Ministério Público de Pernambuco
31/03/2020 - As crianças e adolescentes estão isoladas como proteção ao novo coronavírus, mas não sozinhas. Qualquer toque no corpo da criança ou adolescente com finalidade sexual é crime, assim como a utilização do corpo delas para fins libidinosos. Denuncie. Para dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade a ficar em alerta também, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou campanha para afirmar que está atento, bem como as instituições parceiras, ao aumento dos casos de abuso e exploração sexual contra as crianças e adolescentes. Os posts da campanha já estão nas redes sociais do MPPE.
Neste período de isolamento social, existem portas de entradas para recepcionar as denúncias, fique atento também: Disque 100; Polícia Militar 190; Disque 127 (MPPE) e WhatsApp do MPPE (81) 9.9679.0221. Para as pessoas que não tem acesso à internet ou à telefonia, estas devem procurar a rede de proteção da sua cidade, a exemplo do CREAS, Conselho Tutelar, Delegacia.
“Essa violação ocorre no silêncio, e no período de confinamento, as violações se acentuam. Essa campanha é para alertar os adultos que tais condutas são crimes e que mesmo no isolamento social imposto pela calamidade pública as instituições da rede proteção estão atentas”, explicou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.
“Inclusive, esse tipo penal é uma das ocorrências exclusivas elencadas pela Secretaria de Defesa Social do Estado que serão atendidas pelas Unidades Policiais em funcionamento emergencial no regime de plantão, a ser estabelecido a partir deste 1º de abril”, ressalta a coordenadora do Caop Criminal promotora de Justiça Eliane Gaia. O regime de plantão das Unidade de Policiais foi estabelecido pela Portaria da SDS-PE nº1450/2020, publicada no dia 27 de março.
De acordo com o Caop Infância e Juventude, os promotores de Justiça de todo o Estado estão recebendo os emails do Caop de encaminhamento das denúncias sobre os casos de violências sexuais contra crianças e adolescentes que são feitas pelo Disque 100.
A campanha é uma ação articulada com os coordenadores dos Caops Infância e Juventude e Criminal, Luiz Guilherme Lapenda e Eliane Gaia, junto aos promotores de Justiça Criminais da Capital, Salomão Abdo Aziz Ismail Filho e Giani Santos, que atuam nas Varas da Capital específicas para apurar esse tipo de crime. Na fase de instrução processual penal, nessas Varas da Capital, como nas de Camaragibe, Caruaru e Petrolina, há oferta do equipamento do depoimento acolhedor (ferramenta especial para oitiva de vítimas ou testemunhas), evitando-se assim a revitimização, tudo em conformidade com as diretrizes da Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Recomendação da Corregedoria - A Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em reforço e orientação de atuação ministerial em todo o Estado, expediu a Recomendação CGMP nº003/2020 aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes, em especial os de natureza sexual, durante esse período de isolamento social, adotando as providências cabíveis. Em conseguinte, devem comunicar aos promotores de Justiça com atuação na Infância e Juventude, para que as medidas protetivas sejam tomadas.
27/03/2020 - A Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes, em especial os de natureza sexual, durante esse período de isolamento social por motivo de calamidade pública, adotando as providências cabíveis.
“A recomendação se destina aos promotores de Justiça Criminais, que constatando a ocorrência de uma infração penal devem proceder à requisição de instauração de inquérito policial, realizar a sua própria investigação, ou desde já oferecer denúncia, caso já possua elementos suficientes para formular a acusação”, explicou o corregedor-geral, Alexandre Bezerra. Destaca ainda que os promotores de Justiça Criminais devem comunicar aos promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, para que adotem medidas protetivas em favor das crianças ou adolescentes.
A atuação de monitoramento pelo MPPE concretiza a prioridade constitucional na defesa e proteção da criança e do adolescente, salvaguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo 227, caput, da Constituição Federal).
A recomendação nº CGMP nº003/2020 foi distribuída pelas listas de transmissão institucionais.
