Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

17/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos Conselhos Tutelares de Bezerros e do Cabo de Santo Agostinho que cumpram obrigações essenciais para o bom funcionamento deles próprios.

As obrigações são: priorizar o atendimento a crianças, adolescentes e pessoas em desenvolvimento; desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil, no intuito de proceder a uma intervenção precoce, logo que a situação de risco seja conhecida; e preservar a identidade das crianças, dos adolescentes e dos familiares, atendendo essas pessoas em ambiente adequado (sala própria), sem a presença de terceiras pessoas que não tenham relação com o caso, e respeitar a intimidade e a imagem dos infantes, não atendendo na recepção da sede do Conselho Tutelar, evitando, assim, constrangimento para as partes.

Também é necessário prestar, obedecendo aos prazos estabelecidos, as informações solicitadas ou requisitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; prestar dedicação exclusiva ao Conselho Tutelar, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada; no caso de afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, comunicar o fato ao MPPE, dando informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 

Entres as obrigações, o MPPE ainda recomendou aos conselhos tutelares: esgotar todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; manter relação de parceria com toda a rede situada no Município (MPPE, Poder Judiciário, Secretarias do Município, CRAS, CREAS, etc.), essencial ao trabalho conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes; requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social e segurança, fazendo valer as atribuições do Conselho Tutelar, legalmente previstas, promovendo a execução de suas decisões; realizar, sempre que possível, reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, com respectivo registro em ata, sem prejuízo do atendimento ao público; tornar público mensalmente a lista dos responsáveis pelos plantões dos finais de semanas e feriados, com os respectivos contatos telefônicos. A referida lista deverá ser encaminhada para toda rede local de ambos os municípios, Ministério Público, Polícia Civil e Militar.

Nas recomendações, a promotora de Justiça Manoela Eleutério de Souza e o promotor de Justiça Flávio Henrique Souza dos Santos destacaram que o Conselho Tutelar deve funcionar em horário regular de oito horas diárias, assegurado um sistema de plantões durante o período noturno e finais de semana, e que, para fins de aferição da jornada e dos dias trabalhados, os conselheiros tutelares assinarão livro de ponto, sendo que cada falta ao serviço será descontada da sua remuneração.

O MPPE também recomendou à Secretaria de Assistência Social/Programas Sociais do Cabo de Santo Agostinho, à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ao Comdica de Bezerros que fiscalizem os pontos recomendados para os conselhos tutelares, com destaque para a forma de funcionamento do Conselho Tutelar local, cumprimento da carga horária, assinatura de livro de ponto diário, realização de reuniões semanais (com registros de atas), sempre que possível, envio de casos para instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para casos de conselheiros e suplentes com condutas incompatíveis com a função, dentre outras medidas elencadas na recomendação que necessitam de atenção do poder público municipal por meio da referida secretaria.

Todos os pontos elencados podem ser conferidos na íntegra na recomendação Nº 001/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de quarta-feira (12), e na recomendação N°03/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (14).

14/02/2020 - Após tomar ciência por meio de informações veiculadas na imprensa e nas redes sociais sobre a existência de uma brincadeira que estaria colocando em risco, inclusive de morte, os seus participantes, os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação) e da Infância e da Juventude (Caop Infância e Juventude) emitiram a orientação conjunta Nº 001/2020 para atuação dos promotores de Justiça das áreas da Infância e Juventude e da Educação.

O documento sugere que os promotores de Justiça encaminhem ofícios à Secretaria Municipal da Educação e à Gerência Regional de Educação (GRE) para que orientem aos diretores das escolas vinculadas às suas respectivas competências, visando que, durante a elaboração da proposta pedagógica a ser aplicada durante o ano letivo, discutam o risco que brincadeiras, aparentemente inocentes, inclusive através de jogos virtuais, trazem à integridade física e psíquica dos seus participantes. Eles devem trabalhar, de forma lúdica e positiva, o tema em questão, conscientizando o alunado sobre as consequências que tais brincadeiras podem ocasionar.

Além disso, também é sugerido o envio de ofício à Secretaria de Ação Social, à Secretaria de Saúde e ao Conselho Tutelar para que, de forma integrada com a Secretaria de Educação, mantenham ações permanentes com as crianças, os adolescentes e seus familiares, através de programas de prevenção e de proteção, como os de combate ao bullying, à depressão e participação de jogos (inclusive virtuais). Deve-se fomentar a necessidade do poder público atuar por meios de políticas públicas de combate a situações que possam deixar as crianças e os adolescentes suscetíveis a esses tipos de situação.

 

12/02/2020 - O Projeto Caops em Ação Infância, Juventude e Educação dá início às atividades do ano de 2020, com realizações de dois encontros nos municípios de Ouricuri e Salgueiro (Sertão do Araripe), nos dias 10 e 11, respectivamente, com promotores de Justiça da Infância e da Educação, os recém-empossados conselheiros tutelares, representantes dos conselhos municipais e gestores e equipes interprofissionais da rede de atenção e proteção dos municípios da 1ª Circunscrição Ministerial (sede em Salgueiro).

Nas duas ocasiões, houve a escuta com quem mais está em contato com famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a elaboração do mapeamento das principais necessidades das crianças e adolescentes, bem como na área da educação. Esse mapeamento visa orientar os promotores de Justiça a aprimorar a atuação. Esses encontros com representantes da rede de proteção, da área de educação e o MPPE também visam fornecer informações para melhorar o desempenho da atuação dos conselheiros tutelares, que foram eleitos em outubro de 2019 e tomaram posse nos cargos no início deste janeiro. “A retomada do Caops em Ação visa principalmente uma nova rodada de conversa com a rede de proteção, especialmente pela renovação de um dos eixos desta rede, os novos conselheiros tutelares”, explicou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação, promotor de Justiça Sérgio Souto.

Após a explanação dos temas, nos dois encontros, foram abertos espaços para falas dos participantes, com o objetivo de promover a troca de conhecimentos, com o fito de se construir o mapeamento mais próximo da realidade enfrentada, priorizando as demandas e necessidades locais identificadas. “Nesses dois dias, o projeto institucional conseguiu uma fantástica adesão de representantes dos municípios do Sertão do Araripe, conversando com toda rede, cujas plenárias tiveram a presença de mais de 150 pessoas”, destacou Guilherme Lapenda, coordenador do Caop Infância.

Em Ouricuri (dia 10), o encontro ocorreu no auditório do Centro Esportivo Unificado (CEU), com a participação de 70 pessoas inscritas. Para o promotor de Justiça com atribuição na Infância e Educação de Ouricuri, Thiago Gonzalez, “essa proximidade com os conselheiros tutelares fortalece a rede, bem como o compartilhamento do conhecimento dos coordenadores dos Caops contribui para o empoderamento da atuação deles. Também, enquanto promotor, essa proximidade colabora na discussão dos casos mais emblemáticos para tentar encontrar a melhor solução”.

No dia seguinte, em Salgueiro, o evento foi realizado no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, reunindo mais de 70 participantes. “O evento reforçou o que já estamos construindo desde o ano passado junto aos conselheiros, principalmente na questão da autonomia deles para tomar as medidas protetivas cabíveis, sem esperar tanto a anuência do MP”, ressaltou o promotor de Justiça de Moreilândia, Jairo Alencar. Por sua vez, o promotor de Justiça Criminal de Salgueiro, Michel Campelo, destacou que o encontro, além de estreitar o contato com a rede de proteção, ajuda aos novos conselheiros empossados a entender a sua função, atribuição, toda a rede que compõe, quando temos a chegada de novos conselheiros em seu primeiro mandato”.

De acordo com o coordenador do Caop Educação, após os eventos, os coordenadores dos Caops reuniram-se com os promotores de Justiça, ocasião em que alguns projetos foram abraçados, dentre eles, Construindo Pontes (que trata sobre educação inclusiva) e Família Acolhedora (que trata de uma modalidade de acolhimento).

Além de representantes da rede de proteção, gestores e promotores de Justiça de Ouricuri e Salgueiro, estiveram presentes também dos municípios de Araripina, Bodocó, Granito, Exu, Ipubi, Santa Cruz e Santa Filomena, no primeiro dia (10), e Moreilândia, Parnamirim, Serrita, Cedro, Terra Nova, Trindade e Verdejante, no segundo dia (11).

Projeto institucional - O MPPE Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vem realizando encontros com conselheiros e conselheiras tutelares desde o final de novembro passado. Já foram contemplados os municípios de Nazaré da Mata, Carpina, e encerrando as atividades de 2019, em Petrolina. “A meta até junho deste ano é concluir todas as Circunscrições Ministeriais”, pontua o coordenador do Caop Educação.

(link original)

04/02/2020 - Por causa das festividades do pré-carnaval (4/2 e 20/2), o Carnaval de São José da Coroa Grande (21/2 e 26/2) e o pós-carnaval (27/2 e 8/3), quando acontecerão os shows artísticos e culturais e a passagem de blocos carnavalescos, a Prefeitura de São José da Coroa Grande, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e o Conselho Tutelar firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a tomar medidas de ordenamento, segurança pública, saúde, proteção à criança e ao adolescente, ao meio ambiente e ao bem-estar dos moradores e visitantes.

Cabe à Prefeitura divulgar o período festivo em redes sociais e blogs de repercussão no município para que interessados em realizar blocos carnavalescos procurem, por intermédio da sua Secretaria de Turismo, para que seja feito o agendamento e, com isso, a correta programação dos eventos, de modo a evitar conflito de dias e horários. Também devem-se cadastrar os veículos e paredões a serem permitidos nos desfiles de bloco, adesivando-os, de modo a permitir fácil identificação dos veículos que não estão permitidos e, por consequência, causam crime de poluição sonora e/ou contravenção penal de perturbação de sossego alheio. Além disso devem ser providenciados, mediante a atuação de fiscais da Prefeitura, nos dias em que houver shows e/ou blocos, o encerramento e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som até as 00h00 tanto nas festas de pré-carnaval, carnaval e pós-carnaval. Por fim, notificar o Corpo de Bombeiros para comparecimento ao evento e fiscalização prévia nas estruturas montadas.

Para assegurar que as festividades ocorram dentro do esperado, a Prefeitura deve garantir, entre outros pontos, a disponibilização de área de estacionamento e sinalização dos locais de entrada e saída de veículos, determinando, nos dias de evento, o fechamento da Avenida Beira-mar, na orla de São José da Coroa Grande, de modo a facilitar a circulação de pessoas, e a iluminação eficiente em todos os locais do evento, principalmente na parte onde ocorrerão os shows, disponibilizando, nos locais de shows, um setor de entrada, a fim de possibilitar as revistas policiais.

Ainda sobre as medidas de segurança, a Prefeitura, junto à PMPE, deve orientar os vendedores ambulantes, barraqueiros, proprietários de carroças de churrasquinhos e similares para que comercializem apenas nos locais previamente estabelecidos pela organização do evento, fiscalizando e coibindo qualquer infração (ocultação de armas brancas; orientar e fiscalizar os vendedores de bebidas, bem como os transeuntes, advertindo-os para o uso de copos descartáveis e a não comercialização e utilização em vasilhames de vidro, bem como para encerrarem suas atividades após o término dos shows e proibindo a venda para crianças e adolescentes; providenciar, através dos seus fiscais, o recolhimento de garrafas e vasilhames de vidro que populares participantes do evento porventura levem para o local do evento, e que devem ser substituídas por garrafas plásticas; garantir a presença da guarda municipal, tendo em vista o público estimado para cada dia de evento, a fim de auxiliar a PMPE na fiscalização e prevenção de acidentes.

É também dever da Prefeitura disponibilizar, nas proximidades dos polos de animação, banheiros públicos, masculinos e femininos, em quantidade suficiente para atender a demanda, bem como banheiros adaptados para deficientes físicos e promover a desinfecção dos mesmos; providenciar a limpeza urbana e desinfecção dos cestos de lixos; garantir a presença de ambulâncias e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para o hospital municipal, o qual deverá contar com equipe plantonista durante os dias das festividades.

A PMPE, por sua vez, deve providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo, inclusive realizando apreensões quando se verificar abusos; prestar toda segurança necessária no local em que será realizado o evento, independentemente do horário de encerramento dos shows; coibir a emissão de sons, oriundos de equipamentos sonoros, após o horário determinado; coibir a circulação de veículos automotores com sistema de escapamento adulterado, cerrado ou cortado, ou ainda a falta deste, gerando a perturbação da tranquilidade e do sossego público, através da emissão de barulhos abusivos, incluindo-se, nesta proibição, a utilização dos denominados “paredões”, com exceção daqueles previamente autorizados pelo Município, devidamente adesivados.

Enquanto isso, o Conselho Tutelar do Município deve atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, nos locais da festa até o final do evento, primando pela prevenção que deve nortear a atuação na área da infância e da juventude; fiscalizar a venda e o fornecimento de bebida alcoólica a menores, bem como o seu consumo pelos mesmos, além de outros crimes contra a infância e a juventude, mormente situação de exploração sexual e relacionados a bebidas alcoólicas, bem como comunicar à PMPE ou à Polícia Civil acerca de qualquer irregularidade.

Todos os compromitentes estão cientes de que fica terminantemente proibida qualquer promoção pessoal nos eventos por meio de faixa, camisas, bonés, adesivos, impressos de qualquer natureza e utilização de instrumentos sonoros.

O presente TAC pode ser consultado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (4).

31/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu a Prefeitura e o Conselho Tutelar de Cabrobó, a Polícia Militar de Pernambuco, organizadores de eventos e proprietários de estabelecimentos como bares, casas de shows e boates para garantir a proteção às crianças e adolescentes. As partes celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o MPPE assumindo uma série de obrigações para evitar o fornecimento de bebidas e demais substâncias que podem causar dependência a menores de 18 anos.

A promotora de Justiça Jamille Silveira aponta, no texto do TAC, a existência de diversos relatos de venda de bebidas a adolescentes nos estabelecimentos comerciais de Cabrobó. “Os malefícios que o uso do álcool traz ao desenvolvimento físico, mental e emocional de crianças e adolescentes são comprovados. Além disso, esse público fica ainda mais exposto a situações de abuso e violência se estiver em estado de embriaguez”, alertou a promotora na publicação.

Com o intuito de resguardar os direitos das crianças e adolescentes, ficou acordado que crianças e adolescentes de até 16 anos serão impedidos de adentrar bares, boates, clubes e casas de shows, ainda que acompanhados de seus pais ou responsáveis. No caso dos adolescentes de 16 e 17 anos, o acesso será permitido, desde que acompanhados de um adulto responsável por eles. O estabelecimento deve efetuar o cadastro do responsável e utilizar uma pulseira de identificação para o responsável e o(s) adolescente(s).

Outra medida prevista no TAC é a informação sobre a faixa etária indicada em todos os materiais de divulgação de eventos, tanto em cartazes impressos como em postagens nas redes sociais.

Os donos dos estabelecimentos comerciais também se comprometeram a acionar a família ou o Conselho Tutelar sempre que identificarem crianças ou adolescentes aparentando estar embriagados ou sob efeito de substâncias entorpecente; e a garantir o acesso dos representantes da Promotoria de Justiça de Cabrobó, da Vara da Infância e Juventude, da Polícia, dos conselheiros tutelares e demais agentes da rede de proteção à infância sempre que estiverem desempenhando suas funções, independentemente de autorização judicial.

No caso de descumprimento das medidas acordadas, o TAC prevê multa diária no valor de R$ 2 mil. E caso sejam localizados crianças e adolescentes dentro dos estabelecimentos em desacordo com os termos do TAC, os estabelecimentos podem ser multados em R$ 1 mil por criança ou adolescente, com acréscimo de R$ 500 caso fique comprovado que eles estão sob efeito de álcool ou outras substâncias. O TAC foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (31).

30/01/2020 - As cidades de Ouricuri e Salgueiro recebem, nos próximos dias 10 e 11 de fevereiro, respectivamente, os primeiros encontros do programa Caops em Ação no ano de 2020. A iniciativa tem como objetivo capacitar os conselheiros tutelares e a rede de atendimento dos municípios pernambucanos e consiste em uma atuação articulada entre o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Educação e Caop Infância e Juventude) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Os eventos também cumprem o papel de complementar a atuação do MPPE na orientação aos novos conselheiros tutelares das cidades da região, que foram eleitos em outubro de 2019 e tomaram posse nos cargos no início de janeiro.

A capacitação da rede de atenção, o direito à educação, o combate à evasão escolar e a luta pelo fim da violência contra crianças e adolescentes são temas fundamentais na defesa de uma sociedade que faz valer os direitos da cidadania”, comentou o coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.

A grade de programação conta com palestras, debates e outras atividades para estreitar o contato com os conselheiros e conselheiras pernambucanos no sentido de garantir os direitos relativos à infância e juventude e mapear as principais necessidades dessas áreas de atuação. O evento está marcado para ocorrer das 8h às 12h. Em Ouricuri, as atividades acontecem no auditório do Centro Esportivo Unificado (CEU), localizado na Av. Fernando Bezerra, S/N. Já em Salgueiro, o evento será realizado no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, localizado na BR 232, Km 508, S/N, Zona Rural.

A iniciativa visa contemplar também os municípios próximos, como Araripina, Bodocó, Granito, Exu, Ipubi, Santa Cruz e Santa Filomena, no primeiro dia, e Moreilândia, Parnamirim, Serrita, Cedro, Terra Nova, Trindade e Verdejante, no segundo dia. O público-alvo esperado para o público é formado por promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos da criança e do adolescente, gestores da área de educação e equipes interprofissionais da rede de atenção das cidades contempladas.

As inscrições podem ser efetuadas através dos links: inscrição para o Caops em Ação de Ouricuri e inscrição para o Caops em Ação de Salgueiro, ou pelo telefone: (81) 3182-7419 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Caops em Ação — Ouricuri

Data: 10 de fevereiro

Hora: 8h às 12h

Local: Auditório do Centro Esportivo Unificado (CEU), Av. Fernando Bezerra, s/nº.

 

I
Caops em Ação — Salgueiro

Data: 11 de fevereiro

Hora: 8h às 12h

Local: Auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, localizado na BR 232, Km 508, s/nº, Zona Rural.


Informações: Caop Infância e Juventude – telefone: (81) 3182-7419 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 
27/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ao lado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE), realizou na manhã desta segunda-feira (27), mutirão de audiências públicas para marcar o fechamento antecipado do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Abreu e Lima, cidade localizada na Zona Norte da Região Metropolitana do Recife.
 
O encerramento das atividades se dá em cumprimento ao acordo firmado entre o MPPE e o Estado de Pernambuco, por meio da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), em cumprimento às determinações exaradas no resultado do julgamento na Ação Civil Pública de NPU 0013368-35.2017.8.17.0001, movida pelo MPPE. "O Estado vinha descumprindo as determinações contidas na Lei Federal nº 12.594 de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)", disse o promotor de Justiça, Josenildo Santos.
 
"A legislação veio combater uma série de violações de direitos, pois uma unidade socioeducativa não pode funcionar em área contígua a outros estabelecimentos prisionais. Além disso, a estrutura do Case não atende às exigências do Sinase, e a unidade tinha um grande histórico de superlotação, com casos de rebeliões e tortura. O fechamento definitivo, então, é uma vitória do cumprimento da Lei", disse o promotor de Justiça.
 
Ao lado da DPE e do TJPE, o MPPE realizou a audiência de 15 jovens que tiveram suas medidas socioeducativas reavaliadas durante o mutirão. "Nós realizamos um estudo prévio de cada caso, avaliamos os relatórios realizados pela equipe de psicólogos e assistentes sociais, fazendo o encaminhamento desses jovens para a liberdade e também para a sua integração no mercado de trabalho", relatou Josenildo Santos.
 
“Estamos hoje realizando os últimos passos desta unidade, que tem muita história para contar e que, apesar da sua história de dificuldade, foi uma unidade modelo por um tempo. Estamos fazendo o encerramento em atendimento às determinações do MPPE e trabalhando para inaugurar novas unidades em Jaboatão dos Guararapes e no Recife”, relatou a presidente da Funase, Nadja Maria Alencar.
 
O pai de um dos ex-integrantes da unidade celebrou o mutirão que foi realizado nesta segunda-feira. “Finalmente meu filho está ganhando a liberdade, depois de realizar diversos cursos, passar por capacitações e atendimentos que vão garantir a volta dele ao trabalho e ao convívio de nossa família. Estamos muito felizes com essa notícia e com todo o atendimento que foi proporcionado pelo Sistema de Justiça”, disse.
 
Com capacidade para receber 96 internos, a unidade fechada atingiu em 2018 um quantitativo de 274 jovens; somente no ano de 2017, quatro jovens morreram e 35 fugiram da unidade.
 

15/01/2020 - A Prefeitura de Cabrobó comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a assegurar ao Conselho Tutelar um local de funcionamento adequado, nos moldes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas resoluções do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Seja mediante instalação em imóvel de propriedade do Município, seja mediante locação de imóvel privado.

No texto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora de Justiça Jamile Silveira ressaltou que, há cerca de dois meses, o Conselho Tutelar está funcionando em sala improvisada na Biblioteca Municipal, ao lado da sala do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e, pois, em espaço inadequado.

A Prefeitura deve garantir a conclusão, no prazo de 45 dias, da reforma no prédio da Biblioteca Municipal, onde atualmente funciona o Conselho Tutelar. Adequando o espaço físico às exigências normativas, zelando, especialmente, pela afixação de placa indicativa na entrada, a qual deverá conter o número do telefone do órgão em destaque.

O MPPE identificou que o veículo disponibilizado ao Conselho Tutelar está em péssimas condições de conservação e que o procedimento licitatório para aquisição de um novo automóvel para o órgão já foi concluído. O MPPE identificou ainda que as instalações do Conselho Tutelar de Cabrobó contam com apenas dois computadores e, portanto, não dispõem de desktops suficientes para os cinco membros do órgão.

“Foi noticiado ao MPPE de Cabrobó que o telefone disponibilizado aos Conselheiros Tutelares, não raro, fica impossibilitado de efetuar chamadas telefônicas em virtude da inexistência de créditos para fazê-lo, prejudicando, assim, a atividade dos Conselheiros Tutelares e sua interação com a rede de proteção da infância e juventude”, destacou a promotora Jamile Silveira.

Cabe à Prefeitura disponibilizar ao Conselho Tutelar, no prazo de 30 dias, um veículo automotor em condições adequadas de uso e conservação, com sistema de ar-condicionado. Assegurando o fornecimento de combustível, a manutenção mecânica e demais meios necessários à contínua utilização do veículo, sendo este de uso exclusivo do serviço.

Ainda no prazo de 30 dias, a Prefeitura deve fornecer cinco computadores, ou seja, três desktops além dos dois já existentes, e uma impressora, todos em boas condições de funcionamento. Assegurando o fornecimento regular de tonner ou cartucho de tinta para impressora, zelando para que o serviço do órgão não seja desfavoravelmente afetado em função da carência desses itens. A gestão municipal deve assegurar ainda, de forma ininterrupta, um telefone apto à realização de chamadas, contratando, no prazo de 20 dias, plano com operadora de telefonia celular e um armário ou gaveteiro para armazenamento de arquivos.

Nos períodos em que o automóvel ou quaisquer bens concedidos ao Conselho Tutelar estiverem em manutenção ou, por qualquer razão, não puderem ser utilizados, a Prefeitura deve garantir, com a prioridade absoluta devida, que seja destinado ao Conselho Tutelar um veículo ou equipamento de reposição pelo tempo necessário à conclusão do reparo ou aquisição de novo bem, garantindo continuidade ao atendimento prestado pelo órgão.

A gestão municipal deve abster-se de autorizar a utilização dos equipamentos cedidos ao Conselho Tutelar por outras Secretarias ou órgãos do Município, ainda que transitoriamente.

O não cumprimento das obrigações implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00. O presente TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (15).

29/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Olinda garanta o funcionamento ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda (Comdaco).

Na quarta-feira (28), representantes do MPPE estiveram presentes na sede do Comdaco onde seria realizada uma reunião para discutir questões relativas à reestruturação e planejamento estratégico do órgão, que não ocorreu por ausência de um quórum mínimo de três conselheiros representantes da sociedade civil. Apenas uma conselheira representante do governo compareceu.

No texto da Recomendação, a promotora de Justiça Aline Arroxelas ressaltou que todos os membros do Conselho tinham sido previamente avisados da reunião tanto por e-mail como por aplicativo de mensagens eu que a pauta de reuniões ordinárias do Comdaco já havia sido elaborada desde dezembro de 2019. Aline Arroxelas também salientou que uma situação semelhante aconteceu no último dia 21 de janeiro, quando uma outra reunião estava agendada.

Dessa forma, o MPPE recomendou que as entidades da sociedade civil eleitas para o Comdaco bem como seus respectivos suplentes garantam a efetiva participação nas reuniões plenárias do órgão, ou, se for o caso, promovam sua imediata substituição, de modo a não prejudicar as atividades do Conselho, tendo em vista que cabe à administração pública fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, como dispõe a Resolução nº 105/2005 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Lei Municipal 4777/1991.

A Recomendação de nº 001/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (29).

 
27/01/2020 - Para ficar a par sobre a situação de repasses para financiamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) que atendem a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, em Olinda, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou uma audiência pública, nesta quinta-feira (23), na Sede de Promotorias de Justiças do município. A promotora de Justiça Aline Arroxelas, que atua na área de defesa dos direitos da infância e juventude, convocou representantes da Prefeitura de Olinda e do Governo de Pernambuco para que trouxessem esclarecimentos sobre o atraso nos repasses que afetaram o bom andamento dos serviços do Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda (CMASO) e outras instituições que executam o SCFV.
 
Durante a audiência, o secretário-executivo de Assistência Social do Governo de Pernambuco, Joelson Reis e Silva, e o secretário de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos de Olinda, Odin Neves, informaram que os repasses atrasados do ano de 2019 foram saldados no final do ano passado.
 
Segundo Joelson Reis e Silva, o Governo de Pernambuco recebeu, após várias negociações, cerca de R$ 800 milhões no Governo Federal e cobriu as parcelas atrasadas no Estado. Entretanto, para 2020 serão necessárias novas negociações para equilibrar o orçamento. “Trata-se de um direito das pessoas do qual o poder público é responsável em financiar, manter e estruturar”, comentou ele. “Em Pernambuco, temos cerca de 60 mil famílias que perderam o Bolsa Família e outras que perderam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, a situação tende a se tornar bem mais difícil”, alertou.
 
Já Odin Neves salientou que o município de Olinda atualizou os repasses de 2019. Assim, a Prefeitura não fechou serviços. Mas a rede de acolhimento municipal ainda enfrenta dificuldades. “Temos que recompor nossas equipes de atendimento de atenção básica, ao menos, minimamente este ano. Carecemos de pessoal”, avisou ele.
 
