Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

15/08/2019 - O procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, e o chefe de Gabinete do órgão, Paulo Augusto de Freitas, realizaram visita ao Congresso Nacional nesta terça e quarta-feira (13 e 14 de agosto, respectivamente) a fim de apresentar projetos que serão desenvolvidos pelo MPPE. O objetivo é, dentro do restritivo cenário orçamentário deste e do próximo ano, angariar recursos que garantam a realização de ações institucionais que possam contribuir efetivamente para transformar a realidade social de Pernambuco e que garantam a indução de políticas públicas nas áreas da saúde, infância e juventude, educação, idoso, meio ambiente, consumidor, diminuição da criminalidade, da corrupção e da impunidade, entre outros.

Na Câmara dos Deputados, o PGJ foi recebido pela bancada pernambucana, quando promoveu discussões acerca das principais demandas sociais em Pernambuco e demonstrou o papel do MPPE na proposição de soluções indutoras de políticas públicas. “Apresentamos projetos em diversas áreas e discutimos com a bancada a necessidade de investir nas ações do MPPE a fim de tornar instituição ainda mais próxima do cidadão, promovendo ações transformadoras da realidade social, com efetividade e respeito às necessidades atuais e futuras da população”, disse Dirceu Barros.

Os projetos apresentados nas reuniões englobam ações na área de Patrimônio público e terceiro setor; Defesa da Cidadania; Criminal; Saúde; Defesa da infância e juventude; Defesa do meio ambiente; Educação; Defesa do consumidor; e Combate a sonegação fiscal. “Essa é uma iniciativa inédita na história do Ministério Público de Pernambuco. A articulação com o Congresso Nacional tem o objetivo de fortalecer ainda mais nossa atuação em prol da sociedade em todo o Estado. Muitas melhorias serão implementadas com a captação de recursos extraorçamentários, resultado do apoio dos parlamentares por meio de emendas ao Orçamento Geral da União”, relatou Dirceu Barros.

Ainda segundo ele, os membros da bancada pernambucana garantiram o direcionamento de emendas parlamentares para a suplementação de recursos do MPPE. “São inúmeros os benefícios com os recursos extraorçamentários que serão auferidos e assegurados pelos parlamentares. Muitas ações da nossa carteira de projetos estratégicos dialogam com atividades que são desenvolvidas pelos parlamentares em suas bases eleitorais”, reforçou Dirceu Barros.

O PGJ e o chefe de Gabinete continuam a realizar visitas, agora no âmbito estadual, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). “Vamos dialogar, também, com parlamentares estaduais no sentido de reforçar e ampliar as parcerias institucionais, sempre com o objetivo de angariar recursos para projetos que que serão indutores de políticas públicas com resultados efetivos e com foco em ações extrajudiciais. Com essa ação, vamos garantir investimentos que servirão diretamente à população, promovendo o exercício da cidadania e a contribuição para a justiça social”, disse o chefe de Gabinete do MPPE, o promotor de Justiça, Paulo Augusto de Freitas.

PROJETOS - O PGJ realizou visita à câmara alta do Congresso, quando foi recebido pelo senador Fernando Bezerra Coelho. Este sinalizou positivamente quanto ao direcionamento de emendas. “Foi muito profícuo o nosso debate com o senador Fernando Bezerra que conheceu as ações que estão sendo desenvolvidas pelo MPPE e que também serão desenvolvidas. Estamos fazendo essa busca ativa de recursos extraorçamentários sempre ressaltando a necessidade de mantermos boas práticas na gestão pública e a construção de uma relação respeitosa, republicana e exitosa com a bancada”, concluiu.

