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Destaques do MPPE

Paulista: MPPE recomenda suspensão de festa em Maranguape II

26/08/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Paulista que, no âmbito de suas atribuições e poder de polícia do controle urbano, abstenha-se imediatamente de autorizar a realização do evento Aniversário de Maranguape II, no dia 4 de setembro, adotando as providências concretas cabíveis, sob pena de sujeitar-se às responsabilidades legais. O MPPE também recomendou aos organizadores responsáveis pela realização do evento que imediatamente se abstenham de promovê-lo, adotando as providências concretas cabíveis para a sua suspensão ou cancelamento.

A comemoração tem o público esperado de 8mil pessoas, com programação de um trio elétrico e cinco bandas, das 15h às 23h.

De acordo com a promotora de Justiça Mirela Iglesias, um expediente oriundo da Polícia Militar de Pernambuco (17º BPM – 3ª Secção), acompanhado de documentos, chegou no dia 16 de agosto à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, noticiando que as solicitações de policiamento para o “Aniversário de Maranguape II” não serão atendidas.

“A falta de suporte preventivo e ostensivo dos órgãos de Segurança Pública aos eventos em questão traduzem iminente e grave risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação à ordem pública e à incolumidade física dos cidadãos, participantes ou não, com possível incremento da criminalidade, sobretudo diante do usual consumo de bebida alcoólica em tais circunstâncias”, explicou a promotora de Justiça no texto da recomendação.

A promotora de Justiça também argumentou que o local previsto para a realização do evento é inapropriado, pois se trata de uma área residencial, e eventos de tal natureza e porte geram diversas queixas de perturbação de sossego e poluição sonora, além de vários atos de vandalismo, depredações e crimes.

Além disso, segundo se extrai da documentação, o responsável pelo evento não atendeu ao disposto na Lei Estadual nº14.133/2010 (Lei de Grandes Eventos), bem como não apresentou as autorizações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, e Corpo de Bombeiros.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Paulista e os organizadores do evento devem informar ao MPPE, no prazo de até cinco dias a partir do recebimento da recomendação, se acata ou não as medidas recomendadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26). 

 

MPPE recomenda ao município de Igarassu que disponibilize e gerencie o Portal da Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação

26/08/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Igarassu, Mário Ricardo, que, dentro de 60 dias, disponibilize e gerencie a página denominada Portal da Transparência, inserida através de atalho, em destaque e de fácil acesso, no site oficial da prefeitura municipal, em observância à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº12.527/2011).

De acordo com o promotor de Justiça Fabiano de Araújo Saraiva Vasconcelos, a LAI determina que os órgãos divulguem, em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo, nas quais devem constar, pelo menos, registros de despesas, competências e dados gerais para acompanhamento de ações, programas, projetos e obras desenvolvidas, disponibilizando, também, mecanismo de busca que permita o acesso a dados e relatórios de forma objetiva e com linguagem de fácil compreensão.

A página do Portal da Transparência de Igarassu deverá compreender, no mínimo, os seguintes temas: execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e os convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; servidores municipais; planos de carreira e estruturas remuneratórias; secretarias municipais; leis municipais; e atos normativos municipais.

O Portal da Transparência ainda deverá ser atualizado em tempo real, contendo a data da última atualização, evitando prejuízo para a população do município, principalmente quanto à proibição de repasses e transferências de verbas, permitindo a ampla publicidade dos atos de gestão referidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/2000), assegurando o efetivo exercício do direito de cidadania dos munícipes.

Em conformidade com a LAI, também deverá ser observado o procedimento descrito nos seus artigos 10 ao 31, para fins de acesso gratuito às informações públicas, não podendo ultrapassar o prazo de 20 dias nos casos onde a complexidade autorize o fornecimento não imediato, sendo obrigatória a indicação das razões de fato e de direito da recusa, bem como a possibilidade de recurso da decisão denegatória.

Além disso, todo o corpo de servidores, empregados, prestadores de serviços, servidores requisitados e demais agentes que prestem serviços ao município deverá ser aparelhado, capacitado e instruído sobre o dever de prestar as devidas informações e orientações ao público. As informações contidas no Portal da Transparência ainda deverão ser apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados.

Após o término do prazo de 60 dias estabelecido para o cumprimento da recomendação, o prefeito deverá remeter à 3ª Promotoria de Justiça de Igarassu, mediante ofício, resposta acerca das medidas adotadas para o seu cumprimento, com os devidos documentos comprobatórios.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26). 

 

Prefeito de Jataúba se compromete a pagar folha dos aposentados de dezembro de 2014

26/08/2016 - O prefeito do município de Jataúba, Antonio Cordeiro do Nascimento, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a realizar o pagamento da folha dos servidores aposentados de dezembro de 2014.

De acordo com o promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, o município deverá pagar em duas parcelas a folha de pagamento, visando equalizar a situação do pagamento dos aposentados do mês de dezembro de 2014. A primeira parcela, correspondente a 50% dos valores, deve ser paga até o dia 2 de dezembro de 2016, e a segunda parcela, que corresponde aos 50% restantes, até o dia 31 de dezembro de 2016.

