Ministério Público de Pernambuco
20/04/2018 - Estimular a inovação e a adoção das ferramentas tecnológicas para ampliar o alcance do trabalho de membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Esse foi o foco do debate promovido, nesta sexta-feira (20), no seminário Inteligência artificial e área jurídica: casos de sucesso, desafios e oportunidades. O evento foi realizado no auditório da Escola Superior do MPPE, com o apoio do Laboratório de Inovação do MPPE (MPLabs).
“O MPPE não pode ficar alheio ao que acontece no mundo. Esse é um primeiro passo para conhecer os caminhos que se abrem na era digital”, destacou o diretor da Escola Superior do Ministério Público, procurador de Justiça Sílvio Tavares, na abertura do evento.
Em seguida, o analista ministerial e integrante do MPLabs Roberto Arteiro apresentou o projeto, que se iniciou com a realização da oficina de inovação do Ministério Público, realizada em fevereiro, no Porto Digital. Ele trouxe uma reflexão sobre como as instituições precisam se reinventar para acompanhar o mundo conectado em que vivemos.
“A sociedade que a gente atende hoje é completamente diferente da que conhecíamos. E nossa instituição tem que estar apta a interagir com esse público. Mas como pensar em inovação para um MP que visa atender a essa sociedade? Estamos buscando implementar uma lógica diferente, pensando de maneira prática e produzindo soluções para nossos desafios. A proposta é ter momentos como este, para criar plataformas inteligentes que nos permitam aumentar nossa capacidade de trabalho”, detalhou Arteiro.
O arquiteto de soluções da IBM Brasil, Márcio Saeger, apresentou algumas conceitos sobre o uso da inteligência artificial nas mais diversas áreas, como saúde, educação, artes e finanças, onde o uso da ferramenta não é mais uma promessa para o futuro, mas uma realidade em constante evolução.
“Os algoritmos da inteligência artificial permitem que ela aprenda através do contato com os dados e com os usuários. A área jurídica tem muito a se beneficiar, porque existem muitos dados não-estruturados, como legislações, peças jurídicas, jurisprudências. E a inteligência artificial tem uma capacidade de cruzamento de dados muito poderosa”, relatou Saeger.
Após as palestras, teve início uma rodada de perguntas dos participantes, que apresentaram suas dúvidas em relação a questões como segurança das informações, uso da ferramenta e as necessidades de treinamento para o uso dessa tecnologia no cotidiano das Promotorias e Procuradorias de Justiça.
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Imagem acessível: Roberto Arteiro, à frente, palestra com microfone tendo atrás mesa oficial com o secretário-geral adjunto Gustavo Lima; o diretor da Escola Superior do Ministério Público, Silvio Tavares; e a subprocuradora para Assuntos Institucionais, Lúcia de Assis
20/04/2018 - Realizada na última quarta-feira (19), a reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) aprovou propostas estratégicas para a atuação dos MPs de todo o País, como a entrega de 22 sugestões à comissão especial, instituída pela Câmara dos Deputados, que analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992); a proposta de recomendação que trata da “criação e/ou adequação das unidades de controle interno e auditoria interna no Ministério Público”; e a elaboração de propostas para aperfeiçoamento do Código de Processo Penal (CPP). Esta última está sob responsabilidade do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), uma vez que o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, foi escolhido pelo colegiado para elaborar nota técnica com propostas de melhorias para o CPP.
“O Ministério Público tem que se envolver nos debates realizados para elaborar o novo Código de Processo Penal. A proposta que está sendo formulada é muito ruim para sociedade e até pretende ressuscitar a PEC-37, que previa o fim dos poderes investigativos do Ministério Público”, disse o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros. Na época de sua proposição, a PEC 37 pretendia emendar Constituição brasileira para incluir a apuração de investigações criminais como atividade privativa da polícia judiciária. Ela ficou conhecida como “PEC da impunidade”.
Já as 22 sugestões para a Lei de Improbidade Administrativas sugere tornar os bens indisponíveis por força de medida cautelar sejam alienados antecipadamente, no curso do processo, em caso de risco de perecimento ou deterioração, a exemplo do que acontece na Lei de Drogas. Outra sugestão é que a perda da função pública em decorrência do ato de improbidade implique, também, a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de cinco anos. Destaca-se também a ampliação do prazo de prescrição, fixando-o em 10 anos contados a partir do final do exercício de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança.
A mesa de abertura do encontro foi composta pelo presidente do Conselho, Sandro Neis; os membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Lauro Machado e Marcelo Rabello; o representante da Corregedoria Nacional, Rinaldo Reis; e o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios. No início do encontro, Marcelo Rabello e a subprocuradora-geral da República, Luísa Cristina Fonseca, explanaram acerca de políticas de segurança institucional. Novas propostas sobre o tema deverão ser apresentadas pelo grupo de trabalho do CNMP até o fim deste ano, e novos materiais de apoio deverão ser disponibilizados a todos os Ministérios Públicos.
Imagem acessível: o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros em mesa com outros integrantes do CNPG e CNMP
19/04/2018 - O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE) realizou nesta quinta-feira (19) um evento para celebrar 10 anos de atuação na articulação de ações para fiscalização de recursos públicos e combate à corrupção. Pela manhã, o encontro foi composto por quatro painéis e uma mesa redonda direcionados, exclusivamente, a agentes públicos envolvidos em atos de fiscalização, investigação e repressão da corrupção em Pernambuco, contando com a presença de auditores; delegados; procuradores e promotores de Justiça; procuradores da República; gestores governamentais; entre outros representantes. O evento foi realizado no auditório da Procuradoria da República em Pernambuco e reuniu mais de 150 pessoas.
“A corrupção é muito forte em nosso País e, certamente, somente uma parceria com entre os órgãos públicos responsáveis pela investigação e fiscalização dos recursos públicos pode fazer com que nós possamos cumprir a missão de identificar e punir os responsáveis pela má aplicação do dinheiro público”, disse o procurador regional da República, Fábio George da Nóbrega, um dos responsáveis pela organização da capacitação que tem como parceiros outros 24 órgãos e entidades, como o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE), a Polícia Federal (PF), a Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), entre outros.
Para o procurador, o encontro, para além da troca de experiências entre as entidades, é responsável pela articulação de ações efetivas que apuração e punição na prática de ilícitos. “Avançamos muito nos últimos anos. Antes, os órgãos e entidades envolvidos com o combate à corrupção realizavam ações isoladas, sem conversar uns com os outros. Hoje, por exemplo, já realizamos auditorias e fiscalizações comuns, fazendo com que o tempo de resposta na apuração de irregularidades se tornasse muito mais rápida e a efetividade muito maior”, completou ele.
Entre os painéis apresentados estiveram o Tome Contas – Informações sobre como pesquisar as receitas e despesas de todos os municípios e do Estado de Pernambuco, apresentado pelo TCE, o Referencial de combate à fraude e corrupção, apresentado pelo TCU; o Formas de identificação de empresas de fachada e sócios laranjas, testas de ferro e do destino final do dinheiro desviado, feito por duas delegadas da PF; Repasses federais, suas diferentes sistemáticas e principais tipologias de desvios de recursos públicos na atualidade, com explanação do MPF.
No final da manhã, foi realizada uma mesa redonda em que representantes do TCU e TCE-PE apresentaram metodologias de identificação de irregularidades em licitações e obras públicas, bem como as divergências de abordagem em relatórios elaborados por estes tribunais. O debate teve participação da procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, e do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), Maviael Souza, representando o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. “A área técnica de auditorias dos TCEs evoluiu muito na representação e demonstração do dolo na ação ou na omissão do gestor de um serviço público, porém a gente precisa alertar a necessidade de estabelecer parcerias mais fortes no sentido que a fiscalização seja concomitante, auxiliando, por exemplo, na quebra de um sigilo bancário, telefônico ou de dados. Isso faz com que o trabalho de auditoria e fiscalização sejam contemporâneos e seja possível caracterizar melhor o dolo. Todo mundo sai ganhando, principalmente o cidadão”, disse Germana.
Maviael Souza ressaltou a importância do trabalho conjunto dos órgãos membros do Focco, bem como a necessidade de incentivar um maior controle social pela sociedade. “Nosso objetivo comum é o fim da impunidade e o Focco contribui para aproximar as instituições, incentivando a troca de informações, fazendo com que possamos embasar com mais elementos a instauração de inquéritos civis e até de inquéritos policiais. Isso vem facilitando a execução dos trabalhos e essa prática deve ser cada vez mais incentivada e valorizada por todos os envolvidos. Ainda assim, os órgãos precisam do apoio da população na identificação de improbidades, pois o cidadão está na ponta fazendo uso dos serviços públicos”, apontou Souza.
Focco-PE – O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE) foi criado em março de 2008, reunindo mais de 20 órgãos públicos que desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos em Pernambuco. O grupo foi constituído para discutir e implementar ações que otimizem o combate à corrupção em Pernambuco, e conta com o apoio e colaboração de diversas entidades da sociedade civil organizada.
19/04/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município de Timbaúba, Ulisses Felinto Filho, que proceda com a exoneração dos agentes de fiscalização de trânsito contratados pela Prefeitura sem a realização de concurso público. O ingresso no serviço público deve ser feito mediante concurso público, conforme está previsto no artigo 37 da Constituição Federal, excetuando-se apenas as contratações em caráter excepcional em conformidade com o artigo 3 da Lei Federal nº 8.745/93, o que não é o caso dos agentes de Timbaúba.
O cargo de agente de fiscalização de trânsito por se tratar de um cargo sem natureza jurídica de chefia, direção ou assessoramento, não se enquadra nas exceções para contratação temporária sem realização de certame, devendo, portanto, ser provido efetivamente com a realização de concurso público. As investigações do MPPE constataram inexistência de necessidade excepcional do interesse público que justificasse as contratações.
A recomendação expedida pelo promotor de Justiça João Elias da Silva Filho levou em consideração que a gestão do município não apresentou esforços para se adequar às recomendações feitas anteriormente pelo MPPE, mostrando-se, inclusive, indisposto a reunir-se com o promotor de Justiça para elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mantendo as nomeações dos cargos e, sendo assim, descumprindo o princípio do concurso público garantido constitucionalmente.
Nesta nova recomendação foi dado ao prefeito o prazo de 30 dias para proceder com a exoneração de todas as pessoas contratadas como agentes de fiscalização de trânsito que foram contratadas sem certame público, respeitando os princípios norteadores da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade.
O MPPE ainda solicitou a Ulisses Felinto Filho que, após o prazo de 30 dias para dar prosseguimento as exonerações, ele deve em 15 dias enviar, através de ofício, à 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, cópia dos atos de exoneração das pessoas que ocupam atualmente os cargos de Agente de Fiscalização de Trânsito, bem como informações acerca da regularização administrativa, após este ato.
Por fim, em caso de não acatamento desta recomendação, o Ministério Público poderá tomar as medidas legais necessárias. Podendo, inclusive, ajuizar ação civil pública para dar cumprimento as normas previstas na Constituição Federal, sem prejuízo de análise de eventual ato de improbidade administrativa.
19/04/2018 - Constatada a presença da bactéria Escherichia E. Coli na água destinada ao consumo humano fornecida pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e tendo em vista a ocorrência de surtos de infecção na cidade de Oricuri, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas para os órgãos responsáveis com o intuito de ajustar a qualidade da água no município.
A recomendação à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) foi que realize o monitoramento sistemático da qualidade da água em locais que albergam grupos populacionais de risco e de grande circulação de pessoas, tais como escolas, hospitais, creches, entre outros locais.
A agência também deverá encaminhar à Promotoria local o relatório de fiscalização do cumprimento do artigo 14 do Decreto 5440/2005, o qual obriga os responsáveis pelos sistemas de abastecimento e soluções alternativas coletivas a comunicar à autoridade de saúde pública e informar, de maneira adequada, à população a detecção de qualquer anomalia operacional no sistema ou não conformidade na qualidade da água tratada, identificada como de risco à saúde, independentemente da adoção das medidas necessárias para a correção da irregularidade.
A VII Gerência Regional de Saúde (Gere) foi recomendada a realizar novas coletas na Saída de Tratamento (ETA) ou Solução Alternativa Coletiva de abastecimento que apresente resultado insatisfatório, assim como adotar as medidas corretivas e realizar novas coletas em dias imediatamente sucessivos, até que se revele resultado satisfatório, informando à Promotoria os resultados das análises e recoletas, no prazo de 20 dias contados a partir do recebimento da Recomendação.
Deverão ser realizadas novas coletas em dias sucessivos nos locais onde foi constatado resultados insatisfatórios na Rede de Distribuição, adotando medidas no ponto onde foi constatado resultado insatisfatório, e duas amostras extras, sendo uma a montante e outra a jusante do local da recoleta, até que se revele resultado satisfatório. Além disso, o MPPE deverá ser noticiado caso haja constatação de ausência de cloração da água nos carros-pipa, indicando nome e endereço do responsável e do pipeiro.
A Secretaria Municipal de Saúde deverá exercer a vigilância da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade para consumo humano. Deve ainda executar ações estabelecidas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua), considerando as peculiaridades regionais; inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento, notificando seus respectivos responsáveis para sanar as irregularidades identificadas; manter comunicação com as entidades de regulação quando detectadas falhas relativas à qualidade dos serviços de abastecimento, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias; garantir informações à população sobre a qualidade da água para consumo humano e os riscos associados; encaminhar ao responsável pelo sistema de abastecimento para consumo informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade da água e estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento sobre os resultados das ações realizadas.
A Compesa foi recomendada a exercer e monitorar o controle de qualidade da água no ponto de captação, assim como garantir a operação e a manutenção das instalações destinadas ao abastecimento em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das demais normas pertinentes, devendo controlar a qualidade da água produzida e distribuída, assim como a manter avaliação sistemática do sistema de abastecimento, sob a perspectiva dos riscos à saúde.
A Compesa também deverá encaminhar às autoridades de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios relatórios das análises com informações sobre o controle da qualidade da água, fornecendo à referida autoridade os dados de controle da qualidade da água para consumo humano, quando solicitados, e comunicar qualquer alteração da qualidade da água no ponto de captação que possa comprometer a tratabilidade da água. Deverão ser criados mecanismos para recebimento de reclamações e manter registros atualizados sobre a qualidade da água distribuída, organizando-os de forma compreensível aos consumidores e disponibilizá-los para acesso e consulta pública.
De acordo com o promotor de Justiça Manoel Dias, uma análise bacteriológica de amostras de água destinadas ao consumo humano do período de janeiro a setembro de 2017 das Estações de Tratamento que abastecem Ouricuri constatou a presença de coliformes totais.
A presença de coliformes totais e Escherichia E. coli foi encontrada em ponto anterior à reserva, ou seja, na água fornecida pela própria Compesa, o que corrobora o desrespeito aos padrões de portabilidade pela mesma. “A contaminação pela presença dessas bactérias revela uma situação ainda mais grave por ocorrer seu consumo em locais que albergam grupos populacionais de risco”, comentou o promotor.
