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Destaques do MPPE

Ribeirão VII: MPPE ajuíza ação contra ex-prefeito e ex-presidente de Comissão de Licitação de Ribeirão por improbidade

03/03/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuíza ação civil por atos de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito de Ribeirão (Mata Sul), Clóvis José Pragana Paiva (2005 a 2012); do ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Edson Silveira de Albuquerque; e do próprio município de Ribeirão, na pessoa do seu representante legal. O Tribunal de Contas do Estado, com base nos elementos de prova colhidos pela equipe de auditoria, apontou irregularidades nas contas públicas do exercício 2011.

A ação, ingressada pela promotora de Justiça de Ribeirão Fabiana Tavares e o Grupo de Trabalho de Defesa do Patrimônio Público (GT Patrimônio), requer a condenação do Clóvis Paiva e Edson Albuquerque pelos atos de improbidade. Requer também que eles sejam notificados para oferecerem respostas por escrito, no prazo de 15 dias; bem como a notificação do município de Ribeirão, para que se pronuncie sobre a lide.

O município prestou informações contábeis inconsistentes no Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade (Sagres) e no Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN), com as efetivamente verificadas na prestação de contas. Entre as inconsistências apontadas estão as despesas por função administrativa, assistência social e encargos especiais, o que levou o TCE concluir que há uma falta de confiabilidade das informações prestadas.

Outra irregularidade identificada foi o Plano Municipal de Saúde de Ribeirão não indicar os recursos financeiros e a ordem cronológica de implementação deles, bem como a falta de elaboração de uma Programação Anual de Saúde e de um Relatório Anual de Gestão, inviabilizando o acompanhamento de fiscalização quanto à execução do plano, por parte dos órgãos de controle, do Conselho Municipal de Saúde e da sociedade civil organizada.

Ainda, foram identificados repasses parciais das contribuições previdenciárias. Para o Regime Próprio de Previdência Social não foram recolhidos R$236.993,67, referentes a contribuições retidas dos servidores; R$ 813.570,05, referentes às contribuições patronais; e R$ 737.058,12, referentes ao compromisso especial a trelado ao custo suplementar. Já ao Regime Geral de Previdência Social não foram recolhidos R$361.935,40, referentes à contribuição dos segurados; e R$555.569,07, referente à contribuição patronal.

Além dos não repasses, também houve ausência de contabilização de tais valores. De acordo com a ação do MPPE, ao proceder ao desconto da contribuição previdenciária sobre o salário do servidor, o município exercer apenas o papel de depositário, não podendo o gestor, em qualquer hipótese, apropriar-se de tais valores ou utilizar para outros fins.

Restou apurado também que o gestor municipal, no exercício 2011, apenas promoveu a cobrança de 0,23% da dívida tributária inscrita na dívida ativa, de um saldo total de R$13.644.262,34, de que Ribeirão era credor. Segundo a ação, não é dado ao gestor renunciar à quase totalidade da receita tributária do município, já inscrita em dívida ativa, por mera desídia, ou descaso, especialmente na situação de 11 milhões de débito inscritos em restos a pagar, sem dinheiro em caixa para lastreá-los.

Quanto à educação, o ex-prefeito aplicou 16,19% da receita vinculável na manutenção e desenvolvimento do ensino, não cumprindo a exigência de aplicação mínima de 25% pelo artigo 212, da Constituição Federal. Da exigência de aplicação no mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o gestor aplicou apenas 54,75%.

No exercício 2011, foram encontradas, ainda, as irregularidades: retenção de descontos referentes a empréstimos consignados da remuneração dos servidores, sem o devido repasse aos credores; repasse a maior do duodécimo à câmara de vereadores, no valor de R$80.068,38; inconsistências nas leis financeiras e falhas na execução orçamentária; publicação fora do prazo legal dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal; e contratação irregular de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

GT Patrimônio – o grupo de trabalho é formado pelos promotores de Justiça Aline Arroxelas, Aline Laranjeira, Antônio Fernandes, Bianca Stella Barroso, Maviael de Souza (coordenador) e Vanessa Cavalcanti.