26/03/2020 - Como o Conselho Tutelar é de suma importância para que os direitos de crianças e adolescentes sejam cumpridos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Cupira, José Maria Leite de Macedo, que, mesmo com a pandemia do Coronavírus, mantenha o atendimento do órgão sem interrupção parcial das atividades, a fim de evitar a precarização do trabalho e prejuízo da comunicação de fatos graves às autoridades sobre violações que ocorram contra crianças e adolescentes.
Assim, a Prefeitura deve adotar providências para que, em caso de trabalho remoto/regime de plantão não presencial, tal circunstância seja clara e amplamente divulgada à população, especialmente com afixação de cartazes na sede do Conselho Tutelar, Prefeitura e outros órgãos do sistema de garantia de direitos, informando aos cidadãos todas as formas de comunicação disponíveis: o site da Prefeitura, os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, o telefone da coordenação e os e-mails funcionais.
Também deve ser amplamente divulgado o fluxo para recebimento das demandas, priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19, de forma a evitar prejuízo ao atendimento de urgência da população.
Os conselheiros tutelares devem seguir trabalhando de forma remota em seus domicílios, conforme rodízio a ser estabelecido. O atendimento presencial ocorrerá somente em casos urgentes como, por exemplo, em situações de maus-tratos, abuso sexual e outras formas de violência, bem como situações de saúde que demandem pronta atuação de conselheiros.
“Há a possibilidade de os conselheiros tutelares manterem o atendimento de urgência no território, através do trabalho remoto, via computador, assim como telefone e e-mail. No caso de impossibilidade destes meios, via atendimento pessoal na sede do Conselho Tutelar, não se justificando, portanto, a interrupção parcial do atendimento pretendida”, justificou o promotor de Justiça Fábio Henrique Estevam. “Mas há a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos e demais integrantes da sociedade, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde”, lembrou ele.
Diante da necessidade de o trabalho ser presencial, que seja disponibilizado veículo para atendimento, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como, por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70º, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza. E ainda implantação de serviço de limpeza contínua da sede do Conselho Tutelar.
É preciso ainda que sejam chamados imediatamente suplentes se houver afastamento temporário ou definitivo de algum membro titular de Conselho Tutelar em razão de licença médica.
24/03/2020 - Devido ao perigo de infecção pelo Coronavírus (Covid-19), o Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus, por meio do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, recomendou aos promotores de Justiça com atuação na área de proteção à Infância e Juventude, sem caráter vinculativo, oficiar perante os respectivos juízes requerendo a suspensão das medidas socioeducativas em meio aberto até o final do período de isolamento social imposto pelas autoridades sanitárias.
Os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também foram orientados a solicitar o recolhimento dos mandados de busca e apreensão em aberto expedidos em desfavor de adolescentes que tenham cometido ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Conforme a Recomendação PGJ nº012/2020, a recomendação aos promotores de Justiça da Infância e Juventude visa evitar o trânsito de pessoas no momento em que as autoridades pregam o isolamento social. De acordo com o documento, para dar cumprimento às medidas socioeducativas em meio aberto é necessário o deslocamento dos adolescentes e das equipes técnicas, algo que não é recomendável durante a situação de pandemia do Covid-19.
Como alternativa às medidas socioeducativas em meio aberto, o MPPE pleiteia que os adolescentes permaneçam recolhidos em suas casas, desenvolvendo atividades pedagógicas extraclasse entregues pelas equipes técnicas por meios eletrônicos de comunicação.
24/03/2020 - Em atenção aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes, o atendimento do Conselho Tutelar à população deve ocorrer de maneira ininterrupta, sobretudo para casos urgentes, devendo ser assegurado pelo Poder Público de cada município, condições necessárias para o desempenho das funções. Cabe ao município dispor, por meio de decretos, sobre o funcionamento dos serviços dos Conselhos Tutelares durante a crise da pandemia do Covid-19. Para orientar a atuação dos promotores de Justiça sobre a temática, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a Nota Técnica Conjunta nº 004/2020.
