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Destaques do MPPE

MPPE promove encontro regional sobre atenção psicossocial de crianças e adolescentes em Palmares

31/05/2016 - Mais um Encontro Criando Espaços na Rede de Atenção: um CAPS para crianças e adolescentes será realizado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude). Desta vez, o evento será nesta quarta-feira (1º), a partir das 8H, no Cine Apolo (rua da Conceição, São Sebastião), em Palmares, e abrangerá os municípios de Água Preta, Xexéu, Belém de Maria, Catende, Joaquim Nabuco, Lagoa dos Gatos, Maraial, Jaqueira, Quipapá, São Benedito do Sul e Palmares.

A reunião tem como público-alvo promotores de Justiça, conselheiros tutelares e representantes dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e Lazer dos municípios participantes.

A ideia do encontro é permitir a troca de informações quanto às ações existentes de prevenção do consumo de drogas e atendimento em saúde mental de crianças e adolescentes; auxiliar os membros do MPPE no enfrentamento ao uso de substâncias psicoativas por crianças e adolescentes, por meio da articulação para a promoção de ações que visem à prevenção do uso, à restrição da venda dessas substâncias, bem como a garantia do serviço ao usuário / dependente.

Outros objetivos são: contribuir para a adequação da Rede de Atenção em Saúde Mental nos municípios aos princípios e normativas preconizados para crianças e adolescentes, contribuir para a articulação dos atores envolvidos e para o controle social da implementação das políticas públicas em saúde mental.

Na programação está prevista a abertura pelo promotor de Justiça de Palmares, João Paulo Barbosa, apresentação de vídeo sobre saúde mental e palestras a serem ministradas pelo coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda (apresentação do Caop); a promotora de Justiça Aline Laranjeira (experiência em Arcoverde e Ibimirim); o analista ministerial do Caop, Gilberto Lúcio (normativas para estruturação da Rede de Atenção em Saúde Mental); e a servidora do MPPE, Ana Dolores Rangel (Oficina de Mapeamento da Rede Municipal – equipamentos, programas e ações).  

MPPE realiza audiência extrajudicial de tentativa de conciliação entre representante da Fazenda Malhada, Incra e trabalhadores sem-terra

31/05/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou audiência extrajudicial de tentativa de conciliação relativa ao cumprimento de um mandado liminar de reintegração de posse de terreno ocupado por trabalhadores sem-terra na Fazenda Malhada, em Arcoverde. Na ocasião, o MPPE, representado pelo promotor de Justiça da Função Social da Propriedade Rural Edson Guerra, propôs acordo ao proprietário da fazenda, Paulo Miranda, e aos trabalhadores acampados. O proprietário deverá suspender o serviço de segurança implantado recentemente na fazenda, assim como impedir seus funcionários de se aproximarem do acampamento dos trabalhadores sem-terra para ameaçá-los e constrangê-los.

Com a celebração do acordo, Paulo Miranda deverá reunir-se, nos próximos 10 dias, com o Incra e a AGU para estabelecer as cláusulas e condições para aquisição de parte da Fazenda Malhada. O proprietário da Fazenda Malhada ainda deverá fornecer, semanalmente, 20 metros de lenha seca para os trabalhadores do acampamento cozinharem seus alimentos.

Já os trabalhadores, representados por João Batista de Oliveira Neto (Fetape) e Jodair Leão Cavalcanti (MST), assumiram o compromisso de desocuparem a fazenda, bem como não adentrá-la para exercer atividades agropecuárias.

O Incra, por sua vez, assume compromisso de reunir-se com os representantes dos trabalhadores e seus advogados, para tratar das questões relacionadas à reunião realizada com o proprietário, representantes do Incra e os procuradores da AGU com a finalidade de adquirir parte da Fazenda Malhada, para incorporá-la ao Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

A audiência ocorreu no dia 19 de maio.

Entenda o caso – Em 2010, a Fazenda Malhada foi declarada, por meio de decreto presidencial, imóvel de interesse social para fins de reforma agrária. Desde então, o Incra vêm negociando na Justiça a desapropriação da parte do terreno que não está cumprindo com sua função social.

MPPE inspeciona espaços de vivência específicos para a população LGBT nas unidades prisionais

31/05/2016 -O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), durante as inspeções ordinárias nas unidades prisionais do Estado, apurou se os direitos da população LGBT estão sendo garantidos, principalmente quanto aos espaços de vivência específicos à população LGBT privada de liberdade em unidades prisionais. Essa medida visa preservar a integridade física dessas pessoas. A transferência para tais espaços é feita de forma voluntária, caso a pessoa privada de liberdade deseje ir.

Em maio, a promotora de Justiça, da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, Irene Cardoso, inspecionou o Presídio de Igarassu e verificou a manutenção do espaço de vivência específico para a população LGBT, conforme preconiza a Resolução Conjunta n°01/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), que estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil. “A 21ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais da Capital recebeu algumas denúncias sobre um possível retrocesso nesses espaços específicos no Presídio de Igarassu. Mas, após a inspeção e conversa com a população LGBT, foi constatado que o espaço está sendo mantido”, explicou Irene Cardoso.

Na inspeção no Presídio de Igarassu, o diretor da unidade prisional, Charles Belarmino, reuniu a população LGBT no local de encontros sociais, para que a promotora de Justiça pudesse fazer algumas explicações sobre os direitos e, se for o caso, a realização de denúncias anônimas através do 0800 (Central de Denúncia do MPPE). Em seguida, o médico infectologista que atende à unidade prisional, Rafael Sacramento, fez uma apresentação de um vídeo sobre saúde da população LGBT e abriu diálogo entre as pessoas para tirar dúvidas e conversar sobre a temática.

