Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/01/2019 - Janeiro combina com férias, praia, passeios e todo tipo de atividade em família. Só não combina com complicação. Para orientar os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a sociedade sobre as exigências legais para viagens de crianças e adolescentes para o Brasil e o exterior, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) emitiu nota técnica sintetizando as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos órgãos reguladores dos transportes terrestre, aéreo, ferroviário e aquaviário.

No caso de crianças (até 12 anos), os deslocamentos em território nacional não exigem qualquer tipo de autorização judicial quando a viagem for em companhia do pai ou da mãe, do responsável legal ou de um adulto com grau de parentesco até o terceiro grau. Já para os adolescentes não existe restrição de viagens dentro do Brasil, bastando apresentar um documento oficial com foto.

Já nas viagens para fora do Brasil, o embarque de crianças e adolescentes só pode ser realizado na companhia de ambos os pais ou com a presença de um deles e autorização do outro. Da mesma forma, é possível que os pais autorizem por escrito um terceiro a realizar a viagem. A autorização deve ser reconhecida em cartório; é possível baixar um modelo no site da Polícia Federal.

O Caop Infância e Juventude esclarece ainda que, na hipótese de morte de um dos pais, não será exigida autorização para esses casos, devendo ser apresentada certidão de óbito.

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07/01/2019 - A dislexia é um transtorno de aprendizagem que gera dificuldades no reconhecimento das palavras, na decodificação das letras e no relacionamento delas com os sons que representam. Em virtude do método tradicional de ensino, as crianças disléxicas não são favorecidas e podem ter impedimentos para prosseguir com sua vida escolar. Atento a essa questão, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao Estado de Pernambuco e ao município de Vitória de Santo Antão para que promovam, no prazo de 20 dias, adequações nas unidades de ensino públicas, e cobrem o mesmo das escolas privadas, a fim de permitir a inclusão desses alunos.

O MPPE recomendou aos secretários estadual e municipal de Educação que determinem aos gestores escolares solicitar elaboração de laudo pedagógico sempre que houver a suspeita de que um estudante possui dislexia. Além desse laudo, a escola também deve informar os pais ou responsáveis do aluno sobre a necessidade de encaminhamento para uma equipe de saúde multidisciplinar, formada por médico, psicólogo e fonoaudiólogo, a fim de realizar o diagnóstico da dislexia.

Uma vez confirmado o quadro de dislexia, a unidade de ensino precisa definir métodos pedagógicos adequados para promover a efetiva inclusão da criança. “O diagnóstico precoce da dislexia evita rótulos depreciativos ao aluno e eventuais dificuldades de relacionamento com os demais colegas. É preciso entender que o atual modelo escolar não favorece os estudantes disléxicos e que a exigência de comunicação apenas através da leitura e escrita constitui-se na negação do direito natural de expressar-se livremente por outros meios igualmente aptos”, explicou a promotora de Justiça Tathiana Barros Gomes, no texto da recomendação.

As escolas deverão ainda, conforme a recomendação, encaminhar à Secretaria de Educação à qual estão ligadas uma listagem dos estudantes disléxicos, indicando as necessidades de cada um deles e os recursos pedagógicos que devem ser adotados no contexto escolar. Todas essas medidas devem ser informadas ao MPPE.

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03/01/2019 - Para salvaguardar os direitos de dignidade e respeito da criança e do adolescente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu no Arquipélago de Fernando de Noronha, junto a organizadores de eventos, a Galinhadinha, uma festa infantil para divertir e promover a interação entre moradores. Com música, atrações e uma galinhada servida aos participantes, o evento ocorreu nesta quarta-feira (2), ainda dentro das comemorações da virada de ano na ilha.

Anteriormente, as crianças participavam da Galinhada, uma celebração concebida para adultos, com bebidas alcoólicas e músicas de teor sexual em duplo sentido. “Não era um ambiente indicado para crianças. Assim, planejamos uma versão mais específica, começando mais cedo e sem bebidas alcoólicas e músicas impróprias. Só adultos que acompanhavam as crianças participaram”, revelou o promotor de Justiça Alfredo Pinheiro.

Segundo o promotor, a Galinhadinha foi um sucesso de público e recebeu elogios de pais e mães, que também se preocupavam com filhas e filhos na Galinhada. “Tanto pais quanto os empresários aprovaram a iniciativa e, com certeza, será repetida nos próximos anos”, afirmou Alfredo Pinheiro.

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03/01/2019 - Com o objetivo de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Tutelar de Serra Talhada que atue de forma preventiva e fiscalizatória.

Segundo o texto da recomendação, a Promotoria de Justiça tomou conhecimento, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), de informações que o Conselho Tutelar está sendo omisso em suas atribuições, já que apesar de saber que crianças e adolescentes estariam sendo submetidas a exploração sexual, consumo de bebidas alcoólicas e de drogas ilícitas, não teria agido.

