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Destaques do MPPE

Prefeito de Jataúba se compromete a regularizar pagamento dos professores da rede municipal

27/08/2014 - O prefeito de Jataúba, Antônio Cordeiro do Nascimento firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a regularizar o pagamento dos direitos devidos aos professores efetivos da rede municipal. O compromisso da gestão municipal é adotar as medidas necessárias para quitar as dívidas referentes ao não pagamento dos reajustes de 2014 e 2015 do piso salarial nacional dos profissionais do magistério e da educação.

Já o Sindicato dos Professores Municipais de Jataúba (Sinproja), em contrapartida, vai desistir de mandado de segurança impetrado contra o município com o objetivo de receber o aumento.

De acordo com o promotor de Justiça de Jataúba Henrique Ramos Rodrigues, a defasagem salarial dos professores ocorre desde setembro de 2013. “De acordo com a Lei Federal nº11.494/07, o valor do piso nacional do magistério, a partir de 1º de janeiro de 2015, deveria ser de R$ 1.917,78. O Ministério Público atua na tutela desse direito por entender que o respeito ao piso pode ser compreendido como dever do gestor para assegurar às crianças e adolescentes o direito à educação de qualidade”, ressaltou o promotor de Justiça no texto do TAC.

A primeira iniciativa a ser adotada pelo prefeito de Jataúba é garantir que, a partir do salário de agosto, todos os profissionais do magistério na rede municipal passem a receber o valor reajustado, em respeito ao que está previsto no plano de cargos e carreiras do município.

O prefeito também se comprometeu a ratear, até o dia 31 de dezembro de 2015, entre os profissionais da categoria os recursos da sobra da parcela de 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é destinada à remuneração dos profissionais. Os valores devem ser empregados no pagamento retroativo da diferença salarial correspondente aos vencimentos dos meses de janeiro a julho de 2015.

O Sinproja se comprometeu, ainda, a desistir de mandado de segurança ingressado em junho de 2013, que pleiteia o pagamento da correção no piso salarial daquele ano.

Com a execução desses compromissos, o próximo passo acordado é a renúncia do município aos recursos bloqueados em razão do mandado de segurança. Essa quantia será rateada, de acordo com os termos do TAC, para o pagamento das parcelas retroativas do piso salarial referentes ao período de setembro de 2013 a dezembro de 2014.

Além de resolver as pendências, o prefeito Antônio Cordeiro do Nascimento assegurou que vai respeitar a atualização do piso salarial, pagando o valor reajustado a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, conforme apregoa a legislação.

O município deverá, ainda, entregar ao Sinproja relatório sobre o uso da parcela de 60% do Fundeb, informando o valor do salário-base dos professores, acréscimos e vantagens pagos e descontos que incidem sobre os vencimentos. O documento deve ser repassado ao sindicato até que o município implante o Portal da Transparência, onde os dados poderão ser publicados.

Por fim, o prefeito assumiu o compromisso de apresentar aos professores, até a data limite de 21 de setembro, uma proposta de acordo para pagar a diferença do pagamento do piso entre junho e dezembro de 2010, bem como saldar o débito referente aos salários de novembro e dezembro de 2012. Esse acordo tem de ser apresentado à categoria, para que os profissionais decidam, em assembleia, se aceitam ou não a proposta. Caso a resposta seja positiva, o Sinproja vai desistir de outra ação, de cobrança de quinquênios, ingressada em 2014.

O descumprimento de quaisquer das cláusulas firmadas no documento por parte da prefeitura implicará em pagamento de multa de R$ 5 mil para cada cláusula e dia de atraso. Os valores serão revertidos ao Sinproja.

Promotora de Justiça ministra palestra sobre corrupção para servidores da SAD

27/08/2015 - O surgimento da corrupção na administração pública do Brasil não é tão recente quanto se pensa. Remonta ao Império, com a criação da Guarda Nacional, logo após a abdicação de Dom Pedro I, nos idos de 1831. Ao discorrer sobre o tema, a promotora de Justiça do Patrimônio Público, Andréa Nunes, durante palestra sobre O Servidor público como cidadão e agente de princípios e valores éticos, proferida no auditório da Secretaria de Administração do Estado (SAD), a representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) comparou a corrupção a uma tuberculose: no início é difícil de ser identificada, porém fácil de ser “curada”, situação que se inverte à medida que o tempo passa. A analogia reforça a importância da fiscalização e prevenção, para que tais atos sejam identificados antes de ganharem maiores proporções.

Segundo Andrea Nunes, existem três níveis de corrupção: a corrupção crítica, aquela condenada por toda sociedade; corrupção intermediária, que são práticas como o apadrinhamento político; e o "jeitinho brasileiro", praticado por grande parte da população em pequenos atos, como estacionar em local proibido ou furar fila no banco. “A corrupção mais leve é como uma rachadura num vaso de cristal. Pode ser o início de maiores danos”, explicou.

Durante a palestra proferida para um grupo de servidores públicos da Secretaria de Administração do Estado, a promotora de Justiça ressaltou a importância da ética no funcionalismo público. “A ética não é favor, mas uma obrigação dentro do serviço público”.

Dentre os exemplos utilizados como práticas de corrupção, está o uso da máquina pública para realização de campanhas e favores eleitorais. De acordo com a promotora de Justiça, algo muito comum dez anos atrás, mas que, a partir da atuação de órgãos como o MPPE, vem diminuindo bastante.

Andréa Nunes também chamou a atenção da plateia para o projeto O que você tem a ver com a corrupção?, que visa sensibilizar a sociedade para que sua bandeira seja o combate a essa prática nefasta, a partir, inclusive, de fatos corriqueiros. A campanha surgiu em 2004, em Santa Catarina, e foi adotada em outros estados, inclusive pelo MPPE. “Vocês têm a oportunidade de construir a história do seu tempo, exigir dos órgãos, autoridades e servidores uma sociedade mais ética e mais justa”, sugeriu.

Em seguida, fez questão de acrescentar que “a corrupção não é apenas um problema institucional, pois quem mais sofre com ela são as camadas mais pobres da população. É a partir da corrupção que faltam o remédio e a comida na mesa do pobre”.

A palestra de Andrea Nunes, que fez parte do projeto Outras Palavras, teve como objetivo discutir o papel do servidor público na fiscalização e prevenção de atos de corrupção e disseminar a cultura da ética, ressaltando o papel do funcionário público para sua consolidação, além de relembrar o papel de órgãos como o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) na coibição de práticas de improbidade administrativa. O projeto Outras Palavras é uma iniciativa do secretário estadual de Administração, Milton Coelho, que busca levar, para os servidores do órgão, não somente assuntos relacionados ao trabalho, mas também ligados ao cotidiano.

Fotos da campanha do MPPE sobre humanização do parto estão em exposição na Aeso

27/08/2015 - O projeto institucional do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pela humanização do parto, além de oficinas de sensibilização realizadas em todo o Estado, também rendeu uma exposição de fotografias. Com o tema humanização do parto, o material produzido pelo MPPE está exposto na sede da instituição Faculdades Integradas Barros Melo (Aeso), até o próximo dia 31. A mostra reúne fotos do professor da Aeso, Mateus Sá, feitas especialmente para a campanha do MPPE. A Barros Melo fica na avenida Transamazônica, 405, em Jardim Brasil II, em Olinda. As fotos ainda ilustram uma cartilha educativa sobre o tema.

MPPE participa de debate sobre problemas da rede de atenção obstétrica e neonatal em Caruaru

27/08/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do II Encontro Discutindo a Rede de Atenção Obstétrica e Neonatal - IV Geres, que ocorreu nesta quinta-feira (27), na Faculdade Maurício de Nassau, em Caruaru. A abertura do evento foi realizada pelos promotores de Justiça Paulo Augusto de Freitas Oliveira, que atua no município, e Édipo Soares, que é coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Caop Saúde).

Diante de vários prefeitos da região, Paulo Augusto Oliveira alertou para os problemas identificados pelo MPPE nas unidades locais de atendimento obstétrico e neonatal. Segundo ele, Caruaru absorve a instalação de novos hospitais, clínicas e equipamentos, mas também todas as dificuldades derivadas desses investimentos. "A previsão de novas unidades aumenta a esperança de melhoria no sistema de saúde. No entanto, os velhos problemas se repetem e de forma mais intensa", advertiu o promotor.

Paulo Augusto Oliveira esclareceu que o MPPE se coloca a disposição para ouvir, participar e propor soluções. Só que também exige compromisso para resolvê-las. "Não adianta se livrar do problema culpando a carência de recursos, de estrutura. Quem sofre é a população. Há medidas que não necessitam de verba, apenas de comprometimento", pontuou.

Ele citou como exemplos um acompanhamento pré-natal de boa qualidade, que reduz os riscos do parto, e o treinamento de enfermeiras obstetras para que recebam a gestante e identifiquem qualquer intercorrência, apontando como solucioná-la. "Temos casos de gestantes parindo em ambulâncias e até no meio da rua, muitas vezes perdendo a criança. Se a rede não funciona bem, precisa ser reformulada. Os gestores devem se desarmar do pessimismo pela crise financeira e, mesmo diante deste cenário, criar métodos de melhorar a rede", concluiu.

O coordenador do Caop Saúde, Édipo Soares, também reconheceu que a crise econômica prejudica. Porém, pediu que os administradores públicos busquem inovar. Ele expôs a necessidade de união entre os municípios para que seja implantado o modelo de consórcios públicos de saúde. "É uma das apostas como possível solução. Os prefeitos têm que se organizar e deixar de lado até diferenças políticas em prol do bem comum", comentou Édipo Soares.

Ele ainda lembrou que a população pernambucana elegeu a saúde como preocupação prioritária para as ações do MPPE, na época em que a Instituição colheu os dados para elaborar seu planejamento estratégico. "Dentro do nosso projeto Fiscalizando a Atenção Básica à Saúde, a atenção obstétrica é uma das principais queixas", revelou o promotor.

O gestor da IV Geres, Djair Pereira, apresentou o diagnóstico estatístico das 32 cidades que compõem a região. Ele também cobrou dos gestores mais interesse nas reuniões que são realizadas para a articulação da rede de saúde. Segundo Djair, há secretários municipais de saúde que não comparecem às discussões há seis meses.

"Um dos objetivos que traçamos é ter uma unidade de referência obstétrica em cada uma das quatro microrregiões que compõem a IV Geres", disse ele. "Sem integração, dificilmente sanaremos os problemas", afirmou.

MPPE recomenda remoção de construções em área de preservação ambiental no Cabo de Santo Agostinho

27/08/2015 - Depois de constatar em vistoria a construção de residências, desmatamento da vegetação nativa e cultivo de alimentos em Área de Preservação Permanente (APP) nas imediações da foz do riacho do Xaréu, na praia de Itapuama, no Cabo de Santo Agostinho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município, à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) que adotem medidas para coibir a invasão da APP e a consequente prática de infrações ambientais.

De acordo com a promotora de Justiça Janaína Bezerra do Sacramento, o MPPE flagrou diversas situações de desrespeito à legislação ambiental que colocam em risco a área, onde vigora a proibição legal de qualquer tipo de construção e habitação.

“O teor do parecer técnico do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) sugeriu a adoção de medidas urgentes, a fim de se resguardar o patrimônio ambiental e coibir ações depredatórias na APP”, justificou a promotora no texto da recomendação.

O MPPE recomendou a atuação imediata do município para demolir as construções inacabadas no local, remover entulhos e material de construção que estiverem no perímetro protegido, intensificar as fiscalizações e promover campanhas educativas sobre a importância da preservação das APPs para o equilíbrio ambiental.

Já no prazo de 30 dias, o Cabo de Santo Agostinho deve buscar informações sobre a titularidade da área no Cartório de Registro de Imóveis, a fim de saber se a área invadida é pública ou privada e se houve um responsável por lotear o espaço. Por fim, em 60 dias, o município deve notificar os responsáveis pelas construções concluídas, lavrar os autos de infração e proceder às demolições forçadas dos imóveis.

Em relação à Celpe e à Compesa, Janaína Bezerra do Sacramento esclareceu que ambas devem se abster de realizar novas ligações de energia elétrica e água na área protegida, além de fornecer ao MPPE dados relativos aos clientes atendidos no local.

“Os serviços públicos de energia e água devem ser prestados em consonância com a legislação urbanística e de meio ambiente. O fornecimento desses serviços em área de proteção ambiental favorece a prática de invasões”, concluiu a promotora de Justiça.


 

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