Na Carteira de Projetos Estratégicos foram apresentadas o projeto “A casa é sua”, que objetiva garantir a efetivação da Política de Proteção às Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade, abandono e/ou risco; a criação do Núcleo de Investigação Criminal, que visa oferecer um suporte investigativo à Central de Inquérito e às promotorias de justiça criminais; aquisição de equipamentos para o Núcleo de Não Persecução Penal com o objetivo de dar celeridade e efetividade nos acordos reduzindo o número de processos criminais em tramitação no Estado; o “DignaIDADE”, que visa fortalecer os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, através do diagnóstico de demandas; o “Cidadania com vez e voz”, que procura aproximar o MPPE de toda a sociedade pernambucana por meio de visitas aos bairros centrais e periféricos, escolas, associações de bairro, na capital e interior.

Além disso estão projetos como: a construção da sede única e outras sedes; o apoio às ações de tecnologia com o Laboratório de Inovações Tecnológicas e de Negócio do MPPE (MPLabs); a estruturação da Rádio Web MPPE, para disseminação de informações do MPPE para todos os pernambucanos; a modernização do Gaeco e do Nimpe, em face da necessidade de profissionalizar as investigações criminais, sobretudo com a velocidade das novas tecnologias; o desenvolvimento do SCORA MP Consumidor, capaz de identificar padrões de reclamações, correlacionar informações e permitir a construção de um score para cada fornecedor de produto ou serviço fonte das reclamações; e o desenvolvimento de plataforma Inteligente para proteção da infância e juventude.

(link original)

13/08/2019 - Para zelar pelos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares de Olinda que se abstenham de interferir de qualquer modo e de realizar entrega de criança ou adolescente, mediante Termo de Responsabilidade, a qualquer um dos genitores nas hipóteses em que há conflito e disputa de guarda de filhos entre estes.

Os conselheiros devem atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas e encaminhando por escrito os interessados, quando necessário, à Defensoria Pública. Quando em caso de evidente e iminente risco à criança, devem submeter o caso ao colegiado, aplicando as medidas protetivas em caráter emergencial.

Por exemplo: o acolhimento de criança perdida, abandonada ou efetivamente já afastada dos pais ou responsável, deve ser justificado por escrito e apresentado ao colegiado para deliberação na primeira oportunidade, o que deve ocorrer com no máximo dez dias de sua aplicação.

Na hipótese em que o conselheiro tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar comunique o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

“Foi observado em procedimento administrativo que conselheira tutelar de Olinda aplicou medida protetiva por decisão pessoal sua sem ter submetido o caso ao colegiado do órgão, a quem cabia tal deliberação e interferindo, inclusive, de modo indevido, em disputa de guarda de filhos entre os genitores, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário”, salientou a promotora de Justiça Aline Arroxelas.

(link original)

 
08/08/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está acompanhando de perto o processo eleitoral para a escolha dos conselheiros tutelares em todo o Estado. Nas cidades de Petrolina e Santa Cruz do Capibaribe, por exemplo, o MPPE alertou os integrantes dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) sobre as práticas vedadas aos candidatos.
 
No caso de Petrolina, o assunto foi debatido em reunião realizada na manhã de hoje (8), com a participação da Comissão Especial do Processo Eleitoral para o Conselho Tutelar. A promotora de Justiça Tanúsia da Silva explicou que já foram registrados casos de candidatos que estão fazendo propaganda atrelando seus nomes ao de partidos políticos e agentes públicos, o que não é permitido. Também há registro de candidatos a conselheiro tutelar que teriam distribuído brindes e promovido reuniões festivas, igualmente proibidas pela legislação.
 
“Esses casos serão acompanhados pela Comissão Eleitoral do CMDCA, garantindo o direito de defesa de todos os envolvidos. Se ficar constatado algum tipo de abuso de poder político ou econômico, o CMDCA pode cassar a candidatura ou impedir a diplomação de quem descumprir as normas eleitorais”, explicou a promotora de Justiça.
 
A promotora de Justiça também apresentou a recomendação expedida pelo MPPE em relação à fiscalização do processo eleitoral para o Conselho Tutelar, tendo o CMDCA assumido o compromisso de divulgar o texto para todos os candidatos ao Conselho Tutelar e afixar cópias do documento nos órgãos públicos, locais de grande circulação e pontos de votação.
 
