Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

(EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI)

OBJETO: Registro de Preços visando o fornecimento de carrinhos para trasporte de documentos para atendimento das necessidades da Procuradoria Geral de Justiça, de acordo com o Termo de Referência - Anexo I do referido edital.

VALOR GLOBAL MÁXIMO ESTIMADO DE: R$ 13.390,0000 (Treze mil e trezentos e noventa reais).

(EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI)

OBJETO: Registro de Preços visando o fornecimento de materiais de pintura para atendimento das necessidades da Procuradoria Geral de Justiça, de acordo com o Termo de Referência - Anexo I do referido edital.

VALOR GLOBAL MÁXIMO ESTIMADO DE: R$ 168.645,4210 (Cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quatro mil, duzentos e dez décimos de milésimo de centavos).

15/06/2018 - Em Pernambuco, a venda de gelo só pode ser realizada com a afixação do selo sanitário instituído pela Lei Estadual nº15.566/2015. Para assegurar o cumprimento da legislação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso de um comerciante de Ibirajuba, que firmou termo de ajustamento de conduta. O revendedor tem um prazo de 30 dias para adequar-se às exigências sanitárias.

A exigência do selo tem como finalidade garantir que o gelo foi produzido, armazenado, transportado e distribuído apenas por empresas que possuem cadastro junto à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária, licença específica para produção de gelo e inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE).

A promotora de Justiça Gabriela Lapenda Figueiroa lembra ainda, no texto do TAC, que a inobservância da legislação estadual ou a falha na execução das medidas corretivas constitui infração sanitária.

Em caso de descumprimento das medidas acordadas no TAC, o comerciante ficará sujeito a multa diária no valor de R$ 100,00.

Imagem acessível: quadrado azul com friso azul celeste tem no interior em letras brancas os dizeres Venda de Gelo

15/06/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú), sediado em Afogados da Ingazeira, a incluir e gerenciar o Portal da transparência no site da entidade no prazo máximo de 60 dias.

De acordo com o promotor de Justiça Ariano de Aguiar, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público) realizou um monitoramento dos consórcios municipais que atuam no Estado de Pernambuco, a fim de auferir o cumprimento das exigências de transparência na administração dos recursos públicos.

O promotor de Justiça ressaltou, no texto da recomendação, “a gravidade da situação, quando não se constata, pelo Cimpajeú, o cumprimento dos requisitos legais quanto à transparência de informações sobre o repasse de vultosas quantias pelas prefeituras da região. O site do consórcio não contém informações mínimas que permitam o controle da gestão democrática dos recursos públicos”, detalhou Ariano de Aguiar.

A fim de reverter essa situação, o MPPE recomendou que o Cimpajeú disponibilize, no Portal da transparência, informações sobre execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias. Os dados do portal devem ser atualizados mensalmente, com informação sobre a data da última atualização.

O promotor de Justiça também recomendou que as informações da página sejam apresentadas em linguagem simples e acessível, de modo a assegurar a plena compreensão dos dados pelos cidadãos.

Consórcio - o Cimpajeú foi criado com a finalidade de integrar a capacidade técnica e reduzir custos operacionais em ações integradas de gestão pública. Os municípios que compõem a entidade são Afogados da Ingazeira, Betânia, Calumbi, Carnaíba, Custódia, Flores, Ingazeira, Iguaraci, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, Serra Talhada, Solidão, Triunfo e Tuparetama.

15/06/2018 - A prefeita de Itambé, Maria das Graças Gallindo Carrazoni, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) comprometendo-se a adotar medidas para o controle da qualidade da água, respeitando os padrões de potabilidade da água que chega à população itambeense. De acordo com o artigo 13 do anexo 20 da Portaria de Consolidação nº 05/17 do Ministério da Saúde, o controle da qualidade da água é de responsabilidade de quem realiza o abastecimento.

O TAC foi proposto pela promotora de Justiça Janine Brandão Morais e levou em consideração o resultado da análise da qualidade da água, realizada pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, que detectou a presença de Escherichia coli (E. Coli) na estação de tratamento, rede de distribuição e poços artesianos localizados em zonas que abrangem grupos populacionais de risco.

Portanto, para sanar este problema, a prefeita comprometeu-se em realizar, no prazo de dez dias, novas análises na estação de tratamento, poços e chafarizes em que foram detectadas a presença de E. coli ou coliformes totais. Essa medida visa verificar se a contaminação permanece e adotar as medidas cautelares e corretivas necessárias em caso de reincidência, até que as análises demonstrem resultados satisfatórios. Cabe ressaltar que as amostras de água devem ser coletadas em pontos anteriores e posteriores à reservação da água.

Outro compromisso firmado é a realização da limpeza e desinfecção, no prazo de 60 dias, das caixas d’água, cisternas e outros reservatórios dos locais que englobam grupos populacionais de risco ou que tem grande circulação de pessoas. A gestão municipal deve ainda implantar um sistema de dosadora nos poços artesianos, com a colocação de pastilhas de cloro; e proceder com a limpeza dos filtros e velas de água, substituindo aqueles que estiverem danificados ou em condições impróprias para armazenamento de água nas unidades de saúde, creches, hospitais, escolas municipais e outros locais com contingente populacional de risco, repetindo esse processo a cada seis meses.

Ainda de acordo com o TAC, o município fará a elaboração de panfletos, folders e cartazes que orientem a população a respeito dos cuidados com a limpeza dos depósitos de água, prestando orientações quanto aos riscos à saúde trazidos pela água e reservatórios contaminados. Outra obrigação que foi compactuada foi a de fiscalizar e acompanhar a regularização do transporte da água do município efetuado pelos carros-pipa.

Por fim, em caso de descumprimento das obrigações presentes no TAC, o município de Itambém estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 20 mil, revertidos ao Fundo criado pela Lei Federal nº 7.347/85.


 

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Assessoria Técnica Administrativo Disciplinar;

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