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Destaques do MPPE

Brejo da Madre de Deus se compromete a prorrogar validade de concurso público

27/05/2015 - O prefeito de Brejo da Madre de Deus, José Edson de Souza, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a prorrogar o concurso público do Edital nº 001/2012 para investidura dos cargos e empregos públicos municipais vagos e disponíveis no quadro funcional do município. A Administração Municipal deve observar a classificação no referido certame e os cargos que seriam investidos perante contratos temporários. Nos casos de necessidade pública justificada serão contratados servidores mediante seleção pública simplificada.

O TAC, assinado pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, prevê ainda a obrigação do município em criar uma Procuradoria Jurídica com atribuições para representar judicial e extrajudicialmente a municipalidade. Essa Procuradoria deve contar com, no mínimo, um cargo de procurador-geral, nomeado em comissão entre os bacharéis de Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e cinco cargos de procurador do município a serem providos por concurso público, com participação da OAB em todas as fases do certame.

O envio do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Municipal para a criação da Procuradoria fica condicionado ao enquadramento com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocante aos limites com despesa de pessoal. Outra cláusula prevista no documento diz respeito à convocação dos candidatos excedentes aprovados. O município fica obrigado a convocar imediatamente os candidatos excedentes aprovados, quando houver vacância decorrente de exoneração, ou nomeações tornadas sem efeito, dos atuais servidores. O prazo para essa convocação não pode ultrapassar 15 dias a partir do conhecimento da administração municipal. O promotor de Justiça alerta no TAC que não se enquadram nessas disposições os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Para as funções que não existem cargos ou empregos públicos criados por lei municipal, o prefeito deve encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei para a criação quando houver necessidade e adequação à LRF, no que tange os limites com pessoal.

O promotor de Justiça ainda alerta que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RE nº 1.191.413 - MG / 2010/0076002-7) o descumprimento das cláusulas previstas no TAC importará na presunção de deliberada intenção (dolo) de fraudar o princípio do concurso público, haja vista que ocorrerá depois da sua notificação formal em ação de improbidade administrativa.

MPPE recomenda ao município de Bodocó regularizar serviço de transporte escolar

27/05/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), após recebimento de denúncias sobre a não prestação de serviços de transporte escolar em algumas localidades dos municípios de Bodocó e Granito, recomendou aos referidos municípios que disponibilizem o transporte aos alunos independentemente da distância entre a escola e suas residências e do número de alunos que serão atendidos.

Segundo o promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto, a garantia do transporte escolar estadual e municipal para os alunos da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio e Educação de Jovens e Adultos) está prevista na Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Para o transporte dos alunos podem ser utilizados ônibus, micro-ônibus, Vans e Kombis, sendo proibido o uso de caminhões.

A prefeitura deverá encaminhar ao MP o comprovante do cumprimento, ou a explicação do descumprimento, do fornecimento do transporte, no prazo de cinco dias. Também deverão ser apresentados, em até dez dias, os contratos que forem celebrados para a prestação dos serviços, já em caso de adesão de veículos próprios a aquisição deverá ser informada ao MP.

Caso a recomendação seja descumprida poderá ser instaurado inquérito civil público, bem como ação civil pública ou outras ações de cunho administrativo e judicial, visando que a omissão ao Estatuto da Criança e do Adolescente sejam cessadas.

MPPE busca ordenamento do evento

27/05/2015 - A Prefeitura de Caruaru, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Fundação de Cultura e Turismo, Procon, Vigilância Sanitária, Conselho Tutelar e representantes de estabelecimentos comerciais localizados no Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de garantir a segurança pública e organização dos festejos de São João no município, bem como defender os direitos de crianças, adolescentes e idosos, além de combater a poluição sonora, durante essas festividades.

Conhecido em todo o País pela sua cultura popular, Caruaru torna-se um dos lugares mais visitados em todo o território nacional no período junino. O TAC, assinado pelo promotor de Justiça Paulo Augusto Oliveira, prevê, entre outras cláusulas, que não haverá atividades noturnas no Pátio de Eventos e nem na Estação Ferroviária às segundas-feiras, excetuando-se as atividades voltadas para a gastronomia dos restaurantes existentes na Estação Ferroviária, com exceção dos dias 22 e 29 de junho, que serão estendidas até a 1h e 2h.

As atividades noturnas das terças-feiras ficarão restritas ao Forró do Candeeiro e Estação Ferroviária, com encerramento à meia-noite, com exceção dos dias 23 e 30 de junho. O início dos shows nas quartas, quintas e sextas-feiras está previsto para as 20h, sendo o encerramento à meia-noite, 1h, 3h, respectivamente. Aos sábados e domingos os festejos se iniciam às 19h e se encerram às 4h e 1h da manhã. Nos dias de matinê, os portões de acesso ao Pátio devem ser abertos às 17h. Com a presença da Polícia Militar, a fim de proceder o controle e revista.

Ainda segundo o TAC, fica terminantemente proibido o uso de som, concomitantemente às apresentações musicais dos palcos principais, no Pátio de Eventos, exceto para aqueles estabelecimentos que tiverem alvará especial de funcionamento com certificação de isolamento acústico, concedido por meio da Vigilância Sanitária e Fundação de Cultura. Além disso, somente será possível a apresentação de músicas de forró e sertanejo em todos os polos culturais, com exceção do polo alternativo.

Fica proibida a comercialização de bebidas em vasilhames de vidro. Essa medida deve receber ampla divulgação por meio da Fundação de Cultura. Também está proibida a utilização de mesas e cadeiras de ferro nos bares e restaurantes localizados no Pátio de Eventos. A Prefeitura e as empresas contratadas para a montagem das estruturas no Pátio de Eventos, Estação Ferroviária e Alto do Moura, deverão apresentar documentação administrativa, junto ao Corpo de Bombeiros Militar, no Expresso Cidadão, até o dia 28 de maio, devendo as estruturas físicas estarem prontas para vistoria em até 72 horas antes dessa data.

Ainda com relação à segurança, o TAC prevê que a revista policial, feita na entrada do Pátio de Eventos, deverá ser feita com auxílio de detectores de metais, resguardando-se o direito de escolha da fila de entrada à população trans. A Prefeitura melhorará a iluminação no Pátio e entorno, principalmente nas ruas Manoel Surubim, São Vicente de Paula, Coronel Limeira, ao lado do Colégio Vicente Monteiro, e na Estação Ferroviária e seu entorno. Também cabe ao município melhorar a sinalização indicativa de saídas de emergência no Pátio, fixando mapas de localização. Além disso, devem ser disponibilizados 380 banheiros químicos, no mínimo, nas áreas públicas. A limpeza desses banheiros deve ser diária e, nas áreas onde serão instalados, devem contar com iluminação adequada, instalação de câmeras de segurança, e segurança privada nos acessos.

O Conselho Tutelar deverá montar uma estrutura permanente, no Pátio de Eventos, no local destinado às instituições, com o intuito de acompanhar e apoiar todas as ocorrências que envolvam crianças e adolescentes, bem como realizar fiscalizações nos estabelecimentos. A escala deve contar com, no mínimo, um conselheiro por dia de evento da programação oficial, até o término das atividades no Pátio de eventos.

A Prefeitura, por meio da Comissão Integrada de Fiscalização, deverá inspecionar, durante todo o período junino, as barracas, bares, restaurantes e camarotes, localizados no Pátio de Eventos e arredores, a fim de fiscalizar o cumprimento das regras de segurança (presença de extintores, lotação, saídas de emergência, dentre outros).

O não cumprimento dos prazos e obrigações constantes no TAC implicará em pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, corrigidos monetariamente, a partir da data de infração, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Com relação à poluição sonora, a multa será de R$ 10 mil a cada 10 minutos de descumprimento. Os valores devidos por descumprimento de quais quer das cláusulas do Termo serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85.

( Portal Pinzón ) Abrigo para idosos e deficientes é interditado em Olinda

Quarta-feira, 27 de maio de 2015 -

Um abrigo para idosos e deficientes foi interditado, na manhã desta terça-feira (26), em Olinda. Na casa, que funcionava na Rua Francisco Fernandes da Rocha, na Vila Popular, viviam pelo menos 12 pessoas, entre idosos, cadeirantes e pessoas com transtornos mentais. Uma fiscalização no local constatou que o abrigo não seguia nenhuma norma exigida para o funcionamento deste tipo de instituição.

"Eles não têm prontuário, não tem medicação, a gente não encontrou alimentos nem prontos nem para serem feitos", comentou a coordenadora de saúde de idosos de Olinda, Sílvia Bezerra. Segundo ela, para poder funcionar, um abrigo precisa de cuidadores, medicação suficiente e uma equipe de saúde para dar suporte, pelo menos. "Aqui, quatro pessoas que são da família da dona se diziam cuidadores", afirmou.

A instituição foi interditada e, de acordo com Bezerra, as pessoas que viviam lá devem ser relocados para casas de parentes ou para outras instituições do município que funcionem de forma regular. "A gente vai ter um prazo de alguns dias para isso, qum vai determinar é o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por enquanto, eles vão ficar na casa e nós vamos providenciar um acompanhamento adequado", disse ainda a coordenadora.

Uma equipe médica também foi até o abrigo para verificar o estado de saúde das pessoas que moravam no local. "Tem um idoso precisando de medicamentos e dois cadeirantes que usam sonda e precisam de antibióticos", exemplifica Sílvia. Para a equipe que faz a fiscalização, a dona do abrigo disse que procurava doações, mas ninguém doava. Ela responderá um inquérito por maus tratos e negligência.
 

( JC - Esportes ) Violência

Quarta-feira, 27 de maio de 2015 -

O promotor de Justiça Aguinaldo Fenelon participa hoje, no Rio, de debate sobre a responsabilidade do Estado no futebol. Promete cobrar providências na volta. E deve. Por aqui, as gangues agem antes e após todos os jogos.

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