Já em Santa Cruz do Capibaribe, o MPPE recomendou ao CMDCA acrescentar uma série de condutas vedadas ao texto do edital do processo de escolha dos integrantes do Conselho Tutelar local. Dentre as práticas que devem ser evitadas estão a utilização da imagem de líderes religiosos, políticos, empresariais e da imprensa nos materiais de campanha físicos (santinhos, panfletos) e em mídias digitais, como sites ou perfis de redes sociais; o transporte de eleitores no dia da votação, ainda que seja providenciado por terceiros; e o uso, em proveito de candidato, de veículos, maquinário ou bens pertencentes ao poder público.
 
Por fim, o promotor de Justiça Lúcio Malta Cabral recomendou que o CMDCA de Santa Cruz do Capibaribe proíba qualquer tipo de propaganda que incorra em abuso de poder político e econômico, a exemplo de realização de showmício, distribuição de brindes, utilização de trio elétrico e associação com símbolos, imagens ou frases que remetam a governos ou órgãos públicos.
 
“Todas as condutas mencionadas serão punidas com a declaração de inidoneidade, submetendo o candidato à perda da inscrição. Se a irregularidade tiver ocorrido no dia do pleito e o responsável vier a ser eleito, ele poderá ter o mandato impugnado”, complementou o promotor.
 

07/08/2019 - Para que a Prefeitura de Quipapá cumpra a legislação nacional, garantindo a isonomia das ações socioeducativas em meio aberto, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Secretaria Municipal de Assistência Social elabore e implemente, até 30 de setembro, um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo destinado ao atendimento de adolescentes envolvidos na prática de ato infracional, correspondentes às medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

Assim, o programa municipal de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente precisará contar com requisitos obrigatórios como a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva; a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; e regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo.

Ainda devem constar o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores; a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual; a política de formação dos recursos humanos; a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva.

É ainda dever da Prefeitura assegurar a qualidade e eficácia dos programas e serviços destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e seus pais/responsáveis, com a criação de comissão interdisciplinar encarregada de avaliar as condições de implementação e execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Devem ser avaliados fatores como a adesão dos usuários ao atendimento prestado, incluindo a inserção/reinserção no sistema de ensino e no mercado de trabalho e os índices de reincidência”, salientou a promotora de Justiça Ana Victória Francisco Schauffert.

(link original)

02/08/2019 - Com a finalidade de fiscalizar o processo de escolha da nova composição do Conselho Tutelar de Bezerros, para o próximo quadriênio 2020/2023, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas que precisam ser adotadas para garantir a lisura do processo.

Assim, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica) e os candidatos que concorrerão na eleição devem observar as cautelas e vedações relacionadas à campanha eleitoral e ao dia do pleito. É vedada a propaganda antes do prazo estabelecido no Edital de abertura, por qualquer meio ou veículo de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de celular (Whatsapp e Telegram); vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso ou que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito.

Também não é permitida propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

A propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública é também proibida, assim como a fixada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano; e ainda a mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular.

Ao longo da campanha eleitoral está proibida a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral; a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios; o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; e a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais.

Qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita, não poderá ser feito.

“O não cumprimento das vedações importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação das normas e princípios que regem o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar”, antecipou o promotor de Justiça Flávio Henrique dos Santos.

(link original)

O CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com fulcro no art. 33, II, da Lei n° 8.625/1993, no art. 23, inciso II, da Lei Complementar Estadual 12/94 (Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco), encaminha a presente Nota Técnica, em caráter recomendativo, ante a necessidade de se estabelecer uma orientação deste Centro de Apoio aos órgãos de execução com atuação na seara da Infância e Juventude no que concerne às condutas vedadas aos candidatos durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.