Tanto o Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 quanto o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), que emitiram conjuntamente a nota técnica, tomaram conhecimento de que alguns municípios optaram pela opção do sistema de rodízio e, outros, pelo atendimento em sistema de plantão, via telefônica. Cada situação local deve ser levada em conta, no que tange à estrutura do município, números de casos de pessoas contaminadas, mas para o MPPE o essencial é que o Conselho tutelar funcione minimamente, de forma a assegurar o atendimento de casos urgentes.
Estabelecendo como se dará a prestação do serviço do órgão de proteção, o MPPE orienta que no caso da opção pelo funcionamento por trabalho remoto/regime de plantão não presencial, deverá ser amplamente divulgado junto à população, especialmente com afixação de cartazes na sede do Conselho, Prefeitura e outros órgãos do sistema de garantia de direitos. Também deve ser disponibilizado os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, da coordenação, bem como os emails funcionais no site da Prefeitura. Ainda deve ser amplamente divulgado o fluxo do recebimento das demandas priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19.
No entendimento da necessidade do trabalho ser presencial, optando pelo rodízio, que o município disponibilize veículo para atendimento dos casos urgentes, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70º, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza para os casos que demandarem atendimento ao público.
A Nota Técnica conjunta do Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 e Caop Infância e Juventude nº004/2020, assinada pelo procurador-geral, Francisco Dirceu, e pelo coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, foi enviada para os emails funcionais de todos, bem como distribuída pelas listas de transmissões institucionais, na plataforma do WhatsApp.
24/03/2020 - Em atenção aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes, o atendimento do Conselho Tutelar à população deve ocorrer de maneira ininterrupta, sobretudo para casos urgentes, devendo ser assegurado pelo Poder Público de cada município, condições necessárias para o desempenho das funções. Cabe ao município dispor, por meio de decretos, sobre o funcionamento dos serviços dos Conselhos Tutelares durante a crise da pandemia do Covid-19. Para orientar a atuação dos promotores de Justiça sobre a temática, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a Nota Técnica Conjunta nº 004/2020.
Tanto o Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 quanto o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), que emitiram conjuntamente a nota técnica, tomaram conhecimento de que alguns municípios optaram pela opção do sistema de rodízio e, outros, pelo atendimento em sistema de plantão, via telefônica. Cada situação local deve ser levada em conta, no que tange à estrutura do município, números de casos de pessoas contaminadas, mas para o MPPE o essencial é que o Conselho tutelar funcione minimamente, de forma a assegurar o atendimento de casos urgentes.
Estabelecendo como se dará a prestação do serviço do órgão de proteção, o MPPE orienta que no caso da opção pelo funcionamento por trabalho remoto/regime de plantão não presencial, deverá ser amplamente divulgado junto à população, especialmente com afixação de cartazes na sede do Conselho, Prefeitura e outros órgãos do sistema de garantia de direitos. Também deve ser disponibilizado os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, da coordenação, bem como os emails funcionais no site da Prefeitura. Ainda deve ser amplamente divulgado o fluxo do recebimento das demandas priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19.
No entendimento da necessidade do trabalho ser presencial, optando pelo rodízio, que o município disponibilize veículo para atendimento dos casos urgentes, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70º, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza para os casos que demandarem atendimento ao público.
A Nota Técnica conjunta do Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 e Caop Infância e Juventude nº004/2020, assinada pelo procurador-geral, Francisco Dirceu, e pelo coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, foi enviada para os emails funcionais de todos, bem como distribuída pelas listas de transmissões institucionais, na plataforma do WhatsApp.
24/03/2020 - Em atenção aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes, o atendimento do Conselho Tutelar à população deve ocorrer de maneira ininterrupta, sobretudo para casos urgentes, devendo ser assegurado pelo Poder Público de cada município, condições necessárias para o desempenho das funções. Cabe ao município dispor, por meio de decretos, sobre o funcionamento dos serviços dos Conselhos Tutelares durante a crise da pandemia do Covid-19. Para orientar a atuação dos promotores de Justiça sobre a temática, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a Nota Técnica Conjunta nº 004/2020.
