Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/07/2020 - Após um mês de início do projeto institucional Conte ao seu Promotor, para promover o respeito aos direitos de segurança e dignidade dos jovens sob os cuidados do Estado, principalmente neste período de pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez a primeira recolha das quatro urnas instaladas nos centros de medidas socioeducativas, localizadas na Região Metropolitana do Recife, atendidos pelas 6ª e 39ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude na Capital, com diversas cartas dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

As mensagens das urnas variaram entre pedidos de análise de processo para rever as medidas e denúncias variadas. Especificamente, no Case de Jaboatão, o MPPE recebeu denúncias de espancamento e sobre a qualidade da comida. “Das informações colhidas vão ser instauradas Notícias de Fatos no Sistema SIM para a devida adoção das providências”, esclareceu a 6ª promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital, Andréa Karla Reinaldo, idealizadora do projeto institucional, como forma de encorajar denúncias, através das urnas, de atos de agressão e outras eventuais irregularidades que estejam ocorrendo no interior das unidades, principalmente neste contexto isolamento social, quando as inspeções presenciais estão suspensas.

Neste período, apenas as medidas de internação foram mantidas, enquanto que as medidas de semiliberdade e medidas em meio aberto (Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço à Comunidade - PSC) foram suspensas, como cumprimento das regras sanitárias decretadas nas esferas municipais e governamentais.

Uma outra medida adotada pela promotora de Justiça Andréa Karla Reinaldo, iniciada no mês de maio, foi realizar inspeções por videoconferência com os adolescentes que desejam conversar com o promotor de Justiça, bem como os gestores e equipes das unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). “Os objetivos principais são inibir e previnir irregularidades e maus tratos, além de garantir a celeridade na apuração no caso de ocorrência dos fatos”, ressaltou a promotora de Justiça.

Projeto Conte ao seu Promotor - consiste basicamente na instalação de urnas lacradas pelo MPPE e disponibilização de formulário, criando um canal de comunicação direta dos jovens, seus familiares e funcionários das unidades com os 6º e 39º promotores de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital. As mensagens são sigilosas e apenas os promotores de Justiça terão acesso ao material, que ficam em urnas fechadas devidamente identificadas, nas unidades da Funase. Elas são recolhidas mensalmente pela equipe da 6ª Promotoria de Justiça.

Para estimular as denúncias, o MPPE afixou cartazes junto às urnas colocadas para que tanto os internos e equipe profissional como familiares, todos juntos, possam desta forma contribuir para inibir maus-tratos e garantir a dignidade dos jovens sob os cuidados do Estado.

É mais um canal de comunicação com o MPPE, além dos canais da Ouvidoria e email funcional da Infância e Juventude da Capital Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. No entanto, para o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa é o canal direto para falar com o promotor de Justiça que o acompanha no processo, principalmente neste período de suspensão das visitas às unidades. “Inclusive, várias cartas iniciaram com agradecimento desse canal direto sem interferência externa”, ressaltou Andréa Karla Reinaldo.

Inspeções por videoconferências – A 6ª Promotoria da Capital, com atuação na fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas da Capital e algumas cidades da Região Metropolitana, que fazem parte da 1º Circunscrição Judiciária, iniciou no dia 27 de maio, inspeções por videoconferência, para ir além das reuniões com os gestores das Unidades e a própria Funase, e conseguir estabelecer contato com os socioeducandos. Para isso, o MPPE contou com a articulação dos gestores para agendamento e disponibilização de computador com wifi, além de comunicar internamente entre os internos. Os adolescentes também estão podendo fazer videochamadas para falar com a família.

“Nesse primeiro encontro foi possível explicar porque o MPPE não está realizando visitas, explicar sobre a pandemia e orientar sobre a importância de seguir protocolo sanitário adotado pela unidade como cuidado e autopreservação”, pontuou Andréa Karla Reinaldo.

