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Destaques do MPPE

Defesa dos Direitos Fundamentais: CNMP disponibiliza 15 publicações online

22/02/2017 - Com o objetivo de sensibilizar, aprimorar e fortalecer a atuação do Ministério Público brasileiro na defesa dos direitos fundamentais, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulga a coletânea de publicações sobre o tema, composta por 15 publicações que podem ser acessadas pelo site do CNMP.

Entre as publicações produzidas em 2016 pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, estão a revista Tendências em Direitos Fundamentais – Possibilidades de Atuação do Ministério Público; a cartilha Assédio Moral e Sexual: Previna-se; o manual de atuação funcional O Ministério Público na Fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos; a revista João Cidadão; o guia de atuação ministerial O Ministério Público e a Igualdade Étnico-Racial na Educação; e o roteiro de atuação do MP Estado Laico.

Em relação ao ano de 2015, o site do CNMP disponibiliza o guia de atuação ministerial sobre Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua, e o roteiro Judicialização da Saúde – O Ministério Público no fomento de redes de cooperação por meio de planejamento e gestão sistêmicos.

Também podem ser acessados os relatórios dos Encontros Ministério Público e Movimentos Sociais dos anos 2015, 2014 e 2013; a chamada de artigos MP em Defesa do Estado Laico; e os guias de atuação ministerial Pessoa com deficiência e o direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário, de acesso ao concurso público, à educação inclusiva, ao apoio na curatela e Encerramento dos Lixões e a Inclusão Social e Produtiva das Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis.
 

MPPE e Cremepe se reúnem para ampliar cooperação entre as instituições

22/02/2017 - Ampliar a cooperação entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Conselho Regional de Medicina-PE (Cremepe) foi o tema central da reunião ocorrida na manhã desta quarta-feira, 22 de fevereiro, na sede do Cremepe, no bairro do Espinheiro, na Zona Norte do Recife. O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu, e o presidente do Cremepe, André Dubeux, trataram, entre outros assuntos, da prorrogação da campanha conjunta das duas entidades para a localização de crianças desaparecidas. “A parceria deu certo e é nossa intenção ampliar a campanha”, destacou o procurador-geral.

Outro tema que foi destaque na visita, a primeira de um procurador-geral de Justiça nos 59 anos de existência do Cremepe, foi a questão da identificação e punição de falsos profissionais de Medicina, principalmente nas cidades do interior do Estado. “É mais que essencial que tenhamos elementos suficientes para podermos identificar o exercício irregular da Medicina por pessoas não habilitadas. E, para isso, a relação com o MPPE é primordial”, salientou Dubeux.

O convênio entre MPPE e Cremepe, estabelecido em 22 de julho de 1999, deverá ser ampliado. “Se depender de nós, vamos estreitar a parceria. O Ministério Público de Pernambuco vai dar o suporte necessário ao Cremepe”, enfatizou Francisco Dirceu. “Há diversas áreas cujas demandas aumentaram, em decorrência da crise na saúde pública, como a questão da saúde mental e a da superlotação das maternidades, onde o papel do MPPE é fundamental para a resolução”, explicou a corregedora do Cremepe, Sílvia Carvalho.

Participaram da reunião ainda o coordenador do Caop Saúde do MPPE, Édipo Soares e representantes do Cremepe, como o secretário-geral José Carlos Alencar, a vice-corregedora Luiza Menezes e a tesoureira Zilda Cavalcanti.

Diário Oficial Eletrônico: MPPE firma convênio para adotar sistema do MP da Paraíba a custo zero

22/02/2017 - Os Ministérios Públicos de Pernambuco (MPPE) e da Paraíba (MPPB) celebraram termo de cooperação técnica para a cessão, por parte da Instituição paraibana, de licença de utilização do sistema Diário Oficial Eletrônico. Com a assinatura do termo, o MPPE terá um prazo de 24 meses, prorrogáveis por igual período, para implementar e operacionalizar o sistema. O objetivo do sistema é permitir a criação e armazenamento das edições do Diário Oficial na infraestrutura de Tecnologia da Informação própria do MPPE.

