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Destaques do MPPE

Com o objetivo de capacitar membros, servidores e outros participantes para atuar no controle da prestação de contas dos recursos públicos repassados às entidades do terceiro setor, especialmente as da área de saúde, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou nesta sexta-feira (18), o Seminário Entidades do 3º Setor e a Contratação com a Administração Pública, no Auditório da PGE. A responsável pela organização do evento foi a Escola Superior do MPPE (ESMP) com apoio dos Centros de Apoio às Promotorias (Caops) Fundações e Entidades de Interesse Social, Saúde e Patrimônio Público. O Seminário trouxe esclarecimentos sobre as dificuldades do setor público em apurar e responsabilizar entidades do 3º setor sobre seus gastos e prestações de contas. “Iniciativas como essa mostram o interesse do MPPE em expandir os conhecimentos e novidades dos órgãos públicos para que fiscalizem com mais facilidade e exerçam o controle necessário para a lisura dos contratos e aplicação do dinheiro público”, comentou o promotor de Justiça e coordenador do Caop Fundações, Edson Guerra. A promotora de Justiça e diretora da ESMP, Deluse Amaral, lembrou que só se pode defender e cobrar aquilo que se conhece. 
 
 
Fonte: Diário Oficial de Pernambuco – MPPE, Ano XCIII  – Nº 208, 23 de novembro de 2016. 
 

Os membros do Ministério Público do Estado brasileiro tem-se destacado no cenário nacional como principais protagonistas no enfrentamento à corrupção praticadas nos órgãos da administração pública direta, indireta, nas empresas privadas e de interesse social, prestadoras de serviços públicos complementares em parceria com os entes estatais. 
 
Apesar dos esforços institucionais, a vocação e o empenho dos Promotores de Justiça no combate à corrupção, os usurpadores do dinheiro público continuam praticando fraudes, atos de improbidade administrativa, subornando funcionários e superfaturando obras e serviços, em prejuízo de uma sociedade carente de serviços públicos essenciais de qualidade.
 
Fragilizados pelos desvios de dinheiro público, a união, estados e municípios perdem a capacidade de executar as políticas públicas planejadas para garantir a população carente os serviços públicos de saúde, segurança e educação, considerados essenciais para desenvolvimento econômico sustentável e promover o bem estar social. 
 
Enquanto os favorecidos com os atos de corrupção e improbidade formam empresas e entidades inidôneas, fraudam licitações, contratos, termos de parcerias, superfaturam obras e serviços para financiar campanhas eleitorais, perpetuar-se no poder e acumular riquezas com o dinheiro desonesto e fácil sangrado dos cofres públicos, o cidadão de bem empobrece, sofre com a péssima qualidade dos serviços públicos e a violência.
 
Diante dos efeitos desastrosos causados para o país, as instituições e a sociedade, a corrupção pode ser eleita como um dos fatores políticos e sociais ameaçadores da democracia, da segurança e estabilidade social. Por isso em recente pesquisa a população elegeu como estratégia para melhorar a situação do país o combate à corrupção. 
 
Nós membros do Ministério Público, detentores de autonomia e independência funcional, eleitos pela carta republicana como naturais defensores da democracia, dos direitos humanos fundamentais e de zelar pelos serviços de relevância pública temos a incumbência e o dever jurídico de eleger como prioritária as atividades institucionais planejadas e projetadas para combater a corrupção e reduzir os impactos negativos por esse mal social produzido contra as instituições e a sociedade.  
 
Como órgão de articulação, com a incumbência de estimular, sem interferir nos princípios do promotor natural, livre convencimento, autonomia e independência funcional, as ações e projetos institucionais, vem, perante os eminentes Promotores de Justiça com atribuição para atuar na tutela das fundações e entidades de interesse e assistência social, encaminhar algumas ações, propostas como sugestões para o enfrentamento à corrupção e o enriquecimento ilícito, no terceiro setor. 
 
Ciente do acúmulo de promotorias, do elevado número de processos e procedimentos administrativos, do desempenho de atividades extrajudiciais como agente político e promotor resolutivo, sobretudo nas comarcas de promotoria única, como órgão de apoio técnico e articulação, estamos à disposição para contribuir com a execução dessas ações, seja encaminhando modelos, levantando dados, articulado órgãos, instituições e colaboradores, para o alcance de nossos objetivos e metas institucionais.
 
Com relação ao Projeto Controle à Vista, temos a portaria de instauração pronta, com as adaptações das normas previstas nas resoluções do TCE nº 0001/2009, 0020/2005, 0015/2010 e disposições do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil, Lei nº 13019/2014; a notificação da portaria e o ofício de requisição dirigidos do Chefe do Poder Executivo municipal, ambos devidamente elaborados.
 
