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Destaques do MPPE

Trabalho infantil é tema de recomendação no município de Bodocó

21/10/2014 - Diante das constantes notícias que chegam à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Bodocó (Sertão do Araripe) sobre a contratação de crianças e adolescentes como carregadores de mercadorias comercializadas nas feiras livres municipais, acarretando um alto índice de falta nas escolas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor de Justiça Almir Oliveira de Amorim Júnior, recomendou aos feirantes, proprietários de estabelecimentos e consumidores em geral do município que se abstenham da prática.

A recomendação deverá ser divulgada aos consumidores e população em geral. O município deverá manter espaço adequado na feira livre ou local próximo para receber as crianças, ainda que de outros municípios, que tenham sido levadas por seus pais ou feirantes.

A Secretaria de Assistência Social deverá atuar, por meio da coordenação do Programa Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Programa Bolsa Família. Por sua vez, o Conselho Tutelar deverá identificar as pessoas que tenham contratado ou se utilizado de qualquer forma, de crianças ou adolescentes com idade inferior a 18 anos, como carregadores de mercadorias nas feiras livres de Bodocó ou qualquer estabelecimento comercial, comunicando à Promotoria de Justiça, por meio de representação circunstanciada, as pessoas que se utilizaram desse serviço.

Ações de campanha educativa do Programa Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) deverão ser realizadas por, pelo menos, três feiras livres após a expedição da recomendação do MPPE.

Programa Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) - É um Programa do Governo Federal que tem como objetivo retirar as crianças e adolescentes do trabalho considerado perigoso, penoso, insalubre ou degradante, ou seja, aquele trabalho que coloca em risco a saúde e segurança das crianças e adolescentes. Também visa garantir que essas crianças e adolescentes frequentem escola e atividades socioeducativas.

MPPE discute rede de saúde caruaruense

21/10/2014 - Atento às dificuldades constantes que permeiam os usuários dos serviços de saúde em Caruaru (Agreste), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu, nesta quinta-feira (16), na Sede das Promotorias da cidade, representantes da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Secretaria de Administração (SAD), Hospital Regional do Agreste (HRA), Farmácia do Estado, Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) e Conselho Regional de Enfermagem (Coren) para monitorar os problemas conhecidos, levantar novos e tentar soluções.

“Temos por hábito convidar os órgãos e unidades de saúde locais para debater demandas antigas, novas, tomar ciência de resultados, avanços e, se necessário, fazer cobranças”, explicou o promotor de Justiça Paulo Augusto de Freitas Oliveira. “Quando as pessoas se reúnem e se dispõem a resolver pendências, acredito que há grande chance de se resolverem”, concluiu ele.

Foram discutidas as cirurgias eletivas ortopédicas que se encontram represadas no HRA. Com o aumento do uso de motocicletas, o número de acidentados também aumentou e, consequentemente, o atendimento hospitalar teria de se adaptar. Para solucionar o problema, a Secretaria de Saúde ficou de encaminhar, em 15 dias, um plano de ação, detalhando passo a passo o agendamento das cirurgias, com datas e locais indicados para a realização.

Outro debate se deu sobre os pacientes que vão à Farmácia do Estado e não encontram os medicamentos que necessitam. “Recorrentemente, o MPPE recebe pessoas que apelam por um ofício da instituição para que assim consigam o medicamento. Muitas vezes, são medicamentos determinados por decisão judicial, que não podem ter fornecimento interrompido por serem essenciais ao tratamento daquele paciente”, lembra o promotor Paulo Augusto.

A Secretaria de Saúde explicou que sofre percalços com as distribuidoras e as importadoras dos remédios, que atrasam entrega, descumprem contratos e outros problemas mais. Segundo o promotor, a gestão pública deveria já se precaver sobre quando medicamentos começam a se esgotar no estoque, especialmente os de uso contínuo. E que os setores jurídicos precisam encontrar uma maneira de resolver a questão junto às empresas farmacêuticas e transportadoras.

O promotor de Justiça Geovany de Sá Leite citou como exemplo genérico um paciente transplantado de rim, que passou anos e anos esperando um transplante, e que depende totalmente de um medicamento para o período pós-operatório. “Se o medicamento falta e ele para o tratamento, o transplante que ele aguardou tanto tempo está perdido”, pontou o promotor.

Uma cobrança feita pelo MPPE há muito tempo também entrou na pauta da reunião: a implantação de um tomógrafo no HRA. No entanto, a Secretaria de Saúde avisou que não há previsão de compra por falta de verbas. Como é um equipamento que facilitaria a vida da população da cidade, que quando precisa de um exame feito por essa máquina precisa se deslocar, às vezes, até o Recife, o MPPE resolveu que entrará com uma ação civil pública para garantir a aquisição.

Outros temas foram expostos na reunião como nomeação dos médicos, licitação do serviço de oncologia, concurso público para servidores da saúde, leitos desativados no HRA por problemas de infiltração no teto e escalação de médicos no Hospital Jesus Nazareno (Fusam).

