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Destaques do MPPE


O secretário de Obras e Serviços Urbanos de Moreno, Carlos Eduardo de Farias, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para requalificação do Mercado da Carne do município. A gestão se comprometeu a tomar as medidas necessárias para requalificar o equipamento de acordo com as normas sanitárias, concluindo as obras em, no máximo, 150 dias.

De acordo com o TAC, o Mercado da Carne do Moreno deve ser interditado a partir do dia 19 de setembro deste ano, para que a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Moreno possa dar início às obras. A partir dessa data, deve ser impedida a comercialização de quaisquer produtos no local, até que sejam concluídas as obras de requalificação do estabelecimento público.

O promotor de Justiça do Moreno Leonardo Brito Caribé afirmou que a requalificação do Mercado é uma questão urgente. “Ficaram evidenciadas, no Inquérito Civil aberto pelo MPPE, as péssimas condições físicas e sanitárias do Mercado da Carne do Moreno, com riscos para a saúde dos consumidores”, declarou.

A Coordenação de Vigilância Sanitária do Moreno será responsável por fiscalizar as obras e serviços de requalificação do mercado, para que sejam atendidas as normas sanitárias pertinentes, solicitando apoio técnico da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), caso seja necessário.

Após o término das obras, o município deverá informar ao o MPPE para que seja realizada uma fiscalização conjunta, com a participação da Vigilância Sanitária de Moreno e da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro). Essa fiscalização vai verificar se, com a realização das obras de adequação, o Mercado da Carne passou a ficar de acordo com as condições físicas e sanitárias exigidas para comercialização de produtos de origem animal.

De acordo com o TAC, a reabertura do Mercado da Carne do Moreno está condicionada ao parecer positivo dos órgãos responsáveis por essa fiscalização, bem como ao atendimento de eventuais exigências dos órgãos fiscalizadores.

O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no TAC implicará no pagamento de multa no valor de R$ 10 mil para cada conduta em desacordo. Os valores arrecadados devem ser revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.


Em razão das iniciativas adotadas pela administração municipal de Bezerros para solucionar as irregularidades sanitárias apontadas em vistoria no matadouro público, o prefeito Severino Otávio Raposo firmou, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano de 2014. Na prática, o aditamento concede ao município mais 45 dias para implementar as melhorias necessárias e evitar a interdição do matadouro.

De acordo com o promotor de Justiça Flávio Henrique Souza dos Santos, a gestão municipal efetivou a maioria das adequações recomendadas pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), mas não implementou as medidas requisitadas pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) para o manejo adequado dos efluentes líquidos e resíduos sólidos gerados pela atividade do abate de animais.

“Inicialmente, foi levada a efeito uma interdição do matadouro em 21 de julho, mas essa ação foi postergada com a celebração de novo prazo para o levantamento das informações pelo município”, explicou o promotor de Justiça no texto do termo aditivo.

Em reunião realizada na data de 3 de agosto, Severino Otávio Raposo se comprometeu a apresentar projeto de adequação da atual estação de tratamento de efluentes líquidos ou elaborar projeto para a construção de uma nova unidade. O projeto deverá ser assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.

Em relação aos resíduos sólidos, o município se comprometeu a contratar empresa especializada para o descarte adequado. Por fim, Bezerros deve de elaborar projeto técnico de coleta e tratamento dos resíduos líquidos sólidos, que tem de ser submetido à análise da CPRH.

Em virtude do aditamento ao TAC de 2014, o município foi dispensado do pagamento de multa prevista no termo original, tendo em vista o cumprimento das obrigações exigidas pela Adagro e as dificuldades apontadas como motivo da não implementação das medidas exigidas pela CPRH.

Porém, de acordo com o promotor de Justiça Flávio Henrique Souza dos Santos, se as iniciativas descritas no termo aditivo não forem cumpridas pelo município no prazo de 45 dias, a CPRH está autorizada a realizar a interdição do matadouro.


