Ministério Público de Pernambuco
07/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) e de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação), realiza, no 21 de novembro de 2019, no auditório das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata, das 8h às 12h, o Projeto Caops em Ação. O evento oferecerá uma série de palestras, debates e outras atividades a fim de promover a capacitação de conselheiros tutelares e a rede de atendimento, auxiliando no bom desempenho de suas atribuições.
Na ocasião, serão apresentados os projetos dos Caops que visam o combate à evasão escolar; transporte escolar; uso das redes sociais para promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes; educação inclusiva; aperfeiçoamento dos Conselhos Tutelares, dentre outros.
Ao todo, serão disponibilizadas 70 vagas para promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos da criança e do adolescente, gestores da área de educação e equipes interprofissionais da rede de atenção da circunscrição ministerial, composta pelos municípios de Aliança, Condado, Ferreiros, Camutanga, Itambé, Itaquitinga, Macaparana, Nazaré da mata, Trachunhaém, Buenos Aires, São Vicente Ferrer, Timbaúba e Vicência.
As inscrições podem ser efetuadas através do link; diretamente com o Caop Infância e Juventude pelo telefone (81) 3182-7419; ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
07/10/2019 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) avalia como positiva a grande participação popular na votação para os integrantes dos Conselhos Tutelares dos municípios pernambucanos realizada ontem (6 de outubro), em todo o Estado. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanha desde fevereiro, por meio dos promotores de Justiça da Infância e Juventude presentes nas Comarcas de Pernambuco, os atos relativos ao processo de escolha para os Conselhos Tutelares. Na votação de ontem, o MPPE esteve representado em todas as cidades e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha graças ao trabalho de seus membros e servidores.
Em relação ao pleito em si, apenas nas cidades de Olinda e Camaragibe não houve votação; também não foram registrados, com exceção de uma situação pontual em Riacho das Almas, casos de animosidade que exigiram a atuação da Polícia Militar para refrear atos de violência.
Os membros do MPPE estão analisando as demandas trazidas no dia de ontem para avaliar as medidas cabíveis que podem ser tomadas caso sejam identificadas irregularidades. Cabe ressaltar que o Ministério Público pode requerer a impugnação ou cassação de candidatos se ficar provado que houve conduta nociva por parte deles. Isso, porém, não inviabiliza os resultados dos processos de escolha.
Por fim, o MPPE ressalta que foi um dos órgãos que mais defendeu a implantação das eleições nacionais unificadas para o Conselho Tutelar, por entender a importância de colocar em pauta o trabalho realizado pelo órgão em defesa dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil, numa sensibilização nacional, o que não era sentido quando as votações ocorriam de forma pulverizada.
04/10/2019 - As eleições unificadas para conselheiros tutelares ocorrem no domingo (6) e já entusiasmam candidatos e eleitores. Para que o pleito ocorra dentro da legalidade e do direito democrático, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez recomendações e alertas durante boa parte do ano, direcionados a Conselhos Tutelares, Prefeituras e outros órgãos inseridos no processo eleitoral, assim como monitorou o desenrolar dos processos de candidaturas.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopij) deu suporte a todos os promotores de Justiça envolvidos no processo de escolha para que as fiscalizações se desenvolvessem da melhor forma.
Assim, disponibilizou diversos materiais de apoio: Portaria de instauração de Procedimento Administrativo modelos de ofícios para início da instrução, informativos, notas técnicas e Guia de Orientações do Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares confeccionado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Foi detalhado o passo a passo do processo de escolha e as providências necessárias para que ele ocorra. Além de calendário de atividades e modelos de resolução para serem enviadas durante o processo. Também foram enviados aos promotores de Justiça modelo de resolução sobre as condutas vedadas; modelo de edital; modelo de recomendação ao prefeito e ao Conselho Municipal em Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Em relação às condutas vedadas aos candidatos ao cargo de Conselho Tutelar, foi encaminhada às Promotorias de Justiça uma recomendação específica sobre o assunto, alertando sobre condutas irregulares, que atentam contra as normas eleitorais, o patrimônio público e que sejam consideradas criminosas.