A portaria, a notificação e o ofício já se encontram com cabeçalho da promotoria, o nome do município e do Promotor de Justiça. Faltam apenas os dados inerentes ao Arquimedes e controle de ofícios, existentes na promotoria. Havendo a adesão, basta o insigne membro do Ministério Público acatar ou  caso entenda necessário retificar ou ainda acrescer novas informações, na portaria, na notificação e no ofício. Depois lançar no Arquimedes, imprimir e encaminhar ao Prefeito. 
 
Estamos igualmente nos preparando para enfrentar a etapa de análise de documentos, de articulação de reunião, elaboração de recomendação, termo de compromisso ou ação civil pública, tudo em parceria com os coordenadores de circunscrição, líderes do projeto e os órgãos de execução.
 
Algumas dessas ações constituem rotina de trabalho das promotorias especializadas, outras não, o importante é continuar fazendo e demonstrar para a sociedade e as instituições nossa luta e o compromisso em protegê-las desse mal tão danoso, responsável por tanta miséria e morte em nosso país. 
 
Comprometido com os interesses sociais fundamentais da sociedade pernambucana e compartilhando dos mesmos propósitos institucionais manifestados pela Procuradoria Geral de Justiça, no projeto Corrupção. Tem jeito., desejamos a eméritos colegas êxito na execução de ações preventivas e repressivas contra a corrupção, a improbidade administrativa, o enriquecimento ilícito e a lavagem de dinheiro. 
  
 
Ações de prevenção e repressão à corrupção e atos improbidade administrativa.
 
 
Aderir ao projeto controle à vista para induzir e exigir do poder público municipal a implantação da controladoria geral municipal, em conformidade com a resolução nº 001/2009, do Tribunal de Contas do Estado;
Zelar pela efetiva transparência pública municipal e estadual exigida na lei 12.527/2011;
Induzir e cobrar do poder público municipal a criação, implantação e adequado funcionamento dos conselhos municipais de políticas públicas;
Acompanhar no Sistema de Convênio do Governo Federal os recursos públicos transferidos para o estado e o município de sua atuação;
Exigir do poder público municipal o cumprimento dos artigos 9º e 10º da Lei 13019/2014, no sentido de manter atualizado em sítio oficial na internet, os valores aprovados na LOA para o terceiro setor e a relação por ordem alfabética das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, para realização de atividades de interesse social;
Fiscalizar e monitorar os registros de dados referentes às dotações orçamentárias, a emissão de empenho, prestação, tomada, aprovação ou rejeição de contas prestadas aos municípios por entidades do terceiro setor em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, termo de fomento, termo de colaboração e outras modalidades de transferência de recursos públicos para a execução de atividades de interesses sociais complementares;
 
Acompanhar, atentamente, os saques feitos em espécie nas contas públicas e de entidades do terceiro setor, abertas para movimentar recursos públicos e saldar as respectivas despesas;
 
Velar pela transparência à movimentação financeira das contas bancárias de entes públicos ou entidades privadas de interesse social, utilizadas para gestão de recursos públicos, acompanhando e avaliando os saques em espécie;
 
Propor ao poder público municipal a regulamentação da lei 13.019/2014, bem como a edição de atos normativos complementares para tornar efetivo o funcionamento e exercício dos órgãos de controle nela previstos; 
Induzir e cobrar do poder público municipal a criação, implantação e adequado funcionamento dos conselhos municipais de políticas públicas, dos conselhos de administração e das comissões de fiscalização, avaliação e monitoramento previstos na Lei 13.019/2014, na Lei 9.790/1999 e em outros diplomas legais específicos: 
 
Ingressar com as medidas cautelares de busca e apreensão, sequestro, bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas por agentes políticos, funcionários públicos, diretores, conselheiros e gestores de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, suspeitos do desvio de dinheiro público, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro;
 