 

Disponível em: https://bit.ly/2A6cSfZ

31/07/2019 - Mesmo com o registro de 1.957 ocorrências policiais envolvendo crianças e adolescentes entre os anos de 2015 e 2017 (como vítimas em 1.187 casos e como autores de atos infracionais em 770 casos) e cerca de 115 mil moradores menores de 18 anos, a cidade de Olinda ainda não possui uma Delegacia de Polícia especializada em atender esse público. Como última alternativa de diálogo com o poder público, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Olinda, realizou uma audiência pública na manhã desta terça-feira (30) a fim de propor soluções para esse problema.

Não é uma situação nova, pois o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já acompanha essa situação desde 2017. No ano passado fizemos uma audiência pública e nenhuma providência foi tomada, então estamos abrindo novamente o diálogo com as autoridades públicas. O pleito por uma delegacia especializada da criança e do adolescente é uma unanimidade entre as entidades que integram o sistema de garantia dos direitos da infância e juventude; além disso, não existe nenhuma justificativa técnica para uma cidade do porte de Olinda não ter a sua DPCA, já que Jaboatão e Paulista, com índices de violência inferiores, possuem delegacias especializadas”, defendeu a promotora de Justiça da Infância e Juventude de Olinda, Aline Arroxelas.

A preocupação é compartilhada pelos coordenadores do Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), Luiz Guilherme Lapenda, e às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), Eliane Gaia, que também participaram da audiência.

Em Olinda, o Ministério Público e o Judiciário possuem órgãos especializados para atender os casos que envolvem crianças e adolescentes, mas a porta de entrada dessas demandas, que é a delegacia, não existe. A legislação estabelece cuidados especiais nos casos que envolvem menores de 18 anos, mas em Olinda eles são atendidos junto com os casos de homicídio, de tráfico de drogas, que são a realidade das delegacias comuns”, alerta Luiz Guilherme Lapenda.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos de Olinda, Odin Neves, o município também vem solicitando ao Governo do Estado a abertura de uma delegacia especializada da criança e do adolescente na cidade. A gestão municipal teria sugerido, segundo ele, assumir os custos de recuperação e manutenção de prédios onde funcionaram núcleos de segurança a fim de que uma unidade policial venha a ser instalada em um deles. “O Governo afirmou que dependia de autorização da Assembleia Legislativa para instalar a delegacia e, até o momento, não tivemos um retorno”, complementou Neves.

Para dar efetividade à sugestão apresentada pelo município, a promotora Aline Arroxelas requisitou que a Prefeitura de Olinda encaminhe ao MPPE a relação desses imóveis e quais serviços precisariam ser feitos para deixá-los aptos para uso. A informação será repassada ao poder público estadual, a fim de inquirir quais medidas serão adotadas. Caso não haja nenhuma resposta, a promotora de Justiça não descarta o ajuizamento de ação civil pública como última iniciativa para buscar a criação da delegacia especializada em Olinda.

A coordenadora do Caop Criminal, por sua vez, se comprometeu a apresentar o pleito à Secretaria de Defesa Social na próxima reunião do programa Pacto Pela Vida. “A sociedade nos cobra a resolução desse problema e nós faremos uma interlocução com os órgãos que podem providenciar uma solução. Observamos com preocupação essa situação de desrespeito à criança e ao adolescente, por que o que está sendo pedido não é um favor, mas a presença do Estado para garantir os direitos desses cidadãos”, ressaltou Eliane Gaia.

O delegado seccional de Olinda, Felipe Monteiro, foi o único representante do Executivo estadual presente à audiência pública. Ele afirmou que a ausência de delegacias especializadas —além da DPCA, ele citou também a necessidade de se criar uma Delegacia da Mulher em Olinda— representa um gargalo para a atuação da Polícia Civil.