Promotores de Justiça de todo o Estado, baseados nas instruções, expediram recomendações que advertiram candidaturas, membros de Conselhos Tutelares e gestores públicos municipais a se manterem alertas sobre propaganda proibida, designação de servidores da Prefeitura para acompanhamento das eleições, transporte de eleitores, entre outros casos.
Foi ainda articulado pelo Caopij um mapeamento para que em todas as comarcas do Estado tenha um representante do Ministério Público e servidores disponíveis para fiscalizarem as eleições.
Além de todo suporte técnico, o Caopij se pôs à disposição, via WhatsApp, para orientar os promotores de Justiça sobre qualquer questão referente ao processo. Foram até realizadas reuniões com a Justiça Eleitoral na tentativa de obter o empréstimo de urnas eletrônicas. Entretanto, o Ministério Público não logrou êxito nesse intento.
Por fim, um informativo contendo orientações para o dia de votação acerca das medidas necessárias para promoção da acessibilidade e inclusão de pessoas com mobilidade reduzida (sejam pessoas idosas ou com deficiência), assim como a gestantes, lactantes ou com pessoas com crianças de colo, além do eleitor analfabeto, foi mandado aos promotores de Justiça.
“O Ministério Público de Pernambuco tem exercido sua atribuição na fiscalização desse processo, sempre atento às disposições legais sobre o tema, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis quando necessárias”, asseverou o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Guilherme Lapenda.
O Caopij estará de plantão no dia do pleito. Foi também criado um hotsite com dicas sobre o processo de escolha. Acesse: http://bit.ly/2ov7lh0
O que é Conselho Tutelar? - Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, o Conselho Tutelar é um dos principais órgãos de democracia participativa no Brasil. Entre as atribuições está notificar o Ministério Público sobre violações de direitos de crianças e adolescentes, solicitar a troca de guarda familiar e fiscalizar as políticas públicas para pessoas com menos de 18 anos. Em cada município brasileiro existe pelo menos um conselho, composto de cinco membros eleitos.
O art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que “o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e a fiscalização do Ministério Público”.
O mandato dos conselheiros dura quatro anos e eles recebem salários definidos pelas Câmaras de Vereadores.
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04/10/2019 - A juíza Laura Amélia Moreira Brennand Simões decidiu pela exclusão imediata da candidatura de Guilherme Caio Felix Paixão da eleição para conselheiro tutelar em Olinda, que ocorre no domingo (6). A decisão deveu-se à ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que solicitou tutela provisória de urgência por o candidato ter uma condenação criminal por delito de roubo qualificado, portanto não preencheria as condições legais para a função.
O MPPE soube do fato faltando cinco dias para o pleito. Atendendo à solicitação ministerial, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda apresentou cópias da denúncia, sentença e certidão de trânsito em julgado da ação penal a que respondeu Guilherme Caio Felix Paixão, na qual foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, e ainda 80 dias-multa.
“Ele foi condenado criminalmente por ter, no ano de 2014, assaltado uma adolescente de 15 anos de idade, utilizando uma faca. Cristalino é que, diante desse fato, o candidato requerido não demonstra idoneidade moral para exercer o cargo de conselheiro tutelar, como exige a lei, o que poderá comprometer a qualidade do serviço prestado pelo Conselho Tutelar e expor ao risco as crianças e adolescentes e famílias que vierem a ser, por ele, atendidas”, revelou a promotora de Justiça Aline Arroxelas, autora da ação civil.
“Há nos autos elementos suficientes para o provimento de urgência a fim de preservar os interesses coletivos afetos à infância e juventude do município de Olinda, outrossim é medida que garante o respeito, especialmente, aos princípios da legalidade e da moralidade pública, uma vez que as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”, salientou a juíza na decisão.
04/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu ação civil pública para exclusão das candidaturas de Erlan Carlos dos Santos e Anderson Carlos Bezerra Ramos à eleição para conselheiros tutelares de Carnaíba, que ocorrerá no domingo (6).
