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Destaques do MPPE

Cabo: MPPE recomenda que se evite uso de nomes de agentes públicos em eventos oficiais patrocinados por verbas públicas

02/09/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores do município do Cabo de Santo Agostinho que se abstenham de fazer referência a nome de agentes públicos, pessoas públicas, agentes políticos, pessoas físicas, servidores e autoridades em eventos oficiais, ou patrocinados ou subsidiados por verbas públicas.

A promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais também recomenda que ao ceder quaisquer bens, ou fornecer quaisquer verbas, a título de subsídio, ou de qualquer natureza à agremiações ou quaisquer entidades para realização de festividades carnavalescas ou qualquer outro tipo de evento, exija do responsável pela entidade beneficiária que assine termo de responsabilidade, comprometendo-se a não fazer inserir em camisas, cartazes ou qualquer meio de divulgação, verbal ou escrita do evento nome de agente político, pessoas física, servidor ou autoridade, uma vez que caracteriza a prática do ato de improbidade administrativa.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do sábado (30).

Pacto dos Municípios recebe adesão de João Alfredo

02/09/2014 - João Alfredo será a 66ª cidade pernambucana a formalizar adesão espontânea ao projeto Pacto dos Municípios pela Segurança Pública. Às 10h desta quinta-feira (4), a prefeita Maria Sebastiana da Conceição estará assinando o Termo de Cooperação Técnica e Compromisso com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), durante solenidade no Clube Municipal (Rua Miguel Cavalcante s/nº, Centro). Com esta adesão, o projeto chega a 35,8% dos 184 municípios do estado.

Logo na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon vai lembrar que, por meio dessa iniciativa, “o MPPE inova ao promover a indução de políticas públicas, mediante o diálogo institucional que o leva a aproximar-se mais dos bons gestores públicos". Em seguida, o coordenador estadual do Pacto dos Municípios, promotor de Justiça Paulo Augusto Oliveira, fará uma exposição detalhada dos dez eixos temáticos, abrangendo desde melhorias na iluminação pública até a instalação de câmeras de videomonitoramento.

Também explicará que o projeto do MPPE propõe a união entre diversas esferas do Poder Público e a sociedade civil para combater a violência urbana e, consequentemente, promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos em Pernambuco. O Pacto dos Municípios pela Segurança Pública é uma das diretrizes da Gestão Estratégica 2013/2016 e faz parte do Portfólio de Projetos Estratégicos. A iniciativa consiste em despertar os gestores públicos municipais para a responsabilidade com a segurança pública.

A ideia é incentivar os prefeitos a construírem políticas de segurança, efetivamente materializadas por meio de ações preventivas e metas definidas. Os municípios que conseguirem atingir o maior número de metas e, como consequência, a diminuição da violência, receberão certificados fornecidos pelo MPPE em três categorias: bronze, prata e ouro. Ao final do ciclo, após a avaliação da Comissão de Certificação, a ser nomeada pelo procurador-geral de Justiça, será publicado o resultado no Diário Oficial do Ministério Público e formalizada a entrega dos certificados, durante atos solenes.

O projeto é dividido em ciclos. O município de João Alfredo vai aderir ao 1º ciclo de avaliação, que tem como objetivo a implementação das medidas e metas fixadas por eixo. Entre as ações a serem cumpridas nessa fase estão o cadastramento e controle dos bares e restaurantes; cumprimento do Perímetro de Segurança Escolar; melhoria da iluminação pública nas áreas urbanas e rurais; instalação de câmeras de videomonitoramento e estruturação dos Conselhos Tutelares.
 

MP Eleitoral recomenda observância da legislação que disciplina as propagandas eleitorais

02/09/2014 - Com o intuito de zelar pela administração e fiscalização das eleições, bem como adotar todas as providências relacionadas aos atos de propaganda eleitoral, e manter a preservação da igualdade de oportunidades entre os candidatos e o respeito à legislação eleitoral, o Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio dos promotores eleitorais das zonas 93º, 66º, 66º, 84º, 22º e 124, recomendou aos municípios de Vicência (Zona da Mata Norte), Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), Iguaraci (Sertão do Pajeú), Araripina (Sertão do Araripe), Sirinhaém (Zona da Mata Sul) e Jurema (Agreste Meridional) a observância da legislação sobre propagandas eleitorais.

Os promotores eleitorais são: Fabiana dos Santos (Vicência), Fabiana Albuquerque (Afogados da Ingazeira e Iguaraci), Manoel Dias da Purificação Neto (Araripina), Wesley Odeon (Sirinhaém) e Francisco Dirceu Barros (Jurema).