 

Como gestor, não tenho o poder de implantar essa unidade. Fazemos o possível, aqui em Olinda, para minimizar os problemas e dar o tratamento que a lei exige para os casos em que as crianças são vítimas ou testemunhas de crimes. Estamos indo atrás da qualificação dos agentes para fazer a escuta qualificada, mas o ideal é ter uma unidade com profissionais qualificados e experientes para esse tipo de atuação”, relatou o delegado.

(link original)

 
30/07/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Caop Infância e Juventude), atuou junto com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPEN) na composição do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) que teve o objetivo de revisar as medidas socioeducativas aplicadas a menores em conflito com a lei.
 
A ação teve o objetivo de atender a decisão do ministro do Supremo Tribunal de Federal (STF), Edson Fachin, no Habeas Corpus Coletivo nº 143.988, que versa sobre a superlotação do Sistema. De acordo com o relatório do HC, até maio passado, o Estado possuía um total de 1.049 internos para uma capacidade de 702 vagas e 178 adolescentes em regime de semiliberdade para 160 vagas.
 
Assim, a determinação foi que, até o próximo 6 de agosto, se revisse as medidas aplicadas.
Pelo MPPE, integraram o grupo de trabalho: o coordenador do Caop Infância e Juventude, Luiz Guilherme Lapenda e os Promotores de justiça Josenildo da Costa Santos e Andréa Queiroz.
 
O MPPE participou, na região metropolitana, de 215 audiências, que tiveram o objetivo de reavaliar as medidas em curso, sendo designado para tais atos, o Promotor de Justiça Sérgio Gadelha Souto, em face das férias dos seus titulares. No Estado todo tivemos ainda audiências em Petrolina, Caruaru e Arcoverde, realizadas pelos promotores locais.
 
“Nosso trabalho consistiu em antecipar as audiências concentradas que já vinham sendo feitas mesmo antes da decisão do STF. Com essas audiências concentradas, o Estado de Pernambuco ultrapassava em pouco o percentual  fixado na decisão, não havendo gravíssima superlotação, como em outros estados. Com as audiências concentradas, que já são rotinas em pernambuco, procurou-se ter uma atuação que vá para além do encarceramento como objetivo de proteger a sociedade do menor em conflito com a Lei”, disse Guilherme Lapenda.
 
 

31/07/2019 - Ao lado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) e da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentou os resultados obtidos com a composição do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) que teve o objetivo de revisar as medidas socioeducativas aplicadas a menores em conflito com a lei. Com a atuação do GTI a taxa de ocupação das unidades da Funase chegaram ao patamar de 99%, acabando com a superlotação.

O MPPE participou da reavaliação de 342 casos, viabilizando substituições, suspensões e extinções de medidas socioeducativas. “Procuramos atuar de forma a trazer uma maior celeridade nas análises de todos os processos, levando-se o alcance do caráter pedagógico da medida imposta, conforme apregoa o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca). Alguns adolescentes tiveram suas medidas extintas; outros, progredidas e tantos outros manutenidas”, relatou o coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Defesa da Infância e da Juventude (Caop Infância e Juventude), Guilherme Lapenda.

No Cabo de Santo Agostinho, onde a situação era mais crítica, 310 medidas foram reavaliadas. Desse total, 174 adolescentes não estão mais em cumprimento de internação. Nas demais unidades do Estado, foram 162 medidas reavaliadas em audiências concentradas. Quando levadas em consideração todas as unidades de Pernambuco, 330 jovens foram liberados. Seja por ter cumprido a medida, ou para seguir em outra modalidade em meio aberto ou semiaberto.

O MPPE participou, na região metropolitana, de 215 audiências, que tiveram o objetivo de reavaliar as medidas em curso, sendo designado para tais atos, o promotor de Justiça Sérgio Gadelha Souto, em face das férias dos seus titulares. No Estado todo, houve ainda audiências em Petrolina, Caruaru e Arcoverde, realizadas pelos promotores locais.