Segundo apuração do MPPE, em 8 de setembro de 2019, os dois promoveram visita à Associação da Comunidade Quilombola denominada Comunidade Abelha, localizada no Sítio Abelha, na zona rural de Carnaíba. Usando um microfone, ambos se apresentaram como candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, promovendo campanha eleitoral de forma antecipada, haja vista que a data pactuada e permitida para o início das campanhas era 10 de setembro de 2019.
“O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente foi alertado para que instaurasse procedimento administrativo para esclarecer os fatos. Após a produção das provas na seara administrativa, houve parecer do MPPE pela configuração de propaganda antecipada, transgressão às normas do Edital regulamentador do certame, perda do requisito da idoneidade moral dos candidatos. Houve decisão do CMDCA favorável ao parecer ministerial pela exclusão deles do pleito”, relembrou a promotora de Justiça Adriana Cecília Wludarski.
Entretanto, os dois candidatos recorreram invocando que a lei municipal previa a possibilidade de propaganda eleitoral após a homologação das candidaturas. O CMDCA acatou o recurso.
“Verifica-se inegável prática de propaganda eleitoral antecipada, violação aos ditames do edital do certame, quebra das regras pactuadas nas sessões públicas e quebra da idoneidade moral dos candidatos. O Ministério Público, na qualidade de fiscal do processo eleitoral, se pôs contra a decisão administrativa emanada do CMDCA de Carnaíba”, avaliou a promotora de Justiça.
A promotora de Justiça ainda recordou que em 2 de setembro de 2019, houve uma sessão pública convocada pelo CMDCA, onde ela participou junto a todos os candidatos e os presentes ficaram cientes e de acordo com o cronograma previsto no Edital, especialmente quanto à data de início da campanha eleitoral. “Em 5 de setembro, houve nova sessão pública com a participação dos candidatos e, igualmente, todos foram devidamente alertados de que a campanha eleitoral e qualquer divulgação de seus nomes seriam permitidas apenas a partir de 10 de setembro de 2019”, reforçou Adriana Cecília Wludarski.
“Para ser conselheiro tutelar, é requisito previsto na Lei Municipal nº 639/2003, a reconhecida idoneidade moral. As condutas praticadas pelos candidatos Anderson e Erlan Bruno macularam a idoneidade moral dos mesmos, os quais, plenamente cientes das regras do Edital do Certame, escolheram rasgá-lo, desrespeitando o CMCDA e os demais candidatos”, assegurou a promotora de Justiça.
O MPPE ainda requisitou no texto da ação civil que, além de anular os registros das candidaturas dos réus, por estarem inaptos para a função de conselheiro tutelar, sejam anulados todos os atos posteriores a tal registro. Inclusive de nomeação e posse, se houver, e, como consequência, a destituição do cargo do conselheiro tutelar dos requeridos, caso eleitos.
04/10/2019 - Para diminuir eventuais riscos que atentem contra a lisura das eleições para os membros do Conselho Tutelar de Itambé e dar maior segurança aos integrantes da Comissão Eleitoral, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que, no próximo domingo (6), forneça o suporte de um assessor jurídico do município, a fim de que o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA) receba o apoio necessário para tomar as decisões em torno das intercorrências e impugnações que porventura surjam durante e após a votação.
“Diferentemente das eleições ordinárias, que são organizadas pela Justiça Eleitoral, sob a presidência e organização, respectivamente, de juízes e servidores eleitorais, as pessoas que organizam o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar não têm, em regra, qualquer formação jurídica”, lembrou a promotora de Justiça Janine Brandão Morais.
Ela advertiu que o MPPE poderá tomar as medidas judiciais necessárias a assegurar o fiel cumprimento da recomendação e a regularidade do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Itambé.
04/10/2019 - Com a eleição unificada para a escolha dos conselheiros tutelares, que será realizado domingo que vem (6), as Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de todo o Estado expediram recomendações para orientar os candidatos sobre iniciativas que são proibidas no processo de campanha eleitoral. Desta vez, foi a vez de São José do Egito e Santa Terezinha, no Sertão do Estado.
O promotor de Justiça Aurinilton Leão Carlos Sobrinho advertiu que é vedada, por exemplo, a propaganda antes do prazo estabelecido nos editais de abertura, por qualquer meio ou veículo de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de celular (Whatsapp e Telegram).
