre a oferta de material de suporte às atividades pedagógicas.
Já o diagnóstico das unidades da rede pública do ensino fundamental deve informar o cumprimento da carga horária mínima anual, citando a realização de atividades pedagógicas não presenciais e com a utilização de meios digitais. Ou então, deve fornecer o cumprimento da carga horária mínima anual com aplicação de carga horária diária, após o fim do período de emergência pública para a realização de atividades pedagógicas não-presenciais concomitante ao período das aulas presenciais.
Os relatórios elaborados devem conter, ainda, o total de carga horária vivenciada no formato não presencial; os meios utilizados para a realização das atividades pedagógicas (digitais, TV ou rádio e/ou material impresso); os instrumentos de controle da participação dos estudantes nas atividades pedagógicas que servirão para a quantificação da frequência dos estudantes (relatórios e acompanhamentos das atividades propostas e outros); os mecanismos de acompanhamento das aprendizagens dos estudantes; as medidas adotadas para assegurar as aprendizagens dos estudantes da educação especial; o período de realização das avaliações das aprendizagens; e as orientações prestadas aos estudantes e às famílias seja para a organização das atividades pedagógicas não presenciais.
Foi dado um prazo de dez dias úteis para que a Secretaria Municipal de Educação de Olinda informe se acata as determinações contidas na Recomendação, que foi publicada no dia 28 de maio de 2020.
28/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares dos municípios de Maraial e Jaqueira mantenham seu funcionamento, dando prioridade para o atendimento remoto, em razão do isolamento físico por causa da pandemia do novo coronavírus.
Para que não haja interrupção dos indispensáveis atendimentos de proteção à crianças e adolescentes, o MPPE recomendou que os órgãos estruturem pessoal mínimo para manter o atendimento (incluindo regime de plantão) e orientem à população que os atendimentos presenciais ficam restritos a situações de emergência, para evitar assim aglomerações. Os conselhos deverão também informar à população acerca dessas novas medidas de atendimento e divulgar os telefones e endereços de e-mail para contato do público.
No caso dos atendimentos físicos, será necessária a adoção de diversas medidas preventivas para redução dos riscos de contaminação pelo Sars-CoV-2 (agente causador da COVID-19), tais como a importância de ser estabelecido um distanciamento mínimo de 1m entre as pessoas, a atenção para a frequente higienização das mãos, a limpeza de insumos, etc. Já os funcionários dos conselhos acima de 60 anos, as gestantes, as lactantes e aqueles pessoas portadores de doenças crônicas que integram o grupo de risco de mortalidade por COVID-19 deverão executar suas funções de forma remota (home office).
Por fim, o MPPE ainda recomendou que os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares assegurem o atendimento, caso necessário e urgente, das crianças e adolescentes (em situação de risco pessoal, acolhidas ou em vias de acolhimento), que apresentem sintomas da COVID-19, protegendo essa população dos elevados riscos de contágio à doença e assegurando evitar a contaminação das demais crianças e adolescentes, inclusive as já acolhidas.
O MPPE deu um prazo de 5 dias para o acatamento das medidas. As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta última terça-feira (27).
04/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de São João, a Secretaria de Educação do município e a Gerência Regional de Educação Agreste Meridional - GRE Garanhuns (que tem São João como sua jurisdição) forneça alimentação durante o período de suspensão das aulas a todos os alunos da rede municipal que necessitarem desses insumos, em especial aqueles que pertencem a famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal (CADÚnico) e/ou cuja renda familiar seja inferior dois salários-mínimos.
Os alimentos servidos aos alunos devem ser preparados em locais com adequadas condições de higiene, acondicionados de forma apropriada e de acordo com sua natureza, evitando sua deterioração. Caso não seja possível a entrega dos alimentos já preparados, o MPPE recomendou que os gêneros alimentícios sejam distribuídos em forma de kits, assegurando o seu teor nutricional.