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou audiência com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), na tarde dessa quinta-feira (6), com o objetivo de dar continuidade às medidas necessárias para resolver o problema referente à insegurança nos bancos do Estado de Pernambuco. A reunião foi presidida pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), promotora de Justiça Liliane Rocha.

Um dos pontos abordados foi a possibilidade de se firmar um novo Pacto de Segurança Bancária, uma vez que o Pacto firmado em 2013 já teve sua vigência esgotada e houve aumento da violência no Estado.

O representante da Febraban, Pedro Oscar Viotto informou que o órgão está estudando a possibilidade de renovar o Pacto nos mesmos termos do anterior, firmado em 2013, bem como já discute essa possibilidade com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). Viotto também relatou que já houve duas reuniões de trabalho com a Secretaria de Defesa Social (SDS) para adoção de medidas com objetivo de diminuir o roubo aos bancos, como o aumento do patrulhamento dos corredores de segurança.

Em relação à colocação de câmeras nas portas giratórias, sugerida pela SDS na última reunião, tendo em vista que alguns assaltantes usam boné na entrada do banco, a Febraban informou que não há necessidade, pois dentro das agências já existem câmeras na posição frontal que capta a imagem da face do assaltante. Também informou que, em Pernambuco, há a lei estadual nº 14.727/2012, que proíbe o uso de capacetes, toucas ou quaisquer equipamentos que impeçam a identificação facial dos usuários ao ingressar no banco. A promotora de Justiça Liliane Rocha propôs, ainda, a possibilidade de realizar treinamentos com os responsáveis pela segurança das agências e incluir cartazes nas entradas dos bancos, a fim de estimular o cumprimento dessa lei.

A Febraban declarou, ainda, que não existe possibilidade de monitoramento das câmeras em tempo real, sugerido pela promotora de Justiça no último encontro, e que existem em média 16 câmeras por agência.

Indagado pelo MPPE sobre a previsão da inclusão de multa no Pacto, os representantes da Febraban disseram que não concordam com a colocação de multa. Em contrapartida, Liliane Rocha informou que, nos termos do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, faz-se necessário a inclusão de multa para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A próxima audiência será no dia 26 de agosto, com a convocação de representantes da Contraf-CUT e Sindicato dos Bancários.


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à empresa Planet Cinemas Caruaru Ltda e à empresa Ingresso.com Ltda, intermediária responsável pela venda de ingressos online, a se abster de onerar o consumidor com a cobrança de taxa de conveniência. O valor em questão, de R$ 1,81, é acrescido ao preço de todos os ingressos adquiridos via internet, sem distinção de horário da sessão ou do direito à meia entrada.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Caruaru Paulo Augusto Oliveira, a prática é considerada abusiva, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços onerar procedimento indissociável da compra.

Segundo a recomendação, a venda de ingressos pela internet, à qual está atrelada a cobrança indevida de taxa de conveniência, contribui para o aumento da venda de ingressos. Portanto, o custo de ofertar essa facilidade ao cliente deve ser arcado pela empresa Planet Cinemas e não repassado ao consumidor, por meio de acréscimo no valor do ingresso.

Paulo Augusto Oliveira lembrou ainda que, em 3 de março, foi expedida recomendação semelhante para Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda, que opera sob o nome fantasia de Centerplex Cinemas e cuja venda de entradas pela internet também era intermediada pela Ingresso.com Ltda.

O artigo 39 do CDC veda ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de práticas abusivas como condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de um segundo produto ou serviço; exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e a elevação sem justa causa dos preços.

As duas empresas têm cinco dias após serem notificadas para informar se acatam ou não a recomendação, que foi publicada no Diário Oficial da sexta-feira (31).

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às agências bancárias do município de Goiana que adotem, no prazo máximo de 30 dias, todas as medidas necessárias que garantam que o tempo máximo de espera nas filas de atendimento nas agências obedeça aos termos fixados na Lei Estadual nº 12.264/2002, ou seja, a espera de até 15 minutos em dias normais e até 30 minutos em dias atípicos, como véspera de feriados.

O MPPE recomenda também o mesmo prazo para que as agências supram a carência de atendentes para os dias e horários de maior movimento, aumentando, se necessário, o número de guichês de atendimento, ou mesmo a instalação de novas agências na cidade, a fim de atender às exigências legais.

Além dos bancos, o promotor de Justiça Fabiano Saraiva recomendou ao Procon do município, conforme suas atribuições, que fiscalize as agências de maneira efetiva quanto ao cumprimento da legislação sobre o tempo máximo de espera em filas de atendimento.

O Procon e as agências bancárias têm o prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atribuição na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor sobre o acatamento ou não da recomendação, apresentando as razões formais.

O documento foi publicado no Diário Oficial do dia 11 de julho.

Em mais uma reunião com a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) junto a representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Defensoria Pública, Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (CDC/OAB-PE) e Procons de diversos municípios questionaram a empresa sobre o emprego da tarifa social aos consumidores pernambucanos.

A Celpe afirmou que envia cartas e distribui panfletos aos clientes informando sobre o direito e como e a que órgão os que quiserem saber mais devem recorrer para um possível cadastramento. A concessionária utiliza o Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) como base para incluir os consumidores na tarifa social.

Segundo a Aneel, em dezembro de 2014, Pernambuco tinha cerca de 1.280.000 incluídas na tarifa social. Em maio deste ano, o número caiu para cerca de 899 mil. “É preocupante a quantidade expressiva de redução de famílias”, comentou a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Liliane Fonseca.

A Aneel alegou que foram excluídas do cadastro as famílias que há mais de quatro anos não fizeram a atualização dele, as que tiveram aumento de renda e as que recebiam o benefício em mais de um endereço. Tanto a Aneel quanto a Celpe afirmaram que a concessionária depende do cadastro do Governo Federal para identificar os consumidores que merecem o benefício. Nenhum representante do MDS esteve presente na reunião.

Em outra reunião em maio, a Celpe se comprometeu a negociar com os consumidores o parcelamento de faturas, disponibilizando inclusive um 0800 específico para tal finalidade.

Na ocasião, a companhia também foi questionada sobre as perícias/aferições feitas nos medidores; substituição de titularidade da conta, com relação a cobranças de faturas de períodos em que outros consumidores moravam no imóvel; alteração na data de vencimento e envio de duas faturas no mesmo mês; parcelamento de dívidas; e lapso de tempo entre o recadastramento dos consumidores inscritos no Número de Identificação Social (NIS) e recebimento da relação pela Celpe.


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao diretor-presidente, ao diretor regional do Agreste e ao gerente local da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) providenciarem a divulgação, com no mínimo 48 horas de antecedência, aos consumidores residentes em Caruaru sobre as interrupções no serviço de abastecimento de água, sejam elas relacionadas ou não a algum serviço na rede da companhia.

Para o promotor de Justiça Paulo Augusto Oliveira, o corte no abastecimento, sem que aconteça um aviso prévio, ocasiona constrangimentos, transtornos e aborrecimentos, por se tratar de serviço essencial, inclusive por ser vetor do desenvolvimento econômico e social. Além disso, a interrupção contraria o princípio da continuidade do serviço público, assegurado no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Esse princípio prevê que as concessionárias são responsáveis por garantir a prestação de serviços públicos de maneira ininterrupta.

“Também configura direito do consumidor receber informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire. Por esse motivo, a Compesa deve divulgar, mediante imprensa escrita, rádio, televisão e demais meios de comunicação, informações que permitam aos clientes ter conhecimento prévio dos cortes, de modo a minimizar os prejuízos”, ressaltou o promotor.


Formada por instituições públicas e organizações sociais, a REDECONSUMIDOR.PE é um espaço de encontros periódicos e discussões (presencial e on line) para subsidiar a atuação concomitante e articulada dos órgãos de defesa do consumidor em Pernambuco.

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), reuniu, na manhã desta sexta-feira (10), promotores de Justiça e órgãos como Adecon, Juizados Especiais, Aduseps, Procons, para lançamento da adesão ao sistema Consumidor Vencedor e criação da rede de defesa do consumidor no Estado. Sob a presidência da coordenadora do Caop Consumidor, promotora de Justiça Liliane Fonseca, no encontro ficou definida a atuação conjunta dos órgãos, para fortalecer a atuação da rede de proteção ao consumidor. A primeira reunião do grupo ficou marcada para o dia 11 de maio.

 

Na ocasião, foram apresentados dois rankings, um do Procon e outro dos Juizados Especiais, com as empresas campeãs de reclamação em 2014. A ideia é fazer uma atuação articulada e conjunta, iniciando as ações por essas empresas. “A união dos órgãos talvez seja uma alternativa para fazer com que essas empresas melhorem os serviços ofertados aos cidadãos”, destacou a promotora de Justiça Liliane Fonseca. A ideia é que, além do MPPE, outros órgãos instaurem procedimentos administrativos para a empresa, sobre o mesmo assunto. “Trabalhar pelo ranking de acordo com as questões mais reclamadas para não perder o foco, sendo essa a principal estratégia”, destaca.

Também ficou definido no encontro que a primeira atuação do grupo irá focar nos serviços essenciais. Inicialmente, cada órgão irá fazer um levantamento interno para identificar qual é a principal queixa, para, posteriormente, tentar um entendimento com a empresa.

Além disso, na reunião também foi discutido o empoderamento do consumidor, atuando como principal fiscal, não só dos serviços, mas do cumprimento das decisões judiciais. “Para ter efetividade nas decisões judicias, quem deve denunciar o descumprimento é o consumidor”, alerta a promotora de Justiça, desta cando que no portal Consumidor Vencedor há uma área específica para que o cidadão possa denunciar.

Para a próxima reunião, além das empresas líderes de reclamação, o grupo deve convidar também as agências reguladoras e os órgãos fiscalizadores.

 

 

 


Consumidor Vencedor – O MPPE aderiu à iniciativa do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que disponibiliza, em um único local na internet, os procedimentos ingressados pelos MP's e as decisões em favor do consumidor. No portal é possível acessar as decisões e procedimentos do Estado e de outras localidades do País. Esses dados são inseridos de forma simplificada, para facilitar a compreensão da população. “O sistema possibilita cientificar os consumidores sobre seus direitos e indenizações a que fazem jus, além de visar estimulá-los a noticiar o descumprimento pelos fornecedores das obrigações previstas em ações judiciais ou nos TAC's firmados, propiciando a adoção de medidas efetivas pelo Ministério Público”, explica a coordenadora do Caop Consumidor, promotora de Justiça Liliane Fonseca.

O sistema ainda traz o resumo das decisões judiciais obtidas nas ações levadas à Justiça pelo MP, em benefício dos consumidores. É possível identificar as demandas por meio dos símbolos presentes no portal. Por exemplo: medidas destacadas com o símbolo da sacola de dinheiro são casos em que há restituição de valores cobrados indevidamente ou indenização dos prejuízos sofridos em razão da atuação das empresas, para que a população possa verificar se há algum valor a receber.

O site ainda permitirá que sejam feitas denúncias sobre o descumprimento dos TAC's e das decisões judiciais pelas empresas e acompanhar o andamento das denúncias. Além disso, estimula as pessoas a denunciarem abusos e a procurar a Ouvidoria do Ministério Público para denúncias.

