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Destaques do MPPE

Comissão de concurso para promotor publica resultado final das provas orais

23/01/2015 - A Comissão de Concurso do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (23) o resultado definitivo das provas orais, a mais recente etapa do concurso público para provimento de 15 cargos de promotor de Justiça e promotor de Justiça substituto de 1ª entrância do MPPE. Os resultados individuais também podem ser consultados pelos candidatos por meio da página da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), organizadora do certame.

Além de listar as notas dos 138 candidatos, a Comissão também fez a convocação para a etapa da inscrição definitiva, na qual os aprovados devem entregar a documentação descrita no item 1 do capítulo VI do edital nº 001/2014, que regulamenta o processo seletivo.

Para ingressar com o pedido da inscrição definitiva, os candidatos devem preencher o requerimento de inscrição, o termo de compromisso e a declaração, que foram publicados no Diário Oficial em anexo ao resultado das provas orais. Os três anexos, junto com a documentação requerida e os comprovantes das titulações do candidato, conforme discriminado no capítulo VII do edital, devem ser entregues pessoalmente à presidente da Comissão de Concurso do MPPE entre os dias 2 e 6 de fevereiro de 2015, das 12h às 18h.

Para os candidatos que optarem por enviar os documentos pelos Correios, a Comissão de Concurso aconselha a postagem por Sedex ou Aviso de Recebimento (AR) para a presidente da comissão, na rua do Imperador Dom Pedro II, 473, Santo Antônio, Recife. Não serão considerados documentos fora do prazo determinado pelo edital.

Edital de seleção simplificada para professores na Mata Sul deve ser corrigido

23/01/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor de Justiça João Paulo Pedrosa Barbosa, recomendou à presidência da Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL), em Palmares, providenciar imediatamente alterações no edital de seleção simplificada nº 01/2015.

De acordo com o promotor, o edital de seleção simplificada, publicado em 15 de janeiro, prevê a contratação temporária, por motivo de excepcional interesse público, de professores formados em diversas áreas. Ele recomendou que o período de inscrições seja alterado para 30 dias, já que o prazo disponibilizado inicialmente pelo edital foi de apenas cinco dias.

João Paulo Pedrosa Barbosa sustenta que um prazo tão pequeno entre a publicação do edital e o fim das inscrições representa ofensa aos princípios da publicidade, eficiência, razoabilidade e universalidade, uma vez que impede que se dê o amplo conhecimento do processo seletivo para o maior número de interessados.

O curto prazo também poderia inviabilizar a participação de alguns candidatos porque não haveria tempo hábil para que eles dispusessem de recursos para pagar o valor de inscrição. “O prazo, compreendido entre os dias 16 e 20 de janeiro de 2015, é inferior ao prazo de 30 dias praticado em regra no ciclo remuneratório regular dos trabalhadores assalariados”, explica o promotor de Justiça.

Outra irregularidade apontada pelo promotor de Justiça e que deve ser corrigida é a falta de previsão para inscrições pelas vias postal e presencial, sendo possível apenas por endereço eletrônico, o que também limita e restringe a participação dos candidatos.

O promotor identificou ainda ausência de isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda, assim como também não há a possibilidade de recursos por via postal. A interposição de recursos só poderia ser feita pessoalmente e dentro de 24 horas. “Tal previsão restringe o pleno e igualitário acesso à instância recursal do processo seletivo, afrontando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, justifica.

Para sanar essas irregularidades João Paulo Pedrosa Barbosa recomendou a disponibilização de inscrições pelas vias postal e presencial, isenção de taxa para os candidatos que comprovarem ser de baixa renda, interposição de recursos pela via postal e a inclusão de uma segunda instância recursal para atender aos candidatos.

MPPE recomenda regulamentação de Estudo de Impacto de Vizinhança em Olinda

23/01/2015 - Atento ao desenvolvimento de Olinda e à distribuição dos espaços públicos e das atividades econômicas no município, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura da cidade que encaminhe à Câmara de Vereadores um projeto de lei para regulamentar o instrumento do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, além de assegurar a realização de audiências públicas e consultas através da internet a fim de garantir ampla participação popular nos debates sobre o assunto.

O objetivo do MPPE é a ordenação e o controle da ocupação do solo, a fim de evitar a utilização inadequada dos imóveis e o descontrole da infraestrutura urbana. A instalação de empreendimentos que possam funcionar como polos geradores de tráfego e retenção especulativa de imóveis, entre outras ações, tende a causar impactos negativos no crescimento das cidades e no meio ambiente.