Também não é permitida propaganda vinculada direta ou indiretamente a partido político, que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso ou que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito.
É igualmente proibida a propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.
“A propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública é também proibida, assim como a fixada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano; e ainda a mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular”, esclareceu o promotor de Justiça.
Ao longo da campanha eleitoral está proibida a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral; a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios; o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; e a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais.
Qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita, não poderá ser feito.
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03/10/2019 - A Promotoria de Justiça de Belo Jardim ingressou na Justiça com quatro ações de impugnação com pedidos de tutelas de urgência requerendo à Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) a cassação do registro dos candidatos William do Carmo (conhecido como William da Carteirinha), Maciel Alves da Silva, Ademilton dos Santos (conhecido como Lila) e Valdecir Omena Costa (Professor Valdecir). Caso o Juízo da Comarca de Belo Jardim acolha o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os candidatos deverão ser excluídos do pleito.
A promotora de Justiça da Infância e Juventude de Belo Jardim, Sophia Spinola, ressaltou que as medidas emergenciais visam a evitar maiores danos ao processo eleitoral, tendo em vista que os candidatos teriam adotado práticas proibidas pela legislação que regulamenta a eleição de conselheiros tutelares.
“Encontra-se em tramitação na Promotoria de Belo Jardim o Procedimento Administrativo nº 01/2019, que tem por objetivo acompanhar a lisura do processo eleitoral como um todo. O MPPE recebeu manifestações sobre condutas dos candidatos que põem em xeque a exigência de idoneidade moral dos candidatos, bem como práticas que ferem a igualdade de condições entre aqueles que disputam o processo eleitoral”, detalhou Sophia Spinola.
Apoio indevido de agentes políticos — o MPPE identificou que os candidatos William do Carmo e Valdecir Omena Costa teriam se valido da influência de agentes políticos para disputar a eleição em condições desproporcionais aos demais candidatos.
No caso de William do Carmo, a Promotoria de Justiça de Belo Jardim recebeu denúncia de que Neo Santos, irmão do prefeito de Belo Jardim, está criando grupos de WhatsApp para orientar funcionários da Prefeitura a votarem nos candidatos do mesmo grupo do prefeito. “Até o momento, temos provas de que ele criou um grupo para beneficiar o candidato William da Carteirinha”, relatou a promotora de Justiça no texto da ação.
Segundo o que foi apurado pelo MPPE, o grupo de WhatsApp teria como um de seus objetivos angariar eleitores, bem como, providenciar transporte para eles. Em áudio enviado para o grupo, o irmão do prefeito requisitou aos demais participantes que informassem os nomes de eleitores para uma contabilização de votos.
No caso de Valdecir Costa, a promotora de Justiça argumentou que ele participou de um evento onde foi realizado “sorteio de casas populares” e divulgou fotos com políticos, dentre eles, um vereador e um suplente. Essa atitude viola frontalmente o edital das eleições para o Conselho Tutelar de Belo Jardim e uma Recomendação expedida pela Promotoria, que vedam a vinculação político-partidária das candidaturas.
Candidato responde a ação penal — em relação ao candidato Maciel Alves da Silva, que é conselheiro e disputa a recondução ao cargo, o MPPE requereu a impugnação porque ele responde a processo criminal por peculato, que é o crime cometido por funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem de que tem a posse em razão do cargo.
“Ele teve, inicialmente, seu registro de candidatura indeferido por responder à ação penal. Após apresentação de recurso pelo candidato, a Comissão Eleitoral decidiu por aceitar o registro da candidatura alegando respeito ao princípio da presunção de inocência, visto que ainda não houve condenação. Ainda que a presunção de inocência deva ser respeitada, exige-se dos concorrentes da eleição para o Conselho Tutelar idoneidade moral e conduta ilibada, enquanto o candidato responde por suposto crime contra a administração pública. Ademais, o Enunciado nº 06/2019 aduz que o conceito de idoneidade moral, previsto no art. 133, I do ECA, não se restringe aos conceitos do direito penal relativos à reincidência ou maus antecedentes.’”, fundamentou a promotora de Justiça.
