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Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros   Procurador-Geral de Justiça

Destaques do MPPE

MPPE e Prefeitura do Recife atuarão juntos no combate à sonegação fiscal

11/07/2014 - O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, e o prefeito do Recife, Geraldo Júlio, formalizaram, na manhã da quinta-feira (10), Termo de Cooperação Técnica na área fiscal entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR). Com esta parceria, as duas instituições passam a atuar em conjunto na busca da recuperação de ativos fiscais, com o combate à sonegação de impostos na capital.

Logo após a assinatura do documento, a PCR encaminhou seis processos administrativos ao MPPE com indícios de crime contra a ordem tributária para serem analisados. Esses processos inauguram um canal permanente de diálogo que visa combater a evasão fiscal e, consequentemente, aumentar a arrecadação com impostos municipais. Recife é o primeiro município de Pernambuco a adotar esse tipo de parceria, que já se mostrou um modelo de sucesso na administração estadual.

"Esta parceria constitui nova ferramenta de combate à sonegação fiscal, que é um crime silencioso, que tira dinheiro da saúde, da educação, do transporte, do combate à violência", definiu Fenelon, acrescentando que "a sonegação fiscal é irmã do desvio de recursos públicos". Ainda de acordo com o procurador-geral, o MPPE conseguiu recuperar para os cofres do Estado mais de R$ 130 milhões em ativos fiscais, nos últimos três anos, sem necessidade de judicialização. Além disso, foram denunciados mais de 40 contribuintes que devem ao erário estadual mais de R$ 200 milhões.

Para Geraldo Júlio, a parceria formada entre o MPPE e a Prefeitura do Recife "é um importante trabalho de combate à sonegação fiscal que traz resultado para a população porque os recursos arrecadados se traduzem em melhoria nos serviços públicos, e traz também resultado para o mercado para que não se tenha concorrência desleal por empresas que não pagam impostos". O prefeito acredita que esse trabalho conjunto vai ampliar a arrecadação com justiça fiscal.

O Termo de Cooperação prevê que auditores do Tesouro Municipal passem a municiar o Ministério Público de Pernambuco com informações e elementos materiais que servirão de base para eventuais ações penais movidas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação). O corpo técnico da Secretaria de Finanças deverá acionar o MPPE quando encontrar indícios de atos ou fatos que possam configurar crime contra a ordem tributária, de acordo com a Lei Federal 8.137/1990.

Na avaliação do coordenador do Caop Sonegação Fiscal, procurador de Justiça José Lopes, a parceria fechada entre o MPPE e a PCR "não visa nenhuma guerra fiscal contra devedores. Nossa visão é de parceria e educação fiscal". Em seguida, frisou que "ao notificar extrajudicialmente o contribuinte, o Ministério Público busca a recuperação de ativos fiscais sem expor o cidadão".

O instrumento utilizado para o repasse de informações será a Comunicação Fiscal Municipal ao Ministério Público (COFIMMP), documento elaborado também em parceria com o MPPE e que pretende ser o mais completo possível como via de informação. Nele, o auditor preenche um formulário detalhado sobre a empresa, seus proprietários e a natureza do possível ato de sonegação.

"Queremos destacar que temos sempre estendido a mão amiga para o contribuinte, para o bom pagador e até para os devedores que têm sempre oportunidade de negociar a dívida, de parcelar. Tentamos sempre ampliar a arrecadação através do diálogo, com toda atenção. Mas para o sonegador, aquele que tenta burlar, fraudar o fisco, esse deve ser tratado com a mão dura e é isto que oficializamos hoje, conquistamos uma nova ferramenta para atuar contra a sonegação fiscal", afirmou o secretário municipal de Finanças, Roberto Pandolfi.

O canal de diálogo entre MPPE e PCR não se encerra nas Comunicações Fiscais. O Termo de Cooperação prevê ainda que a Prefeitura mantenha o Ministério Público informado sobre execuções fiscais de grande escala e dá acesso ao sistema da dívida ativa do município. O Ministério Público, por sua vez, deve informar sobre o andamento dos processos e inquéritos requeridos pela Prefeitura. Também serão disponibilizados, pelos dois órgãos, servidores que terão a função de dar andamento ao que foi firmado no Termo de Cooperação.

Crimes contra a ordem tributária - São considerados crimes contra a ordem tributária, de acordo com a legislação, atos como omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendária e falsificar ou alterar nota fiscal, ou outro documento tributário, entre outras irregularidades.


 

Secretaria de Saúde de Bezerros deve regularizar carga horária dos servidores técnicos de enfermagem

11/07/2014 - Para modificar a carga horária de seis horas para oito dos servidores técnicos de enfermagem lotados nas Unidades Básicas do Programa de Saúde da Família (UBSFs), se adequando à normativa federal do Ministério da Saúde, o secretário municipal de Saúde de Bezerros (Agreste Central), Anderson Torreão, se comprometeu a enviar até 30 de agosto, por intermédio do prefeito, Severino Otávio, projeto de lei para a Câmara dos Vereadores. O compromisso foi formalizado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Vários técnicos de enfermagem, recém-nomeados, foram à Promotoria de Justiça noticiar que estavam trabalhando 40 horas semanais nas UBSFs da zona urbana e rural, enquanto que o edital do concurso público previa uma carga horária de 30 horas semanais. Informaram também que uma pequena parte dos 25 nomeados estaria cumprindo a carga horária prevista no edital do certame, na Unidade Mista São José de Bezerros.

Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde confirmou que a carga horária é de 30 horas semanais e que esses profissionais estariam realizando horas extras para fazer jus ao correspondente adicional. De acordo com o TAC, elaborado pelo promotor de Justiça Daniel de Ataíde Martins, o serviço extraordinário, pela própria natureza jurídica, não pode se destinar à consecução de serviços ordinários, derivados da necessidade rotineira do trabalho, como é o caso desses servidores que laboram em carga horária diferenciada no Programa de Saúde Familiar; por isso, a necessidade de projeto de lei que modifique a legislação municipal para regularizar a situação.

O TAC prevê também que em relação à lotação dos cargos de técnicos de enfermagem, devem ser adotados critérios impessoais, obedecendo à ordem de classificação do concurso público, devendo ser convocados os servidores recém-nomeados para escolherem, de acordo com a respectiva classificação, todas as vagas disponibilizadas tanto na Unidade Mista de São José quanto nas Policlínica, Clínica da Mulher e Unidades Básicas da Saúde da Família.

O não cumprimento de qualquer das cláusulas do TAC implicará na multa diária no valor de R$500, a ser revertida em favor do fundo previsto no artigo 13, da Lei 7347/85.

( FP - Digital ) Mais dois supermercados são notificados e têm alimentos recolhidos pela Vigilância

Sexta-feira, 11 de Julho de 2014-

Mais dois supermercados do Recife foram notificados e tiveram alimentos recolhidos pela Vigilância Sanitária (Visa), na manhã desta quinta-feira (10). Os alvos da fiscalização foram os supermercados Extra e Extrabom, ambos localizados na avenida Caxangá, na Zona Oeste do Recife. O primeiro estabelecimento teve uma de suas ilhas de refrigeração interditadas por apresentar mau funcionamento e necessidade de manutenção. Já o segundo teve a loja fechada por cerca de duas horas, devido à falta de água encanada.

Estabelecimento teve uma de suas ilhas de refrigeração interditadas por apresentar mau funcionamento

No Extrabom, primeiro supermercado a ser inspecionado, os inspetores da Visa identificaram produtos congelados e resfriados que estavam sendo armazenados abaixo da temperatura adequada. No entanto, de acordo com o órgão, o principal problema foi a falta de água encanada, ocasionada por um problema no bombeamento do poço artesiano. O estabelecimento foi fechado por cerca de duas horas e, após normalizar o abastecimento, voltou a funcionar normalmente.