Em Petrolina, no início de junho, a 5ª Promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Ana Cláudia Sena, também realizou inspeções tanto no Case como no Cenip do município, conseguindo falar com todos os socioeducandos, além daqueles que externaram o desejo do atendimento individualizado. “Na ocasião, reforcei sobre os cuidados na higiene pessoal e necessidade de seguir os protocolos sanitários. É um desafio neste contexto, mas estamos conseguindo. Além disso, todos eles passaram por testagem para Covid-19 e nenhum caso foi detectado. Quanto ao regime de semiliberdade, que está suspenso, a equipe técnica está enviando semanalmente relatórios dos adolescentes”, detalhou a promotora de Petrolina.

No município de Caruaru, a promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Sílvia Amélia Melo vem acompanhando frequentemente. “Estou sempre em contato os socioeducandos dos Cenip (medidas provisórias) e as equipes, nas audiências é perceptível que os protocolos sanitários estão sendo seguidos”, ressaltou. Na unidade do Case de Caruaru, a promotora de Justiça informou que a inspeção por videoconferência ainda vai ser realizada.

Por sua vez, o 2º promotor de Justiça da Regional da Infância e Juventude de Arcoverde, Bruno Gottardi, informou que está apurando denúncia oriunda da Ouvidoria do MPPE sobre casos suspeitos de Covid-19 na unidade de internação do município. “Já foi expedido ofício à Direção, a fim de esclarecimentos sobre os fatos e as medidas adotadas. O prazo ainda está correndo para que respondam oficialmente”, explicou Gottardi.

De acordo com a 1ª promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude no Cabo de Santo Agostinho, Manoela Souza, no que toca aos equipamentos de proteção individual (EPIs) para evitar disseminação da Covid-19 dentro das Unidades do Cases Cabo e Pirapama, após denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPPE e intervenções junto à Funase, a situação passou a regularidade. “A informação repassada ao MPPE foi no sentido de estar garantida a entrega dos EPIs pela Funase para as Unidades do Case Cabo e Pirapama, além de outras medidas do protocolo sanitário”, destacou a promotora de Justiça do Cabo.

“Por causa de denúncias de violações de direitos, no mês de julho, foi realizada inspeção in loco na Unidade do Case Cabo, com a presença do MPPE, Judiciário e Defensoria Pública. Além disso, relatórios mensais foram remetidos à 1ª Promotoria, por ambas unidades, com detalhamento das ações, intervenções, o que auxiliou o trabalho em favor dos socioeducandos” explicou a medida presencial adotada, Manoela Souza.

Reunião com promotores da Infância e Funase - Essa atuação do MPPE, no contexto da pandemia e isolamento social, conectada à Funase, foi estimulada logo no início da quarentena, com a reunião promovida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), para acompanhamento multidisciplinar da medida socioeducativa.

 

09/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Água Preta e ao respectivo Conselho Tutelar a realização do atendimento ininterrupto do Conselho à população, sobretudo para casos urgentes, e assegurem as condições físicas e estruturais para o desempenho das suas funções.

No caso de vacância ou afastamento de quaisquer dos 5 membros que compõem o Conselho (conforme estabelecido no artigo 136 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente), o poder executivo municipal deverá convocar imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga. 

A promotora de Justiça de Água Preta, Vanessa Cavalcanti de Araújo, ressaltou ainda que os suplentes deverão ser convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

A Recomendação de nº 002/2020 foi publicada na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quinta-feira (09/07).

06/07/2020 - A Vara da Fazenda Pública de Petrolina acatou o pedido da 2ª Promotoria de Cidadania do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de Petrolina e concedeu decisão liminar decretando o afastamento do presidente e de mais três réus da Ação Civil Pública de Improbidade das eventuais funções que exerciam junto à Associação dos Amigos do PETRAPE. Com a decisão, a entidade deve buscar outras pessoas para desempenhar as atividades exercidas pelos réus afastados. O processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Petrolina sob o número 4330-16.2020.8.17.3130.

O pedido de afastamento se justifica pela identificação, por parte da Promotoria de Justiça de Petrolina (Curadoria de Defesa do Patrimônio Público), de que os réus estariam utilizando-se de suas posições para cometer atos de improbidade que lesaram os cofres públicos. De acordo com as informações levantadas pelo MPPE, os dirigentes da Associação dos Amigos do PETRAPE, destinaram recursos públicos oriundos de convênio com o município de Petrolina para o pagamento de acordos simulados em ações trabalhistas fraudulentas.