Tanto o Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 quanto o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), que emitiram conjuntamente a nota técnica, tomaram conhecimento de que alguns municípios optaram pela opção do sistema de rodízio e, outros, pelo atendimento em sistema de plantão, via telefônica. Cada situação local deve ser levada em conta, no que tange à estrutura do município, números de casos de pessoas contaminadas, mas para o MPPE o essencial é que o Conselho tutelar funcione minimamente, de forma a assegurar o atendimento de casos urgentes.
Estabelecendo como se dará a prestação do serviço do órgão de proteção, o MPPE orienta que no caso da opção pelo funcionamento por trabalho remoto/regime de plantão não presencial, deverá ser amplamente divulgado junto à população, especialmente com afixação de cartazes na sede do Conselho, Prefeitura e outros órgãos do sistema de garantia de direitos. Também deve ser disponibilizado os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, da coordenação, bem como os emails funcionais no site da Prefeitura. Ainda deve ser amplamente divulgado o fluxo do recebimento das demandas priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19.
No entendimento da necessidade do trabalho ser presencial, optando pelo rodízio, que o município disponibilize veículo para atendimento dos casos urgentes, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70º, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza para os casos que demandarem atendimento ao público.
A Nota Técnica conjunta do Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 e Caop Infância e Juventude nº004/2020, assinada pelo procurador-geral, Francisco Dirceu, e pelo coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, foi enviada para os emails funcionais de todos, bem como distribuída pelas listas de transmissões institucionais, na plataforma do WhatsApp.
24/03/2020 - Em atenção aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes, o atendimento do Conselho Tutelar à população deve ocorrer de maneira ininterrupta, sobretudo para casos urgentes, devendo ser assegurado pelo Poder Público de cada município, condições necessárias para o desempenho das funções. Cabe ao município dispor, por meio de decretos, sobre o funcionamento dos serviços dos Conselhos Tutelares durante a crise da pandemia do Covid-19. Para orientar a atuação dos promotores de Justiça sobre a temática, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a Nota Técnica Conjunta nº 004/2020.
Tanto o Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 quanto o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), que emitiram conjuntamente a nota técnica, tomaram conhecimento de que alguns municípios optaram pela opção do sistema de rodízio e, outros, pelo atendimento em sistema de plantão, via telefônica. Cada situação local deve ser levada em conta, no que tange à estrutura do município, números de casos de pessoas contaminadas, mas para o MPPE o essencial é que o Conselho tutelar funcione minimamente, de forma a assegurar o atendimento de casos urgentes.
Estabelecendo como se dará a prestação do serviço do órgão de proteção, o MPPE orienta que no caso da opção pelo funcionamento por trabalho remoto/regime de plantão não presencial, deverá ser amplamente divulgado junto à população, especialmente com afixação de cartazes na sede do Conselho, Prefeitura e outros órgãos do sistema de garantia de direitos. Também deve ser disponibilizado os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, da coordenação, bem como os emails funcionais no site da Prefeitura. Ainda deve ser amplamente divulgado o fluxo do recebimento das demandas priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19.
No entendimento da necessidade do trabalho ser presencial, optando pelo rodízio, que o município disponibilize veículo para atendimento dos casos urgentes, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70º, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza para os casos que demandarem atendimento ao público.
A Nota Técnica conjunta do Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 e Caop Infância e Juventude nº004/2020, assinada pelo procurador-geral, Francisco Dirceu, e pelo coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, foi enviada para os emails funcionais de todos, bem como distribuída pelas listas de transmissões institucionais, na plataforma do WhatsApp.
24/03/2020 - Em atenção aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes, o atendimento do Conselho Tutelar à população deve ocorrer de maneira ininterrupta, sobretudo para casos urgentes, devendo ser assegurado pelo Poder Público de cada município, condições necessárias para o desempenho das funções. Cabe ao município dispor, por meio de decretos, sobre o funcionamento dos serviços dos Conselhos Tutelares durante a crise da pandemia do Covid-19. Para orientar a atuação dos promotores de Justiça sobre a temática, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a Nota Técnica Conjunta nº 004/2020.
Tanto o Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 quanto o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), que emitiram conjuntamente a nota técnica, tomaram conhecimento de que alguns municípios optaram pela opção do sistema de rodízio e, outros, pelo atendimento em sistema de plantão, via telefônica. Cada situação local deve ser levada em conta, no que tange à estrutura do município, números de casos de pessoas contaminadas, mas para o MPPE o essencial é que o Conselho tutelar funcione minimamente, de forma a assegurar o atendimento de casos urgentes.
Estabelecendo como se dará a prestação do serviço do órgão de proteção, o MPPE orienta que no caso da opção pelo funcionamento por trabalho remoto/regime de plantão não presencial, deverá ser amplamente divulgado junto à população, especialmente com afixação de cartazes na sede do Conselho, Prefeitura e outros órgãos do sistema de garantia de direitos. Também deve ser disponibilizado os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, da coordenação, bem como os emails funcionais no site da Prefeitura. Ainda deve ser amplamente divulgado o fluxo do recebimento das demandas priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19.
No entendimento da necessidade do trabalho ser presencial, optando pelo rodízio, que o município disponibilize veículo para atendimento dos casos urgentes, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70º, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza para os casos que demandarem atendimento ao público.
A Nota Técnica conjunta do Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 e Caop Infância e Juventude nº004/2020, assinada pelo procurador-geral, Francisco Dirceu, e pelo coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, foi enviada para os emails funcionais de todos, bem como distribuída pelas listas de transmissões institucionais, na plataforma do WhatsApp.
24/03/2020 - Em atenção aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes, o atendimento do Conselho Tutelar à população deve ocorrer de maneira ininterrupta, sobretudo para casos urgentes, devendo ser assegurado pelo Poder Público de cada município, condições necessárias para o desempenho das funções. Cabe ao município dispor, por meio de decretos, sobre o funcionamento dos serviços dos Conselhos Tutelares durante a crise da pandemia do Covid-19. Para orientar a atuação dos promotores de Justiça sobre a temática, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a Nota Técnica Conjunta nº 004/2020.
Tanto o Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 quanto o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), que emitiram conjuntamente a nota técnica, tomaram conhecimento de que alguns municípios optaram pela opção do sistema de rodízio e, outros, pelo atendimento em sistema de plantão, via telefônica. Cada situação local deve ser levada em conta, no que tange à estrutura do município, números de casos de pessoas contaminadas, mas para o MPPE o essencial é que o Conselho tutelar funcione minimamente, de forma a assegurar o atendimento de casos urgentes.
Estabelecendo como se dará a prestação do serviço do órgão de proteção, o MPPE orienta que no caso da opção pelo funcionamento por trabalho remoto/regime de plantão não presencial, deverá ser amplamente divulgado junto à população, especialmente com afixação de cartazes na sede do Conselho, Prefeitura e outros órgãos do sistema de garantia de direitos. Também deve ser disponibilizado os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, da coordenação, bem como os emails funcionais no site da Prefeitura. Ainda deve ser amplamente divulgado o fluxo do recebimento das demandas priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19.
No entendimento da necessidade do trabalho ser presencial, optando pelo rodízio, que o município disponibilize veículo para atendimento dos casos urgentes, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70º, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza para os casos que demandarem atendimento ao público.
A Nota Técnica conjunta do Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 e Caop Infância e Juventude nº004/2020, assinada pelo procurador-geral, Francisco Dirceu, e pelo coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, foi enviada para os emails funcionais de todos, bem como distribuída pelas listas de transmissões institucionais, na plataforma do WhatsApp.
