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Destaques do MPPE

Operação fiscaliza e encontra mais supermercados com irregularidades

25/07/2014 - Em mais uma sindicância, a Operação Mercado Limpo teve os números revelados nesta sexta-feira (25), em coletiva, na Sede da Polícia Civil. Foram vistoriados 12 supermercados no Recife, na quinta-feira (24), destes, sete acabaram interditados. Cerda de 9,5 toneladas de alimentos impróprios ao consumo foram apreendidos e funcionários responsáveis pelos setores foram presos em flagrante delito.

Novamente, a parceria envolveu o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Vigilância Sanitária (Apevisa), o Procon-PE, Delegacia do Consumidor e a Agência de Defesa , Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e Fiscalização Agropecuária (Adagro).

A ação simultânea contou com 60 agentes civis, 30 fiscais da Vigilância Sanitária e dez do MPPE. As lojas fechadas foram RM Express (Boa Vista), Boa Mesa (Dois Unidos), Novo Dia (Brejo do Beberibe), Olho D’ Água (Várzea), Engenho Tavares Padaria e Mercado (Engenho do Meio) e Casa do Consumidor (Ipsep). Escaparam da interdição total o Extra (Boa Vista), Deskontão (Casa Amarela), Campeão (Nova Descoberta), Rende Mais ( Jardim São Paulo), Soberano (Afogados) e Real Alimentos (Ipsep).

No entanto, havia irregularidades em todas as bandeiras, como mercadorias com validade vencida e armazenamento higiênico-sanitário impróprio; alimentos perecíveis mantidos fora da temperatura adequada; além de infiltrações, insetos e roedores espalhados, e produtos sem registro da Adagro.

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, Maviael de Souza, alerta que a união de esforços seguirá e o cidadão pode estar certo de que as lojas infratoras continuarão a ser autuadas e multadas. “A população precisa ter certeza de que terá comida de qualidade em sua mesa, que não lhe fará mal à saúde. Não vamos parar e as empresas precisam se ajustar ou sofrerão as penalidades”, pontuou.

O local em situação mais grave foi a Casa do Consumidor. A loja não possuía licença da Apevisa e apresentava condições péssimas de higiene. Foram encontradas fezes de roedores espalhadas pelos cômodos, além de alguns ninhos de ratos, o que demonstrava uma infestação. No Novo Dia, as carnes continham larvas, um sinal de apodrecimento, os freezers funcionavam precariamente e havia até alimentos acondicionados em um banheiro, que precisou ser arrombado pelos policiais para a verificação dos fiscais.

Desde março deste ano, a ação conjunta dos órgãos já realizou 53 inspeções em supermercados. Até agora, 32 estabelecimentos foram interditados totalmente e 10, parcialmente. Mais de 21 toneladas de alimentos foram apreendidas e inutilizadas.

Várias empresas já firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o MPPE se comprometendo a seguir a legislação e evitar cometer e insistir nos erros, providenciar e por em dia registros, licenças, alvarás e autorizações necessários ao funcionamento das lojas, principalmente os que se referem à manipulação de alimentos em suas dependências, como carnes, laticínios e massas.

O coordenador geral do Procon em Pernambuco, José Rangel, reforçou que as denúncias feitas nas redes sociais têm determinado o aumento e o destino das fiscalizações. As denúncias à Vigilância Sanitária podem ser feitas também por meio do telefone (81) 3355-5416. Outros fones: Delegacia do Consumidor (81) 3184-3837, Ouvidoria da Secretaria de Saúde do Recife - 0800-281-1520 e Procon (81) 3181-7028.

Cabo se compromete a dar início à aplicação das Políticas de Resíduos Sólidos

25/07/2014 - O prefeito do Cabo de Santo Agostinho, José Ivaldo Gomes, firmou Termo de Compromisso Ambiental (TCA) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para dar início de imediato à aplicação e indução, contínuas e ininterruptas das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, por meio da observância dos princípios, objetivos e instrumentos estabelecidos nas políticas. O município deve envolver, no que couber, a administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal; fornecedores e colaboradores; setor privado e a coletividade.

