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Destaques do MPPE

( JC - Cidades ) No limite para desocupar área

Terça-feira, 23 de Setembro de 2014-

Uma das maiores ações de reintegração de posse do Recife deve acontecer até o fim do ano, no bairro de Passarinho, Zona Norte da cidade. Cerca de 25 mil famílias que ocupam uma área privada de 33 mil hectares têm até o dia 9 de novembro para abandonarem suas casas. A reintegração foi concedida pelo juiz da 12ª Vara Cível da Capital, José Junior dos Santos Mendonça, em favor de uma empresa privada que fabrica pré-moldados e que é dona do terreno.

Na manhã de ontem, cerca de 60 moradores da comunidade interditaram a BR-101 em protesto contra a decisão. O trânsito foi interditado por volta das 7h30, na altura da entrada de Passarinho, sendo liberado apenas às 9h30. O congestionamento chegou a 12 quilômetros.

Segundo os moradores, a invasão tem cerca de 40 anos e abrange localidades do Córrego da Bica, Alto do Carroceiro e Vila São Miguel. "Todo mundo foi pego de surpresa. A gente não tem para onde ir", lamenta a dona de casa Cláudia da Conceição, que mora com o marido e o filho - outros três filhos são casados e também moram na ocupação - numa casa onde, não raro, é preciso cozinhar com lenha.

"Esse local aqui era uma área de desova onde toda semana aparecia um corpo. A gente organizou tudo aqui", reivindica a também dona de casa Cristiane Conceição.

Surpreendida pelo mandado de reintegração, a comunidade tenta juntar forças para achar alternativas ao despejo. O pedido de socorro foi feito ontem ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do governo do Estado. "A gente espera que o MPPE possa nos auxiliar a reverter a decisão do juiz", explica o assistente social Edvaldo Luz, morador da localidade.

ENCONTRO

De acordo com o secretário-executivo de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Paulo Moraes, amanhã acontecerá uma reunião na comunidade, marcando o início dos preparativos para a reintegração. "Nosso papel é dialogar com a polícia e com os moradores, para garantir que não haja quaisquer violações de direitos", explica.

Na fábrica de pré-moldados, a reportagem foi informada que só o gerente, identificado apenas como Epaminondas, poderia fornecer algum número de telefone para informações, mas ele não estava no local. A reportagem também tentou contato com os dois advogados que fizeram o mandado de reintegração. Nenhum dos dois continua no processo e nenhum deles soube informar quem responde hoje sobre o assunto.
 

Publicada Lei Estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos para acompanhante de pessoa com deficiência

Publicada Lei Estadual n° 15.360, de 2 de setembro de 2014 que dispõe sobre a reserva de assento em teatros, cinemas, casas de showse espetáculos em geral para acompanhante de pessoa com deficiência.

A lei entrá em vigor após 365 (trezentos e sessenta e cinco) da sua publicação.

A íntegra da legislação segue em anexo.

Attachments:
Download this file (Lei n° 15.360_acompanhante_pessoa com deficiência.pdf)Lei n° 15.360_acompanhante_pessoa com deficiência.pdf[Lei Estadual n° 15.360, de 2 de setembro de 2014]10 kB

MPPE apura irregularidades na contratação do serviço de transporte em Ibirajuba

22/09/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Ibirajuba (Agreste Central) que adote, de imediato, as medidas necessárias para a defesa do interesse público e para a adequação aos ditames legais relativos à contratação de empresa Jr & Santos Serviços Ltda para prestar serviço de gerenciamento de transporte do município (escolar, universitário, limpeza urbana e manutenção das secretarias).

A partir de uma notícia de fato, o promotor de Justiça José Francisco Basílio Santos instaurou inquérito civil n°07/2013 para apurar irregularidades no processo de licitação n°09/2013 que redundou na contratação da referida empresa para o serviço de gerenciamento de transporte. O Ministério Público de Contas (MPC), reconhece a presença de alguns dos indícios de irregularidades apontadas pela denúncia, tais como ausência de limites à subcontratação do serviço de transporte, possível superfaturamento do contrato e execução das atividades mediante utilização de veículos que não atendem às exigências do edital.

O MPC observou também que a empresa realizou a sublocação total do serviço de transporte escolar; embora legal, a subcontratação de parte do objeto, a possibilidade de delegação a terceiros da integralidade da execução contratual não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, encontrando-se vedada pela lei de licitações. A Resolução n°06/2013, do Tribunal de Contas de Pernambuco, passou a considerar obrigatório que os editais de licitação de transporte escolar devem informar o limite máximo permitido para subcontratação.

O contrato com a empresa teve a vigência prorrogada até 15 de novembro em função de aditivo firmado, sendo mantida a prática da subcontratação total de veículos, segundo representante da JR & Santos. Por isso, o MPPE recomendou também que o município se abstenha de prorrogar o prazo do contrato, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas necessárias para assegurar o transporte escolar e o transporte necessário para a execução dos demais serviços prestados pela municipalidade, em conformidade com os ditames legais.

O prefeito, Sandro Arandas, tem dez dias para informar ao MPPE se acata ou não a recomendação, bem como para a apresentação dos seguintes documentos: cópia integral do processo de licitação em questão, inclusive dos atos administrativos que implicaram na decisão municipal pela prorrogação contrato em questão; e documentação comprobatória do controle de tráfego dos veículos utilizados pela empresa contratada, em relação ao corrente ano, tanto para o transporte escolar, como para os demais serviços, contendo a distância percorrida diariamente com cada um dos veículos.

Ainda, comprovantes de abastecimento de combustível (notas fiscais), em relação ao corrente ano, de cada veículo utilizado pela empresa contratada para a execução do serviço objeto de referida licitação; e relação das notas de empenho emitidas em nome da empresa contratada para a execução dos serviços objeto dos processos de licitação acima indicados (em relação ao corrente ano) e de cópia de referidas notas de empenho.

MPPE promove capacitação para fundações do terceiro setor

22/09/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (CAOP Fundações), recebeu, na última sexta-feira (19), fundações da sociedade civil para uma oficina sobre o papel da Instituição na orientação e fiscalização contábil dessas entidades do terceiro setor, no auditório do Edifício Ipsep, na rua do Sol, Santo Antônio, Recife. Segundo o coordenador do Caop Fundações, promotor de Justiça Waldemir Tavares, o evento foi proveitoso e poderá ser levado para o interior do Estado.

“Havia uma demanda das Promotorias de Justiça da Capital para estreitar esse contato com as fundações, por isso o CAOP fez um convite para a oficina, que serviu como espaço para apresentarmos e esclarecermos o papel do MPPE aos responsáveis legais por essas entidades. O encontro também permitiu ser feito um acompanhamento das prestações de contas que essas instituições devem realizar”, afirmou Tavares.

Servidores da Gerência Ministerial de Contabilidade e da Coordenadoria Ministerial de Apoio Técnico e Infraestrutura também participaram da oficina com o objetivo de repassar orientações técnicas aos profissionais responsáveis pela contabilidade das fundações. Esse acompanhamento é feito pelas Promotorias, por meio do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Sicap), e tem como finalidade comprovar o bom uso de recursos públicos por parte das entidades que prestam serviços complementares ao setor público.

Cerca de 20 entidades ligadas a diversas áreas, como saúde, educação e meio ambiente, compareceram à oficina. Uma delas foi a Fundação Mamíferos Aquáticos, que atua desde 1989 na proteção de espécies marinhas ameaçadas de extinção. De acordo com a diretora administrativo-financeira, Patrícia Menezes, a reunião das fundações com o MPPE contribuiu para consolidar uma parceria que visa garantir a transparência na prestação dos serviços à sociedade. “Como instituição, nós buscamos sempre prestar contas de forma clara e com essa proximidade podemos estabelecer uma relação em que todos ganham”, destacou.

Também estiveram presentes representantes de entidades com atuação regional, como a Fundação Altino Ventura e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco, e nacional, como a Fundação Roberto Marinho.

( JC - Capa Dois ) Empresário vai a júri

Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014-

Seis anos após a morte da auxiliar de enfermagem Aurinete Gomes de Lima dos Santos, 33 anos, em um acidente de trânsito em Boa Viagem, Zona Sul do Recife, o acusado pelo crime, o empresário Alisson Jerrar Zacarias dos Santos, hoje com 33 anos, vai a júri popular na próxima quarta e quinta-feira (24 e 25), por homicídio doloso (com intenção). O julgamento acontece a partir das 9h, na 2ª Vara do Tribunal do Júri do Recife, no Fórum do Recife, sob comando do juiz Jorge Luís dos Santos Henriques.

Jerrar foi denunciado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por dirigir alcoolizado e avançar o semáforo vermelho, matando Aurinete e ferindo gravemente seu marido, Wellington Evangelista dos Santos, 42, e a filha do casal, Alba, hoje com 12 anos.Ocaso aconteceu no início da manhã do dia 13 de dezembro de 2008, no cruzamento da Avenida Domingos Ferreira com a Rua Ernesto de Paula Santos, e gerou muita polêmica, tornando-se emblemático nos crimes de embriaguez ao volante, na cidade.

Inicialmente, com base em perícia do Instituto de Criminalística (IC), a Polícia Civil apontou o marido de Aurinete, que dirigia sem habilitação, como o responsável pelo acidente. Advogados de acusação recorreram ao MPPE pedindo nova perícia, desta vez realizada pela Polícia Federal. E o caso teve uma reviravolta.

A análise da PF indicou que o semáforo da avenida Domingos Ferreira estava vermelho para Alisson, que teria avançado o equipamento 18 segundos após o sinal de parada obrigatória, provocando a colisão de sua caminhonete Nissan Frontier com o Pálio da vítima. Constatou, ainda, que ele dirigia a, no mínimo, 110 quilômetros por hora.

Os advogados de defesa de Alisson recorreram a todas as instâncias - Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por fim, ao Supremo Tribunal Federal (STF) - para desqualificar o crime doloso e enquadrá-lo como culposo (quando não há intenção). Mas perdeu em todos os níveis. A Justiça entendeu que houve o dolo eventual, quando mesmo sem intenção a pessoa assume o risco por ter atitudes perigosas. No caso, ele estar embriagado e avançar o semáforo de um dos cruzamentos mais importantes de Boa Viagem.

Alisson (que não chegou a ser multado) teve permissão para aguardar o julgamento em liberdade. Ele também responde às acusações de tentativas de homicídio doloso contra o marido da enfermeira e a filha dela.
 

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