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Destaques do MPPE

MPPE recomenda retirada da proposta que altera o abono educador em Garanhuns

24/04/2015 - Após receber denúncias de representantes dos professores no Conselho Municipal de Educação de Garanhuns, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Izaías Régis a retirada de um projeto de lei que altera o abono educador, benefício que garante o pagamento de um salário mínimo, todo mês de outubro, a cada professor da rede municipal de educação. O MPPE recomendou ainda que, caso o gestor não retire a proposta, a Câmara de Vereadores rejeite a medida.

Segundo o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, o projeto de lei em tramitação prevê que o pagamento do benefício passe a ser condicionado à existência de sobras da parcela dos 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), incluindo-o nas mesmas condições do rateio previsto para o final do exercício.

“O abono educador é previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR, Lei Municipal n° 3.758/2010), construído na coletividade por representantes do Conselho Municipal de Educação, Sindicato dos Professores, Comissão de Educação da Câmara e Secretarias municipais de Educação, Administração e Fazenda. Trata-se de uma conquista histórica e sedimentada, que o Executivo agora quer alterar sem ampla discussão com a categoria e a sociedade”, pontuou Domingos Sávio Pereira Agra.

O promotor argumentou ainda que a medida vai de encontro ao princípio da irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, conforme estabelece a Constituição Federal. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 21 de abril.

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 019/2015

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 006/2015

OBJETO: Registro de preços visando o fornecimento de materiais de expediente para atendimento das necessidades da Procuradoria Geral de Justiça, de acordo com o Termo de Referência - Anexo I deste edital. l.

VALOR GLOBAL ESTIMADO DE: R$ 90.790,25 (Noventa mil, setecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos).

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Justiça determina que Hospital Regional do Agreste deve ser equipado com centro de imagem

24/04/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve determinação da Justiça, por meio de uma decisão liminar, para que o Governo do Estado adote as providências necessárias para implementar um Centro de Imagens no Hospital Regional do Agreste (HRA), em Caruaru. A decisão do juiz José Fernando Santos de Souza atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ingressada pelo promotor de Justiça Paulo Augusto Freitas de Oliveira.

De acordo com a decisão judicial, o Estado, por meio do governador, do secretário estadual de Saúde e do diretor do HRA, no âmbito de suas respectivas atribuições, deve tomar as medidas administrativas cabíveis no sentido de implementar no HRA um Centro de Imagem adequado, com aparelhos de tomografia e de raios-X.

Além disso, devem ser adotadas no mesmo hospital medidas para a instalação dos equipamentos, materiais e servidores (técnicos, operadores e auxiliares), segundo as normas de regência, de modo a atender eficientemente a demanda daquela unidade hospitalar. A administração pública estadual tem um prazo de seis meses para cumprir a ordem judicial.

O MPPE ingressou com a ACP após constatar que, apesar de o hospital ser um estabelecimento de emergência e referência em trauma de média e alta complexidades, e atender às microrregiões de Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira e Serra Talhada, num total de 87 municípios e mais de 1,7 milhão de habitantes, a unidade de saúde não possui um centro de imagens adequado à sua demanda.

Ainda de acordo com os argumentos do MPPE, o HRA foi inaugurado em 1997, e ao longo dos anos sofreu várias reformas na sua estrutura física e instalações. No entanto, essas reformas ainda não foram suficientes. Mesmo o HRA sendo um hospital de trauma, o local não dispõe de aparelho de tomografia e esses exames, quando necessários, precisam ser feitos em clínicas particulares.

Ainda assim, a realização dos exames depende da conveniência dos estabelecimentos particulares e de haver médicos disponíveis para acompanhar os enfermos, especialmente os de emergência e UTI, na ambulância. Além disso, há precariedade e insuficiência nos exames de raios-X, posto que os aparelhos são antigos, estão sucateados e localizam-se em ambientes inseguros para os operadores e usuários do serviço.

Caso a decisão judicial não seja cumprida, poderá acarretar multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 500 mil, podendo ser apurada a prática de improbidade administrativa por descumprimento de ordem judicial, além de eventuais outras sanções legais.

( Informe - PE ) Ação Civil Pública contra município de Olinda busca fornecimento de fraldas geriátricas


Sexta-feira, 24 de abril de 2015 -

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, representada pela Dra. Maísa Silva Melo de Oliveira, promoveu Ação Civil Pública contra o Município de Olinda para que fossem disponibilizadas fraldas geriátricas aos usuários do SUS que possuam prescrição médica, na quantidade e frequência prescritas, sejam idosos ou pessoas com necessidades especiais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, bem como a expedição de mandado de prisão em flagrante delito.

Em sede de tutela antecipada, o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Município de Olinda deferiu parcialmente o pedido, determinando o fornecimento do insumo apenas à idosa mencionada na inicial.


 

( JC - Cidades ) Professores denunciam assédio e perseguição

Sexta-feira, 24 de abril de 2015 -

Com auditório lotado e ausência de representante do governo, professores da rede estadual participaram de audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ontem, denunciando assédio moral e perseguição por parte do Estado. Eles cobraram interferência do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) com relação ao afastamento de 15 docentes de escolas de referência por participação na greve, iniciada no dia 10, descumprimento de legislação pelo não pagamento do piso da categoria, e falta de estrutura de trabalho.

Representante do MPPE, o promotor Marco Aurélio se comprometeu a buscar a retomada do diálogo com o Estado e disse ter visto nos depoimentos fortes indícios não só de assédio moral, mas institucional. A promotora do MPT Melícia Carvalho se dispôs a colaborar. O presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alepe, Edilson Silva, propôs um comitê de solidariedade, com apoio de artistas e esportistas.

Há sete anos trabalhando na Escola de Referência de Ensino Médio (Erem) Trajano de Mendonça, em Jardim São Paulo, a professora Nathaly Costa estava atordoada com seu afastamento. "Sou uma profissional bastante premiada, inclusive pelo Estado. Mantenho um projeto de recuperação de autoestima na comunidade que divulga a instituição e atrai empresas privadas. Onde está meu erro?", questionou.

ILEGAL

A professora Kátia Cunha, da Escola Técnica Estadual (ETE) Goiana, afirmou ter adoecido com o afastamento, por considerá-lo injusto e ilegal. "Passei em primeiro e terceiro lugares em dois concursos públicos e agora meus alunos me perguntam se fui expulsa", narrou. Acompanhado de uma comitiva da Erem Monsenhor Rodrigues de Carvalho, em Escada, o professor Luiz Carlos Lins declarou: "Na nossa escola, a biblioteca e os laboratórios de informática, química e física não funcionam por falta de profissionais capacitados. A internet não pega. E somos obrigados a fazer tarefas que não são nossas".

Cristiano Pereira, da ETE Carpina denunciou que os professores de Erem são "orientados" a não reprovar mais de 5% dos alunos para não prejudicar a avaliação das escolas. "Há uma maquiagem dos dados e muita pressão. A situação é humilhante, dá vontade de abandonar tudo."

Dezenas de docentes e alunos ficaram no pátio da Alepe por falta de espaço no auditório. A Rua da Aurora chegou a ser bloqueada. O diretor do sindicato da categoria Heleno Araújo avisou: no próximo dia 27 há assembleia e se o diálogo não for reaberto a greve continua. O Estado não se pronunciou.

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