Nosso trabalho consistiu em antecipar as audiências concentradas que já vinham sendo feitas mesmo antes da decisão do STF. Com essas audiências concentradas, o Estado de Pernambuco ultrapassava em pouco o percentual  fixado na decisão, não havendo grave superlotação, como em outros estados. Com as audiências concentradas, que já são rotinas em Pernambuco, procurou-se ter uma atuação que vá além do encarceramento como objetivo/cultura de proteger a sociedade do menor em conflito com a Lei”, disse Guilherme Lapenda.

 

 

31/07/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Chã Grande, obteve liminar na Justiça para que os atuais conselheiros tutelares inscritos no processo de escolha de submetam à prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A tutela de urgência foi concedida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Chã Grande em 20 de maio de 2019. Na ação judicial, o MPPE questionou a constitucionalidade de lei municipal aprovada prevendo prova de conhecimentos sobre o ECA, mas dispensou os conselheiros atuais da referida avaliação.

A Câmara Municipal de Chã Grande aprovou a lei nº 715/2019 estabelecendo a prova de conhecimentos sobre o ECA como requisito do cargo. Todavia, dispensou os atuais conselheiros e candidatos da referida prova. No nosso sentir, esta dispensa acarreta uma situação de manifesta vantagem em relação aos demais interessados, ferindo a isonomia assegurada na Constituição da República”, afirmou o promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw.

A decisão liminar suspendeu os efeitos do dispositivo da Lei n. 715/2019 questionado de forma que todos os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar deverão ser submetidos à prova de conhecimento.

(link original)

29/07/2019 - Em defesa dos direitos da criança e do adolescente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura do Paulista, que, no prazo de 30 dias, promova adequações de infraestrutura física e de pessoal na Casa de Acolhimento Raimunda Leonor - Vó Raimunda I, com a finalidade de possibilitar o acolhimento institucional de novas crianças, normalmente bebês e as de tenra idade, em situação de risco.

O Lar Maná, outra casa de acolhimento no município, vem absorvendo a crescente demanda municipal de acolhimento de crianças (0 a 12 anos) e as de tenra idade (0 a 6 anos), mantendo atualmente 37 crianças. Contudo, a verba cedida pelo município de Paulista é para somente 25 acolhidos. Dessa forma, o Lar Maná encaminhou ao MPPE expediente noticiando que, em razão do elevado número de crianças acolhidas, tornou-se impossível o recebimento de novos acolhidos. Daí, a necessidade da Prefeitura promover as adequações estruturais cabíveis para absorver a demanda de novas crianças em situação de risco.

Existe ainda no Paulista a Casa de Acolhimento Raimunda Leonor – Vó Raimunda II. No entanto, tem a proposta de atender até 20 adolescentes do sexo masculino, encaminhados pela Vara da Infância e Juventude, Conselho Tutelar ou transferidos da casa de acolhimento Vó Raimunda I, em razão de ultrapassarem a faixa etária da adolescência, ao passo em que o Vó Raimunda I atende as demandas versando sobre crianças e adolescentes do sexo feminino.

“O município de Paulista, atualmente, detém duas instituições públicas próprias destinadas ao acolhimento de crianças e adolescentes, quais sejam as Casas de Acolhimento Raimunda Leonor I e II, além de manter convênio com a entidade privada Lar Maná – Lar de Acolhimento e Reintegração, situada nesta cidade”, pontuaram as promotoras de Justiça Maria Izamar Ciríaco Pontes e Rafaela Carvalho Vaz.

As promotoras lembraram ainda que o art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) menciona a municipalização do atendimento e a obrigação de criar e manter programas específicos na área a infância e juventude, aqui incluído o encargo de assegurar às crianças e aos adolescentes entidades públicas de acolhimento institucional, quando constatada a situação de risco. “O município do Paulista detém a obrigação legal de destinar 1% do orçamento para a política de atendimento à infância e juventude, consoante Lei Orgânica do Município, de 1990”, salientaram elas.

(link original)

Destaques CAOP Defesa da Infância e Juventude


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco