Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/04/2018 - Estimular a inovação e a adoção das ferramentas tecnológicas para ampliar o alcance do trabalho de membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Esse foi o foco do debate promovido, nesta sexta-feira (20), no seminário Inteligência artificial e área jurídica: casos de sucesso, desafios e oportunidades. O evento foi realizado no auditório da Escola Superior do MPPE, com o apoio do Laboratório de Inovação do MPPE (MPLabs).

O MPPE não pode ficar alheio ao que acontece no mundo. Esse é um primeiro passo para conhecer os caminhos que se abrem na era digital”, destacou o diretor da Escola Superior do Ministério Público, procurador de Justiça Sílvio Tavares, na abertura do evento.

Em seguida, o analista ministerial e integrante do MPLabs Roberto Arteiro apresentou o projeto, que se iniciou com a realização da oficina de inovação do Ministério Público, realizada em fevereiro, no Porto Digital. Ele trouxe uma reflexão sobre como as instituições precisam se reinventar para acompanhar o mundo conectado em que vivemos.

A sociedade que a gente atende hoje é completamente diferente da que conhecíamos. E nossa instituição tem que estar apta a interagir com esse público. Mas como pensar em inovação para um MP que visa atender a essa sociedade? Estamos buscando implementar uma lógica diferente, pensando de maneira prática e produzindo soluções para nossos desafios. A proposta é ter momentos como este, para criar plataformas inteligentes que nos permitam aumentar nossa capacidade de trabalho”, detalhou Arteiro.

O arquiteto de soluções da IBM Brasil, Márcio Saeger, apresentou algumas conceitos sobre o uso da inteligência artificial nas mais diversas áreas, como saúde, educação, artes e finanças, onde o uso da ferramenta não é mais uma promessa para o futuro, mas uma realidade em constante evolução.

Os algoritmos da inteligência artificial permitem que ela aprenda através do contato com os dados e com os usuários. A área jurídica tem muito a se beneficiar, porque existem muitos dados não-estruturados, como legislações, peças jurídicas, jurisprudências. E a inteligência artificial tem uma capacidade de cruzamento de dados muito poderosa”, relatou Saeger.

Após as palestras, teve início uma rodada de perguntas dos participantes, que apresentaram suas dúvidas em relação a questões como segurança das informações, uso da ferramenta e as necessidades de treinamento para o uso dessa tecnologia no cotidiano das Promotorias e Procuradorias de Justiça.

Imagem acessível: Roberto Arteiro, à frente, palestra com microfone tendo atrás mesa oficial com o secretário-geral adjunto Gustavo Lima; o diretor da Escola Superior do Ministério Público, Silvio Tavares; e a subprocuradora para Assuntos Institucionais, Lúcia de Assis

 

20/04/2018 - Realizada na última quarta-feira (19), a reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) aprovou propostas estratégicas para a atuação dos MPs de todo o País, como a entrega de 22 sugestões à comissão especial, instituída pela Câmara dos Deputados, que analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992); a proposta de recomendação que trata da “criação e/ou adequação das unidades de controle interno e auditoria interna no Ministério Público”; e a elaboração de propostas para aperfeiçoamento do Código de Processo Penal (CPP). Esta última está sob responsabilidade do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), uma vez que o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, foi escolhido pelo colegiado para elaborar nota técnica com propostas de melhorias para o CPP.

O Ministério Público tem que se envolver nos debates realizados para elaborar o novo Código de Processo Penal. A proposta que está sendo formulada é muito ruim para sociedade e até pretende ressuscitar a PEC-37, que previa o fim dos poderes investigativos do Ministério Público”, disse o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros. Na época de sua proposição, a PEC 37 pretendia emendar Constituição brasileira para incluir a apuração de investigações criminais como atividade privativa da polícia judiciária. Ela ficou conhecida como “PEC da impunidade”.

Já as 22 sugestões para a Lei de Improbidade Administrativas sugere tornar os bens indisponíveis por força de medida cautelar sejam alienados antecipadamente, no curso do processo, em caso de risco de perecimento ou deterioração, a exemplo do que acontece na Lei de Drogas. Outra sugestão é que a perda da função pública em decorrência do ato de improbidade implique, também, a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de cinco anos. Destaca-se também a ampliação do prazo de prescrição, fixando-o em 10 anos contados a partir do final do exercício de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança.

A mesa de abertura do encontro foi composta pelo presidente do Conselho, Sandro Neis; os membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Lauro Machado e Marcelo Rabello; o representante da Corregedoria Nacional, Rinaldo Reis; e o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios. No início do encontro, Marcelo Rabello e a subprocuradora-geral da República, Luísa Cristina Fonseca, explanaram acerca de políticas de segurança institucional. Novas propostas sobre o tema deverão ser apresentadas pelo grupo de trabalho do CNMP até o fim deste ano, e novos materiais de apoio deverão ser disponibilizados a todos os Ministérios Públicos.