Do ponto de vista logístico e financeiro, o Diário Oficial Eletrônico vai trazer melhorias, conforme explicou o procurador-geral do MPPE, Francisco Dirceu. “O convênio com o MPPB não tem custos, uma vez que se trata da cessão de uso de uma ferramenta desenvolvida pelos técnicos daquela Instituição. E quando estiver operacional, o Diário Oficial Eletrônico vai substituir o contrato vigente com a Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), representando uma economia da ordem de R$ 300 mil por ano ao MPPE”, detalhou.

Após a assinatura do termo de cooperação, a próxima etapa será a adaptação do código-fonte do sistema do MPPB. “Quando recebermos o código, nossa equipe de TI vai adaptar o sistema à nossa realidade. Depois o sistema será integrado ao data center do MPPE para ser testado”, afirmou o coordenador ministerial de Tecnologia da Informação, Évisson de Lucena.

O sistema Diário Oficial Eletrônico permitirá a criação das edições digitais do Diário Oficial, em formato PDF e com assinatura eletrônica, a sua publicação em espaço próprio no portal do MPPE e armazenamento nos servidores da Instituição, otimizando o processo de dar publicidade aos atos da Instituição. Outra novidade trazida pelo sistema é que as edições do Diário Oficial não terão mais uma página de notícias, de modo que toda a produção jornalística da Assessoria de Comunicação Social será voltada os meios digitais, como o site do MPPE, intranet ministerial e página do Facebook institucional.

Convênio – o Termo de Cooperação Técnica nº001/2017 estabelece que caberá ao MPPE zelar pela utilização correta do sistema, informando ao MPPB as eventuais falhas que forem identificadas, colaborando com o aprimoramento do sistema. Já o MP paraibano disponibilizará acesso ao repositório com o código-fonte atualizado do Diário Oficial Eletrônico, bem como proverá acesso a bancos de dados atualizados.

PGJ recomenda aos promotores monitorar a implantação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo

22/02/2017 - O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, expediu recomendação aos promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude para que monitorem a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, (PMAS), em conformidade com a Lei Federal nº12.594/12. Os membros têm o prazo de dez dias para informar ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAOPIJ), por e-mail, se os municípios de sua atuação estão com os planos municipais implantados ou em construção e, se estão com os comitês interinstitucionais já formados.

“A criação dos Planos de Atendimento Socieducativo é uma prioridade nacional que está sendo acompanhada de perto pelo CNMP, com a sistematização dos dados. Já aqui em Pernambuco, esse acompanhamento está sendo feito pelo Caop Infância e Juventude, por meio da execução do projeto Cidadania Enfrentando a Violência: Fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. A equipe está à disposição para contribuir com os membros”, explicou o coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.

Os promotores de Justiça devem verificar se, nos processos de elaboração do Plano Municipal foram obedecidas as normas determinadas pela Lei n°12.594/2012 e a Recomendação do CNMP n°26/2015, tais como a realização do diagnóstico prévio acerca do número de crianças e adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais no município; do número de adolescentes em efetivo cumprimento de medidas; das condições em que as medidas socioeducativas em meio aberto vêm sendo executadas; e dos índices de reincidência e suas prováveis causas.

Os requisitos cujo cumprimento devem ser observados incluem a formação de uma comissão intersetorial para a elaboração dos Planos Municipais, que deve prever programas e serviços destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, além de ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e capacitação para o trabalho, correspondentes às medidas relacionadas no artigo 112, incisos I a IV e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

O procurador-geral também recomendou aos promotores de Justiça que verifiquem se há previsão do cofinanciamento do atendimento inicial ao adolescente apreendido, para apuração de ato infracional, e a elaboração de projeto político pedagógico da instituição ou organização responsável pela execução das medidas socioeducativas, contendo, no mínimo, os dispositivos previstos pela Lei nº 12.594/2012. Deve haver a devida destinação à socioeducação no orçamento dos recursos financeiros, e a definição das formas de gestão do sistema socioeducativo.