Após ouvir os esclarecimentos, a promotora de Justiça Aline Arroxelas frisou que é necessário permanecer alerta para como se comportará o repasse de verbas para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), não só em Olinda, mas em todo Pernambuco. Dessa forma, ela avisou que em junho deste ano, haverá uma nova reunião onde se avaliará o primeiro semestre em relação ao cumprimento dos compromissos financeiros do poder público com as instituições que trabalham com o SCFV.
 
“Foram regularizados os repasses de 2019. Mas o cenário é de incerteza para 2020. Assim, cabe ao MPPE acompanhar e cobrar que os serviços de atendimento a crianças e adolescentes, como a outras categorias de pessoas em situação de vulnerabilidade, sejam cumpridos”, pontuou Aline Arroxelas.
 
A coordenadora do Centro de Apoio Organizacional às Promotorias de Justiça em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), a promotora de Justiça Dalva Cabral, participou da audiência pública e advertiu que o aporte financeiro referente a 2019 não dá tanto fôlego para o ano que começa. “São pessoas em situação de miserabilidade que precisam de atendimento sem interrupção”, alegou ela. Ficou acertado também que o Caop Cidadania promoverá uma discussão sobre o SCFV no âmbito estadual.
 
Como o problema dos repasses poderia atingir outros segmentos sociais como idosos, pessoas em situação de rua, também participou da audiência a promotora de Justiça de Direitos Humanos de Olinda, Maria Célia, que já tem procedimento instaurado para apurar a situação em questão.
 
Participaram da audiência representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdaco); Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA); Conselho Tutelar; Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda (CMASO); Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e entidades da sociedade civil.
 
Denúncia — a necessidade de realizar a audiência pública surgiu em decorrência de denúncia apresentada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda (CMASO) e sete instituições que executam o SCFV ao MPPE, em novembro de 2019. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos confirmou que não havia recebido repasses da União Federal para custeio do referido serviço. Diante das narrativas, o MPPE instaurou inquérito civil para apurar os fatos e coletar dados.
 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopij), lança, nesta segunda-feira (13), o Guia de Orientações ao Promotor de Justiça com atuação na Defesa da Infância e Juventude. O documento reúne uma série de informações e procedimentos que abrangem a atuação judicial e extrajudicial dos promotores de Justiça da infância e objetiva auxiliar na atuação nesta área.

“O MPPE, como órgão integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), desempenha um papel fundamental na defesa, promoção, controle e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Guilherme Lapenda. O promotor de Justiça da Infância e Juventude atua, essencialmente, em três eixos: proteção, sócio-educação e defesa de interesses metas individuais.

O documento, ao longo de suas mais de 70 páginas, procura trazer orientações que vão desde os princípios de atendimento ao público, passando pelas principais legislações estaduais e federais acerca da defesa da criança e adolescente, além dos modelos de peças que podem ser utilizadas nos casos mais recorrentes. “Queremos subsidiar a atuação dos promotores de Justiça com atribuições na curadoria da infância e juventude, com ênfase nas mais recentes alterações à Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo modelos de peças judiciais e extrajudiciais, os quais serão, igualmente, disponibilizados na página do Caopij”, reforçou Lapenda.

O MPPE tem diversos exemplos da atuação ministerial sempre quando está em questão o respeito aos direitos de crianças e adolescentes. “Tivemos um grande protagonismo na eleição dos Conselhos Tutelares no último ano e sempre procuramos atuar em parceria com esse órgão, que permite a adoção e/ou acompanhamento de medidas que visam proteger crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco, de Vulnerabilidade. Além disso, ao mesmo tempo em que instamos o estado-juiz para apuração e responsabilizamos o adolescer em conflito com lei, acompanhamos a execução das medidas socioeducativas aplicadas. A atuação nessa área é multidisciplinar, e não raras as vezes, atuamos em conjunto com outros Centros Operacionais, estando em andamento o projeto Caops em Ação, numa parceria entre o Caopij e o Caop Educação ”, finalizou.

Destaques CAOP Defesa da Infância e Juventude


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco