Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

17/07/2018 - Para orientar professores, educadores, diretores e responsáveis por estabelecimentos de ensino público e privado do município de Macaparana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, expediu recomendação para os profissionais da educação do município. A recomendação lista as atitudes que devem ser tomadas em caso de atos infracionais ou atitudes de indisciplina dentro das unidades de ensino das redes públicas estadual e municipal.

O ato infracional deve ser analisado pela direção da escola, com base na sua gravidade, a fim de que seja realizado o encaminhamento correto. Verificados os casos de maior gravidade, estes devem ser levados ao conhecimento da autoridade policial, para que esta providencie a elaboração de boletim de ocorrência e a requisição dos laudos necessários à comprovação da materialidade do fato, requisito imprescindível no caso de instauração de processo contra o adolescente e aplicação de medida socioeducativa.

Entre as ações que devem ser observadas como atos infracionais graves estão lesão corporal, homicídio, porte para uso ou tráfico de entorpecentes, porte de arma, porte de explosivo ou bomba caseira e dano intencional ao patrimônio público ou particular. O ato infracional não poderá ser narrado de modo genérico e se faz necessária a identificação completa do adolescente (nome, filiação, data de nascimento e endereço completo).

O fato deve ainda ser relatado na Delegacia de Polícia Civil, de modo específico, indicando a data, horário, local, o nome das vítimas, agredidos ou ameaçados, ainda que verbalmente, ou eventuais danos causados ao patrimônio da escola ou de terceiros na apuração de atos infracionais praticados por adolescentes. Além disso, também deve constar a indicação de testemunhas mediante expedição de ofício circunstanciado do fato. Se o ato infracional for praticado por criança (pessoa com até 12 anos completos), os fatos devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar, na respectiva área geográfica em que residam os pais ou responsáveis pelos alunos.

Já os casos de comportamento irregular e indisciplina devem ser apreciados na esfera administrativa da escola, aplicando as sanções previstas no regimento escolar, ou em último caso, encaminhados ao Conselho Tutelar e ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) ou Centro Especializado de Assistência Social (CREAS).

(link original)

18/07/2018 - Para que o Conselho Tutelar do município de Afogados da Ingazeira funcione a contento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a outros órgãos como as polícias Militar e Civil e abrigos para crianças e adolescentes que observem suas atribuições e orientações para que prestem apoio necessário ao Conselho Tutelar para garantir o atendimento e o bem-estar infanto-juvenil na cidade.

O promotor de Justiça Gustavo Tourinho Costa se reuniu com alguns conselheiros locais e, entre outras queixas, ouviu o relato sobre a dificuldade em abrigar um adolescente em situação de risco em Afogados da Ingazeira, no período noturno, o que obrigou o conselheiro e o adolescente a se acomodarem em um hotel.

Segundo o promotor, como o Conselho Tutelar está encarregado de zelar pelo cumprimento cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dar efetividade às normas protetivas deste, o que compreende uma gama muito extensa de atribuições de natureza preventiva e fiscalizatória, é preciso que tenha auxílio de outras entidades públicas para que seja restabelecida a segurança de crianças e adolescentes em Afogados da Ingazeira.

“Atos oficiais ou mesmo certas atitudes em sentido contrário poderão ser considerados violações aos direitos da criança ou adolescente, passíveis de apuração por essa Promotoria de Justiça, para aplicação das sanções administrativas ou criminais cabíveis”, frisou o promotor na recomendação.

(link original)

11/07/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou procedimento administrativo com o objetivo de estabelecer a fiscalização do fluxo operacional de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência ou mesmo a fiscalização da criação de um Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança (CAAC), na cidade de Jaboatão dos Guararapes.

Para o andamento dos trabalhos, a Promotoria da cidade solicitou que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) faça a entrega de cópia de documentos com informações relativa aos serviços de saúde ofertados e destinados especialmente a crianças e adolescentes vítima de violência, a existência de fluxo de atendimento multidisciplinar criado para acolher e acompanhar a criança ou o adolescente vítima de qualquer tipo de violência; lista de capacitações sobre a temática realizadas com profissionais de saúde, de assistência social e de educação; bem como informar se há planos e/ou política municipal voltada para a prevenção e o atendimento de crianças e adolescentes vítimas.