Ingressar com ação de desconsideração da personalidade jurídica, de perdimento de bens, direitos ou valores, de suspensão ou interdição parcial de atividades, de dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, para ressarcir o patrimônio público e punir os atos lesivos à administração pública tipificados nos artigos 5º, 14 e 19 da Lei 12.846/2013, sem prejuízo das sanções aplicáveis na Lei de improbidade administrativa e na Lei de contratos e licitações;
Havendo fundados indícios de malversação de bens ou recursos públicos, ingressar no juízo competente com ação judicial para decretação da indisponibilidade dos bens da entidade sem fins lucrativos e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, agentes políticos, agentes públicos ou terceiro, causadores de dano ao patrimônio público, beneficiado pelo enriquecimento ilícito, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas, previstas no art. 10 e 11, da Lei de improbidade administrativa, alterada pelos artigos 76 e 86, da Lei 13019/2014 e das sanções infligidas na Lei complementar nº 64/1990;
Verificar as formalidades legais dos editais previstos nos artigos 23, 24 e 29 da Lei 13019/2013, atentando para as cláusulas criadas para inviabilizar a competição, visando privilegiar no certame alguns concorrentes em detrimento de outros; 
Examinar atentamente as justificativas exaradas pela Administração Pública, para dispensa e inexigibilidade de licitação, nos procedimento de chamamento público, conforme definidos nos artigos 30, I, II, 32 e 32, do mesmo marco legal.
Ingressar com ação de extinção de fundações e organizações da sociedade civil, nas situações previstas no CC e em outros Diplomas Legais específicos. 
Formar parcerias com membros das controladorias municipais e estaduais, CGU, TCE, TCU, com os componentes dos conselhos de políticas públicas, conselhos fiscais, conselhos de administração, e outros responsáveis pelo controlo interno e externo para facilitar a descoberta da prática de fraudes, desvio e apropriação do dinheiro público, nas transferências e aplicações dos recursos por entidades do terceiro setor;
 
Verificar junto aos cartórios de registro de título e documentos a regularidade dos atos constitutivos de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, a fim de evitar registros falsos ou objetos estatutários sociais genéricos;
Requisitar ou expedir recomendação para o Cartório de Registro de Título e Documentos, encaminhar, trimestralmente, à promotoria, a relação com os respectivos dados cadastrais, atos constitutivos e estatutos, das pessoas jurídicas de direito privado, criadas para desenvolver atividades de interesse social;
 
Observado os princípios da oportunidade e conveniência, necessidade e utilidade pública, pedir apoio ao NIMPPE ou ao Serviço Reservado da Polícia Militar, com a cooperação do CAOP-F, sem prejuízo da inspeção pessoal, para realizar levantamento nos endereços das fundações, OSCIP e outras entidades de interesse público, sediadas no território da circunscrição ministerial, com a finalidade de investigar o real e regular funcionamento, para efeito da aplicação dos art. 48 e 50 da RES-PGJ nº 008/2010;
 
Articular, Induzir e promover, com o apoio do CAOP-F, SICAP, TCE, TCU, CGU e as Controladorias Municipais e entidades do terceiro setor, oficinas de trabalho para orientar as organizações da sociedade civil e fundações a cumprirem o art. 37, §§ 1º e 2º, 38, 46 e 48 da RES-PGJ nº 008/2010;
 
Manter atualizados o banco de dados do sistema SIETES
 
Verificar se as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos estão aptas a receber transferências de recursos públicos, face às vedações, condenações, sanções e impedimentos, previstos nas Leis de combate à corrupção, de licitações e contratos, de improbidade administrativa, Lei de responsabilidade fiscal, lei das organizações sociais, e outras leis especificas aplicáveis ao terceiro setor; 
 
Acessar, com o apoio do órgão de inteligência, o cadastro nacional de empresas punidas, criado por meio do artigo 22 da Lei 12.846/2013, para registrar as penalidades e sanções aplicadas por envolvimento em fraudes em processo de licitação, corrupção, desvio de dinheiro público e atos de improbidade administrativa;
 
Acessar, com o apoio do órgão de inteligência, o cadastro nacional de informações sociais para levantar os dados de registro de empregados e recolhimentos de contribuições sociais, entre outros;
 
Acessar, com o apoio do órgão de inteligência, os dados de uso restrito disponíveis na Receita Federal e Estadual;
 
Acessar, após prévio cadastramento e obtenção de senha, o banco de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, para verificar o envolvimento de agentes políticos, funcionários públicos, agentes públicos, diretores e gestores de fundações e outras entidades de interesse social, com movimentações financeiras configuradoras do crime de lavagem de dinheiro;
 
Acessar o banco de dados do Tribunal Regional Eleitoral para verificar se pessoas jurídicas, pessoas físicas particulares, agentes políticos, funcionários públicos, agentes públicos, diretores, presidentes e gestores de fundações e organizações sociais contratadas pelo município figuram na lista de doadores de campanhas eleitorais;
 
Resguardadas as limitações institucionais, sempre que possível e a necessidade o exigir, verificar se os agentes políticos, funcionários públicos, diretores de entidades e outros gestores de entidades de privadas de interesse social, demonstram evolução patrimonial compatível com sua renda, função e atividades;
 
Verificar se os agentes políticos, funcionários públicos, diretores, gestores de entidades privadas de interesse social, membros dos conselhos e comissões, possuem conduta moral condizentes com o exercício de suas funções;
 
Acompanhar, rigorosamente, os processos criminais e civis, para tornar mais célere e efetiva a aplicação da lei e garantir os efeitos da condenação nas ações e medidas judiciais interpostas pela prática de corrupção, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública, improbidade.
 