Atuação em benefício próprio — o último candidato, Ademilton dos Santos (Lila), foi alvo de ação de impugnação por aproveitar-se do cargo em benefício próprio. Conforme as informações colhidas pela Promotoria de Justiça de Belo Jardim, o conselheiro tutelar e candidato à recondução teria mobilizado o veículo do próprio Conselho Tutelar, em pelo menos duas ocasiões, para transportar adolescentes ao Cartório Eleitoral para emissão do título de eleitor. “Ao levar os adolescentes para realizar o registro biométrico junto à Justiça Eleitoral, ele produziu novos eleitores para si”, apontou Sophia Spinola.
A iniciativa do candidato teria sido executada em período em que o mesmo estava de férias, ou seja, não estava no exercício direto de suas atividades como conselheiro, e ainda que estivesse em exercício, tal conduta é absolutamente distinta das suas atribuições e, portanto, incompatível com o cargo. Além disso, há registro de que o candidato discutiu com funcionários do Cartório Eleitoral para exigir atendimento preferencial, atitude popularmente denominada como carteirada.
Por fim, além das condutas reprováveis que poderiam comprometer a exigência de idoneidade moral por parte do candidato, a Promotoria de Justiça de Belo Jardim identificou que Lila trabalha todas as sextas-feiras, há dois anos, em uma escola. Embora o candidato alegue ser um “trabalho social”, sem recebimento de salário, a conduta é proibida, visto que os conselheiros tutelares devem ter dedicação exclusiva ao órgão.
04/10/2019 - Para prevenir a prática das condutas irregulares, que venham caracterizar abuso de poder, nas eleições para escolha dos conselheiros tutelares do Paulista, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a vereadores e secretários municipais que não permaneçam nos locais de votação no próximo domingo (6), dia da eleição.
As promotoras de Justiça Rafaela Carvalho Vaz e Maria Izamar Ciríaco Pontes avisaram que uma atitude errada de um gestor público pode ensejar ações de impugnação da candidatura do candidato, caso eleito.
“A disputa vem sendo acirrada, contando muitos candidatos com o apoio de vereadores do município, que têm intensificado suas atividades em busca de votos para seus apoiados, havendo denúncias de que alguns vereadores vêm coagindo eleitores”, relataram as promotoras de Justiça.
Segundo a Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do Paulista, é vedado no dia da eleição:
1) utilizar alto-falante ou amplificadores de som, bem como promover carreata ou comício; arregimentar eleitor(a) ou fazer propaganda boca de urna;
2) distribuir material impresso;
3) até o término do horário de votação, contribuir de qualquer forma, para aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
4) fornecer aos eleitores transporte ou refeições; doar, prometer, oferecer ou entregar, ao(à) eleitor(a), com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro de candidatura até o dia da eleição, inclusive captação e sufrágio;
5) identificar através de crachás confeccionados e distribuídos pelo Comcap, nos espaços de votação, os seus(suas) respectivos(as) fiscais, com o nome do(a) candidato(a) e do(a) fiscal.
“O papel do Ministério Público nas eleições unificadas para o Conselho Tutelar é o de fiscalizar os atos preparatórios do pleito por parte do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como as condutas dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar (ECA, art 139), não nos cabendo, porém, a consultoria jurídica de entidades públicas”, lembraram as promotoras de Justiça.
03/10/2019 - A juíza Luciene Robéria Pontes de Lima deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, proposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e anulou todos os atos praticados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Camaragibe tomados após 28 de junho de 2019. Assim, suspendeu também as eleições para o Conselho Tutelar municipal, designadas para o domingo (6) até nova deliberação.
Com isso, a Prefeitura de Camaragibe deve adotar de imediato as providências necessárias para nova eleição de membros do CMDCA e refazer as fases do processo eleitoral para o Conselho Tutelar municipal. Caso contrário, sofrerá a pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 5.000,00.
A juíza tomou a decisão baseado nos relatos da promotora de Justiça Mariana Vila Nova, que recebeu informações de que os membros do CMDCA estariam exercendo a atividade após o fim dos seus respectivos mandatos, não tendo ocorrido novo processo de escolha dos integrantes.
