Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

16/10/2017 - Uma grande quantidade de ofícios remetidos à Promotoria de Justiça de Bom Jardim indicam que, no município, existem crianças e adolescentes em situação de risco, sem que haja a indicação de qual medida de proteção ou outro tipo de providência adotada pelo Conselho Tutelar local. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), então, recomendou ao Conselho Tutelar de Bom Jardim e Machados que, ao verificar essa situação de risco, aplique a medida de proteção adequada. Caso seja necessário, poderá ser solicitado o auxílio do Estatuto da Criança e do Adolescente para a execução e o cumprimento da medida.

Após a aplicação, deverá ser encaminhado relatório de caso para conhecimento da Promotoria de Justiça, qualificando a criança e/ou o adolescente, seus responsáveis e indicando sua situação atual.

Em situações de risco, nas quais seja necessário o afastamento do menor do ambiente familiar ou quando se tratar de perda ou suspensão do poder familiar, o Conselho deverá representar a Promotoria de Justiça do município.

Também foi recomendado que, na possibilidade de prática de crime em que a vítima foi a criança ou o adolescente, notifique os fatos à Polícia Militar e à Delegacia de Polícia Civil. No caso do descumprimento de suas deliberações, o Conselho deverá informar à Promotoria, principalmente as medidas aplicadas de ofício que não estão sendo cumpridas, indicando os respectivos motivos e responsáveis.

16/10/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) converteu procedimento preparatório em inquérito civil para dar continuidade às investigações acerca da construção irregular de um muro de contenção do avanço do mar na praia de Muro Alto, no condomínio de Ipojuca, feita pelo Condomínio Ekoara, também situado no mesmo município.

Desde 2015 que o MPPE investiga a construção irregular deste muro. Neste mesmo ano, foram constatadas falhas na obra. A mesma foi interditada devido ao uso de uma máquina que cavava a areia da praia e ocasionava uma mancha escura na água. Com a intervenção da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca, a obra foi paralisada.

Já em 2017, as obras foram retomadas. Ainda assim, apresentaram irregularidades ao não cumprirem as determinações do laudo de inspeção da Gerência Ministerial de Arquitetura e Engenharia do MPPE, bem como, o laudo que concede licença ambiental, apresentado pela Secretaria de Meio Ambiente do Ipojuca foi inconclusivo.

Com a abertura do inquérito civil, a promotora de Justiça Bianca Stella Azevedo Barroso espera a adoção das medidas legais cabíveis para dar prosseguimento às investigações sobre o caso.

 

16/10/2017 - Uma rápida cerimônia marcou, simbolicamente, o início do funcionamento do módulo especial do Tribunal do Júri do Recife, na manhã desta segunda-feira (16), no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha de Joana Bezerra, na região central da capital pernambucana. Com a presença de autoridades de órgãos e poderes que integram o esforço conjunto para diminuir a quantidade de processos envolvendo crimes capitais nas comarcas de todo o Estado, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leopoldo Raposo, fez um elogio à capacidade de articulação entre as partes, saudando a iniciativa como uma parceria institucional no sentido de combater os índices de criminalidade no Estado.

Representando o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caop Criminal), Luís Sávio Loureiro, salientou que o novo módulo integra uma estratégia pensada pelas instituições do sistema de Justiça de ampliar os esforços para atingir as chamadas Metas Enasp (Estratégia Nacional de Segurança Pública), propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para diminuir o acúmulo de processos, em especial os relacionados a homicídios.

“Normalmente, o mês de novembro é escolhido para zerar os processos com mais de cinco anos que não foram ainda julgados. Decidimos aqui em Pernambuco, por sugestão do Ministério Público e da Defensoria Pública, antecipar para outubro e estender até dezembro”, explicou Loureiro. Ou seja: serão três meses de esforço para zerar aos processos iniciados em até 31 de dezembro de 2012.

De acordo com o promotor de Justiça, Pernambuco foi dividido em cinco regiões e os esforços foram realizados de forma escalonada. “Começamos aqui na Região Metropolitana, em Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Paulista. Recife mereceu a criação desse módulo especial, apesar de termos quatro Varas do Júri, mais por conta da demanda e do simbolismo”, acrescenta o coordenador do Caop, que foi o promotor do primeiro júri do novo módulo.

Todos nós estamos nos esforçando para dar à sociedade esse resposta”, destacou Luís Sávio Loureiro. “Aqui no Recife deveremos realizar em torno de 50 júris”, completou.

O desembargador Leopoldo Raposo salientou o caráter de parceria da iniciativa. “Não se trata de uma decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Pernambuco. É algo louvável e necessário para otimizar a participação das entidades no enfrentamento à criminalidade. O envolvimento de todos é muito importante”, enfatizou Raposo. “Fomos o Estado que mais júris realizou.”

Além de Raposo e Loureiro, marcaram presença no evento outros representantes do TJPE; o procurador-geral do Estado, César Caúla; e a subdefensora pública da Região Metropolitana, Andreia Lundgren.

META ENASP - Em 2016, foram realizados 2.980 Júris em todo o Brasil no Mês Nacional do Júri, conforme divulgação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo o Estado de Pernambuco se destacado, pautando 789 processos, dos quais 556 foram concluídos, com a realização de Júri. Do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), participaram cerca de 150 promotores de Justiça.

 


 

 

13/10/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Belo Jardim, Valdemar Torres, que providencie a ampla divulgação à comunidade do município do calendário das reuniões do órgão. O presidente pode usar meios oficiais ou não oficiais de comunicação, como o Jornal Oficial do Município, veículos de comunicação locais, redes sociais, dentre outros.

Segundo o MPPE apurou, os membros do Comdica não se reúnem frequentemente nem dão prévia publicidade de seus encontros. Os termos do art. 260-I, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem divulgar o calendário de suas reuniões, devido à importância do órgão no desenho da política de atendimento aos direitos infanto-juvenis.

No caso de mudanças no referido calendário, a fim de que possa haver o necessário reajuste das agendas pessoais e institucionais por parte dos integrantes do Comdica, bem como da comunidade, a divulgação precisa ocorrer com razoável antecedência.

Também foi requisitado pelo MPPE o envio, por escrito, de resposta sobre o atendimento ou não da recomendação em um prazo de 15 dias. Da mesma forma, no caso de não atendimento, deverão ser informados os motivos para tal. A não observância desta recomendação implicará a adoção de medidas judiciais cabíveis.

13/10/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de seu Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promove o encontro Individualizando o Cuidado: Estratégias para utilizações dos Planos Individuais de Atendimentos (PIA) nas casas de acolhimento do Recife. O evento acontecerá na terça-feira (17), das 8h às 17h30, no auditório da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), localizado na rua João Fernandes Vieira, 405, no bairro da Boa Vista.

O encontro será realizado para orientar e uniformizar a construção e manuseio dos PIA feitos pelas unidades de acolhimento do Recife. As discussões realizadas durante todo evento ajudarão a construir uma cartilha de orientação, sobre o assunto, que será distribuída por todo Recife.

Participarão do evento: gestores, educadores, psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. O encontro contará com a abertura das promotoras de Justiça do MPPE Rosa Carvalheira e Jecqueline Elihimas. Pela manhã o psicólogo Paulo Teixeira apresentará o alinhamento conceitual e metodológico para utilização do PIA. Já a psicóloga Luciana Tavares mostrará os resultados da pesquisa Posicionamentos dos profissionais das casas de acolhimento do Recife sobre o PIA. Pelo turno da tarde, haverá formação de grupos de trabalho para debater sobre o PIA.

Mais informações no fone (81) 3182.7419.

 

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Assessoria Técnica Administrativo Disciplinar;

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