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MPPE participa do 3° Seminário Todos por Pernambuco no Pajeú

30/03/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da terceira edição do Seminário Todos por Pernambuco, promovido pelo Governo do Estado, no município de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), apresentando documento com as demandas do Pajeú. O MPPE foi representado, no evento, pelo promotor de Justiça Lúcio Luiz de Almeida Neto.

Na ocasião, Lúcio de Almeida Neto entregou o documento ao governador, Paulo Câmara, com as demandas da Região, construídas durante dois meses por meio de encontros e reuniões com mais de 50 entidades e instituições do Pajeú; e apresentando várias propostas nas oito áreas nas quais o seminário se divide: saúde, educação e cultura, desenvolvimento rural, infraestrutura, cidadania, água, segurança e economia, sustentabilidade e inovação. O documento foi elaborado em parceria com a Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratégia organizacional (AMPEO) e a Procuradoria Geral de Justiça.

“Todas as salas temáticas levaram o documento para, a partir dele, discutir os temas e apresentar propostas”, explicou o promotor de Justiça.

Na entrega do documento, participaram também a presidente do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú, Deva Pessoa; presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe); além das representantes do grupo Mulher Maravilha (Fátima Silva), Casa da Mulher do Nordeste (Eliane Vieira) e Fórum das Mulheres (Uilma Queiroz).

No evento de Afogados da Ingazeira, foram apresentadas 1358 sugestões nas oito áreas. O promotor e também coordenador da 3ª Circunscrição Ministerial, Lúcio Luiz de Almeida Neto, participou da sala Segurança, e, na ocasião foi eleito para ser o porta-voz da sala para apresentar na plenária as propostas ao governador.

Na área da segurança, foi identificado como prioridade a necessidade do aumento de efetivo das polícias. A proposta da sala foi de pleitear da Secretária de Defesa Social um estudo técnico que compare a área integrada de Segurança 20 com as demais, principalmente no Sertão. Assim como, a realização de estudo para remanejar policiais das áreas com números elevados de PMs, considerando a proporcionalidade com o número de habitantes e os índices de criminalidade, para áreas com déficit, a exemplo do 23° BPM.

Também foram apresentados como propostas o aumento urgente do número de agentes civis; infraestrutura para inteligência da polícia, com um núcleo regional; regionais da polícia científica no Pajeú com unidades do Instituto de Criminalística (IC), Instituto de Medicina Legal (IML) e Instituto de Identificação Tavares Buril; qualificação de agentes; funcionamento da Delegacia Regional da Mulher; unidades prisionais para o Pajeú (masculina, feminina e Funase), além da retirada das cadeias de Afogados, Tabira e São José do Egito das áreas urbanas.

O Seminário Todos por Pernambuco tem por objetivo recolher o material copilado nas 12 Regiões de Desenvolvimento (Rds) e condensá-lo em um único documento para ser encaminhado à Assembleia Legislativa, e, posteriormente, incorporado ao programa de governo da atual gestão, por meio do Plano Plurianual (2016-2019). O seminário ainda vai ser realizado em Garanhuns (9/04), Surubim (10/04), Caruaru (11/04), Timbaúba (23/04), Palmares (24/04) e, por fim, Recife (29).

Lagoa de Ouro se compromete a realizar concurso público

30/03/2015 - O município de Lagoa do Ouro firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a realizar concurso público para provimento de cargos de servidores do Poder Executivo Municipal, em substituição aos funcionários com contratos temporários.

Após levantamento feito pela Promotoria de Justiça de Lagoa do Ouro, foi constatada a existência de um elevado número de contratações temporárias no Poder Executivo Municipal, além de que tais cargos estendem-se por anos além do previsto. “A organização do funcionalismo público deve ser feita em carreira, estabelecendo o cargo inicial de ingresso por meio de concurso público e os demais preenchidos após promoção, sendo indevida a nomeação para cargos comissionados e a contratação temporária fora das hipóteses legais”, explica a promotora de Justiça Elisa Cadore Foletto.

De acordo com o TAC, públicado no Diário Oficial do último sábado (28), o município de Lagoa de Ouro comprometeu-se a concluir, dentro dos prazos estipulados, todas as etapas necessárias para a conclusão do certame e sua homologação. No caso específico do cargo de professor municipal, as nomeações deverão ser realizadas até janeiro de 2016, tendo em vista o prejuízo acarretado com a substituição dos professores durante o ano letivo.

Durante o período de validade do concurso, que será de dois anos após sua homologação, podendo ser prorrogado por outro biênio, a Administração do município não poderá contratar qualquer pessoa para preenchimento dos cargos contemplados pelo concurso, além dos candidatos aprovados para as vagas ou formadores do cadastro de reserva.

A atuação do MPPE está alinhado ao projeto Admissão Legal. A iniciativa visa exigir o respeito aos princípios constitucionais para admissão de pessoal nas esferas da Administração Pública Estadual e Municipal, de modo a extinguir a existência de contratos ilegais, seja por meio da realização de contratos temporários, ou de cargos comissionados fora dos estipulados pela lei. Exigindo assim, o cumprimento da norma constitucional que determina a realização de concurso público para provimento dos cargos e/ou funções ocupadas em desacordo com a Lei.