O TCA foi elaborado pela promotora de Justiça Janaína Bezerra em conjunto com o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), promotor de Justiça André Felipe Menezes, visando ao acompanhamento da aplicação das referidas políticas públicas ambientais pelo município do Cabo de Santo Agostinho.

Com a assinatura do TCA o município se compromete a elaborar, aprovar, manter atualizado e operacionalizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; adotar solução consorciada ou compartilhada na gestão dos resíduos sólidos; implementar o Conselho Municipal de Meio Ambiente; implementar a coleta seletiva e o estímulo e fomento objetivos à separação dos resíduos; estimular e implementar sistema de compostagem descentralizada pela população e diretamente pelo município.

Ainda, identificar e notificar os setores obrigados à elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e à implementação de sistemas de logística reversa; criar Comissão Interna Permanente de Gestão Ambiental e aderir ao programa governamental A3P; implementar permanentes e eficientes ações educativas na área ambiental; promover a capacitação de servidores públicos quanto à ações práticas ligadas aos resíduos sólidos.

Por fim, adotar medidas efetivas que levem a compras e contratação de serviços sustentáveis, assim como à minimização do uso de embalagens, sacolas plásticas e descartáveis; erradicar/impedir o surgimento de lixões e a disposição inadequada de resíduos sólidos no município; fortalecer e estimular a criação de organizações de catadores; e remediar passivos socioambientais relacionados ao tema dos resíduos sólidos.

Para a implantação efetiva, o prefeito do Cabo adotará as medidas necessárias para cumprir os termos e condições do TCA conforme cronograma e orientações para a aplicação das políticas, apresentado pelo MPPE.

Idoso: TAC prevê regularização de Instituição de Longa Permanência em Belo Jardim

25/07/2014 - Instituição de Longa Permanência, localizada no município de Belo Jardim (Agreste Central), firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a atender às diretrizes do Estatuto do Idoso e a se registrar no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no prazo de 30 dias.

O TAC prevê a regularização da cobrança de contribuição dos idosos, além de adaptações no ato de acolhimento, normas referentes ao lazer, direitos à saúde, segurança, convivência comunitária, medidas para restabelecimentos de vínculos familiares, bem como o funcionamento e número de vagas do abrigo.

No ato de acolhimento do idoso, a entidade deverá identificar os parentes responsáveis com verificação de grau de parentesco. A pessoa abrigada deverá ser consultada e assinar termo de aceitação do acolhimento. Será de obrigação da instituição, também, a atualização de ficha individual de cada idoso, com anexos sobre as visitas realizadas, para, inclusive, a verificação de eventual situação de abandono.

Segundo o documento, elaborado pela promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes, a instituição não possui inscrição perante o Conselho, abriga uma idosa sem documentos de identificação ou conhecimento de vínculos familiares, além de apresentar irregularidades sanitárias e inobservância de normas contra incêndio.

A instituição se comprometeu, também, a comunicar ao MPPE os casos de utilização indevida dos rendimentos das pessoas acolhidas, além de identificar os casos de comprometimento de rendimento previdenciários dos idosos para acompanhamento perante o INSS. Ainda, a manter atualizado o alvará de funcionamento, laudo da Vigilância Sanitária e o atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros. A entidade deverá buscar aproximar os idosos da comunidade por meio de entidades religiosas, coordenadores pedagógicos e outras instituições públicas e privadas, além de promover o restabelecimento de vínculos familiares por meio de contatos telefônicos, remessa de correspondências e em caso de constatação de abandono, remeter ao MPPE.

A prestação de contas deverá ser feita ao Ministério Público por meio do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Sicap), no prazo de dez dias, junto com o registro de bem imóvel. O número de vagas definidas pela instituição deverá ser respeitada conforme as regras de segurança e acomodação dos idosos. Três vagas para atendimento de emergência também deverão ser mantidas na entidade.

O art. 48 do Estatuto do Idoso especifica que as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição e fiscalização de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Aspectos como oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança também devem ser observadas.

TAC prevê estruturação de Conselho Tutelar de Lagoa Grande

25/07/2014 - O Município de Lagoa Grande (Sertão do São Francisco), por meio do secretário municipal de Planejamento, Cícero José de Souza Torres, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a estruturar o Conselho Tutelar da cidade, bem como preservar as garantias legais dos conselheiros, especialmente as pecuniárias.

A iniciativa do promotor de Justiça Fernando Della Latta Camargo foi resultado da apresentação do Termo de Declarações pelo Conselho Tutelar de Lagoa Grande, informando que apesar de instituído e instalado o Conselho não dispõe de infraestrutura necessária ao bom desempenho de suas atribuições, que é, principalmente, atender às crianças e aos adolescentes que tenham seus direitos violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, de pais ou responsáveis, ou por sua própria conduta, aplicando as medidas de proteção cabíveis. A medida também está alinhada à segunda fase do projeto Primeira Infância, do MPPE, cuja meta prioritária constitui-se a estruturação dos Conselhos Tutelares.

Para a estruturação do Conselho, o município deverá disponibilizar um veículo, que ficará à disposição do Conselho, no prazo máximo de 60 dias; disponibilizar diárias para os conselheiros quando da participação em cursos de atualização em outras cidades; assim como fornecer material, equipamentos, habilitar internet e instalar o sistema SIPHIA, no computador da sede do Conselho, também no prazo máximo de 60 dias.

O descumprimento das cláusulas do TAC implicará na aplicação de multa mensal no valor de R$5 mil, a ser revertida em aquisições de equipamentos visando à estruturação do referido Conselho.

Lagoa Grande adere ao Pacto dos Municípios pela Segurança Pública

25/07/2014 - O município de Lagoa Grande (Sertão do São Francisco) firmou Termo de Cooperação Técnica e Compromisso, elaborado pelo promotor de Justiça Fernando Della Latta Camargo, aderindo, assim, ao projeto institucional Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O Termo foi assinado pelo prefeito, Dhonikson do Nascimento Amorim, no dia 22 de julho, no Fórum da cidade, no qual se estabelece o cumprimento dos dez eixos de ação constantes no projeto que visa à redução dos índices de criminalidade no município.

A medida visa despertar a responsabilidade dos gestores públicos municipais para o seu papel na construção de políticas públicas de segurança. O Sistema Estadual de Defesa Social, por meio do Comitê Gestor do Pacto pela Vida, poderá contribuir com o desenvolvimento e implementação das medidas pactuadas pelo município, fornecendo informações, disponibilizando as análises estatísticas, auxiliando no processo de avaliação das metas pactuadas, dentre outras formas.

Com a adesão, o município se compromete a implementar as medidas e metas com no mínimo cinco eixos, dos dez especificados no projeto: cadastramento e controle de bares, restaurantes, boates, casas de shows e eventos, restaurantes e similares (eixo 1); cumprimento do Perímetro de Segurança Escolar (Lei Estadual n°10.454/90) (eixo 2); melhorar a iluminação pública nas áreas urbanas e rurais (eixo 3); instalação de câmeras e sistema de monitoramento (eixo 4); ações nos grandes eventos (eixo 5); implementação do projeto Pernambuco contra o Crack (eixo 6).

Ainda, estruturação dos Conselhos Tutelares e criação das comissões de controle e conflito (eixo 7); criação de guardas municipais e/ou readequação de suas ações (eixo 8); criação da secretaria municipal de segurança e dos conselhos municipais (eixo 9); e, por fim, implementação do programa liberdade assistida (eixo 10).

Uma das cláusulas estabelece que na hipótese de o Ministério Público ingressar com ação civil pública de improbidade administrativa contra o gestor público ou subordinados, com base na Lei nº 8.429/1992, pela prática de qualquer conduta ilícita que guarde relação direta com a implementação das medidas pactuadas neste termo, automaticamente, o presente acordo será extinto e o Município perderá qualquer certificação porventura já concedida pela Instituição.

Para Fernando Della Latta, “o Ministério Público, que tem a missão de servir à população, promover o exercício da cidadania e contribuir para a justiça social, deve atuar por meio de ações concretas no combate à criminalidade. O Pacto dos Municípios pela Segurança Pública abriu o diálogo entre o MP e o Município de Lagoa Grande, no sentido de propor a união entre as diversas esferas do Poder Público.”

Também estiveram presentes na solenidade os secretários de Governo, José Robson Amorim; de Planejamento, Cícero José Souza Torres; e de Saúde, José Carlos Ramos.

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