24/03/2020 - Em atenção aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes, o atendimento do Conselho Tutelar à população deve ocorrer de maneira ininterrupta, sobretudo para casos urgentes, devendo ser assegurado pelo Poder Público de cada município, condições necessárias para o desempenho das funções. Cabe ao município dispor, por meio de decretos, sobre o funcionamento dos serviços dos Conselhos Tutelares durante a crise da pandemia do Covid-19. Para orientar a atuação dos promotores de Justiça sobre a temática, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a Nota Técnica Conjunta nº 004/2020.
Tanto o Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 quanto o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), que emitiram conjuntamente a nota técnica, tomaram conhecimento de que alguns municípios optaram pela opção do sistema de rodízio e, outros, pelo atendimento em sistema de plantão, via telefônica. Cada situação local deve ser levada em conta, no que tange à estrutura do município, números de casos de pessoas contaminadas, mas para o MPPE o essencial é que o Conselho tutelar funcione minimamente, de forma a assegurar o atendimento de casos urgentes.
Estabelecendo como se dará a prestação do serviço do órgão de proteção, o MPPE orienta que no caso da opção pelo funcionamento por trabalho remoto/regime de plantão não presencial, deverá ser amplamente divulgado junto à população, especialmente com afixação de cartazes na sede do Conselho, Prefeitura e outros órgãos do sistema de garantia de direitos. Também deve ser disponibilizado os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, da coordenação, bem como os emails funcionais no site da Prefeitura. Ainda deve ser amplamente divulgado o fluxo do recebimento das demandas priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19.
No entendimento da necessidade do trabalho ser presencial, optando pelo rodízio, que o município disponibilize veículo para atendimento dos casos urgentes, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70º, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza para os casos que demandarem atendimento ao público.
A Nota Técnica conjunta do Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 e Caop Infância e Juventude nº004/2020, assinada pelo procurador-geral, Francisco Dirceu, e pelo coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, foi enviada para os emails funcionais de todos, bem como distribuída pelas listas de transmissões institucionais, na plataforma do WhatsApp.
31/03/2020 - As crianças e adolescentes estão isoladas como proteção ao novo coronavírus, mas não sozinhas. Qualquer toque no corpo da criança ou adolescente com finalidade sexual é crime, assim como a utilização do corpo delas para fins libidinosos. Denuncie. Para dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade a ficar em alerta também, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou campanha para afirmar que está atento, bem como as instituições parceiras, ao aumento dos casos de abuso e exploração sexual contra as crianças e adolescentes. Os posts da campanha já estão nas redes sociais do MPPE.
Neste período de isolamento social, existem portas de entradas para recepcionar as denúncias, fique atento também: Disque 100; Polícia Militar 190; Disque 127 (MPPE) e WhatsApp do MPPE (81) 9.9679.0221. Para as pessoas que não tem acesso à internet ou à telefonia, estas devem procurar a rede de proteção da sua cidade, a exemplo do CREAS, Conselho Tutelar, Delegacia.
“Essa violação ocorre no silêncio, e no período de confinamento, as violações se acentuam. Essa campanha é para alertar os adultos que tais condutas são crimes e que mesmo no isolamento social imposto pela calamidade pública as instituições da rede proteção estão atentas”, explicou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.
“Inclusive, esse tipo penal é uma das ocorrências exclusivas elencadas pela Secretaria de Defesa Social do Estado que serão atendidas pelas Unidades Policiais em funcionamento emergencial no regime de plantão, a ser estabelecido a partir deste 1º de abril”, ressalta a coordenadora do Caop Criminal promotora de Justiça Eliane Gaia. O regime de plantão das Unidade de Policiais foi estabelecido pela Portaria da SDS-PE nº1450/2020, publicada no dia 27 de março.
De acordo com o Caop Infância e Juventude, os promotores de Justiça de todo o Estado estão recebendo os emails do Caop de encaminhamento das denúncias sobre os casos de violências sexuais contra crianças e adolescentes que são feitas pelo Disque 100.