MPPE encerra o Mês da Mulher com programação na estação central do Recife

30/03/2015 - Para marcar o encerramento das comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), estará promovendo nesta terça-feira (31), na Estação Central do Metrô, no Recife, uma programação especial dirigida à população, das 9h às 16h. O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra, e a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Geovana Belfort, farão a abertura do evento, ao lado das secretárias da Mulher do Estado, Sílvia Cordeiro, e do Recife, Elizabete Godinho.

No local, haverá um estande de atendimento do NAM, onde mulheres interessadas poderão tirar dúvidas sobre seus direitos e sobre a Lei Maria da Penha. Atores do espetáculo teatral “Rosa gente, Rosa flor” estarão interagindo com o público, enquanto a Banda da Polícia Militar executa sucessos da música popular. Também na Estação Central do Metrorec, mulheres vítimas da violência doméstica vão expor peças de artesanato. A exposição é promovida pela Secretaria Especial da Mulher do Estado de Pernambuco e Prefeitura da Cidade do Recife. Durante o evento, será distribuído material informativo sobre a temática.

NAM - O Núcleo de Apoio à Mulher Promotora de Justiça Maria Aparecida da Silva Clemente foi criado a partir de um convênio entre o Ministério Público de Pernambuco e o Ministério da Justiça, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), para criação e estruturação de núcleos que apoiem o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Banco Volkswagen se compromete a não cobrar por serviço fora do regulamentado

27/03/2015 - A instituição financeira Banco Volkswagen S/A firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a suspender a cobrança das tarifas de emissão de carnê e de abertura de crédito. De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), promotora de Justiça Liliane Rocha, a Resolução n° 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) prevê de forma taxativa as hipóteses em que se permite a cobrança por serviços bancários prestados a pessoas físicas.

No TAC, a empresa assume o compromisso de abster-se de cobrar as duas tarifas (emissão de carnê e abertura de crédito), pois elas não fazem parte do rol de serviços passíveis de cobrança.

Já a Tarifa de Cadastro, que visa remunerar a prestação de serviços de pesquisa e levantamento de dados cadastrais do cliente, poderá ser cobrada. Porém, a contratação do serviço é optativa, podendo o próprio consumidor reunir os documentos e informações necessários à comprovação de regularidade cadastral. A possibilidade de escolha do consumidor deverá ser expressa nos instrumentos de contrato e o valor da tarifa não poderá ser superior a 5% do preço sugerido ao público para veículo de menor valor produzido pela montadora.

A Volkswagen S/A também deverá colocar, em local de fácil acesso para o cliente, uma relação com os seguintes documentos necessários para a abertura de cadastro: consulta ao Serasa, consulta ao SPC, comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal, certidão de inexistência de débitos perante a Fazenda Estadual, comprovante de residência, comprovante de renda mensal, declaração do Imposto de Renda, documento de identidade e CPF.

Em caso de descumprimento das obrigações constantes no TAC, será cobrada à instituição financeira multa no valor de dez mil reais, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

MPPE e Procon voltam a se reunir com a Febraban para discutir melhorias no atendimento

27/03/2015 - Representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Caixa Econômica, Banco do Brasil, Bradesco, Citibank, HSBC, Itaú, Banco do Nordeste e Santander estiveram reunidos no Salão dos Órgãos Colegiados, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na manhã desta sexta-feira (27), com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), promotora de Justiça Liliane Rocha, para discutir o atendimento a clientes nas agências bancárias no Estado. A mesa contou também com a participação do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Maviael Souza.

Durante o encontro, que contou com a participação de representantes de Procons municipais e do Procon de Pernambuco, um dos temas mais debatidos foi o tempo de espera para atendimento. Em muitas agências, ainda é comum que os consumidores aguardem além dos 15 minutos previstos por lei.

De acordo com a promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais (Cabo de Santo Agostinho), as instituições não acompanharam o crescimento do público consumidor para prestar um melhor serviço bancário. A representante do MPPE citou como exemplo o Cabo de Santo Agostinho, cuja população triplicou nos últimos anos. "Se há uma demanda, é necessário a criação de novas agências e de pontos de autoatendimento”, observou.

Por sua vez, o gerente de Fiscalização do Procon-PE, Flávio Sotero, reforçou o tempo nas filas como um problema recorrente e listou diversas outras denúncias que o órgão tem recebido, como ausência de exemplares do Código de Defesa do Consumidor para consulta, ausência de equipamento para retirada de senhas de atendimento, senhas com horário de impressão inexistente ou errado, limitação da entrada de clientes em agências lotadas e falta de assentos nas filas preferenciais, além de limitação nos valores de pagamentos.

Ainda durante o encontro, o gerente de Normas da Febraban, Evandro Zuliani, falou sobre a necessidade de incentivo ao uso dos serviços online (internet banking) por parte dos clientes, o que contribui para a diminuição de público nas agências. Para Liliane Rocha, a reunião em que foram ouvidos vários representantes dos órgãos de defesa do consumidor, dos bancos e da Febraban "deve servir para o consumidor ser beneficiado com a melhora dos serviços prestados, principalmente no que tange à redução do tempo de permanência nas filas dos bancos aqui em Pernambuco”. Uma nova reunião foi marcada para o dia 12 de junho.

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