Em caso de descumprimento das obrigações e dos prazos firmados no TAC, o prefeito de Jataúba ficará sujeito ao pagamento de multa no valor correspondente a R$ 20mil, a ser revertido para o Fundo Municipal do Idoso. O TAC foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (26). 

MPPE, Justiça Eleitoral e Polícia Militar se reúnem em Garanhuns para atuar em conjunto durante o processo eleitoral

26/08/2016 - Para coordenar a atuação das instituições públicas no acompanhamento das campanhas e do processo eleitoral de 2016 na cidade de Garanhuns, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniu com representantes da Justiça Eleitoral e da Polícia Militar na última quarta-feira (24). O encontro foi realizado no Fórum de Garanhuns.

“Estamos atuando a fim de exigir o cumprimento estrito da legislação eleitoral, coibindo a prática de crimes como a compra de votos, distribuição de bens, valores ou até mesmo de material de propaganda irregular aos eleitores. Essa conversa com a Justiça e a Polícia Militar permite uma troca de ideias e uma melhor articulação a fim de responder às denúncias trazidas pela população”, detalhou o promotor de Justiça Stanley Correia, com atuação perante a 92ª Zona Eleitoral.

O promotor de Justiça apontou que entre as principais irregularidades que o MPPE vai buscar reprimir na campanha deste ano estão o desrespeito aos limites no horário da propaganda (das 8 às 22 horas), o abuso nas emissões sonoras e o limite de gastos de campanha, que será apreciado na medida em que os candidatos fizerem a prestação de contas.

Já o juiz Eleitoral da 92ª Zona Eleitoral, Enéas da Rocha, ressaltou que os órgãos já haviam realizado reuniões com os pré-candidatos, partidos e coligações antes do início do período de campanha eleitoral. “Nós precisamos nos aproximar dos candidatos e dos partidos a fim de trazer as informações sobre o que é ou não válido na disputa eleitoral, sempre objetivando o cumprimento da lei”, afirmou.

Para o comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Ely Jobson de Melo, o objetivo comum das instituições é garantir um processo eleitoral tranquilo. “Em eleições passadas o combate mais incisivo foi contra a boca de urna, carros de som com volume excessivo e propagandas em horário irregular”, destacou.

Ribeirão: MPPE obtém na Justiça bloqueio das contas do município

26/08/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, na última quarta-feira (24), tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente determinando o bloqueio imediato das contas públicas do município de Ribeirão (Mata Sul). Com o bloqueio, o prefeito Romeu Jacobina de Figueiredo não pode efetuar nenhuma transferência, movimentação ou saque de valores sem prévia autorização judicial. A Justiça também determinou ao setor de Finanças da administração municipal que encaminhe, em até cinco dias úteis, relatório de débitos do município, especialmente com servidores, pensionistas e aposentados; e ao setor de Pessoal que apresente a lista de servidores, aposentados e pensionistas que estão com vencimentos atrasados, informando quantos meses não foram pagos e qual é o valor devido a cada pessoa.

Segundo os promotores de Justiça Marcelo Greenhalgh Penalva Santos e Emanuele Martins Pereira, a finalidade do MPPE ao ajuizar o pedido de antecipação de tutela foi interromper a ação deliberada do prefeito de atrasar o pagamento de parte dos servidores ativos e inativos e demais irregularidades.

“É fato público e notório o atraso injustificado de salários há mais de 60 dias em Ribeirão, bem como a retenção de valores dos empréstimos consignados, o não repasse das verbas à Previdência municipal e o privilégio no pagamento dos vencimentos de parte dos servidores e fornecedores, em detrimento dos demais. Ante o exposto, nesses pouco mais de quatro meses que restam de mandato, existe o temor de que o município fique sem os serviços essenciais”, destacaram os promotores de Justiça, no texto da ação.

Diante das irregularidades apuradas em inquérito civil e confirmadas por mais de 100 servidores municipais em depoimento, o Ministério Público requereu uma ação do Poder Judiciário, de modo a bloquear um montante das verbas municipais para regularizar o pagamento do mínimo essencial à sobrevivência dos servidores ativos e inativos.

“Há a urgente necessidade de regularização dos serviços essenciais, em especial o pagamento dos salários, pensões e aposentadorias, que devem ter prioridade por razões óbvias, haja vista os males que tais omissões acarretam”, complementaram Marcelo Greenhalgh e Emanuele Martins.

O juiz Antonio Carlos dos Santos, da Comarca de Ribeirão, alegou, no texto da decisão, que os servidores públicos há muito tempo vêm sofrendo com o descaso do prefeito. “Não há dúvida de que a situação é bastante grave, principalmente dos aposentados, que dependem unicamente do benefício para a sua sobrevivência”, apontou o magistrado.

Ele também corroborou com o argumento apresentado pelo MPPE de que a decisão pelo bloqueio das contas do município de Ribeirão não pode aguardar pelo desfecho do processo, “já que a população não pode ficar privada dos serviços essenciais que devem ser prestados pelo município”.

Por fim, os promotores de Justiça informaram que as irregularidades constatadas pelo MPPE vão ensejar a complementação do pedido de urgência e a propositura de ações de improbidade administrativa, que serão efetivados no prazo legal de 30 dias, conforme os termos do novo Código de Processo Civil.

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