Utilizar a legislação de proteção a vítimas e testemunhas e o instituto penal da delação premiada para fortalecer a descoberta dos atos ilícitos e a recuperação dos bens dos agentes envolvidos em corrupção, improbidade e enriquecimento ilícito, e outros crimes e ilícitos concorrentes para a dilapidação do patrimônio público.
 
Formar parcerias com as controladorias municipais, CGU, TCE, TCU, com os componentes dos conselhos de políticas públicas, conselhos fiscais, conselhos de administração, e outros setores responsáveis pelo controle interno e externo para facilitar a descoberta da prática de fraudes, desvio e apropriação do dinheiro público, nas transferências e aplicação dos recursos por entidades do terceiro setor;
 
Utilizar, de acordo com a conveniência, oportunidade, utilidade e eficiência da investigação civil e criminal, as medidas cautelares de quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro, busca e apreensão, sequestro, arresto e confisco de bens para determinar as autorias e recuperação dos bens, direitos e valores desviados e alcançados na prática dessas criminalidades.
 
Sempre que possível, além de instaurar procedimentos preparatórios e inquéritos civis para apurar atos de improbidade administrativa, propor às promotorias criminais a instauração de procedimentos de investigação criminal, para reunir provas em sede de medidas cautelares interceptação e quebra de sigilo telefônico, entre outras;
 
Quando a complexidade, a necessidade, oportunidade e a conveniência da investigação o exigir, pedir apoio institucional aos órgãos de apoio, controle e inteligência para contribuir com a apuração dos fatos;
 
Edson José Guerra
Coordenador do CAOP Fundações

O projeto Corrupção. Tem jeito, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ganhou um aliado de peso. O Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Assistência Social (Caop Fundações), coordenado pelo promotor de Justiça Edson José Guerra, encaminhou aos promotores de Justiça que atuam nessa área uma série de propostas de ação para o enfrentamento à corrupção e ao enriquecimento ilícito no terceiro setor. A iniciativa tem por objetivo estimular os promotores de Justiça a implementarem essas ações direcionadas à efetivação do projeto, sem, contudo, interferir nos princípios do promotor natural, com seu livre convencimento, autonomia e independência funcionais.

 

De acordo com Edson Guerra, “algumas dessas ações constituem rotina de trabalho das Promotorias de Justiça especializadas, mas outras não. O importante é continuar fazendo e demonstrar à sociedade e às instituições nossa luta e o compromisso em protegê-las desse mal tão danoso, responsável por tanta miséria e morte em nosso País”. Entre as ações propostas está a adesão ao projeto institucional Controle à Vista, como forma de induzir e exigir do poder público municipal a implantação da Controladoria Geral Municipal, em conformidade com a Resolução nº 001/2009, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 

O coordenador do Caop Fundações também propõe que se exija do poder público municipal o cumprimento dos artigos 9º e 10 da Lei nº 13.019/2014, no sentido de manter atualizados, em sítio oficial na internet, os valores aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o terceiro setor e a relação por ordem alfabética das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, para realização de atividades de interesse social. Outra ação proposta é que se vele pela transparência da movimentação financeira nas contas bancárias de entes públicos ou entidades privadas de interesse social, utilizadas para gestão de recursos públicos, acompanhando e avaliando os saques em espécie.

 

Segundo Edson Guerra, “apesar dos esforços institucionais, a vocação e o empenho dos promotores de Justiça no combate à corrupção, os usurpadores do dinheiro público continuam praticando fraudes, atos de improbidade administrativa, subornando funcionários e superfaturando obras e serviços, em prejuízo de uma sociedade carente de serviços públicos essenciais de qualidade”. Daí entender que “nós, promotores de Justiça, temos a incumbência de eleger como prioritárias as atividades institucionais planejadas e projetadas para combater a corrupção e reduzir os impactos negativos causados por esse mal social produzido contra as instituições e a sociedade”.

 

Outra ação sugerida pelo Caop Fundações consiste em verificar junto aos cartórios de registro de títulos e documentos a regularidade dos atos constitutivos de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, a fim de evitar registros falsos ou objetos estatutários sociais genéricos. Por fim, Edson Guerra lembra que “diante dos efeitos desastrosos causados ao País, às instituições e à sociedade, a corrupção pode ser eleita como um dos fatores políticos e sociais ameaçadores da democracia, da segurança e da estabilidade social”.