No texto da recomendação, o promotor de Justiça de São João, Carlos Henrique Tavares Almeida, ressaltou que a distribuição das merendas e kits deverá ocorrer de forma a evitar aglomerações de pessoas; sendo agendado horários específicos de retirada dos insumos. O promotor salientou que a venda dos bens ofertados ou a sua destinação para outro fim que não o mencionado é proibida assim como a sua distribuição de forma a favorecer pessoalmente um agente político. Nesse último caso, poderá até ser reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa.
Assim, a Secretaria Municipal de Educação deverá fazer um controle efetivo da destinação dos alimentos, fiscalizando o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento. Além disso, o MPPE ainda recomendou que seja dada uma ampla publicidade a esse fornecimento, de forma que todos aqueles estudantes -e suas famílias- que necessitem dos insumos sejam informados. Para que isso ocorra, o cronograma, os locais de entrega dos alimentos e a relação das pessoas responsáveis deverão ser divulgados.
Por fim, o Conselho de Alimentação Escolar de São João ficará responsável por fiscalizar os procedimentos de entrega dos gêneros alimentícios e encaminhar ao MPPE um relatório mensal. As Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social também deverão ser notificadas sobre a recomendação.
O MPPE deu um prazo de 10 dias para que seja informado sobre o cumprimento das medidas. A Recomendação de nº 009 /2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (04/06).
28/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que as instituições privadas de ensino infantil, fundamental e médio de Timbaúba e as instituições privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior de Limoeiro disponibilizem aos pais e responsáveis proposta de revisão contratual referente ao planejamento do ano de 2020.
As instituições de ensino deverão encaminhar relatório descritivo correspondente aos custos efetivamente realizados no período da suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia do novo coronavírus, para que assim possam ser viabilizados os acordos e serem concedidos, a partir da mensalidade de maio, os descontos correspondentes à respectiva redução.
Também deverá ser apresentado aos pais e responsáveis o plano de contingência a ser implementado por cada estabelecimento, até o dia 30 de maio, em Timbaúba, e 1º de junho, em Limoeiro. O documento deverá conter as informações de carga horária, aulas presenciais e à distância.
Já as instituições de ensino infantil de Timbaúba, além de encaminhar a planilha de custos referente ao ano de 2020, deverão apresentar relatório descritivo correspondente aos custos efetivamente realizados no período de suspensão das aulas, numa forma de viabilizar uma transparência para esses acordos. A mesma medida vale para todas as instituições de Limoeiro que, por sua vez, deverão também especificar quais alternativas estão sendo adotadas para a organização do calendário escolar e preservação da qualidade de ensino.
Todos os demais estabelecimentos de ensino, tanto de Timbaúba quanto de Limoeiro, devem estar atentos que, não havendo prestação de serviços extracurriculares durante a paralisação temporária, os valores eventualmente cobrados nesses casos devem ser restituídos ou creditados. O MPPE recomendou ainda que não seja exigido comprovante de rendimentos para a concessão do valor das mensalidades e nem que a redução das mensalidades seja compensada com outros abatimentos já existentes nos contratos escolares. Para a tratativa de todas essas questões administrativas, financeiras e pedagógicas, deverão ser disponibilizados canais de atendimento.
O Procon/PE ficará responsável por fiscalizar o cumprimento de todas as medidas estabelecidas. As recomendações de nº 004/2020 (Timbaúba) e de nº 07/2020 (Limoeiro) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última terça-feira (26/05).
27/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, inaugurou, nesta quarta-feira (27), a inspeção remota, por meio de videoconferência gravada, na unidade do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. A 6ª Promotoria da Capital tem atuação na fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas da Capital e algumas cidades da Região Metropolitana, que fazem parte da 1º Circunscrição Judiciária.
As inspeções, que eram presenciais e bimestrais, foram suspensas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em razão da pandemia do novo coronavírus. Por sua vez, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) do MPPE encaminhou ofício aos promotores de Justiça com sugestões de diligências, na fase de teletrabalho, citando entre elas realizar reunião por videoconferência com os gestores da Unidade, equipe técnicas e a própria Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), tomando-se como roteiro de questionamentos, além doutros que entenderem necessários, as diretrizes/eixos da Resolução CNMP nº 67/2011.
“Por causa da preocupação do tempo que isso poderia levar até a possibilidade de nova fiscalização das unidades, enquanto promotora de Justiça de fiscalização das medidas socioeducativas, senti a necessidade de ir além das reuniões com os gestores e estabelecer contato com os socioeducandos, por videoconferência, articulando com os gestores da Case-Jaboatão o agendamento pela ferramenta Google Meeting, na manhã desta quarta”, explicou a 6ª promotora de Justiça da Capital, Andréa Karla Reinaldo.
Na ocasião, informou aos adolescentes que se interessaram em participar sobre o motivo do MPPE não estar indo às unidades, mas que a Instituição estava trabalhando, normalmente, nos processos deles, sem atraso de avaliação das medidas, a fim de que não houvesse nenhum prejuízo. “Conversamos também sobre o momento atual de pandemia que estamos enfrentando, a necessidade de se cuidarem, adotando as medidas sanitárias que estão sendo implantadas pela gestão administrativas das unidades”, pontuou a promotora de Justiça.
Ainda foi tratado o tema das atividades extracurriculares e como estavam sendo executadas dentro da unidade, além de questionar se havia algum pedido para o MPPE, deixando o canal aberto, no caso de precisarem contatar a Promtoria. Por fim, após o momento com os socioeducandos, a promotora de Justiça continuou a reunião com os gestores da Unidade e equipe técnica, com anotações de possíveis demandas para intervenção ministerial.
Próximas inspeções remotas por videoconferência serão realizadas com o Case Santa Luzia, segunda (1º de junho), e com o Centro de Internação Provisória (Cenip), com data a ser confirmada com a gestora da unidade.
Reunião com promotores de todo o Estado - Para conhecimento sobre a aplicação dos vários eixos que devem ser observados durante a execução da medida socioeducativa em meio fechado, neste período de isolamento social, em todas as unidades de cumprimento das medidas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promoveu reunião com a presidência e diretorias de saúde, educação, nutrição e jurídica da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) e promotores de Justiça da Infância de todo o Estado, com atribuições de fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas. A reunião ocorreu por videoconferência, na última quinta-feira (21).
18/06/2020 - Após ter sido concedida tutela de urgência pela 2ª Vara Cível da Capital e acolhido o pedido de redução da mensalidade no percentual de 20% nos Colégios Equipe, Fazer Crescer, Motivo (Unidades Boa Viagem e Casa Forte) e GGE (Ação Civil Pública nº 0022383-37.2020.8.17.2001), a Justiça, por meio da 31ª Vara Cível da Capital, reconhecendo a conexão entre as ações propostas pela 18º Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, estendeu os efeitos da medida liminar para as demais ACPs propostas, referentes aos colégios Eximius, Marista São Luís, Apoio, CBV - Unidade Jaqueira e Santa Maria (ACP nº 0023363-81.2020.8.17.2001) e ao Colégio Madre de Deus (ação nº 0021629-95.2020.8.17.2001).
Dessa forma, as instituições de ensino citadas deverão assegurar a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a revisão contratual por onerosidade excessiva com a redução de 20% as mensalidades, a partir do mês de maio, enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado, na forma presencial.
Os colégios também devem se abster de compensar o desconto de 20% com outros eventuais já ofertados (pagamento pontual, convênios, etc) e de condicionar o percentual de redução das mensalidades com a ocupação laborativa dos responsáveis financeiros pelo contrato, bem como de exigir comprovação de redução de rendimentos.
Em caso de eventual pagamento integral das mensalidades, os valores deverão ser compensados na mensalidade a ser paga, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 por cada contrato com cobrança em desacordo.
Quanto às atividades extracurriculares, as instituições de ensino devem se abster de cobrar mensalidade das atividades extracurriculares até o fim do isolamento social, restituindo os valores pagos indevidamente. Além disso, devem apresentar à Justiça, até o dia 30 de cada mês, relatório com a documentação comprobatória dos custos reduzidos durante a pandemia do Covid-19 enquanto não houver aulas presenciais.