O CMDCA, inclusive, confirmou os termos da denúncia, respondendo que “o mandato desse Conselho venceu em junho de 2019, o Conselho teria que ter realizado sua eleição em junho. Porém, o pleno, em uma reunião extraordinária realizada no dia 27 de junho, resolveu reconduzir o mandato até outubro de 2019, o motivo da recondução se deu devido ao momento político no município, pois a maioria dos representantes do governo foram exonerados e os que restavam não tinham certeza da sua permanência, pois os conselheiros governamentais são indicados pelos secretários em exercício”.
Já a Procuradoria-Geral de Camaragibe limitou-se a afirmar que “enviou memorando à Secretaria de Assistência Social, a qual é o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Camaragibe diretamente vinculado, solicitando a apuração da irregularidade apontada pelo MPPE, notadamente em relação a suposta irregular recondução do mandato dos Conselheiros da Sociedade Civil (até outubro de 2019), por decisão destes, para que seja instaurado, acaso necessário, procedimento administrativo com o fim de averiguar a responsabilidade dos mesmos, indicando, inclusive, o procedimento a ser adotado”.
Na decisão, a juíza salientou que o CMDCA, órgão deliberativo criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, possui entre suas competências administrativas a coordenação da eleição do Conselho Tutelar. “Além do ECA, a Resolução nº 105/2005 do Conanda também regulamenta o funcionamento do CMDCA a nível nacional, prevendo a duração máxima de dois anos para os mandatos dos seus membros, bem como proibindo a prorrogação de mandatos e a recondução automática de representantes da sociedade civil”, frisou ela.
“Nessa esteira, a decisão do CMDCA de prorrogar o mandato dos seus conselheiros é flagrantemente irregular — eivando de vício, consequentemente, o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar, cuja lisura encontra-se em risco”, afirmou a magistrada Luciene Robéria Pontes de Lima.
Segundo a juíza, “o perigo de dano no caso concreto é evidente, uma vez que permitir que um processo eleitoral público seja levado a cabo por órgão ilegalmente instituído coloca em risco tanto as pretensões de terceiros de boa-fé quanto os interesses da sociedade civil como um todo, haja vista a importância da atuação do Conselho Tutelar e, por conseguinte, a necessidade de plena lisura do processo de escolha dos seus membros”.
27/09/2019 - Em defesa da lisura no processo de escolha dos conselheiros tutelares do Cabo de Santo Agostinho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à Comissão Eleitoral manter as decisões proferidas no âmbito de dois processos administrativos que culminaram com a impugnação de três candidatos ao Conselho Tutelar.
O primeiro caso de impugnação diz respeito a um candidato que não comprovou ter 12 meses de residência na cidade e 18 meses de experiência em instituição reconhecida pelo Conselho. O candidato também incorreu em campanha eleitoral antecipada, com distribuição de itens, o que não é permitido pela regra do processo eleitoral.
Além desse caso individual, o Ministério Público também recomendou à Comissão Eleitoral estender a impugnação a todos os candidatos que tenham se utilizado de declarações emitidas pela Igreja Assembleia de Deus Ministério Semeando Vidas para Cristo como prova de experiência prévia de atuação na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Segundo a promotora de Justiça Manoela Eleutério de Souza, essa medida atinge mais duas candidaturas.
A promotora de Justiça também recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente excluir, em até cinco dias, a referida igreja do rol de entidades que podem expedir declarações de atuação em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
As entidades municipais têm um prazo de cinco dias para informar ao MPPE se acatam ou não as providências recomendadas, devendo informar, em caso positivo, as medidas efetivamente tomadas.
14/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares de Olinda que os pedidos de troca ou o afastamento de conselheiros efetuados pelas partes interessadas sejam imediatamente submetidos à apreciação colegiada dos integrantes do Conselho Tutelar.
A promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Olinda, Aline Arroxelas, destacou no texto da recomendação que chegou ao conhecimento do MPPE que os conselheiros tutelares estariam condicionando a redistribuição de casos entre eles à apreciação do Ministério Público, o que causa atraso indevido na aplicação de medidas protetivas e demora na resposta a possíveis situações de vulnerabilidade das crianças e adolescentes.