As recomendações são direcionadas aos partidos políticos, presidentes dos diretórios municipais, coordenadores dos comitês e todos os interessados para que se abstenham das condutas lícitas na propaganda eleitoral. Os documentos destacam que ninguém poderá impedir a realização das campanhas nem inutilizar, perturbar ou alterar os meios legais nela empregados. De modo geral, as recomendações orientam, elencando as principais vedações e permissões para o período de eleições.

De acordo com os documentos, entre outros termos, é permitida a realização de propagandas partidárias ou eleitorais, em recinto aberto ou fechado, não se fazendo necessária a licença da Polícia. Sobre os comícios e utilização de aparelhos de som fixos, são permitidos desde que no horário compreendido das 8h às 24 horas. Já para o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em veículos só será consentido que circulem no horário das 8h às 22h, salientando que deverão manter uma distância superior a 200 metros de locais como hospitais, casas de saúde, escolas, bibliotecas, dentre outros descritos na recomendação.

Fica liberada, das 6h às 22h, a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que os objetos e os móveis não atrapalhem o andamento do trânsito, das pessoas e dos veículos.

As recomendações elencam também a proibição de confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Do mesmo modo que será vedada a veiculação das propagandas, de qualquer natureza, em ambientes em que a população em geral tem acesso, como cinemas, igrejas, estádios, faculdades e outros.
É proibida a publicidade por meio de outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à mediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$5.320,50 a R$15.961,50.

As presentes vedações não afrontam e não excluem a responsabilidade civil, administrativa e criminal do infrator, previstas na Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), que disciplina as normas para as eleições; e demais leis e atos normativos presentes nas recomendações.
 

( DP - Política ) Municípios enquadrados por falta de transparência

Terça-feira, 02 de Setembro de 2014-

Quarenta municípios pernambucanos estão ameaçados de deixar de receber, em até 60 dias, repasses de verbas federais da União. A recomendação foi expedida ontem pelo Ministério Público Federal (MPF), que tomou a decisão com base no fato de as cidades não implantarem, em tempo hábil, seus respectivos portais da transparência, conforme determina a Lei Complementar 131/2009.

Em dezembro, o MPF, em conjunto com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), expediu uma recomendação para que os municípios implementassem os portais. O cumprimento da ordem evitaria situações danosas ao patrimônio público e, assim, a caracterização de atos de improbidade administrativa. Porém, nem a determinação do Ministério Público, fez as diversas prefeituras adotar as providências necessárias.

Além da recomendação, houve também o ajuizamento de ações civis públicas pelo MPPE para garantir a implementação dos portais. As ações foram movidas contra os municípios de Inajá, Manari, Garanhuns, Lagoa do Ouro, Buíque, Tupanatinga, Águas Belas, Itaíba e Sertânia.

Uma das sanções é a impossibilidade de recebimento de transferências voluntárias da União pelos municípios que não implementarem o portal. A Lei de Responsabilidade Fiscal define as transferências voluntárias como "a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde". Em geral, os recursos são repassados por convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos, para realização de obras e serviços de interesse comum.

 

( DP - Vida Urbana ) Inquérito adiado novamente

Ter, 02 de Setembro de 2014.

Um pedido de novas diligências pelo Ministério Público de Pernambuco adiou a conclusão da investigação sobre a morte do empresário Sérgio Falcão mais uma vez. Apesar de ter ficado pronto na semana passada, o documento não foi encaminhado à Justiça porque o promotor André Rabelo solicitou que três pontos fossem esclarecidos.

O caso está sendo investigado pela delegada Vilaneida Aguiar. "As diligências são sigilosas e envolvem até autorizações judiciais. Vou esperar a delegada responsável pelo inquérito concluir tudo para analisar o resultado", ressaltou o promotor André Rabelo.

Com nove volumes e dois anos de investigação, o inquérito vai apontar se o empresário da construção se suicidou ou foi assassinado, e quem foi responsável pelo possível homicídio. Falcão foi encontrado morto com um tiro na boca, em 28 de agosto de 2012, em seu apartamento, no Edifício 14 Bis, na Avenida Boa Viagem. A delegada Vilaneida Aguiar preferiu não comentar o conteúdo do inquérito.

Não é a primeira vez que o MPPE pede esclarecimentos sobre o caso Sérgio Falcão. No ano passado, o promotor André Rabelo solicitou que o Instituto de Criminalística respondesse a 17 perguntas relativas às perícias.

O caso se tornou uma das investigações mais demoradas da Polícia Civil devido às divergências entre peritos e investigadores. Para a família da vítima, Sérgio foi assassinado. O ex-segurança do empresário, o PM reformado Jailson Melo, chegou a ser apontado como suspeito. Ele foi a última pessoa a estar no apartamento no dia da morte. Em depoimento, Jailson negou envolvimento no assassinato.

A defesa do segurança afirma que ele esteve na casa de Falcão a pedido da própria vítima, e que Sérgio teria tomado a arma de Jailson e atirado na própria boca.

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