“O papel do MPPE é ouvir o clamor do cidadão, levantar os problemas, apurar a consistência deles, procurar solucioná-los e, diversas vezes, até preveni-los. Daí, as reuniões sobre saúde serem periódicas aqui em Caruaru”, comentou Paulo Augusto. Em dezembro ou em janeiro próximos, devem ocorrer outras audiências na Sede de Promotorias da cidade.

( DP - Vida Urbana ) Audiência discute ação de flanelinhas

Terça-feira, 21 de outubro de 2014 -

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai realizar uma audiência pública para discutir a atuação dos flanelinhas nas ruas do Recife. A decisão foi tomada pela promotora de Defesa da Cidadania, Áurea Roseane Vieira. A Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) foi convocada para prestar esclarecimentos, discutir medidas para melhorar o sistema de Zona Azul e frear irregularidades praticadas pelos guardadores. Representantes das polícias Civil e Militar também participarão da audiência, no próximo dia 3.

No último domingo, o Diario denunciou que os flanelinhas continuam atuando sem fiscalização da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano (Semoc) e da PM, que não se entendem sobre a responsabilidade de cada um. Nem mesmo com a criação da Secretaria de Segurança Urbana do Recife, houve discussão para encontrar meios de minimizar os problemas denunciados com frequência pelos motoristas, entre eles a exigência antecipada de dinheiro, ameaças e danos aos veículos.

A reportagem gerou forte repercussão nas redes sociais. Motoristas relataram situações em que, sob ameaças, flanelinhas exigiram altas quantias para que as vagas fossem liberadas. Disseram ainda que, muitas vezes, há agentes da CTTU ou PMs próximos ao local, mas que eles não fazem nada para impedir a ação violenta.

O problema não está restrito ao Centro do Recife. Boa Viagem, na Zona Sul, e Espinheiro e Parnamirim, na Zona Norte, são localidades "loteadas" pelos guardadores de carros, já que há maior frequência de bares e casas de festas.

O delegado seccional de Santo Amaro, Darlson Freire, pontuou que, quando há denúncias formalizadas, são abertas investigações. "O problema é também social. É importante sempre frisar que a extorsão só acontece quando há ameaça de dano ao motorista ou ao veículo. Pedir dinheiro não é crime." Em nota, a Semoc destacou que "a ação dos flanelinhas requer discussão e análise entre o poder público municipal e estadual".
 

MPPE recomenda a Goiana nomear aprovados em concurso

20/10/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Goiana (Mata Norte), Frederico Gadelha, nomear imediatamente todos os candidatos aprovados dentro das 287 vagas previstas no edital do concurso público para provimento de cargos de nível superior, técnico, médio e fundamental. A seleção foi realizada no ano de 2010 e teve a validade prorrogada até o dia 27 de outubro deste ano, data limite para a nomeação. A gestão municipal também deve recorrer ao cadastro de aprovados além das vagas para efetuar a substituição de servidores temporários que estejam ocupando vagas para as quais foi aberta a seleção.

Segundo informações recebidas pela promotora de Justiça com atuação na Defesa do Patrimônio Público de Goiana, Patrícia de Vasconcelos, o município não só deixou de convocar os candidatos aprovados dentro das vagas como também contratou, em detrimento dos aprovados excedentes, profissionais para exercer as funções de advogado, enfermeiro, técnico de enfermagem, professor e digitador, entre outros.

A ocupação precária desses cargos, seja por terceirização, comissão ou contratação temporária, configura, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), burla à exigência do concurso público, gerando direito à nomeação para os candidatos que excedem o número de vagas.

A promotora lembra que a prática observada em Goiana vai de encontro ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, instituindo que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”, com exceção para os cargos em comissão e de livre nomeação e exoneração.

Já a contratação de servidores temporários somente se justifica “mediante comprovação da inexistência de candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação para o cargo e da impossibilidade de realização imediata de concurso.

O prefeito de Goiana tem três dias úteis para se manifestar informando se acata ou não a recomendação do MPPE. A recomendação foi publicada no Diário Oficial de sábado (18).
 

MPPE recomenda respeito às tradições do Maracatu Baque Solto em Itaquitinga

20/10/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito, Pablo José de Oliveira Moraes, e ao efetivo das Polícias Civil e Militar que atuam no município de Itaquitinga (Mata Norte) que se abstenham de adotar medidas que restrinjam as tradições culturais das manifestações relativas ao Maracatu Baque Solto (Maracatu Rural) no município, notadamente quanto ao horário de término das sambadas e ensaios, de modo que esses eventos possam estender-se até o raiar do sol, como rezam as suas tradições.

A medida visa à proteção cultural do Maracatu Baque Solto, que é integrante do acervo imaterial do Estado de Pernambuco, com abrangência principalmente nos municípios da Zona da Mata Norte e Região Metropolitana, cujas manifestações incluem cortejos e sambadas.

A promotora de Justiça Aline Arroxelas considerou os termos da recomendação REC-PGJ n°004/2014. O MPPE se certificará, no prazo de 60 dias, quanto ao acatamento ou não da recomendação pelo município de Itaquitinga.

A promotora solicitou a emissora de rádio local, Rádio Itaquitinga (FM 98.5), a divulgação do conteúdo do documento. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 17 de outubro.

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