Nesse aspecto, a recomendação expedida pela promotora de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e Patrimônio Histórico de Olinda, Belize Câmara, serve também de alerta à Secretaria de Planejamento e Controle Urbano olindense e à Câmara de Vereadores, já que o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, ainda não regulamentado por lei municipal, é “formalidade imprescindível à política e ao planejamento urbanos” de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001).

Belize Câmara recomenda ainda que, durante a tramitação do projeto de lei, a gestão municipal se abstenha de aprovar novos empreendimentos de impacto em seu território. Tais empreendimentos permanecerão com a análise suspensa até a entrada em vigor da lei regulamentadora.

“O meio ambiente não se resume apenas ao aspecto naturalístico, comportando uma conotação abrangente e compreensiva também do meio ambiente construído, o qual nos cerca e condiciona a nossa existência e desenvolvimento na comunidade”, considerou Belize Câmara. Segundo ela, deve haver “cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social”.

Segundo a promotora, o Estatuto das Cidades garante o direito da população a cidades sustentáveis, “entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”.

A recomendação também cita que se faz indispensável ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos que atendam ao interesse da coletividade e às caraterísticas locais, assim como proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico da cidade.

Audiência discute impacto viário de empreendimentos de Petrolina

22/01/2015 - Com o objetivo de estabelecer parâmetros mínimos para exigência de vagas de garagem e soluções de acessibilidade relacionados a empreendimentos geradores de impactos na infraestrutura viária do município de Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Cidadania com atribuição em Habitação e Urbanismo, realizará audiência pública no dia 25 de fevereiro, às 9 horas, na sede das Promotorias de Justiça da cidade, localizada na av. Dr. Fernando Menezes de Góes, 625, Centro.

A audiência, que será coordenada pelo promotor de Justiça Carlan Carlo buscará ouvir a sociedade, incorporando ao debate o Conselho da Cidade, instância municipal de participação na gestão pública.

Dentre as finalidades da audiência pública estão a fixação prévia de contrapartidas que devem ser aplicadas nos processos de licenciamento de atividades potencialmente geradoras de impacto de vizinhança. Como exemplos de contrapartidas, o promotor cita encargos e medidas compensatórias ou mitigadoras a fim de reduzir possíveis danos causados por empreendimentos que venham a ser implementados em Petrolina.

Foram convocados, além da população interessada pelo assunto, representantes dos empreendimentos locais. O cadastramento das pessoas que desejem se manifestar durante a audiência deverá ser feito no local, até as 9 horas.

Seleção de estagiários de nível médio do MPPE começa neste fim de semana

22/01/2015 - Os estudantes de nível médio inscritos para o VI Processo de Seleção Pública de Estagiários do Ministério Público de Pernambuco (PENUM/MPPE) farão as provas neste domingo (25) nos municípios de Nazaré da Mata, Limoeiro e Vitória de Santo Antão. Os estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Médio que se inscreveram devem ficar atentos às datas e locais de prova, que podem ser consultados no mesmo site em que foram feitas as inscrições (www.mppe.mp.br/penum). Ainda serão aplicadas provas em Caruaru, Palmares, Arcoverde, Garanhuns, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Salgueiro, Petrolina e Recife.

Este ano, o VI Penum oferece vagas para estudantes do Ensino Médio em todas as regiões do Estado, sendo 50 vagas para a Capital e Região Metropolitana (RMR) e duas para cada município sede de Circunscrição. As provas serão realizadas aos domingos em datas diferentes para cada região. As próximas cidades que terão aplicação de provas são Palmares e Caruaru, no dia 1º de fevereiro; Recife, no dia 8 de fevereiro;Arcoverde, Garanhuns e Afogados da Ingazeira, no dia 15 de março; e finalmente Serra Talhada, Salgueiro e Petrolina, em 22 de março.

Todos os candidatos às vagas de estágio devem ter no mínimo 16 anos de idade e estar matriculados no primeiro ou segundo anos do ensino médio em escolas conveniadas com o MPPE. A seleção consistirá de uma prova com 20 questões objetivas de português e atualidades.

Durante a vigência do estágio, que tem duração de um ano prorrogável por igual período, os selecionados vão trabalhar quatro horas diárias no turno complementar às aulas. Os estagiários têm direito a uma bolsa cujo valor é de 80% do salário mínimo, além de auxílio-transporte e férias remuneradas.

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