Na câmara fria do espaço havia falhas estruturais e peças de carne sem embalagem e sem identificação. Foram encontrados, ainda, produtos químicos sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os fiscais inutilizaram cerca de 200 quilos de alimentos impróprios.

Já no Extra, a equipe da Vigilância Sanitária identificou problemas em uma das ilhas de refrigeração. O equipamento armazenava carnes e alimentos congelados sob uma temperatura acima do permitido. O equipamento ficará inutilizado por tempo indeterminado, até que a falha seja corrigida. No local foram encontrados cerca de 58 quilos de alimentos vencidos ou impróprios para o consumo.

Os dois estabelecimentos foram notificados e responderão a processos administrativos. A inspeção contou com a presença de inspetores do Procon-PE e do Ministério Público de Pernambuco.

 

( FP - Cotidiano ) Julgamento adiado para setembro

Sexta-feira, 11 de Julho de 2014-

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou na manhã de ontem, que foi adiado para o dia 25 de setembro, às 9h, o julgamento dos acusados na participação da morte da professora Maria Iracy Tavares de Moraes, na época com 51 anos. A nova data foi solicitada pelo defensor público do Estado, Rafael Bento, que alegou não ter recebido a mídia com os depoimentos das testemunhas gravados no período de instrução do processo.

As testemunhas que seriam ouvidas eram a mãe da vítima, Elaine Tavares de Moraes, o delegado que investigou o caso, Felipe Regueira, e outra vítima de extorsão dos criminosos, Itanacy Jorge de Lima. Seis pessoas são acusadas pelo crime bárbaro que ocorreu em 4 de fevereiro de 2011 no terreiro clandestino Axé Ilê Maria Padilha, localizado na rua Professor Evaldo Altino, bairro do Cordeiro. Três pessoas continuam presas e outras três ainda aguardam o julgamento em liberdade.

O encontro acontecerá no fórum Thomaz de Aquino, no bairro de Santo Antônio, e será presidido pelo juiz Júlio César, da 4ª Vara do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Segundo a acusação do MPPE, a docente foi torturada, carbonizada e depois teve o corpo esquartejado pelos assassinos. Serão julgados Paulo Vítor de Araújo Gomes, de 44 anos, Elizabeth de Lima Santos, 44, Ailton Félix da Silva, de 45, que estão presos, e Severina Maria de Lima Gonzaga, 44, Maria Vitória Trajano da Silva, 58, e Alexandre Jorge de Amorim Pereira, de 42 anos.

( FP - Economia ) Parceria contra a sonegação fiscal

Sexta-feira, 11 de Julho de 2014-

A Prefeitura do Recife e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) começaram a atuar juntos no combate à sonegação de impostos. A PCR remeteu seis processos administrativos ao MPPE com indícios de crime contra a ordem tributária para serem analisados. Esse foi o primeiro ato após assinatura do termo de cooperação técnica entre as duas instituições, que ocorreu ontem. Os processos inauguram um canal de diálogo que visa combater a evasão fiscal e consequentemente aumentar a arrecadação dos impostos municipais.

O modelo, já utilizado no Governo do Estado e pela primeira vez aplicado na esfera municipal, prevê que os auditores do Tesouro Municipal passem a municiar o MPPE com informações e elementos materiais que servirão de base para eventuais ações penais movidas pela promotoria. O corpo técnico da Secretaria de Finanças deverá acionar o Ministério Público quando encontrar indícios de atos ou fatos que possam configurar crime contra a ordem tributária, de acordo com a Lei Federal 8.137/1990.

O instrumento utilizado para o repasse de informações será a Comunicação Fiscal Municipal ao Ministério Público. Nele o auditor preenche um formulário detalhado sobre a empresa, seus proprietários e a natureza do possível ato de sonegação. O canal de diálogo entre MPPE e PCR prevê ainda que a Prefeitura mantenha o Ministério Público informado sobre execuções fiscais de grande escala.
 

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