O MPPE solicitou ainda que seja elaborado um Plano Municipal de Prevenção e Atendimento, pactuando e ratificando cada um dos procedimentos com as entidades responsáveis; a elaboração de um fluxo de atendimento único; bem como a garantia da normatização de cada etapa deste fluxo por meio de resolução ou portaria, permitindo uma execução integrada e efetiva.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9645-jaboatao-dos-guararapes-procedimento-administrativo-trata-de-atendimento-de-criancas-e-adolescentes-vitimas-de-violencia

Guia de Atuação idealizado pela Comissão Permanente da Infância e Juventude – COPEIJ, integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais – CNPG, tem por finalidade definir e apresentar as modalidades (dos serviços) de acolhimento, visando a contribuir, na prática, com as atividades finalísticas dos Promotores de Justiça, voltados à garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

A publicação se encotra disponível no link abaixo:

Guia de atuação para Promotores de Justiça da criança e do adolescente - Garantia do direito à convivência familiar e comunitária

03/07/2018 - Atento às violações que podem comprometer a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos proprietários de restaurantes, lanchonetes, clubes, mercearias, bares, barracas, ou outros estabelecimentos similares do município de Gameleira que não vendam, nem forneçam, ministrem ou entreguem, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos que causem dependência a crianças e adolescentes, mesmo na companhia e autorizados por pais e/ou responsáveis.

A preocupação do MPPE se deve aos produtos terem grande potencial de causar danos físicos ou psiquiátricos, especialmente em quem não tem idade suficiente para lidar com eles. As autoridades policiais também devem realizar diligências para coibir a venda a crianças e adolescentes de tais produtos, assim como o Conselho Tutelar do município precisa dar publicidade à recomendação e identificar qualquer violação, adotando as medidas cabíveis e a comunicação das providências ao MPPE.

Os artigos 81, incisos II e III, e 243, ambos da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, frisam que é “proibida a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas” e que constitui crime, punido com detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, “vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”,

"Há a necessidade de se prevenir e coibir esta prática delitiva, que compromete o desenvolvimento social e psicológico, bem como o crescimento digno e sadio da criança e do adolescente, indivíduos em condições peculiares de desenvolvimento", considerou a promotora de Justiça Kelly Jane Rodrigues Prado. "Bebidas alcoólicas são substâncias entorpecentes manifestamente prejudiciais à saúde física e psíquica, causadoras de dependência química e potenciais geradoras de violência", complementou ela.

Os comerciantes que desobedecerem podem ser responsabilizados administrativa, civil e mesmo criminalmente pelo ocorrido nos moldes do disposto no art. 29 do Código Penal.

(ver publicação original)

21/06/2018 - Atento à qualidade de atendimento e cuidado com crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recomendou ao município do Cabo de Santo Agostinho, nas pessoas do prefeito Luiz Cabral de Oliveira Filho e da secretária Municipal de Programas Sociais, Edna Gomes da Silva, que criem medidas para melhorar o trabalho nas entidades Recanto da Criança e Recanto do Adolescente, ambas localizadas no bairro de Santo Inácio, no município, evitando agressões e insultos aos acolhidos.

Chegou ao MPPE a notícia de que havia condutas irregulares dos funcionários seriam supostos xingamentos e pressão psicológica contra adolescentes, como forma de repreendê-los e castigá-los.

Houve, por parte do MPPE, a abertura do inquérito PP nº 01/2018, para investigar um coordenador e um educador que trabalham no local. “No decorrer das investigações, alguns adolescentes foram ouvidos nesta Promotoria, além dos investigados, ficando identificado que, inobstante não tenha sido comprovada a existência de maus-tratos ou castigos físicos, de fato, algumas condutas podem ser caracterizadas como excesso nos meios coercitivos, disciplinares ou pedagógicos”, relatou a promotora de Justiça Julieta Maria Batista Pereira da Silva.

Segundo a promotora de Justiça, é essencial a instauração de uma sindicância administrativa para apurar as condutas do coordenador e do educador, encaminhando, posteriormente, ao MPPE a conclusão e soluções adotadas sobre o caso.

As autoridades municipais do Cabo de Santo Agostinho ainda precisam garantir que seja aprimorado o desempenho dos profissionais que trabalham nos locais, assim como o atendimento institucional e o bem-estar das crianças e adolescentes acolhidos.

Fazem-se necessárias reuniões periódicas de equipe, formação continuada e supervisão institucional com profissional externo. Também devem ocorrer encontros diários entre profissionais de diferentes turnos para troca de informações, grupos de escuta mútua, espaço de escuta individual, avaliação, orientação e apoio periódicos pela equipe técnica, de forma a atender às normas técnicas doConselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

De acordo com os órgãos citados acima, “toda criança e adolescente tem direito a viver num ambiente que favoreça seu processo de desenvolvimento, que lhe ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado, e, quando o afastamento for necessário (e enquanto soluções para a retomada do convívio familiar forem buscadas), os serviços de acolhimento deverão prestar cuidados de qualidade, condizentes com os direitos e as necessidades físicas, psicológicas e sociais da criança e do adolescente”, lembrou Julieta Maria Batista Pereira da Silva.