Por fim, no prazo de cinco dias, os colégios devem apresentar as planilhas de custos previstos para o exercício de 2020 à Justiça. A decisão foi conferida pela juíza de Direito Cátia Luciene Laranjeira de Sá, da 31ª Vara Cível da Capital.
15/06/2020 - A 2ª Vara da Comarca de Bezerros acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública 0526-68.2020.8.17.2280 e determinou, por meio de tutela antecipada, que o Colégio Nossa Senhora das Dores e o Sistema Educandário Radar reduzam em 20% os valores das mensalidades escolares, com efeito a partir do mês de maio. A decisão judicial, expedida na última sexta-feira (12), também impede que as duas instituições de ensino imponham qualquer tipo de exigência de comprovação de perda da renda, por parte dos pais ou responsáveis, para a concessão do desconto.
O promotor de Justiça Diogo Vital ressalta, no texto da ação civil pública, que a Promotoria de Justiça de Bezerros expediu recomendação às instituições de ensino particulares da cidade com o intuito de alinhar, mediante desconto no pagamento mensal, a redução de gastos causada pela suspensão das atividades presenciais.
"O impacto da diminuição de gastos gerada pela alteração de rotina das escolas particulares, que inicialmente foram contratadas para a prestação de serviços presenciais e, por ora, prestam serviços de ensino online, impõe necessariamente a revisão contratual, a fim de que não haja ônus excessivo ao consumidor", fundamentou o promotor de Justiça, no texto da ação.
Em seguida à publicação da recomendação, quase todas as escolas privadas de Bezerros apresentaram propostas de reequilíbrio contratual aos pais ou responsáveis, com abatimentos percentuais consistentes com o nível de redução de gastos que tiveram desde a suspensão das aulas presenciais. As únicas exceções foram as duas instituições de ensino já mencionadas, que mesmo tendo alterado a modalidade de ensino, não ofereceram qualquer tipo de desconto, o que justificou a necessidade de o MPPE recorrer à via judicial para resguardar os consumidores.
Além disso, o magistrado Murilo Koerich também determinou que as duas escolas garantam a compensação financeira, nas mensalidades futuras, aos pais ou responsáveis que efetuaram pagamento integral dos meses de maio e junho; e que as instituições apresentem, mensalmente, relatório com documentação comprobatória da redução de custos enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais.
11/06/2020 - Para capacitar a rede de atendimento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) dá continuidade à programação do projeto Caops em Ação no ano de 2020, com a realização de dois eventos para promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos da criança e do adolescente, gestores da área de educação e equipes interprofissionais da rede de atençãodos municípios de Água Preta e Xéxeu, no dia 17 de junho, e de Olinda, no dia 19 de junho.Estão sendo oferecidas 150 vagas para cada um dos eventos.
Como solução para promover os encontros em tempo de enfrentamento da pandemia da Covid-19, os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância) e do Direito Humano à Educação (Caop Educação) vão realizar por meio de videoconferência, usando a ferramenta Google Meet. Os interessados devem se inscrever através dos hiperlinks: Evento em Água Preta e Xexéu (17 de Junho) e Evento em Olinda (19 de Junho) ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A programação dos dois eventos, que ocorrerão das 8h às 12h, conta com palestras e debates sobre as atribuições, competência, impedimentos do Conselho Tutelar e atuação nos eixos da saúde, proteção e ação social, bem como no eixo educação. Na ocasião, também serão apresentados os projetos institucionais do MPPE que visam à capacitação da rede de atenção, direito à educação, combate à evasão escolar e a luta pelo fim da violência contra a criança e o adolescente, que são temas fundamentais na defesa de uma sociedade que faz valer os direitos da cidadania. Ao final, será disponibilizado um material de apoio para a atuação dos novos conselheiros, empossados em janeiro deste ano.