De acordo com a promotor de Justiça Vandeci Leite, o Conselho Tutelar ainda se recusou a acompanhar até a delegacia dois adolescentes infratores, que estavam sem a companhia dos pais ou responsável. Além disso, o Conselho Tutelar, após pedido do Creas, se recusou a acompanhar e verificar a situação de um adolescente vítima do crime de ameaça de morte.

Por fim, o MPPE lembra ao Conselho Tutelar que o órgão atue em rede com o poder Judiciário, Ministério Público e Polícias Civil e Militar para concederem o melhor acompanhamento para as crianças e adolescentes.

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20/12/2018 - O prefeito de Água Preta, Eduardo Correa de Oliveira, se comprometeu diante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em saldar uma dívida com a Ação Social Paróquia Palmares (ASPP) referente a contribuições atrasadas no período de agosto 2017 a dezembro 2017, no valor de R$ 20.443,60.

 

O município foi condenado, nos autos da ACP nº 000824-03.2015.8.17.1030, a contribuir mensalmente com a ASPP, uma entidade sem fins lucrativos, que presta o serviço de acolhimento institucional a crianças e adolescentes provenientes das cidades da região do Agreste e Mata Sul. Por decisão judicial, há crianças e adolescentes de Água Preta acolhidos no Lar Heleninha, uma instituição vinculada à ASPP.

O valor em atraso será dividido em quatro parcelas iguais, sem juros e correção monetária, a contar de dezembro de 2018 e se encerrar em março de 2019.

A promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo lembrou a Lei nº 8.069/1990: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.

O não cumprimento do TAC implicará no pagamento de multa, no valor de R$ 5.000,00, a ser depositado no Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, corrigido monetariamente, sendo desnecessário qualquer protesto judicial ou extrajudicial, sem prejuízos das demais sanções administrativas e penais.

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03/12/2018 - Com o objetivo de fortalecer a rede de proteção à infância e juventude, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou a audiência pública Crimes contra a dignidade sexual das crianças e dos adolescentes: conscientizar e prevenir. O debate ocorreu nesta segunda-feira (3), no Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, localizado na Avenida Visconde de Suassuna, em Santo Amaro, ao lado da Sede das Promotorias da Capital.

Os expositores inscritos e demais participantes falaram sobre suas experiências e maneiras de lidar com o tema de violências sexuais contra infantes. Relataram como é difícil tratar esse assunto em meio ao tabu que o sexo ainda é visto pela sociedade, especialmente quando relacionado a crianças e adolescentes.

“Lidamos com casos assim o tempo inteiro. Sabemos o quanto é complicado para as pessoas vivenciarem e superarem os traumas sofridos. Por isso, discuti-los de forma cuidadosa, mas transparente, é necessário para que a sociedade aprenda a encarar essa dura realidade e buscar soluções efetivas”, enfatizou a promotora de Justiça Giani de Melo.

As sugestões e questionamentos dos presentes servirão para formulação de propostas e recomendações futuras elaboradas pelas 24ª e da 43ª Promotorias de Justiça Criminais da Capital. As temáticas são variadas podem abranger problemáticas não só sobre abuso e exploração sexual, mas como assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O promotor de Justiça Salomão Ismail Filho lembrou que o MPPE combate à violência contra crianças e adolescentes de duas formas: judicializando casos que chegam através de inquéritos policiais e articulando ações de caráter informativo e preventivo. “É preciso que as famílias comecem a não temer denunciar esses crimes e, sobretudo, a identificá-los. São crimes sorrateiros. A vítima fica em silêncio por se sentir ameaçada pelo agressor e por vergonha, os parentes ou não percebem ou fingem não saber. As discussões, como nessa audiência pública, são para alertar a sociedade que denunciar é primordial para que a solução chegue”, explicou ele.

Segundo Salomão Ismail Filho, o papel do promotor de Justiça criminal não se limita a ser meramente um agente processual e punitivo. “Podemos atuar no campo extrajudicial, na indução de políticas públicas, a fim de evitar os crimes. Assim, precisamos conscientizar a sociedade e as famílias da importância de respeitar a dignidade sexual das crianças e dos adolescentes bem como de debater com operadores jurídicos e sociais sobre tais práticas e definir estratégias de prevenção”, complementou o promotor.

Para denunciar casos de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, o cidadão pode se dirigir ao Conselho Tutelar local, ligar para o disque 100, enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., entrar em contato com a Promotoria de Justiça do seu município ou formalizar a denúncia na Ouvidoria do MPPE pelo site www.mppe.mp.br.