Para dar continuidade à discussão sobre o melhoramento no atendimento a clientes nas agências bancárias no Estado, Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Caixa Econômica, Banco do Brasil, Bradesco, Citibank, HSBC, Itaú, Banco do Nordeste e Santander, além de Procons municipais e do Estado, estiveram reunidos na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na sexta-feira (12). A mesa de reunião foi presidida pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), promotora de Justiça Liliane Rocha, com a participação do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Maviael Souza.

Na reunião, um dos temas mais debatidos foi o tempo de espera para atendimento nas filas e a supressão do fornecimento de senhas em algumas agências bancárias que acabaram gerando filas nas áreas externas de algumas agências. Em vários casos, os consumidores têm que aguardar além dos 15 minutos previstos pela legislação.

Para a promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais (Cabo de Santo Agostinho), as instituições não acompanharam o crescimento da demanda pelos serviços bancários. Alice Morais ressaltou ainda sobre a necessidade de medidas concretas, por parte dos bancos, para acabar com a espera além do tempo previsto nas filas, como a contratação de pessoal e o aumento do número de caixas para atendimento.

O promotor Maviael Souza relatou que em algumas situações de reincidência de problemas e reclamações, a solução seria a interdição dos estabelecimentos. Segundo ele, as agências que sofreram o processo de interdição ao retornarem ofereceram um serviço melhorado aos clientes.

Para Liliane Rocha, as reuniões que têm acontecido e ouvido vários representantes dos órgãos de defesa do consumidor, dos bancos e da Febraban "devem servir para que os bancos criem estratégias e projetos pilotos que consigam solucionar principalmente o problema reincidente das filas de espera dos bancos no Estado”.

O gerente de Normas da Febraban, Evandro Zuliani, falou sobre a importância da reunião e do diálogo para que os serviços prestados melhorem, resultando em um melhor atendimento ao consumidor. Em reunião, realizada em março deste ano, ele frisou sobre a necessidade de incentivo ao uso dos serviços online (internet banking) por parte dos clientes, o que contribui para a diminuição de público nas agências.

Com proposta da promotora Maísa Melo, a próxima reunião contará com a participação de representante do Ministério Público do Trabalho (MPT-PE), que tratará sobre as questões relacionadas às metas impostas por gerentes aos trabalhadores de ponta das agências. O próximo encontro ficou agendado para o dia 2 de outubro.


Em uma reunião ocorrida na manhã desta segunda-feira (11), as promotoras de Justiça de Defesa do Consumidor Liliane Fonseca, Alice Morais e Mirela Iglesias e os representantes da Defensoria Pública, Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), Associação de Defesa dos Usuários de Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps), Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (CDC/OAB-PE) e Procons de diversos municípios se encontraram para debater problemas relacionados à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). A reunião, presidida pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promotora de Justiça Liliane Rocha, faz parte das ações articuladas a serem desenvolvidas pela Rede Consumidor-PE.

Dentre as principais deliberações, a Celpe comprometeu-se a postar, no prazo de até cinco dias úteis, a contar de hoje, nova carta para os consumidores em todo o Estado que não pagaram a segunda fatura com vencimento previsto para o mesmo mês, (seja parcelada ou à vista), explicando que os consumidores que optarem pelo parcelamento podem ligar para o atendimento da Celpe, que indicará um 0800 específico para tal finalidade. Todas as deliberações acordadas na reunião, serão divulgadas pela Rede Consumidor-PE, por meio da imprensa.

O envio da carta partiu de uma proposta da Rede Consumidor-PE à Celpe, com o intuito de prestar informações mais claras e declarando a possibilidade de os clientes pagarem os débitos de uma única vez ou parcelar a segunda fatura em três vezes. Além disso, a carta deve esclarecer as razões, de forma detalhada, que levaram à geração de duas contas num mesmo mês.