Devem ser previstas, ainda, ações voltadas à prevenção, à mediação/autocomposição de conflitos, assim como práticas restaurativas, inclusive no âmbito do Sistema de Ensino; ao atendimento de egressos das medidas de semiliberdade e internação e ao acompanhamento dos adolescentes após a extinção da medida; à orientação e apoio às famílias dos adolescentes em cumprimento de medida (inclusive as privativas de liberdade, visando preservar, fortalecer ou resgatar vínculos familiares), assim como dos egressos das medidas de semiliberdade e internação.

Por fim, os Planos devem ter ações destinadas ao atendimento especializado de adolescentes com sofrimento ou transtorno mental ou com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Em relação aos planos decenais que devem ser elaborados pelos municípios em até 360 dias a partir da aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, os promotores de Justiça devem definir os procedimentos mínimos para organizar o processo de monitoramento e avaliação do Plano Decenal.

A recomendação PGJ nº001/2017 foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22).

Saiba mais – A Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989 determina que seus países signatários, dentre eles o Brasil, adotarão todas as providências no sentido de que toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.

Lei 12.594/2012 - A Lei Federal n°12.594/2012 regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional e institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução das medidas socioeducativas. Incluem-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Recomendação do CNMP n°26/2015 – Dipõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais n° 8.069/1990 e 12.594/2012.

MPPE recomenda medidas para garantir a segurança no Carnaval em São Lourenço da Mata

21/02/2017 - A exemplo do que foi feito em Camaragibe, o MPPE recomendou ao prefeito de São Lourenço da Mata, Bruno Pereira, ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, ao 20º Batalhão de Polícia Militar (20ª BPM), à Secretaria de Defesa Social, à Fundação de Cultura de Pernambuco, ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) que adotem uma série de medidas para garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que nos centros urbanos engloba a efetividade e qualidade da mobilidade, da acessibilidade e da segurança.

De acordo com a promotora de Justiça Márcia Cordeiro, em reunião realizada no dia 13 de fevereiro, o 20º BPM advertiu sobre o momento crítico que vive a segurança pública em Pernambuco, salientando a falta de efetivo das corporações e informou que só teria condições de atender o evento de forma razoável até o horário limite das 0h.

O MPPE recomendou às entidades que se abstenham de licenciar quaisquer agremiações ou eventos no período pré-carnavalesco, carnavalesco e pós-carnavalesco que não apresentem os requisitos legais para sua realização, principalmente o que dispõe a Lei de Grandes Eventos (Lei Estadual nº14.133/2010). Também deverão ser observadas todas as determinações contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo de São Lourenço da Mata, para impedir práticas abusivas que venham a gerar poluição sonora, afetar a mobilidade urbana, a segurança, a integridade física da população, o patrimônio histórico-cultural, bem como depredar o patrimônio público e privado.

As autoridades deverão condicionar o licenciamento de festividades ao longo de todo o período de carnaval à sua devida realização em local plenamente adequado, inclusive no que se refere ao necessário e eficiente tratamento acústico, garantindo ainda a mobilidade, a segurança, a acessibilidade e a prevenção de abusos relacionados, direta ou indiretamente, ao evento. Também deverão ser aplicados, de imediato, todos os meios legais para coibir e responsabilizar aqueles que, tendo sido licenciados, extrapolem os limites legais das licenças concedidas.

Cada órgão, no seu âmbito de atuação, deverá tomar as devidas providências para que os eventos carnavalescos em São Lourenço da Mata sejam encerrados até o horário limite das 0h, devendo os equipamentos de som, tanto de trios elétricos como de blocos carnavalescos, ser desligados até as 23h30, restando 30 minutos para a dispersão do público.

Saiba mais – A Lei de Grandes Eventos, com as alterações trazidas pela Lei Estadual nº14.597/2012, traça regras específicas para a realização de eventos de grande porte, com determinações atinentes à estrutura técnica, higiene pública, horário e prazo de duração, mobilidade e acessibilidade (com a disponibilização de área de estacionamento, de modo a não atrapalhar o tráfego nas vias públicas), garantia de serviço médico de emergência e garantia de proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural, com a comunicação às autoridades fiscalizadoras competentes.

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