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Destaques do MPPE

MPPE recomenda melhorias no atendimento da Casa Lar Abrigo da Criança e do Adolescente de Lajedo

12/02/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à diretora da Casa Lar Abrigo da Criança e do Adolescente do município de Lajedo que adote providências para evitar suposta negligência por parte do corpo diretor da Casa. A Promotoria de Justiça da Comarca de Lajedo havia recebido três denúncias, todas remetidas pelo Disque 100, noticiando negligência no trato das crianças pelas educadoras.

Segundo a promotora de Justiça Danielly da Silva Lopes, o Ministério Público realizou vistoria no local e atestou que não era feito um acompanhamento adequado das crianças. “As educadoras não possuíam experiência anterior na área e não estavam aptas a buscar a reinserção das crianças e adolescentes no convívio familiar, por exemplo”, afirma.

O MPPE recomendou a elaboração de um projeto político-pedagógico, dentro de um prazo de 30 dias, para orientar o funcionamento institucional da Casa Lar Abrigo da Criança e do Adolescente de Lajedo e o relacionamento com a rede local, a família e a comunidade.

A seleção dos educadores deverá ser feita por profissional qualificado, que possua perfil adequado para desempenhar as funções, e tanto os educadores quanto a equipe técnica deverão receber capacitação e acompanhamento permanentes para melhorar a qualidade do atendimento institucional e o bem-estar das crianças e adolescentes. Também é dever da Casa realizar estudos de caso com a participação da equipe técnica e dos educadores, buscando compreender o trabalho desenvolvido com cada criança e adolescente e as dificuldades encontradas, a fim de melhorar a relação entre educadores e acolhidos.

A promotora de Justiça Danielly da Silva Lopes lembrou ainda que o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma de Lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais”.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 4 de fevereiro.

MPPE realiza audiência pública em Fernando de Noronha para lançar Projetos Institucionais

12/02/2016 - Com o objetivo de apresentar respostas às reivindicações feitas pela população nas audiências públicas realizadas nos dia 21 e 22 de janeiro de 2016, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca a população e representantes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha para participarem de audiência pública, no dia 18 de fevereiro, às 9h, no auditório da Escola Arquipélago. Na ocasião, o promotor de Justiça André Rabelo vai formalizar a adesão da Promotoria local aos Projetos Institucionais Fiscalizando a Atenção Básica à Saúde, Plano de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas e Lixo, quem se lixa?.

Segundo o promotor de Justiça, os três projetos serão colocados à serviço do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e serão explanados pelos promotores de Justiça coordenadores dos Centros de Apoio Operacional do MPPE (Caop Saúde, Caop Defesa da Cidadania e Caop Meio Ambiente), nos respectivos projetos de atuação de cada órgão.

“Nosso objetivo é colocar a serviço da ilha da Fernando de Noronha esses projetos do MPPE, que foram testados em vários municípios pernambucanos e vêm dando resultados visíveis. Vamos trazer os coordenadores dos três projetos para a ilha, a fim de realizar a adesão e buscar o compromisso da Administração Distrital”, ressaltou André Rabelo.

Janeiro – Nos dias 21 e 22 de janeiro de 2016, o MPPE realizou audiência pública para que a população de Fernando de Noronha tivesse a oportunidade de conhecer os projetos institucionais que fazem parte da Gestão Estratégica do MPPE e debater como essas ações podem ser adequadas para transformar a realidade local.

MPPE recomenda à Câmara de Vereadores Lagoa do Ouro dar publicidade ao endereço do Portal da Transparência

12/02/2016 - Atento à importância da transparência na administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Lagoa do Ouro que providencie a criação de site oficial para o órgão, incluindo na página um link para o Portal da Transparência do município, ou que requisite a inclusão desse link na página da Prefeitura de Lagoa do Ouro. Além disso, o presidente do Legislativo deve adequar o portal, incluindo todas as informações exigidas pela Lei nº12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

A promotora de Justiça Elisa Cadore Foletto esclarece que, embora a Câmara de Vereadores de Lagoa do Ouro possua um Portal da Transparência, a página não é facilmente localizável por ferramentas de busca e o endereço eletrônico não é devidamente divulgado, o que dificulta o acesso dos cidadãos às informações pertinentes à gestão dos recursos públicos municipais.

“Disponibilizar esses dados é uma exigência legal, e o não cumprimento das exigências pode ensejar a sanção prevista na Lei Complementar nº101/2000, de modo que o município pode ficar impossibilitado de receber qualquer transferência voluntária. Tal medida pode acarretar consideráveis prejuízos aos serviços prestados à coletividade”, acrescentou a representante do MPPE.

De acordo com a recomendação, as informações obrigatórias que devem constar no Portal de Transparência são: execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; servidores públicos; planos de carreira e estruturas remuneratórias; secretarias; leis e atos normativos municipais.

O presidente do Legislativo municipal tem 10 dias para responder à Promotoria de Justiça de Lagoa do Ouro sobre o acatamento ou não da recomendação.

Processo Licitatório nº 024/2015 ( EM REPETIÇÃO)

OBJETO- Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva de elevadores e plataformas,  em conformidade com o Termo de Referência do Edital

PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2015 ( EM REPETIÇÃO)

VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL: R$ 122.384,32 (Cento e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

 

 

 

 

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Cabo de Santo Agostinho deve corrigir irregularidades do CRLA municipal

12/02/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do Cabo de Santo Agostinho, José Ivaldo Gomes (Vado da Farmácia) e ao secretário de Programas Sociais, Ronaldo Francisco dos Santos que promovam a correção das irregularidades encontradas no Centro de Referência de Liberdade Assistida (CRLA) do município.

Em 2015, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho instaurou Procedimento Preparatório para averiguar se o referido Núcleo de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida estava atendendo satisfatoriamente o objetivo que motivou a sua criação, que é promover socialmente o adolescente infrator e sua família através da reinserção desse jovem em programas comunitários, no ambiente escolar e no mercado de trabalho.

De acordo com o promotor de Justiça Allisson Carvalho, o MPPE constatou, em vistoria, que as condições de funcionamento do CRLA do Cabo de Santo Agostinho eram inadequadas. A unidade tinha escassez de orientadores, ausência de cursos e oficinas de capacitação, carência de material e equipamentos, como computadores e impressoras, além de insuficiência de veículos para visitas.

“O atingimento desses objetivos exige uma mínima estrutura física e equipe capacitada, capazes de garantir a reinserção social do jovem, através da reflexão interna e reestruturação de valores”, declarou Allison Carvalho.

Para dotar o CRLA do Cabo de Santo Agostinho das condições mínimas para cumprir seu papel de reinserção social, o MPPE recomendou ao prefeito e ao secretário que garantam um mínimo de dois psicólogos e dois assistentes sociais no quadro funcional da unidade, bem como que sejam contratados mais quatro educadores.

O representante do MPPE também recomendou aos gestores que garantam a oferta de cursos e oficinas profissionalizantes e práticas esportivas aos adolescentes, além de firmar parcerias com empresas públicas ou privadas, visando a inserção dos jovens no mercado de trabalho.

Em relação à falta de material, o município deve providenciar, no mínimo, três computadores com as configurações necessárias à realização das atividades, assim como uma impressora, e um veículo para o transporte dos orientadores e realização de visitas aos adolescentes e familiares, sem prejuízo de aquisição de outros materiais que se fizerem necessários.

As autoridades têm 10 dias para informar ao MPPE se acatam ou não a recomendação, publicada no Diário Oficial da terça-feira (2).

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