Nas unidades prisionais da 4ª Vara Regional de Execução Penal (com sede em Petrolina), que ficam em Arcoverde, Salgueiro e Petrolina, na última inspeção feita pelo promotor de Justiça Júlio César Soares Lira, todas estão mantendo o espaço de convivência específico. Da mesma forma, foi verificado pelo promotor de Justiça Ronaldo Roberto, da 3ª Vara Regional de Execuções Penais (com sede em Caruaru), que as unidades prisionais de Canhotinho, Caruaru, Limoeiro e Pesqueira mantêm ativos os referidos espaços. O promotor de Justiça Ronaldo Roberto destaca que essa iniciativa é de extrema necessidade para a preservação da integridade física dessa população, no entanto sem impor essa separação, que deve ser oferecida aos que voluntariamente optarem por ela.

Para o promotor de Justiça Marcellus Ugiette, que atua na 2ª Vara Regional de Execuções e na Vara de Execuções Penais da Capital, em algumas das unidades esses espaços não condizem com o que foi pensado para atender a essa necessidade, devido à superlotação carcerária, à falta de agentes penitenciários, à falta de apreço pelo tratamento digno aos reeducandos. “Na unidade Barreto de Campelo, por exemplo, existe uma rua chamada Casas das Dindas, onde a própria população LGBT construiu uns casebres para se alojarem num espaço estreito entre dois pavilhões”, exemplifica Ugiette.

“A primeira unidade prisional do Nordeste a implantar esse espaço de vivência, para atender a população LGBT que desejasse ser transferida para o referido lugar, foi o Presídio Professor Aníbal Bruno, hoje o Complexo do Curado”, explica Marcellus Ugiette. Ele ressaltou ainda que o Projeto de Lei n°513 (que trata da reforma e atualização da Lei de Execuções Penais) traz, em seu conteúdo, dispositivos que preveem parâmetros de acolhida de LGBT nas unidades prisionais. O PL 513 aguarda votação no Senado Federal.

Também está sendo investigada a situação dos direitos da população LGBT nas Unidades Prisionais da Capital, Complexo do Curado e Bom Pastor, pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com a Atuação na Defesa dos Direitos Humanos da Capital. Duas audiências vão ser realizadas pelo promotor de Justiça Maxwell Vignoli, nos dias 16 de junho (Complexo do Curado) e 20 de julho (Bom Pastor).

Resolução n°01/2014 – Resolução conjunta n°01/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT) estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil. A Resolução, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de abril de 2014.

O Artigo 3° versa que deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade. Esses espaços não devem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo (§ 1°). E a transferência da pessoa presa para esses espaços de vivência ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.

As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas, conforme o artigo 4°.Deverá ser garantido às mulheres transsexuais tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade, conforme o parágrafo único do artigo 4°.

O artigo 8° estabelece que a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT são considerados tratamentos desumanos e degradantes.
 


 

 

MPPE suspende expediente na Capital e RMR nesta segunda (30)

30/05/2016 - Devido às fortes chuvas e alagamentos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) suspendeu o expediente nos turnos da manhã e da tarde desta segunda-feira, 30 de maio, nas unidades da Capital e da Região Metropolitana.

A Escola Superior também informa que todas as atividades programadas para hoje estão suspensas.


 

Sertânia: MPPE recomenda criação de abrigo para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade

27/05/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, em caráter de urgência, ao prefeito de Sertânia, Gustavo Lins, criar, estruturar e operacionalizar, no prazo máximo de 90 dias, um abrigo institucional para receber crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no município.

Enquanto o abrigo não entrar em pleno funcionamento, deverá ser firmado convênio com o Governo do Estado de Pernambuco para abrigamento das crianças e adolescentes em situação de risco. Essa medida visa evitar que eles tenham que ser encaminhados para abrigos em outros municípios, o que dificulta a reinserção familiar e o acompanhamento institucional.

Segundo o texto da recomendação, o gestor municipal tem dez dias para designar uma equipe multidisciplinar com o intuito de elaborar o projeto do abrigo. O grupo deverá ser composto, indispensavelmente, pelo próprio prefeito de Sertânia, pelos secretários de Assistência Social, de Educação, de Administração e Finanças, por assistente social, psicólogo, membro do Conselho Tutelar local, membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica), médico pediatra, nutricionista e outros profissionais necessários à criação do abrigo institucional. Já no prazo de 30 dias, deverá ser elaborado um projeto detalhado para criação, estruturação e operacionalização do referido abrigo institucional.

O promotor de Justiça Júlio César Elihimas destacou, na recomendação, que Sertânia possui um alto índice de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes, notadamente abuso sexual, maus tratos e abandono.

Além disso, conforme informações preliminares obtidas pela Promotoria de Justiça local, existem várias crianças no município necessitando de abrigamento institucional, fruto da reconhecida ineficiência das políticas públicas voltadas à solução desse problema social.

“O fato da cidade de Sertânia não possuir abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade vai de encontro a todos os princípios da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal omissão por parte de um gestor pode configurar crime de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/1992”, apontou Júlio César Elihimas, no texto da recomendação.

O prefeito Gustavo Lins tem cinco dias para informar o MPPE sobre todas as medidas tomadas para cumprir a recomendação. A recusa em prestar as informações necessárias solicitadas pelo órgão ministerial configura ato de improbidade administrativa, por infração dos princípios da administração pública.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial da quinta-feira (26).

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