A campanha é uma ação articulada com os coordenadores dos Caops Infância e Juventude e Criminal, Luiz Guilherme Lapenda e Eliane Gaia, junto aos promotores de Justiça Criminais da Capital, Salomão Abdo Aziz Ismail Filho e Giani Santos, que atuam nas Varas da Capital específicas para apurar esse tipo de crime. Na fase de instrução processual penal, nessas Varas da Capital, como nas de Camaragibe, Caruaru e Petrolina, há oferta do equipamento do depoimento acolhedor (ferramenta especial para oitiva de vítimas ou testemunhas), evitando-se assim a revitimização, tudo em conformidade com as diretrizes da Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Recomendação da Corregedoria - A Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em reforço e orientação de atuação ministerial em todo o Estado, expediu a Recomendação CGMP nº003/2020 aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes, em especial os de natureza sexual, durante esse período de isolamento social, adotando as providências cabíveis. Em conseguinte, devem comunicar aos promotores de Justiça com atuação na Infância e Juventude, para que as medidas protetivas sejam tomadas.
27/03/2020 - A Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes, em especial os de natureza sexual, durante esse período de isolamento social por motivo de calamidade pública, adotando as providências cabíveis.
“A recomendação se destina aos promotores de Justiça Criminais, que constatando a ocorrência de uma infração penal devem proceder à requisição de instauração de inquérito policial, realizar a sua própria investigação, ou desde já oferecer denúncia, caso já possua elementos suficientes para formular a acusação”, explicou o corregedor-geral, Alexandre Bezerra. Destaca ainda que os promotores de Justiça Criminais devem comunicar aos promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, para que adotem medidas protetivas em favor das crianças ou adolescentes.
A atuação de monitoramento pelo MPPE concretiza a prioridade constitucional na defesa e proteção da criança e do adolescente, salvaguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo 227, caput, da Constituição Federal).
A recomendação nº CGMP nº003/2020 foi distribuída pelas listas de transmissão institucionais.
26/03/2020 - Como o Conselho Tutelar é de suma importância para que os direitos de crianças e adolescentes sejam cumpridos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Cupira, José Maria Leite de Macedo, que, mesmo com a pandemia do Coronavírus, mantenha o atendimento do órgão sem interrupção parcial das atividades, a fim de evitar a precarização do trabalho e prejuízo da comunicação de fatos graves às autoridades sobre violações que ocorram contra crianças e adolescentes.
Assim, a Prefeitura deve adotar providências para que, em caso de trabalho remoto/regime de plantão não presencial, tal circunstância seja clara e amplamente divulgada à população, especialmente com afixação de cartazes na sede do Conselho Tutelar, Prefeitura e outros órgãos do sistema de garantia de direitos, informando aos cidadãos todas as formas de comunicação disponíveis: o site da Prefeitura, os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, o telefone da coordenação e os e-mails funcionais.
Também deve ser amplamente divulgado o fluxo para recebimento das demandas, priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19, de forma a evitar prejuízo ao atendimento de urgência da população.
Os conselheiros tutelares devem seguir trabalhando de forma remota em seus domicílios, conforme rodízio a ser estabelecido. O atendimento presencial ocorrerá somente em casos urgentes como, por exemplo, em situações de maus-tratos, abuso sexual e outras formas de violência, bem como situações de saúde que demandem pronta atuação de conselheiros.
“Há a possibilidade de os conselheiros tutelares manterem o atendimento de urgência no território, através do trabalho remoto, via computador, assim como telefone e e-mail. No caso de impossibilidade destes meios, via atendimento pessoal na sede do Conselho Tutelar, não se justificando, portanto, a interrupção parcial do atendimento pretendida”, justificou o promotor de Justiça Fábio Henrique Estevam. “Mas há a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos e demais integrantes da sociedade, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde”, lembrou ele.
Diante da necessidade de o trabalho ser presencial, que seja disponibilizado veículo para atendimento, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como, por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70º, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza. E ainda implantação de serviço de limpeza contínua da sede do Conselho Tutelar.
É preciso ainda que sejam chamados imediatamente suplentes se houver afastamento temporário ou definitivo de algum membro titular de Conselho Tutelar em razão de licença médica.