Imagem acessível: o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros em mesa com outros integrantes do CNPG e CNMP

 

19/04/2018 - O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE) realizou nesta quinta-feira (19) um evento para celebrar 10 anos de atuação na articulação de ações para fiscalização de recursos públicos e combate à corrupção. Pela manhã, o encontro foi composto por quatro painéis e uma mesa redonda direcionados, exclusivamente, a agentes públicos envolvidos em atos de fiscalização, investigação e repressão da corrupção em Pernambuco, contando com a presença de auditores; delegados; procuradores e promotores de Justiça; procuradores da República; gestores governamentais; entre outros representantes. O evento foi realizado no auditório da Procuradoria da República em Pernambuco e reuniu mais de 150 pessoas.

“A corrupção é muito forte em nosso País e, certamente, somente uma parceria com entre os órgãos públicos responsáveis pela investigação e fiscalização dos recursos públicos pode fazer com que nós possamos cumprir a missão de identificar e punir os responsáveis pela má aplicação do dinheiro público”, disse o procurador regional da República, Fábio George da Nóbrega, um dos responsáveis pela organização da capacitação que tem como parceiros outros 24 órgãos e entidades, como o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE), a Polícia Federal (PF), a Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), entre outros.

Para o procurador, o encontro, para além da troca de experiências entre as entidades, é responsável pela articulação de ações efetivas que apuração e punição na prática de ilícitos. “Avançamos muito nos últimos anos. Antes, os órgãos e entidades envolvidos com o combate à corrupção realizavam ações isoladas, sem conversar uns com os outros. Hoje, por exemplo, já realizamos auditorias e fiscalizações comuns, fazendo com que o tempo de resposta na apuração de irregularidades se tornasse muito mais rápida e a efetividade muito maior”, completou ele.

Entre os painéis apresentados estiveram o Tome Contas – Informações sobre como pesquisar as receitas e despesas de todos os municípios e do Estado de Pernambuco, apresentado pelo TCE, o Referencial de combate à fraude e corrupção, apresentado pelo TCU; o Formas de identificação de empresas de fachada e sócios laranjas, testas de ferro e do destino final do dinheiro desviado, feito por duas delegadas da PF; Repasses federais, suas diferentes sistemáticas e principais tipologias de desvios de recursos públicos na atualidade, com explanação do MPF.

No final da manhã, foi realizada uma mesa redonda em que representantes do TCU e TCE-PE apresentaram metodologias de identificação de irregularidades em licitações e obras públicas, bem como as divergências de abordagem em relatórios elaborados por estes tribunais. O debate teve participação da procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, e do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), Maviael Souza, representando o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. “A área técnica de auditorias dos TCEs evoluiu muito na representação e demonstração do dolo na ação ou na omissão do gestor de um serviço público, porém a gente precisa alertar a necessidade de estabelecer parcerias mais fortes no sentido que a fiscalização seja concomitante, auxiliando, por exemplo, na quebra de um sigilo bancário, telefônico ou de dados. Isso faz com que o trabalho de auditoria e fiscalização sejam contemporâneos e seja possível caracterizar melhor o dolo. Todo mundo sai ganhando, principalmente o cidadão”, disse Germana.

Maviael Souza ressaltou a importância do trabalho conjunto dos órgãos membros do Focco, bem como a necessidade de incentivar um maior controle social pela sociedade. “Nosso objetivo comum é o fim da impunidade e o Focco contribui para aproximar as instituições, incentivando a troca de informações, fazendo com que possamos embasar com mais elementos a instauração de inquéritos civis e até de inquéritos policiais. Isso vem facilitando a execução dos trabalhos e essa prática deve ser cada vez mais incentivada e valorizada por todos os envolvidos. Ainda assim, os órgãos precisam do apoio da população na identificação de improbidades, pois o cidadão está na ponta fazendo uso dos serviços públicos”, apontou Souza.

Focco-PE  – O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE) foi criado em março de 2008, reunindo mais de 20 órgãos públicos que desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos em Pernambuco. O grupo foi constituído para discutir e implementar ações que otimizem o combate à corrupção em Pernambuco, e conta com o apoio e colaboração de diversas entidades da sociedade civil organizada.

10 anos do Focco-PE

III Curso do MPPE sobre Sistemas de Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas: aspectos práticos

 Data: 21 de maio de 2018, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h

Carga horária: 8h/a

Local:auditório do Ministério Público Federal/Procuradoria  da República em Pernambuco (5ª Região) - Av. Gov. Agamenon Magalhães, 1800 , Espinheiro - Recife/PE, CEP 52021-170

Público alvo:Membros e servidores do TJPE e do MPPE, com prioridade para os atuantes na área criminal, delegados da Polícia Civil, servidores da Secretaria de Justiça de Direitos Humanos e entidades de defesa dos direitos humanos.

Vagas: 120, sendo:

    40 - MPPE (membros e servidores)
    15 - Polícia Civil (delegados)
    15 - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de PE
    15 - TJ/PE (magistrados e servidores)
    35 - Entidades de Defesa dos Direitos Humanos.