O assunto foi objeto de reunião virtual designada pelo Promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva (Patrimônio Público) e realizada no dia 18 de junho, com a presença da Promotora Tanúsia de Santana da Silva (Infância e Juventude), do Juiz da Vara Infância e Juventude de Petrolina, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e representantes da entidade PETRAPE, em função de requerimento para renovação de convênios com o PETRAPE encaminhado pelo Município de Petrolina, no qual o representante do poder público ponderava os possíveis prejuízos às crianças e adolescentes com a interrupção dos serviços prestados pela entidade.

Na oportunidade, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, alertou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos não poderia renovar convênios para acolhimento institucional de crianças e adolescentes em risco social desenvolvido pelo PETRAPE enquanto as pessoas responsáveis pelo desvio de recursos públicos permanecessem na direção da entidade.

Diante do impasse surgido com a negativa do presidente do PETRAPE, presente à reunião, de celebrar acordo de não persecução civil apresentado pelo promotor Carlan Carlo da Silva ou mesmo de se afastar das suas funções junto à entidade, a promotora Tanúsia de Santana da Silva propôs, em conjunto com o juiz Marco Bacelar, que o presidente do PETRAPE se licenciasse do cargo de forma temporária a fim de permitir a renovação do convênio e aguardar a resolução do caso na esfera judicial ou extrajudicial, tendo o Promotor Carlan Carlo da Silva afirmado que, de qualquer forma, buscaria judicialmente o afastamento dos réus da ação de improbidade das funções que exercessem na entidade. A medida foi adotada, com a obtenção do provimento judicial no dia seguinte.

 

06/07/2020 - A Vara da Fazenda Pública de Petrolina acatou o pedido da 2ª Promotoria de Cidadania do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de Petrolina e concedeu decisão liminar decretando o afastamento do presidente e de mais três réus da Ação Civil Pública de Improbidade das eventuais funções que exerciam junto à Associação dos Amigos do PETRAPE. Com a decisão, a entidade deve buscar outras pessoas para desempenhar as atividades exercidas pelos réus afastados. O processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Petrolina sob o número 4330-16.2020.8.17.3130.

O pedido de afastamento se justifica pela identificação, por parte da Promotoria de Justiça de Petrolina (Curadoria de Defesa do Patrimônio Público), de que os réus estariam utilizando-se de suas posições para cometer atos de improbidade que lesaram os cofres públicos. De acordo com as informações levantadas pelo MPPE, os dirigentes da Associação dos Amigos do PETRAPE, destinaram recursos públicos oriundos de convênio com o município de Petrolina para o pagamento de acordos simulados em ações trabalhistas fraudulentas.

O assunto foi objeto de reunião virtual designada pelo Promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva (Patrimônio Público) e realizada no dia 18 de junho, com a presença da Promotora Tanúsia de Santana da Silva (Infância e Juventude), do Juiz da Vara Infância e Juventude de Petrolina, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e representantes da entidade PETRAPE, em função de requerimento para renovação de convênios com o PETRAPE encaminhado pelo Município de Petrolina, no qual o representante do poder público ponderava os possíveis prejuízos às crianças e adolescentes com a interrupção dos serviços prestados pela entidade.

Na oportunidade, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, alertou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos não poderia renovar convênios para acolhimento institucional de crianças e adolescentes em risco social desenvolvido pelo PETRAPE enquanto as pessoas responsáveis pelo desvio de recursos públicos permanecessem na direção da entidade.

Diante do impasse surgido com a negativa do presidente do PETRAPE, presente à reunião, de celebrar acordo de não persecução civil apresentado pelo promotor Carlan Carlo da Silva ou mesmo de se afastar das suas funções junto à entidade, a promotora Tanúsia de Santana da Silva propôs, em conjunto com o juiz Marco Bacelar, que o presidente do PETRAPE se licenciasse do cargo de forma temporária a fim de permitir a renovação do convênio e aguardar a resolução do caso na esfera judicial ou extrajudicial, tendo o Promotor Carlan Carlo da Silva afirmado que, de qualquer forma, buscaria judicialmente o afastamento dos réus da ação de improbidade das funções que exercessem na entidade. A medida foi adotada, com a obtenção do provimento judicial no dia seguinte.