“As referidas orientações destacam a importância de se investir na capacitação e acompanhamento dos educadores/cuidadores, assim como de toda a equipe que atua nos serviços de acolhimento – incluindo coordenador, equipe técnica e equipe de apoio -, sendo assim indispensável para se alcançar qualidade no atendimento, visto se tratar de uma tarefa complexa, que exige não apenas espírito de solidariedade, afeto e boa vontade, mas uma equipe com conhecimento técnico adequado”, concluiu a promotora de Justiça.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9599-cabo-de-santo-agostinho-mppe-investiga-agressoes-psicologicas-em-entidades-de-acolhimento-a-criancas-e-adolescentes

 
Visando desenvolver ações de organização administrativa, projetos técnico-institucionais no âmbito da estruturação de serviços públicos em educação, em saúde, e de fortalecimento da rede de acolhimento institucional e do sistema socioeducativo, o CAOP Infância e Juventude, órgão auxiliar das atividades funcionais do Ministério Público, tem privilegiado a promoção e a troca de informações nos municípios vinculados a cada circunscrição ministerial, especialmente por meio do fomento da articulação da rede atendimento e o aprimoramento dos serviços e dos fluxos no âmbito da infância e da juventude.

Com ênfase na interação e no pleno apoio aos Promotores de Justiça que operam diretamente no âmbito da infância e da juventude, tratou-se de garantir, ao longo dos primeiros meses do corrente ano, entre outros direitos, o direito à convivência familiar e comunitária; o combate a todo tipo de violência e negligência; a intervenção adequada quando um adolescente comete ato infracional; e a implantação e manutenção adequada do Conselho Tutelar e do Conselho de Direitos em cada município.
 
O presente relatório, pertinente às atividades desenvolvidas no decorrer do primeiro semestre de 2018, destaca a evolução destas atividades e traz à público o trabalho já realizado, objetivos e metas previstos para os próximos meses, e está disponível na página do Ciranda de Notícias.

19/06/2018 - Devido ao funcionamento atual dos Conselhos Tutelares de Vitória de Santo Antão, que se dá por meio de divisão de jornada de trabalho entre os conselheiros tutelar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos seus membros que adotem todas as medidas necessárias para instituir expediente integral de trabalho para todos os conselheiros, com a carga horária de 7 horas diárias, 35 horas semanais, além do horário de plantão, devendo toda a falta e atraso serem documentalmente justificados e arquivados na sede.

Também deve ser instituída divisão de trabalho condizente com o princípio de órgão colegiado, próprio do Conselho Tutelar, o qual deverá atuar efetivamente de forma plural e também praticar periodicamente reuniões para estudo de casos e para planejamento de ações, tanto para a atividade-fim, como também para as atividades administrativas.

Que realizem as atribuições do seu encargo, devendo, sempre que for importante, realizar visitas “in loco” às residências dos usuários, oportunidade em que se sugere, quando pertinente, a realização de registros fotográficos para subsidiar o relatório.

Em caso de encaminhamentos e respostas a outros órgãos, devem ser passadas informações completas, consignando os dados pessoais das partes envolvidas (nome completo, endereço, telefone, inclusive celular, número de documento de identificação civil, dentre outros dados), relatório completo também da família extensa, sempre que necessário, e a descrição das diligências realizadas e das constatações feitas.

Por fim, a publicação também orienta que, nos plantões noturnos, finais de semanas e feriados, devem ser afixadas na sede do Conselho, em local visível, bem como seja informado aos órgãos públicos, tais como escolas, delegacia de Polícia e hospitais, a escala de plantão, contendo o nome e o telefone dos conselheiros plantonistas. Esses profissionais deverão deixar o telefone ligado e permanecer em local em que o mesmo dê área, a fim de atender as demandas surgidas, casos em que deve aplicar medida protetiva.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9583-mppe-recomenda-ajuste-no-expediente-no-conselho-tutelar-em-vitoria-de-santo-antao

21/06/2018 - Após chegar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a notícia de que uma conselheira tutelar de Olinda estaria permitindo o acesso de terceiro a documentos e salas privativas de atendimento do Conselho Tutelar, com possível utilização da sede do órgão para atividade político partidária, a 1º Promotoria de Defesa da Cidadania do município, instaurou o Procedimento Preparatório n. 001/2018 para fins de apuração dos fatos denunciados.

No documento, a promotora de Justiça Aline Arroxelas recomendou aos conselheiros tutelares de Olinda e aos servidores com a atuação no Conselho Tutelar do município que não permitam o acesso de terceiros, estranhos aos quadros do Conselho Tutelar de Olinda, aos espaços privativos do órgão, notadamente salas de arquivos e de atendimento, enquanto estes ocorram, bem como a documentos e pastas referentes aos casos atendidos.