A promotora de Justiça Aline Arroxelas estipulou prazo máximo de 15 dias para que o Conselho Tutelar de Olinda informe sobre o acatamento ou não das referidas medidas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (14).
07/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) e de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação), realiza, no 21 de novembro de 2019, no auditório das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata, das 8h às 12h, o Projeto Caops em Ação. O evento oferecerá uma série de palestras, debates e outras atividades a fim de promover a capacitação de conselheiros tutelares e a rede de atendimento, auxiliando no bom desempenho de suas atribuições.
Na ocasião, serão apresentados os projetos dos Caops que visam o combate à evasão escolar; transporte escolar; uso das redes sociais para promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes; educação inclusiva; aperfeiçoamento dos Conselhos Tutelares, dentre outros.
Ao todo, serão disponibilizadas 70 vagas para promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos da criança e do adolescente, gestores da área de educação e equipes interprofissionais da rede de atenção da circunscrição ministerial, composta pelos municípios de Aliança, Condado, Ferreiros, Camutanga, Itambé, Itaquitinga, Macaparana, Nazaré da mata, Trachunhaém, Buenos Aires, São Vicente Ferrer, Timbaúba e Vicência.
As inscrições podem ser efetuadas através do link; diretamente com o Caop Infância e Juventude pelo telefone (81) 3182-7419; ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
07/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Cabrobó, Marcilio Rodrigues Cavalcante, e ao secretário municipal de Assistência Social, Paulo Gonçalves, que providenciem a instalação do Conselho Tutelar de Cabrobó em espaço físico adequado, no prazo de 40 dias, de modo que atenda as exigências constantes na Resolução n.174/2014 do Conselho Nacional de Direitos da Criança (Conanda).
Além disso, o prefeito deverá disponibilizar ao Conselho Tutelar, com exclusividade, um veículo automotor em perfeitas condições de uso e conservação no prazo de 30 dias, assegurando o fornecimento de combustível, a manutenção mecânica e demais meios necessários à contínua utilização do veículo cedido.
O MPPE orienta ainda que o prefeito disponibilize Conselho Tutelar de Cabrobó cinco computadores e uma impressora, todos em boas condições de funcionamento, no prazo de 30 dias, assegurando também um telefone apto à realização de chamadas, no prazo de dez dias úteis.
Nos períodos em que o automóvel ou quaisquer bens cedidos ao Conselho Tutelar estiverem em manutenção ou não puderem ser utilizados, a Prefeitura deverá providenciar que seja destinado um veículo ou equipamento de reposição pelo tempo necessário, evitando assim solução de continuidade ao atendimento prestado pelo órgão.
O MPPE recomenda também que a Prefeitura forneça ao Conselho Tutelar, no prazo de 15 dias úteis, um armário ou gaveteiro para armazenamento de arquivos e pastas-arquivo em quantidade suficiente à documentação dos casos atendidos. O órgão municipal deve abster-se de autorizar a utilização dos equipamentos supracitados por outras Secretarias ou órgãos do município, ainda que transitoriamente.
Conforme a promotora Jamile Figueirôa relatou no documento, há dois meses o Conselho Tutelar de Cabrobó está funcionando em sala improvisada na Biblioteca Municipal, ao lado da sala do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, contando com apenas dois computadores, número insuficiente para os cinco membros do órgão.
“Foi noticiado ainda ao Ministério Público de Cabrobó que o telefone disponibilizado aos conselheiros tutelares, não raro, fica impossibilitado de efetuar chamadas telefônicas em virtude da inexistência de créditos para fazê-lo. Além disso, o veículo disponibilizado ao Conselho Tutelar está em péssimas condições de conservação, apesar do procedimento licitatório para aquisição de um novo automóvel para o órgão ter se concluído”, relatou a promotora Jamile Figueirôa, na publicação.
O prefeito e o secretário têm um prazo de 15 dias úteis para informar ao MPPE se acatam ou não a recomendação. A omissão dos responsáveis pode implicar em medidas administrativas e ações judiciais cabíveis. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (7).