07/07/2020 - Devido a aproximação do período eleitoral e a consequente intensificação de manifestações políticas e exposição de pré-candidatos e candidatos ao pleito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu três recomendações sobre o tema para os prefeitos, presidentes da Câmara de Vereadores e Conselheiros Tutelar de Serrita e Cedro. 

Em relação à publicidade institucional, os prefeitos e os presidentes da Câmara dos municípios em questão não devem permitir a veiculação de peças que estimulem e promovam pessoas ao eleitorado, seja por meio do conteúdo da informação ou em decorrência da inserção de nomes, símbolos, imagens ou slogans.  

De acordo com a Constituição Federal (art. 37, §1º), a prática de promoção de pessoas, autoridades ou servidores públicos, por meio de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é vedada. Para essas propagandas, a Carta Magna estabelece que seu caráter deve ser apenas educativo, informativo ou de orientação social. 

Nos três meses anteriores ao pleito de 2020 (conforme estipulado pelo art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei das Eleições),  os prefeitos e presidentes da Câmara de Vereadores também não devem autorizar nem permitir a veiculação de publicidade institucional de qualquer conteúdo, salvo em hipótese de grave e urgente necessidade. Nesses casos, uma prévia autorização da Justiça Eleitoral deverá ser pleiteada.

Os gestores de Serrita e Cedro também não devem permitir a distribuição de bens, valores e benefícios para pessoas físicas ou jurídicas durante o ano de 2020. Assim, fica proibida a doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas e isenção total ou parcial de tributos, entre outros. Em situações de calamidade, continuidade de programa social e emergência (como o atual período de emergência em saúde pública), o art. 73, § 10, da Lei das Eleições ressalva a possibilidade de realização dos repasses.

Caso haja a necessidade de socorrer a população em situação de calamidade e emergência, o MPPE recomendou que os prefeitos observem a questão da impessoalidade nessas situações e fixem previamente os critérios objetivos da ação, informando os valores e benefícios que se pretende distribuir, o período da distribuição e as pessoas e faixas sociais beneficiadas.

Além disso, ainda conforme as recomendações, recursos materiais, econômicos ou humanos não poderão ser repassados a entidades vinculadas a pré-candidatos e candidatos. Programas sociais de administração municipal que promovam filiados, pré-candidatos, candidatos, partidos e coligações também devem ser descontinuados. Servidores públicos de outros programas atualmente mantidos pelas gestões de Serrita e Cedro também devem estar atentos à essas proibições.

O MPPE ainda recomendou que, por sua vez, os presidentes da Câmara de Vereadores dos dois municípios não deem prosseguimento nem permitam votação em 2020 de projetos de lei que autorizem a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas, conforme vedação da Lei das Eleições.

Conselho Tutelar - O MPPE também expediu recomendação semelhante para que os Conselheiros Tutelares de Serrita e Cedro não realizem propaganda eleitoral nas dependências dos Conselhos e tampouco utilizem indevidamente as estruturas dos Conselhos Tutelares para a realização de atividades político-partidárias.

Embora as manifestações políticas dos membros do Conselho Tutelar não sejam vedadas, a discrição e o comedimento são práticas fundamentais para o exercício dessa livre manifestação, tendo em vista a natural não individuação entre a função de conselheiro tutelar e a pessoa.

Assim, para evitar excessos em manifestações político-partidárias de membros do Conselho Tutelar dos municípios em questão e a implicação de condutas passíveis de punição, o MPPE recomendou também que os conselheiros evitem realizar gravações de vídeo, áudio ou qualquer meio fotográfico ou audiovisual com candidatos durante o período eleitoral, participem de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas que o identifiquem como conselheiros tutelares bem como evitem manifestações de apoio a candidatos em redes sociais.

