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Destaques do MPPE

Prefeito de Lajedo se compromete a disponibilizar dados da gestão fiscal no site oficial

1º/10/2014 - O prefeito do município de Lajedo, Rossine Cordeiro, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para disponibilizar e gerenciar no site da prefeitura, no prazo de 20 dias, dados e informações sobre a gestão fiscal, que são instrumentos da transparência, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n°101/2000.

No site deverão ser disponibilizados os itens: licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e os convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas a servidores públicos ou eventuais colaboradores, no interesse da Administração; servidores municipais; planos de carreira e estruturas remuneratórias; secretarias municipais com os respectivos responsáveis, telefone, endereço e e-mail para contato; leis municipais vigentes e atos normativos (decretos e portarias); além de atalho para solicitação, por meio de correio eletrônico, da íntegra de contrato ou convênio.

A promotora de Justiça Danielly da Silva Lopes recomendou, ainda, no prazo de 20 dias, a instituição do atendimento ao público, com serviço de prestação de informações, de forma a divulgar competências e estrutura organizacional com localização, telefones, horários de atendimento, assim como as condições físicas para atendimento, conforme a Lei de Acesso à Informação, Lei nº. 12. 527/2011. Para isso, o município deverá, no mesmo prazo, promover adequada capacitação e treinamento dos administradores e servidores municipais designados para a demanda. Após a capacitação, enviar cópias das certificações para o MPPE.

Por fim, o município deverá, também no prazo de 20 dias, criar o Conselho Gestor do Portal da Transparência, com representantes da sociedade civil organizada, da controladoria municipal, do responsável pelos recursos humanos, da secretaria de finanças e dos demais fornecedores de informações, ao qual caberá, a definição de novas demandas e acréscimo de escopo, para depois serem desenvolvidas e inseridas no Portal.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira (1°/10).

( www.vitoria1.com | Notícias ) Consumidor: GVT não pode vincular contratação de pacotes de TV, internet e telefonia

Quarta-feira, 1 de outubro de 2014 -

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 17ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, recomenda à empresa GVT que se abstenha de praticar a venda casada, seja de forma direta ou mediante representantes comerciais autorizados, de serviços de telefonia fixa, internet banda larga e televisão por assinatura.

Essa recomendação é decorrente de um auto de constatação do Procon Pernambuco. Segundo o promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, o órgão "atestou que o representante comercial da GVT no shopping Tacaruna (localizado no bairro de Santo Amaro, Recife) se negava a vender separadamente os pacotes de telefonia, internet e televisão por assinatura", dando aos consumidores apenas a opção de contratar os três serviços juntos. A venda casada é considerada prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei nº 8.078/90), em seu artigo 39, inciso I.

Outra irregularidade encontrada no representante do shopping Tacaruna foi a inexistência de uma cópia do CDC, que deve ser disponibilizado em local visível e de fácil acesso aos clientes. Por esse motivo a GVT também foi orientada a fornecer um exemplar do código para cada ponto de venda. A empresa tem dez dias para informar se acata ou não a recomendação.

 

( DP - Online ) MPPE divulga relação de prefeituras que firmaram compromisso ambiental sobre gestão de resíduos sólidos


Quarta-feira, 1 de outubro de 2014 -

O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, apresentam nesta quinta-feira a relação atualizada das prefeituras que firmaram o Termo de Compromisso Ambiental sobre Gestão dos Resíduos Sólidos. Com a medida, as administrações municipais comprometeram-se a colocar em prática as medidas previstas nas leis 12.305/2010 (federal) e 14.236/2010 (estadual).

Na ocasião, o Ministério Público de Pernambucano (MPPE) também vai divulgar a relação dos prefeitos que serão alvos de medidas judiciais cíveis e criminais, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação penal por crime ambiental pelo descumprimento das citadas leis, diante da situação encontrada em cada município.O anúncio será feito às 10h, no Salão dos Órgãos Colegiados, que fica na Rua do Imperador, bairro de Santo Antônio, no Recife.

Ministério Público Presente!

 

Para levar às crianças e adolescentes noções sobre seus direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o MPPE desenvolveu esta peça com linguagem adequada ao público-alvo e atividades como caça-palavras, jogo do erros e labirinto. Ministério Público Presente!

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Download this file (MPPE_Presente_web.pdf)Ministério Público Presente [Folder com orientações do ECA para crianças e adolescentes ]2449 kB

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 010/2014

OBJETO: Locação de imóvel situado na Av. José Florêncio Filho, Lotes 15/16, Bairro Universitário - Caruaru/PE, cujos representantes legais são o Sr. Umberto Marrone Júnior, CPF n.º 572.721.744-04, e a Sra. Maria da Salette Sette de Barros, CPF n.º 546.816.344-68, para funcionar como estacionamento de veículos oficiais da Sede da Promotoria de Justiça de Caruaru/PE,no valor mensal de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), por um período de 36 (trinta e seis) meses, importando no valor global de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais).

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