MPPE recomenda que cinema em Caruaru não cobre taxa de conveniência

03/03/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à filial de Caruaru (Agreste Central) da empresa Center Plex Cinemas não onerar o consumidor com a cobrança de taxa de conveniência. O valor em questão, de R$ 2,28, é acrescido ao preço dos ingressos adquiridos via internet.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Paulo Augusto Oliveira, a prática é considerada abusiva tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços onerar procedimento indissociável da compra.

“Considerando que a venda pela internet, que inclui a cobrança da taxa de conveniência, contribui para o aumento da venda de ingressos da empresa, esse custo deve ser arcado por quem visa o lucro do negócio, e não repassado ao consumidor”, argumentou o promotor.

Ainda segundo o artigo 39, I do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. No mesmo artigo, nos incisos V e X, a legislação veda a exigência ao consumidor de vantagem excessiva e a elevação sem justa causa dos preços.

A empresa tem 10 dias para informar se acata a recomendação do MPPE, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (3).

Entidade religiosa se compromete a não usar propaganda enganosa para ofertar cursos livres em Jaboatão

03/03/2015 - A Convenção Internacional de Ministros Evangélicos Cristo para as Américas (Cimecrisa) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), se comprometendo a adequar os serviços prestados pela Faculdade de Ensino Teológico e Estudos Sociais e Psicanalíticos de Pernambuco, que oferece cursos livres no município de Jaboatão dos Guararapes.

De acordo com a 2ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão, Milena Santos, a instituição não possui credenciamento no Ministério da Educação (MEC) para oferecer cursos de nível superior. “A atuação do MPPE visa coibir o uso de termos como faculdade, universidade, especialização, mestrado e doutorado quando da oferta dos cursos livres, pois essa prática pode induzir o consumidor a erro, sendo considerada propaganda abusiva e enganosa”, detalhou a promotora.

Por meio do TAC, o presidente da Cimecrisa, Marcos Antônio do Nascimento, se comprometeu a não utilizar terminologia ambígua para anunciar os cursos oferecidos pela instituição, bem como a devolver as quantias pagas a título de matrícula e/ou mensalidades pelos consumidores que se sentirem lesados.

Por fim, a instituição deve explicitar aos alunos que os cursos contratados são livres, ou seja, que não conferem grau de nível superior e não habilitam os concluintes a exercício profissional. Segundo o estatuto da Cimecrisa, os cursos têm por objetivo “pregar o evangelho, trabalhar no âmbito social com atividades de apoio ou trabalho voluntário e contribuir com a humanidade propagando a paz”. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC, a Cimecrisa está sujeita a multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal do Consumidor de Jaboatão dos Guararapes.

Saiba mais – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que o credenciamento das instituições de ensino superior, bem como a autorização e o reconhecimento de cursos regulares oferecidos por essas instituições, é feito pelo MEC por um período de tempo limitado. Isso significa que, além de depender de autorização para serem criados, os cursos de graduação e pós-graduação devem passar por processos periódicos de avaliação. Os concluintes de cursos regulares recebem diplomas, que são documentos comprobatórios de titulação acadêmica.

Os cursos livres, por sua vez, não dependem de autorização do MEC e podem ser ofertados sem qualquer restrição. A instituição responsável pelo curso, porém, só pode emitir para os alunos certificados de participação.

Custódia: MPPE recomenda reestruturação do Conselho Tutelar

03/03/2015 - Depois de constatar que o Conselho Tutelar de Custódia não está funcionando corretamente e que os conselheiros tutelares deixaram de receber diárias há dois anos e a gratificação natalina de 2014, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao município de Custódia para que a situação seja regularizada.