Na ocasião, a companhia também foi questionada a respeito das perícias/aferições feitas nos medidores; substituição de titularidade da conta, com relação a cobranças de faturas de períodos em que outros consumidores moravam no imóvel; alteração na data de vencimento e envio de duas faturas no mesmo mês; parcelamento de dívidas; e lapso de tempo entre o recadastramento dos consumidores inscritos no Número de Identificação Social (NIS) e recebimento da relação pela Celpe. Uma nova reunião sobre o assunto ficou agendada para o dia 15 de junho, no MPPE.

O representante da Celpe, Paulo Medeiros, comprometeu-se a procurar o Ipem e analisar condições contratuais para uma possível renovação de convênio voltado à realização de perícias/aferições. A respeito desse assunto, a companhia se comprometeu a enviar ao MPPE informações a respeito da realização ou não de convênio, dentro de dez dias. Medeiros ainda declarou que em dois anos não houve necessidade da realização de nenhuma perícia, o que justificaria o fato de usar os serviços da empresa privada creditada ao Inmetro, Servilog, como contratada para o serviço de aferição de medidor (a mesma não pode, segundo a legislação vigente, fazer perícia).

Com relação à titularidade da conta, a empresa afirmou que os problemas ocorrem porque o consumidor não consegue comprovar a nova titularidade. Já a respeito da alteração na data de vencimento, foi informado que o ciclo de faturamento está sendo regularizado e que, por este motivo, pode haver o vencimento de duas faturas no mesmo mês, sendo recomendado ao consumidor pagar a mais antiga e parcelar a segunda fatura, que se refere a um período distinto.

No caso do lapso de tempo e perda da condição de consumidor de baixa renda, ficou definido que será realizada nova reunião com a participação de representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Arpe, Rede Consumidor-PE e Secretaria Estadual da Fazenda para debater o tema.


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), está lançando, juntamente com os órgãos de defesa do consumidor do Estado, a sua adesão ao sistema Consumidor Vencedor. A adesão será feita nesta sexta-feira (10), por meio do site elaborado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (consumidorvencedor.mp.br). O Portal funcionará como um banco de dados, com informações disponíveis à população a respeito dos direitos de quem compra, decisões judiciais e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e outros procedimentos frutos da atuação dos Ministérios Públicos.

Será feita uma reunião com a Adecon, Juizados Especiais, Aduseps, Procons, promotores de Justiça, Delegacia do Consumidor e Defensoria Pública, das 9h às 12h, na sede das Promotorias de Justiça da Capital, na avenida Visconde Suassuna, n°99, Santo Amaro, Recife. O encontro, além do lançamento a adesão ao Portal Consumidor Vencedor, visa promover a aproximação dos órgãos e articular coletivamente ações conjuntas em áreas de atuação prioritárias.

No site será possível escolher o Estado e acessar as decisões referentes a ele, como também acessar as decisões e procedimentos de outras localidades do País. Esses dados serão inseridos de forma simplificada, para facilitar a compreensão da população. “O sistema possibilita cientificar os consumidores sobre seus direitos e indenizações a que fazem jus, além de visar estimulá-los a noticiar o descumprimento pelos fornecedores das obrigações previstas em ações judiciais ou nos TAC's firmados, propiciando a adoção de medidas efetivas pelo Ministério Público”, explica a coordenadora do Caop Consumidor, promotora de Justiça Liliane Fonseca.

O sistema ainda traz o resumo das decisões judiciais obtidas nas ações levadas à Justiça pelo MP, em benefício dos consumidores. É possível identificar as demandas por meio dos símbolos presente no portal. Por exemplo: medidas destacadas com o símbolo da sacola de dinheiro são casos em que há restituição de valores cobrados indevidamente ou indenização dos prejuízos sofridos em razão da atuação das empresas, para que a população possa verificar se há algum valor a receber.

O site ainda permitirá que sejam feitas denúncias sobre o descumprimento dos TAC's e das decisões judiciais pelas empresas e acompanhar o andamento das denúncias. Além disso, estimula as pessoas a denunciarem abusos e a procurar a Ouvidoria do Ministério Público para denúncias.

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