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Em virtude das inúmeras demandas recebidas neste Centro de Apoio, disponibilizamos, como sugestão de atuação para fiscalização dos Serviços de Acolhimento Institucional, material contendo os seguintes modelos de peças:

 

- Ação de Acolhimento Institucional com pedido de Tutela de Urgência;

- Ação de Acolhimento Institucional;

- Ação Civil Pública de Afastamento de Dirigente de Entidade de Acolhimento;

- Ação Civil Pública para criação e implementação de Entidade de Acolhimento;

- Ação Civil Pública de Dissolução e Liquidação de Entidade de Acolhimento;

- Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo para Implantação de Serviço de Acolhimento Institucional; e

- Recomendação de Implantação de Serviço de Acolhimento Institucional.
Para acessá-los, entrar na aba Material de Apoio / Instrumentos Jurídicos / Acolhimento Institucional

https://bit.ly/2AE1vfw

21/11/2018 - Em defesa dos direitos de proteção à vida e à saúde de crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta para que a Prefeitura de Gameleira e integrantes do Conselho Tutelar do município se comprometessem a estruturar o Conselho, que, apesar de instituído e instalado, não se encontra em condições de desempenhar de forma eficaz as atribuições que lhes são atribuídas pelo Estatuto da criança e do Adolescente.

“Em Gameleira, o Conselho Tutelar está com os computadores quebrados, não possui carro e nem mesmo água encanada”, lembrou a promotora de Justiça Kelly Jane Rodrigues Prado. “Com a devida infraestrutura, a sociedade estará se beneficiando em todos os aspectos relativos ao desenvolvimento das futuras gerações”, comentou ela.

A promotora ainda alertou que o Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal diz que se deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.

Assim, cabe ao município o custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares; a formação continuada para os membros do Conselho Tutelar; o custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município; o espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção; o transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Ao assinar o TAC, a Prefeitura de Gameleira aceitou o prazo de 15 dias para regularizar o local de funcionamento do Conselho Tutelar. Depois disso, tem 60 dias para iniciar a reforma da sede própria do Conselho, que se localiza em prédio distinto dos órgãos municipais, ou então fazer a locação de um prédio novo para uso exclusivo do órgão. A reforma consistirá em pintura, manutenção elétrica e hidráulica.

Em 30 dias, precisa disponibilizar um veículo em perfeitas condições de segurança e de uso, para utilização exclusiva no atendimento das ocorrências do Conselho Tutelar, e designar um motorista para guiá-lo.

O Conselho Tutelar também deverá contar com serviço de psicologia e assistência social, além de uma funcionária para realizar limpeza, três vezes por semana, da sede. Em 90 dias, deverá ser regularizado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, notadamente com repasse das verbas públicas, indicando o nome do responsável por gerir tais recursos.

Anualmente, deverá haver a participação dos conselheiros tutelares em cursos, palestras, conferências, seminários, nos âmbitos municipal ou estadual, visando ao aperfeiçoamento e à atualização dos conhecimentos na área da Infância e Juventude, assumindo os custos com inscrição, despesas com alimentação, deslocamento, hospedagem, ou diárias, se for o caso, respeitados os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O fornecimento de cartuchos para a impressora, linha telefônica e fax, instalação de ar-condicionado, armário com prateleiras, cadeiras giratórias, etc. também são obrigação da Prefeitura de Gameleira.

Até 30 de maio de 2019, a Prefeitura terá que regularizar toda a situação do Conselho Tutelar.

Se qualquer das cláusulas constantes no TAC for descumprida, implicará no pagamento de multa, para cada cláusula, no valor de R$ 2.000,00, a ser depositado no Fundo do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízos das demais sanções administrativas e penais.

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29/11/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda Infância e Juventude, realizará, em 29 de janeiro de 2019, audiência pública para debater a questão do Sistema Socioeducativo em Meio Aberto. O encontro será às 14h, no auditório da Promotoria de Justiça de Olinda, na Avenida Pan Nordestina, nº 646, Edf. Dom Hélder Câmara, Vila Popular.

Foram convocados o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Infância e Juventude do MPPE (CaopIJ); o juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude de Olinda; o 6º promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda; o prefeito de Olinda; o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos; o secretário municipal de Educação, Esportes e Juventude; representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente; do Conselho Tutelar; do Creas e da Funase. Também devem participar  os adolescentes em cumprimento de MSE em meio aberto no Município e seus familiares, com o auxílio do CREAS na divulgação do evento entre os reeducandos; além da sociedade civil.

Os participantes que desejarem se manifestar passarão por cadastramento prévio, mediante aposição de nome e qualificação na lista de inscrição. O tempo de duração das intervenções será estabelecido por quem presidir a audiência, em função da quantidade de pessoas previamente cadastradas, assegurando-se igualdade na distribuição do tempo.

