Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

 
A  atividade  fiscalizatória  do  Ministério  Público  às entidades   governamentais   e   não   governamentais   de   atendimento está expressamente prevista no artigo 95 da Lei  nº  8.069/90  (Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente)  e  foi  objeto  da  Resolução  n°  71,  de  15  de  junho  de  2011, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que “dispôs sobre  a  atuação  dos  membros  do  Ministério  Público  na  defesa  do  direito  fundamental  à  convivência  familiar  e  comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e  deu  outras  providências”.
Atento a sua função de órgão auxiliar da atividade funcional do MPPE, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (CAOPIJ) disponibiliza cadastro atualizado das Instituições de Acolhimento do Estado de Pernambuco.

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAOPIJ) foi criado em 28 de dezembro 1998, através da Lei Complementar nº 21/1998, Art. 30, inciso V, visando a remessa de informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução com atribuição na defesa da infância e da juventude, o estímulo à integração entre os Promotores, a intermediação de contato entre os membros do Ministério Público de Pernambuco e os órgãos públicos ou privados, como também com todas as entidades que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Caop subsidia os órgãos de execução, tais como os promotores e procuradores de Justiça que atuam na defesa da infância e juventude, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre os órgãos e dando apoio técnico-jurídico, sem caráter vinculativo. Também atua para estabelecer o intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao bom desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça.

 

Equipe
CAOP Infância e Juventude

Endereço: Av. Visconde de Suassuna, nº 99, Anexo III, Santo Amaro, Recife. CEP: 50.050-540.

Telefones: 3182-7419 e 3182-7418.

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de funcionamento: das 12h às 18h.

Equipe

Coordenação
Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda
Promotor de Justiça

Equipe Técnica:
Gilberto Lúcio da Silva – Analista Ministerial/Psicologia
Maria Thereza Nogueira de Miranda Medeiros – Analista Ministerial/Área Jurídica

Secretaria:
Anna Dolores C. Rangel – secretária ministerial
Fabiana Nascimento da Silva (recepção)

Estagiário:
Vinícius Carvalho de Amorim

Destaques CAOP Defesa da Infância e Juventude


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