Inscrições: até o dia 17/05/2018 ou até o preenchimento das vagas disponibilizadas. Link para o formulário de inscrições: https://bit.ly/2vt7BQL

 Programação

 

Atividades

08h

Credenciamento/Entrega de materiais

8h30

Abertura

·         Dr. Francisco Dirceu Barros - Procurador Geral de Justiça do MPPE

·         Des. Bartolomeu Bueno - Desembargador do TJPE e Conselheiro Estadual do Provita/TJPE)

·         Dr. Pedro Eurico de Barros e Silva – Secretário Estadual de Direitos Humanos

·         Desembargador Jones Figueirêdo Alves - Diretor-Geral da Escola Judicial de PE

·         Dr. Silvio José Menezes Tavares – Diretor da Escola Superior do MPPE

·      Dr. Luis Sávio Loureiro da Silveira - Promotor de Justiça e Coordenador do CAOP Criminal

09h

1º Painel: Apresentação do PROVITA/PE – Equipe técnica do PROVITA: Érica Maria Laurentino de Aquino (coordenadora geral), Melina de Araújo e Silva Pimentel (coordenadora adjunta), Thiago Renaux Fonseca de Mello (advogado) e Sostenes Martins da Rocha (advogado)

9h50

2º Painel: Atuação do Ministério Público no PROVITA

  • Apresentação de fluxos de encaminhamento e estudo de casos – Equipe técnica do PROVITA

Coordenação: Luis Sávio Loureiro da Silveira (Promotor de Justiça e Coordenador do CAOP Criminal)

10h40

Intervalo

11h

3º Painel: A importância do PROVITA/PE para o Poder Judiciário

·                     Apresentação de fluxos de encaminhamento e estudo de casos – Equipe

técnica do PROVITA.

Coordenação:Des. Bartolomeu Bueno (Conselheiro Estadual do Provita/TJPE e Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco)

11h50

Debates

12h

Intervalo para o almoço

13h30

4º painel: O papel do Judiciário e do Ministério Público no Núcleo de Acolhimento Provisório/NAP – Ediane Izidorio Rodrigues (Psicóloga do Sistema Estadual de Proteção a Pessoa - SEPP, da Secretaria Executiva de Justiça de Direitos Humanos de PE e coordenadora do geral do NAP) e Flávia Manuela Lins (advogada)

14h30

5º Painel: O papel do Judiciário e do Ministério Público no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte/PPCAAM – Caco Luiz Barbosa Andrade de Araújo (coordenador geral do PPCAAM) e Giselli Maria da Silva Belo (coordenadora técnica do PPCAAM)

15h30

Intervalo

16h

6º Painel: O papel do Judiciário e do Ministério Público no Programa Estadual de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos/PEPDDH – Maria das Neves Cavalcante Chaves (coordenadora geral do PEPDDH) e Jackeline Daniele Freire Florêncio (advogada)

17h

Debates e encaminhamentos

18h

Encerramento

 Coordenação e Realização:Procuradoria Geral de Justiça, por meio da EscolaSuperiordoMinistérioPúblicodePernambuco.

 Apoio:CAOP Criminal, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco e Tribunal de Justiça de Pernambuco.

 

19/04/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município de Timbaúba, Ulisses Felinto Filho, que proceda com a exoneração dos agentes de fiscalização de trânsito contratados pela Prefeitura sem a realização de concurso público. O ingresso no serviço público deve ser feito mediante concurso público, conforme está previsto no artigo 37 da Constituição Federal, excetuando-se apenas as contratações em caráter excepcional em conformidade com o artigo 3 da Lei Federal nº 8.745/93, o que não é o caso dos agentes de Timbaúba.

O cargo de agente de fiscalização de trânsito por se tratar de um cargo sem natureza jurídica de chefia, direção ou assessoramento, não se enquadra nas exceções para contratação temporária sem realização de certame, devendo, portanto, ser provido efetivamente com a realização de concurso público. As investigações do MPPE constataram inexistência de necessidade excepcional do interesse público que justificasse as contratações.

A recomendação expedida pelo promotor de Justiça João Elias da Silva Filho levou em consideração que a gestão do município não apresentou esforços para se adequar às recomendações feitas anteriormente pelo MPPE, mostrando-se, inclusive, indisposto a reunir-se com o promotor de Justiça para elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mantendo as nomeações dos cargos e, sendo assim, descumprindo o princípio do concurso público garantido constitucionalmente.

Nesta nova recomendação foi dado ao prefeito o prazo de 30 dias para proceder com a exoneração de todas as pessoas contratadas como agentes de fiscalização de trânsito que foram contratadas sem certame público, respeitando os princípios norteadores da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade.

O MPPE ainda solicitou a Ulisses Felinto Filho que, após o prazo de 30 dias para dar prosseguimento as exonerações, ele deve em 15 dias enviar, através de ofício, à 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, cópia dos atos de exoneração das pessoas que ocupam atualmente os cargos de Agente de Fiscalização de Trânsito, bem como informações acerca da regularização administrativa, após este ato.

Por fim, em caso de não acatamento desta recomendação, o Ministério Público poderá tomar as medidas legais necessárias. Podendo, inclusive, ajuizar ação civil pública para dar cumprimento as normas previstas na Constituição Federal, sem prejuízo de análise de eventual ato de improbidade administrativa.

 

 

Subcategorias

Assessoria Técnica Administrativo Disciplinar;

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