 

 

Fonte: Diário Oficial de Pernambuco – MPPE, Ano XCIII – Nº 45, 11 de março de 2016.

Relatório de atividades deve ser enviado até junho/2016

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos representantes legais das fundações sediadas na capital pernambucana e que estão sob a fiscalização da 10ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações da Capital que remetam Relatório Circunstanciado de Atividades, já nas prestações de contas a serem apresentadas ao MPPE até o dia 30 de junho de 2016.

O Relatório Circunstanciado de Atividades deve conter, no mínimo, descrição detalhada das atividades que a instituição desenvolve (quantitativa e qualitativamente), conforme previsto no estatuto de cada fundação, no que se refere às finalidades estabelecidas pelo instituidor item por item, além de justificar o eventual descumprimento de uma delas no respectivo período.

De acordo com a promotora de Justiça Maria da Gloria Gonçalves, o relatório circunstanciado de atividades é um dos componentes obrigatórios da prestação de contas das fundações. Além do relatório, o MPPE pode adotar algumas medidas para velar pelas entidades, dentre elas o exame das contas prestadas anualmente pelos administradores das fundações, a exigência de prestação de contas por parte das administrações fundacionais que sejam omissas, bem como o recebimento ou requisição de relatórios, planos de custeio, elementos contábeis, informações.

Cabe ainda ao MPPE, a fiscalização do funcionamento da administração das fundações, para controle da adequação da atividade da instituição a seus fins e requisição a órgãos públicos de diligências, providências, certidões e esclarecimentos pertinentes. Podendo, conforme a previsto na Lei Complementar nº 75/93, expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços e de relevância pública.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 21 de novembro de 2015.

 

 

Fonte: Diário Oficial de Pernambuco – MPPE, Ano XCII – Nº 212, 24 de novembro de 2015

                 O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos representantes legais das fundações sediadas no Recife que cumpram o previsto nos estatutos das entidades e remetam as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2014 até o último dia útil do mês de junho deste ano. A recomendação é de autoria da promotora de Justiça Maria da Glória Gonçalves Santos. Uma das atribuições do Ministério Público, prevista na Constituição Federal, é velar pelas fundações. Inclusive, é assegurado às Promotorias de Justiça com essa atribuição o exame das contas prestadas anualmente pelos administradores das fundações, compreendendo os balanços e demais elementos contábeis, relatório dos administradores, manifesto dos órgãos internos de controle, assim como outros instrumentos pertinentes. Cabe ao Ministério Público aprovar, ou não, as contas e determinar as medidas adequadas em conformidade com o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Siacap). Além disso, há a resolução do MPPE RES-PGJ n0 08/2010 que prevê que as prestações de contas das fundações no âmbito do Estado de Pernambuco devem ser apresentadas ao MPPE por meio do Siacap, sendo o prazo final até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao exercício financeiro. Essa prestação de contas deve ser entregue na respectiva Promotoria de Justiça da comarca onde está localizada a sede ou a filial da fundação. Havendo sede e representação localizadas no território estadual, cada qual deve apresentar uma prestação. Já as fundações com sede em outro Estado, mas com representação em Pernambuco, devem apresentar prestação de contas na Promotoria da sede na representação em funcionamento no território pernambucano. A prestação de contas do Siacap deve conter carta de representação, recibo de entrega, dados cadastrais, informação sobre a gestão, demonstrativos financeiros e fontes de recursos. Se as contas não forem apresentadas em tempo hábil, o promotor de Justiça com essa atribuição pode determinar que a entidade o faça em até dez dias. Se mesmo assim a determina- ção do promotor de Justiça não for atendida, o membro do MPPE pode requerer judicialmente a prestação de contas, independente da responsabilização dos administradores. O MPPE pode ainda, por conveniência ou necessidade, solicitar, fundamentadamente, a realização de auditoria externa.

 

O Caop subsidia os órgãos de execução, tais como os promotores e procuradores de Justiça que atuam na fiscalização das fundações e entidades de interesse social, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre os órgãos e dando apoio técnico-jurídico, sem caráter vinculativo. Também atua para estabelecer o intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados das áreas afins.

Compete ao CAOP FUNDAÇÕES:

I - Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuam na curatela das fundações privadas e demais entidades do terceiro setor;

II - Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo aos membros do Ministério Público ligados a sua atividade;

III - Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos, privados e do terceiro setor que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

IV - Remeter, anualmente, ao Procurador Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às Fundações e Entidades do Terceiro Setor;

V - Exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

 

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