As Recomendações de nº 05/2020 e nº 004/2020 e a Recomendação Eleitoral de nº 002/2020 foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (07/07).

08/07/2020 - Para persistir no fornecimento da alimentação escolar durante o período de isolamento social, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Caruaru, ajuizou ação civil pública, na terça-feira (07/07), para que o município de Caruaru seja obrigado a fornecer a alimentação escolar para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, sem exclusão de ninguém. O art. 5º do Decreto municipal nº 033/2020 estabelece a distribuição de um kit alimentação por aluno e a família que tem dois ou mais alunos da rede pública limita-se a entrega a apenas dois kits independente do número exato de alunos matriculados da mesma família.

O critério chamou a atenção da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Caruaru, quando neste contexto, é de conhecimento público e notório que a alimentação escolar configura a principal refeição para parcela dos alunos crianças e adolescentes vulneráveis, que ficará prejudicada durante a suspensão das aulas em razão da pandemia de COVID-19. Para o MPPE, a alimentação escolar é direito de todos os alunos matriculados na rede e uma de suas características é sua universalidade e o acesso igualitário, ou seja, a ela todos os alunos matriculados na rede têm direito, sem qualquer exceção. Esse é o texto literal da Lei Federal 11947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.  

Segundo consta na ação civil pública firmada pela promotora de Justiça da Infância e Juventude de Caruaru, Sílvia Amélia de Melo Oliveira, os fatos narrados se tornam ainda mais grave quando o Município afirma ter merenda escolar em estoque nos depósitos da Secretaria Municipal de Educação e ainda, ter dinheiro em conta decorrente dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, mas que, novamente, por opção política, decidiu  comprar os “kits de alimentação” com recursos próprios e não usar os recursos do PNAE. E como os recursos próprios são insuficientes para garantir “kits de alimentação” para todos os alunos matriculados, o Município optou por excluir um grupo de alunos, a quem foi negado o direito humano à alimentação, o direito à igualdade, o direito ao acesso universal e igualitário à alimentação escolar.

Para o MPPE, o que se observa é uma sucessão de erros que colocam em risco a vida e a saúde de um grupo de alunos matriculados na rede pública municipal, qual seja, aqueles que têm mais de um irmão, e que só por isso, foram violentamente excluídos e  não recebem o alimento.

Por fim, o MPPE requer ainda na Justiça que o município de Caruaru seja obrigado a fornecer mensalmente a alimentação escolar estabelecendo um calendário de entrega que não ultrapasse trinta dias entre uma distribuição e outra. A ação civil 0004006-36.2020.8.17.2480 foi ajuizada na Vara Regional da Infância e Juventude de Caruaru.

18/06/2020 - Após ter sido concedida tutela de urgência pela 2ª Vara Cível da Capital e acolhido o pedido de redução da mensalidade no percentual de 20% nos Colégios Equipe, Fazer Crescer, Motivo (Unidades Boa Viagem e Casa Forte) e GGE (Ação Civil Pública nº 0022383-37.2020.8.17.2001), a Justiça, por meio da 31ª Vara Cível da Capital, reconhecendo a conexão entre as ações propostas pela 18º Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, estendeu os efeitos da medida liminar para as demais ACPs propostas, referentes aos colégios Eximius, Marista São Luís, Apoio, CBV - Unidade Jaqueira e Santa Maria (ACP nº 0023363-81.2020.8.17.2001) e ao Colégio Madre de Deus (ação nº 0021629-95.2020.8.17.2001). 

Dessa forma, as instituições de ensino citadas deverão assegurar a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a revisão contratual por onerosidade excessiva com a redução de 20% as mensalidades, a partir do mês de maio, enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado, na forma presencial. 

Os colégios também devem se abster de compensar o desconto de 20% com outros eventuais já ofertados (pagamento pontual, convênios, etc) e de condicionar o percentual de redução das mensalidades com a ocupação laborativa dos responsáveis financeiros pelo contrato, bem como de exigir comprovação de redução de rendimentos. 

Em caso de eventual pagamento integral das mensalidades, os valores deverão ser compensados na mensalidade a ser paga, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 por cada contrato com cobrança em desacordo.

Quanto às atividades extracurriculares, as instituições de ensino devem se abster de cobrar mensalidade das atividades extracurriculares até o fim do isolamento social, restituindo os valores pagos indevidamente. Além disso, devem apresentar à Justiça, até o dia 30 de cada mês, relatório com a documentação comprobatória dos custos reduzidos durante a pandemia do Covid-19 enquanto não houver aulas presenciais.

Por fim, no prazo de cinco dias, os colégios devem apresentar as planilhas de custos previstos para o exercício de 2020 à Justiça. A decisão foi conferida pela juíza de Direito Cátia Luciene Laranjeira de Sá, da 31ª Vara Cível da Capital.

11/06/2020 - Para capacitar a rede de atendimento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) dá continuidade à programação do projeto Caops em Ação no ano de 2020, com a realização de dois eventos para promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos da criança e do adolescente, gestores da área de educação e equipes interprofissionais da rede de atençãodos municípios de Água Preta e Xéxeu, no dia 17 de junho, e de Olinda, no dia 19 de junho.Estão sendo oferecidas 150 vagas para cada um dos eventos.

Como solução para promover os encontros em tempo de enfrentamento da pandemia da Covid-19, os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância) e do Direito Humano à Educação (Caop Educação) vão realizar por meio de videoconferência, usando a ferramenta Google Meet. Os interessados devem se inscrever através dos hiperlinks: Evento em Água Preta e Xexéu (17 de Junho) e Evento em Olinda (19 de Junho) ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A programação dos dois eventos, que ocorrerão das 8h às 12h, conta com palestras e debates sobre as atribuições, competência, impedimentos do Conselho Tutelar e atuação nos eixos da saúde, proteção e ação social, bem como no eixo educação. Na ocasião, também serão apresentados os projetos institucionais do MPPE que visam à capacitação da rede de atenção, direito à educação, combate à evasão escolar e a luta pelo fim da violência contra a criança e o adolescente, que são temas fundamentais na defesa de uma sociedade que faz valer os direitos da cidadania. Ao final, será disponibilizado um material de apoio para a atuação dos novos conselheiros, empossados em janeiro deste ano.

03/07/2020 - O município de Trindade, no Sertão pernambucano, já foi conhecido nacionalmente como uma das cidades com os mais altos índices de violência e desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes. Esse cenário, contudo, vem sendo modificado com a atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Rede de Proteção dos Direitos e Garantias das Crianças e Adolescentes de Trindade. Participam da Rede o próprio MPPE; o Conselho Tutelar; o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA); representação da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE); da Pastoral da Criança; a prefeitura da cidade por meio das secretarias municipais de Saúde, Assistência Social e Educação; além do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); e membros da sociedade civil organizada.

“Após a Rede de Proteção discutir a inexistência de uma política pública voltada para a defesa das crianças e adolescentes vítimas de abusos em seus direitos, em especial os abusos sexuais, foi possível apresentar ao prefeito da cidade o programa Família Acolhedora, que funciona como uma medida de proteção para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”, disse o promotor de Justiça da cidade, Guilherme Goulart Soares.

Com o Programa Família Acolhedora, as crianças e adolescentes em situação vulnerabilidade, após avaliação de uma equipe técnica (composta por assistentes sociais, psicólogos e  pedagogos), passam por acolhimento familiar temporário, dispensando cuidados individualizados, preservando o vínculo com a família de origem, salvo por determinação judicial, possibilitando convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas. O Programa colabora, ainda, com a redução das violações aos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou mesmo reincidência, apoiando o retorno da criança ou adolescente à família de origem.

“A própria Rede de Proteção encaminhou à gestão municipal de Trindade a minuta de um Projeto de Lei relativa ao programa. O gestor municipal concordou com o PL e o encaminhou à Câmara Municipal, que o aprovou no último 30 de junho, por unanimidade e após votação em dois turnos. Assim, após um longo trabalho da Rede de Proteção, a cidade de Trindade passa a ter uma política pública, prevista em Lei Municipal, voltada à proteção das crianças e adolescentes em situação de risco ou que tenha seus direitos violados”, reforçou Goulart Soares.

Segundo ele, o Sertão pernambucano é uma macrorregião carente de políticas públicas voltadas a proteção das crianças e adolescentes. “Casas abrigos, praticamente, não existem, quando era necessário encaminhar uma criança vítima de abusos, ela era penalizada duas vezes já que era encaminhada para cidades muito distantes de Trindade. Muitas vezes viajando até abrigos na capital, que fica a aproximadamente 700 km de distância”, finalizou.

15/06/2020 - A 2ª Vara da Comarca de Bezerros acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública 0526-68.2020.8.17.2280 e determinou, por meio de tutela antecipada, que o Colégio Nossa Senhora das Dores e o Sistema Educandário Radar reduzam em 20% os valores das mensalidades escolares, com efeito a partir do mês de maio. A decisão judicial, expedida na última sexta-feira (12), também impede que as duas instituições de ensino imponham qualquer tipo de exigência de comprovação de perda da renda, por parte dos pais ou responsáveis, para a concessão do desconto.

O promotor de Justiça Diogo Vital ressalta, no texto da ação civil pública, que a Promotoria de Justiça de Bezerros expediu recomendação às instituições de ensino particulares da cidade com o intuito de alinhar, mediante desconto no pagamento mensal, a redução de gastos causada pela suspensão das atividades presenciais.

"O impacto da diminuição de gastos gerada pela alteração de rotina das escolas particulares, que inicialmente foram contratadas para a prestação de serviços presenciais e, por ora, prestam serviços de ensino online, impõe necessariamente a revisão contratual, a fim de que não haja ônus excessivo ao consumidor", fundamentou o promotor de Justiça, no texto da ação.

Em seguida à publicação da recomendação, quase todas as escolas privadas de Bezerros apresentaram propostas de reequilíbrio contratual aos pais ou responsáveis, com abatimentos percentuais consistentes com o nível de redução de gastos que tiveram desde a suspensão das aulas presenciais. As únicas exceções foram as duas instituições de ensino já mencionadas, que mesmo tendo alterado a modalidade de ensino, não ofereceram qualquer tipo de desconto, o que justificou a necessidade de o MPPE recorrer à via judicial para resguardar os consumidores.

Além disso, o magistrado Murilo Koerich também determinou que as duas escolas garantam a compensação financeira, nas mensalidades futuras, aos pais ou responsáveis que efetuaram pagamento integral dos meses de maio e junho; e que as instituições apresentem, mensalmente, relatório com documentação comprobatória da redução de custos enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais.

10/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares de Bom Jardim e Machados que não realizem propaganda eleitoral nas dependências dos Conselhos, tampouco utilizem indevidamente as estruturas dos Conselhos Tutelares para a realização de atividades político-partidárias. 

De acordo com as recomendações do MPPE para os Conselhos Tutelares dos dois municípios, embora as manifestações políticas dos membros do Conselho Tutelar não sejam vedadas, a discrição e o comedimento são práticas fundamentais para o exercício dessa livre manifestação, tendo em vista a natural não individuação entre a função de conselheiro tutelar e a pessoa.

Assim, para evitar excessos em manifestações político-partidárias de membros do Conselho Tutelar dos municípios em questão e a implicação de condutas passíveis de punição, o MPPE recomendou também que os conselheiros evitem realizar gravações de vídeo, áudio ou qualquer meio fotográfico ou audiovisual com candidatos durante o período eleitoral. 

Somado a isso, os conselheiros de Bom Jardim e Machados também devem evitar, quando participando de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas, qualquer anúncio que o identifiquem como conselheiros tutelares. Por fim, também devem evitar manifestações de apoio a candidatos em redes sociais com a utilização explícita da palavra “conselheiro tutelar”, de forma que se não fique dúvida de tratar-se de manifestação pessoal, sem relação com o cargo de conselheiro tutelar.

As Recomendações nº 017/2020 (Bom Jardim) e nº 018/2020 (Machados), da promotora de Justiça Danielle Belgo de Freitas, com atuação nos dois municípios, foram publicadas, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (10/06).

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