Agenda da audiência pública

13h45 às 14h – Cadastramento prévio dos expositores

14h15 – Abertura da audiência pública

14h30 – Esclarecimentos dos representantes convidados

16h – Exposição de integrantes da sociedade civil

16h30 – Debates, esclarecimentos e identificação de estratégias e providências a serem adotadas

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O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, com fulcro no art. 33, II, da lei no. 8.625/1993, no art. 23, inciso II, da Lei Complementar Estadual no. 12/94, atualizada pela Lei Complementar no. 21/98 (Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco), encaminha a presente nota técnica, sem caráter vinculativo, ante a necessidade de se estabelecer uma orientação geral deste Centro de Apoio Operacional, para os órgãos de execução de todo o Estado, no que diz respeito às viagens de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis.

A Nota Técnica no. 05/2018/CAOPIJ/MPPE encontra-se disponível em: https://bit.ly/2A6cSfZ

21/11/2018 - Nesta quarta-feira (21), em Palmares, município da Mata Sul do Estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de ação conjunta entre os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude; e de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Infância e Juventude e Caop Educação), promoveram o “Caops em Ação - Apresentação dos Projetos Institucionais da Infância, Juventude e Educação”.

O evento foi dividido em dois momentos. O primeiro destinado a uma conversa com os conselheiros tutelares e entes da rede de atendimento à criança e ao adolescente da 7ª circunscrição Ministerial, onde estão concentrados os municípios de Palmares; Água Preta; Xexéu; Belém de Maria; Catende; Joaquim Nabuco; Lagoa dos Gatos; Maraial; Jaqueira; Quipapá; e São Benedito do Sul, intitulado de “Conselho é bom e eu gosto:Priorizando o Aperfeiçoamento dos Conselheiros Tutelares”, que teve por  objetivo  capacitar esses profissionais visando auxiliá-los no bom desempenho de suas atribuições e promovendo a proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos das crianças e adolescentes.

Foram feitas análises sobre como a rede de proteção pode atuar de forma eficiente no combate à evasão escolar; no enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente; no combate ao trabalho infantil e no  planejamento da elaboração de políticas públicas para dar orientações sobre métodos contraceptivos para evitar a maternidade durante a adolescência.  De acordo com o promotor de Justiça e coordenador do Caop Infância e Juventude, Guilherme Lapenda, encontros como este contribuem para o fortalecimento da chamada rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Ainda segundo Lapenda, um dos fatores que colaboram para os altos índices de evasão escolar é a falta de oportunidades iguais para as crianças que vivem nas zonas rurais, se comparadas às mesmas condições de acesso à escola de crianças da zona urbana. “Muitas vezes, as crianças e adolescentes que vivem na zona rural têm a necessidade de ajudar os pais no sustento da casa. Por isso, não conseguem ir à escola”.

Já a segunda parte do evento foi destinada exclusivamente aos promotores de Justiça da região. Foi a vez do “Caops em Ação - Apresentação dos Projetos Institucionais da Infância, Juventude e Educação”, que teve como objetivo auxiliar o promotor de Justiça na racionalização de atribuições, otimização do trabalho e eficiência da atividade institucional, além de mapear as principais necessidades e demandas nas áreas da Infância, Juventude e Educação nos municípios de Pernambuco.

Para o promotor de Justiça João Paulo Pedrosa, que atua em Palmares, a realização de encontros como este servem para enriquecer o trabalho desenvolvido pelos promotores que atuam nesta área. Há cinco anos atuando no município, ele vê a iniciativa como uma forma de reforçar ações em busca da cobrança das autoridades, para que pensem em políticas públicas, voltadas para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. “Normalmente, o que temos percebido quanto à temática é que quanto mais carente o município, pior é a situação de amparo na defesa desses direitos. A falta de estrutura dos conselhos tutelares, por exemplo, é um dos problemas encontrados pelos conselheiros na hora de agir. Muitas vezes, a retirada de um veículo prejudica todo um trabalho”, afirma o promotor.

Além da falta de estrutura por parte dos conselhos tutelares, outro problema apontado pelo promotor é a rotatividade de integrantes dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social(Creas); e do Centro de Referência da Assistência Social (Cras). “A mudança constante de pessoal, também dificulta o trabalho desses Centros, pois a alternância das equipes resulta na falta de informações adequadas para execução de suas atividades, e a carência desses municípios também prejudica mais ainda, pois muitos não têm o apoio devido por parte das prefeituras”, endossa o promotor.

Além de Palmares, cidades como Caruaru; Garanhuns; Arcoverde; São Lourenço da Mata; Gravatá; e o Distrito de Fernando de Noronha, já receberam o evento. Até o final do ano de 2018, os municípios de Goiana; Tamandaré; e do Ipojuca também estão na lista de cidades a serem visitadas.

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Destaques CAOP Defesa da Infância e Juventude


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