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Destaques do MPPE

28/04/2017 - Em virtude das manifestações previstas para esta sexta-feira, 28 de abril, o Ministério Público de Pernambuco reforça a recomendação expedida desde o ano passado ao comandante-geral da Polícia Militar a adoção de algumas medidas preventivas para coibir eventual uso excessivo de força pelos policiais militares e garantir a segurança da população em eventos de manifestação popular, assim como em outros similares que poderão vir a acontecer.

A recomendação também foi expedida para a presidente da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), para que garanta a mobilidade de todos os cidadãos antes, durante e após as manifestações.

Com o intuito de prevenção, a medida do MPPE visa à necessidade de compatibilizar a atuação policial com o respeito ao direito, entre outros, à livre manifestação de pensamento e de reunião pacífica em locais abertos ao público, independentemente de autorização, garantido-se a mobilidade urbana. Nesses atos, costumam participar, além da população adulta, crianças, adolescentes e pessoas idosas, portanto, a necessidade de se preservar o direito à vida, à liberdade e à integridade física e psicológica da população.

Ao comandante-geral da Polícia Militar foi recomendado que determine aos seus subordinados a observância estrita do uso da força baseada nos princípios de necessidade e proporcionalidade, evitando excesso na utilização da força e emprego inadequado de armas (letais e não letais), com a consequente responsabilidade administrativa, civil e criminal dos policiais militares envolvidos. Os policiais militares deverão utilizar adequadamente os cadarços de identificação, colocando-os em local visível, tanto no uniforme operacional como nos coletes balísticos. O MPPE recomenda também que seja providenciada a afixação da recomendação no quadro de aviso de todas as unidades policiais do Recife e a divulgação no Boletim Geral da Corporação e outros meios eletrônicos cabíveis.

É atribuição do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, garantindo assim a observância dos direitos humanos.

Assinaram a recomendação, publicada no Diário Oficial do dia 6 de setembro de 2016, as Promotorias de Justiça: 7ª PJ Direitos Humanos, 30ª PJ Pessoa Idosa, 32ª e 33ª Infância e Juventude, 35ª PJ Habitação e Urbanismo e a 35ª PJ Controle Externo da Atividade Policial.

28/04/2017 - Os gestores do Ministério Público de Pernambuco passaram a manhã dessa quinta-feira 27 de abril discutindo com o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Orlando Rochadel Moreira as recomendações feitas nas duas mais recentes correições do Conselho no MPPE, além dos procedimentos de controle administrativo (PCAs) em tramitação.

Reunidos no Salão dos Órgãos Colegiados, na sede do MPPE, no bairro central de Santo Antônio, diretores, coordenadores e gerentes debateram com Rochadel e o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, cada item de uma pauta que versou sobre questões de infraestrutura, passando por processos para agilizar os trâmites internos e até mesmo a mudança de legislação para adequação à realidade nacional.

Ex-procurador-geral de Justiça em Sergipe, Rochadel estava acompanhado da procuradora do Trabalho Ludmila Reis, que atua na Corregedoria-Geral do CNMP. Diante dos gestores do MPPE, o conselheiro do CNMP salientou a importância de zerar as pendências com o órgão como forma de avanço da gestão atual na resolução dos gargalos surgidos ao longo dos anos.

“Otimizar a gestão é essencial. Uma administração só tem êxito se for integrada. Estamos voltando para Brasília com respostas para tudo”, destacou Rochadel, que, à tarde, se reuniu com o Colégio de Procuradores do MPPE.

Na opinião do procurador-geral de Justiça, encontros como este têm uma função além do institucional. “Estamos buscando o que chamamos de hiperatividade na gestão, ou seja: ter respostas rápidas aos problemas que se avizinham. Determinamos que teremos reuniões quinzenais entre os gestores como forma de trabalhar integradamente em todas as áreas”, salientou Francisco Dirceu.

28/04/2017 - As mães encarceradas da Colônia Penal Feminina do Recife (Bom Pastor) receberão acompanhamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Defensoria Pública de Pernambuco e Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) a fim de avaliar, caso a caso, se existe a possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar. Os pedidos têm base no Estatuto da Primeira Infância, que assegura às mulheres com filhos até 12 anos de idade a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar.

O promotor de Justiça da Vara de Execução Penal Marcellus Ugiette, o defensor público Michel Nakamura e um representante da SEJUDH estiveram na unidade prisional nessa quinta-feira (27), atendendo as reeducandas. A intenção das instituições é de levar essa iniciativa às demais unidades prisionais femininas do Estado.

“Algumas mulheres já tiveram reconhecido o direito à prisão domiciliar; no entanto, tais medidas foram pontuais, existindo a necessidade de uma abordagem maior, uma vez que várias mulheres podem ter esse direito, tanto aquelas condenadas como as que ainda possuem processo em tramitação”, ressaltou Marcellus Ugiette.
 

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2017

(LICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, INCLUSIVE MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL - MEI.)

OBJETO: Registro de preços visando o fornecimento de cabos para infraestrutura de rede para atendimento das necessidades da Procuradoria Geral de Justiça, de acordo com o Termo de Referência - Anexo I do referido edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO DE: R$ 187.500,00 (Cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).

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27/04/2017 -  Ministério Público de Pernambuco comunica que terá expediente normal em suas repartições em todo o Estado nesta sexta-feira, 28 de abril de 2017.

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Assessoria Técnica Administrativo Disciplinar;

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