De acordo com a promotora de Justiça Liana Menezes Santos, constatou-se que o Conselho Tutelar está funcionando sem a adequada e indispensável estrutura, a exemplo de falta de computador, impressora, entre outros, bem como, a ausência do pagamento de diárias nos últimos dois anos e da gratificação natalina em 2014. É de responsabilidade da prefeitura do município garantir e fornecer recursos para o bom funcionamento do órgão. “Um Conselho Tutelar que não funciona adequadamente traz prejuízo à comunidade, às crianças e aos adolescentes, além de ferir as normas contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, ressalta.

O município tem 10 dias para dotar o Conselho Tutelar de estrutura adequada ao seu bom funcionamento, providenciando a aquisição e instalação de um microcomputador na sede do órgão, com acesso à internet, e, com a respectiva impressora, de preferência multifuncional, hábil a retirar cópias e uma máquina fotográfica digital. Além disso, deve-se disponibilizar um auxiliar de serviços gerais para realizar regularmente a limpeza do prédio, bem como, material de limpeza; material de expediente necessário ao exercício de suas atribuições (caneta, papel, pastas, lápis e etc.). Também deve colocar à disposição do Conselho, de forma permanente, um veículo e um motorista para fins de realização de diligências. O prédio que abriga o órgão deve ser sinalizado com o logotipo do Conselho Tutelar. Já o pagamento das diárias deve ser providenciado no prazo máximo de 30 dias.

Ainda deve ser enviado projeto de lei à Câmara de Vereadores, visando a regulamentar a remuneração dos conselheiros tutelares, assegurando-lhes o direito à cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

Após o cumprimento da recomendação, devem ser remetidas à Promotoria de Justiça informações sobre as medidas efetivadas, dando conta, em consequência, do perfeito funcionamento do Conselho Tutelar, em condições dignas e adequadas para o regular exercício de suas atribuições. O não cumprimento da recomendação, dentro dos prazos estipulados, pode implicar na adoção de medidas judiciais cabíveis.

Membros do MPPE elegem integrantes do Órgão Especial e do Conselho Superior da Instituição

03/03/2015 - Os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) compareceram na tarde da segunda-feira (2) para votar na eleição dos integrantes do Órgão Especial do MPPE e dos conselheiros do Conselho Superior da Instituição para o biênio 2015/2017.

A primeira votação, presidida pelo procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra, contou com os votos dos procuradores para escolher os seis integrantes do Órgão Especial do MPPE. Foram eleitos os procuradores de Justiça Ana de Fátima Queiroz (28 votos), Gilson Roberto de Melo Barbosa (28), Janeide Oliveira de Lima (25), Eleonora de Souza Luna (23), Maria Bernadete Martins de Azevedo (22) e Izabel Cristina de Novaes (20).

A composição do Órgão Especial conta, ainda, com os seis procuradores mais antigos – Itamar Dias Noronha, Fernando Barros de Lima, Ivan Wilson Porto, Zulene Santana de Lima Norberto, Antonio Carlos de Oliveira Cavalcanti e Mário Germano Palha – e os membros natos, que são o procurador-geral de Justiça e o corregedor-geral.

Por fim, a partir das 18 horas, a Mesa Eleitoral, composta pelos promotores de Justiça Liliane Rocha, Geraldo Margela e Taciana de Paula Rocha, iniciou a apuração dos votos para as sete vagas de conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público. Nessa votação foram computados 336 votos de procuradores e promotores de Justiça. Outros 46 membros deixaram de votar.

De acordo com o resultado final, os titulares eleitos para compor o Conselho foram os membros Sílvio José Menezes Júnior (274 votos), Paulo Roberto Lapenda Figueiroa (206), Janeide Oliveira de Lima (194), José Lopes de Oliveira Filho (188), Maria Helena da Fonte Carvalho (185), Lúcia de Assis (166) e José Elias Dubard de Moura Rocha (161).

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