A orientação também diz que não deve ser permitida a realização, nas dependências das sedes do Conselho Tutelar de Olinda, de qualquer tipo de atividade estranha àquelas inerentes ao órgão, especialmente as de cunho político partidário ou eleitoral, ou voltadas à promoção pessoal de conselheiros ou mesmo de terceiros. Além disso, também devem ser observadas as vedações previstas no artigo 40 da Recomendação nº 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), sobre os deveres dos membros do Conselho Tutelar, bem como na legislação municipal pertinente e regimento interno do órgão.

Eventuais violações dessas previsões e dos deveres funcionais dos conselheiros e servidores devem ser imediatamente documentadas, através de relatórios, fotografias, e comunicadas à coordenação administrativa geral do Conselho Tutelar de Olinda, para as medidas previstas no Regimento Interno e na Lei municipal nº 5370/2003.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9596-olinda-conselho-tutelar-deve-seguir-recomendacoes-do-mppe

 

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude – CAOPIJ, disponibiliza, como sugestão de atuação para fiscalização do Conselho Tutelar, material contendo Modelo de Relatório de inspeção de Conselho Tutelar; Modelo de Portaria de instauração de Procedimento Administrativo para regularização do funcionamento do Conselho Tutelar; Modelo de Ata de Reunião do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Aproveitamos o ensejo para reiterar que a proposição deste Centro de Apoio,  para o acompanhamento e a fiscalização, de forma continuada, dos Conselhos Tutelares, consiste na instauração de Procedimento Administrativo, realizando-se reuniões com a rede de proteção à criança e ao adolescente, na periodicidade adequada à realidade local, lavrando-se a respectiva ata (com inspeções, pelo menos, semestrais, nos termos Recomendação Conjunta PGJ-CGMP nº  01/2016).

O Kit inclui ainda a Nota Técnica nº 02/2018 CAOPIJ, que se refere à obrigatoriedade de dedicação exclusiva dos Conselheiros Tutelares, além da Cartilha institucional “Conselho é bom e eu gosto: Priorizando o aperfeiçoamento dos Conselhos Tutelares em Pernambuco”.

Tais instrumentos se destinam a subsidiar o trabalho dos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e da Juventude, de modo a garantir o regular e adequado funcionamento dos Conselhos Tutelares, que devem estar devidamente estruturados e equipados com os meios necessários ao pronto e eficaz desempenho de suas atribuições.

O material pode ser acessado em: CAOP Infância e Juventude / Material de Apoio/Instrumentos Jurídicos / Conselho Tutelar

18/06/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares do município do Paulista que cumpram a legislação e mantenham os plantões noturnos, de finais de semana e de feriados. De acordo com a Lei Municipal nº 4.135/2015, o Conselho Tutelar do município deve funcionar em regime de plantão nos dias úteis das 18h às 8h, e nos fins de semana e feriados, durante 24 horas.

O MPPE apurou diversas denúncias de que os conselheiros tutelares não estavam comparecendo a locais como Unidade Pronto Atendimento (UPA) e Delegacias de Polícia fora do horário de expediente, quando são solicitados, principalmente, quando o caso se trata de um adolescente infrator. Nos relatos que chegaram à 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Paulista, foi apurado que os conselheiros não atendiam aos telefonemas fora do horário comercial, ou quando atendiam, negavam-se a comparecer ao local da ocorrência por se tratar de horário fora do expediente, alegando que a solicitação estava fora de suas atribuições, desrespeitando a legislação municipal que assegura o horário de plantão como obrigação.

Por isso, a promotora de Justiça Maria Izamar Ciríaco Pontes recomendou aos conselheiros tutelares do Paulista a cumprir a legislação do município, mantendo os plantões em dias úteis, fins de semana e feriados. Também foi recomendada a elaboração de uma escala de plantão que fique fixada em local visível na sede de cada Conselho, bem como, seja enviada aos hospitais, Delegacia de Polícia, Policlínicas, Batalhão de Polícia Militar e UPAs, informando quanto ao regime de plantão.

Os conselheiros tutelares que estiverem de plantão, devem deixar seus telefones ligados e permanecer em local dentro da área de cobertura de sua operadora de telefonia para que possa atender aos chamados e demandas que surgirem. Eles também devem atender as demandas, para aplicação das medidas protetivas cabíveis, ainda que o adolescente a ser atendido encontre-se em situação de conflito com a lei.

Em caso de descumprimento da recomendação, poderão ser tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, de forma a garantir a proteção das crianças e adolescentes do município de Paulista.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9568-mppe-recomenda-aos-conselheiros-tutelares-de-paulista-a-cumprirem-o-regime-de-plantao-estabelecido-por-lei

Destaques CAOP Defesa da Infância e Juventude


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