Ministério Público de Pernambuco
21/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou a cartilha com orientações sobre a violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha. O objetivo central da ação é garantir que seja de conhecimento público as principais informações acerca de casos de violação de direitos da mulher. Desta forma, o documento reúne orientações práticas sobre a temática que vão desde a identificação dos tipos de violência sofridas pela mulher até contatos que podem ser acionados em casos de emergência.
Chantagem, xingamentos, isolamento dos amigos e da família, ou até mesmo empurrão. São formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha, mas muitas vezes não identificadas por quem sofre com elas. Fazer com que a própria mulher se perceba vítima é um dos desafios no enfrentamento a este tipo de crime.
“Conhecimento é poder. Lendo a cartilha, uma vítima pode começar a refletir sobre seu relacionamento. Ou alguém pode identificar o relacionamento de uma amiga e conversar com ela. Precisamos dar conhecimento não só às vítimas, mas à população em geral. Até pouco tempo, a violência contra a mulher era algo do âmbito privado. Hoje, por força de lei, é assunto da sociedade. É um problema de todos nós, que gera consequências”, disse a procuradora de Justiça do MPPE, Sineide Canuto.
Com textos e ilustrações, a intenção é de que esse material seja compartilhado pelas redes sociais e aplicativos. “Os filhos dessa violência têm uma tendência de reproduzir os atos violentos, não só com as companheiras, mas com a sociedade. Essas mulheres vão lotar o serviço de saúde, necessitando de serviços de psicologia e psiquiatria. Elas também terão problemas no trabalho. A gente precisa falar sobre isso. A gente tem de meter a colher”, disse a promotora de justiça, Geovana Belfort, uma das autoras da cartilha. Nas informações contidas, destacam-se: os tipos de violência, onde a mulher pode pedir ajuda, o que está previsto na Lei Maria da Penha e como se dá o ciclo da violência.
A cartilha está disponível para download na página oficial do MPPE. “No plano da repressão criminal, no ataque aos crimes que já ocorreram, como na prevenção, os índices são muito altos. Como em qualquer crime, não temos esperança de erradicar completamente, mas precisamos reduzir a incidência”, reforçou Sineide Canuto. Participaram do processo de elaboração, promotoras de Justiça, psicólogas e assistentes sociais do MPPE.
Clique aqui e acesse a cartilha.
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Imagem acessível: retângulo vermelho com fotografias de partes de rostos de mulheres trabalhadas em contorno de uma mão, fazendo sinal de pare, tem ao lado os dizeres Viver sem violência. Um direito de toda mulher. Abaixo Núcleo de Justiça Comunitária de Casa Amarela junto à logomarca do MPPE
21/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco realize a vistoria e a consequente emissão do Atestado de Regularidade em imóveis privados de Olinda para autorização de localização e funcionamento de eventos temporários, como shows ou espetáculos musicais, durante o período carnavalesco.
A 3ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, Belize Câmara, ressaltou que o procedimento de autorização está previsto pelo Decreto nº. 026/2015 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e que o documento determina a exigência do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros de Pernambuco, sendo especificado a capacidade máxima de pessoas no evento e o período de validade.
O Decreto ainda estabelece que a vistoria deve ser realizada por uma equipe multidisciplinar composta, além do Corpo de Bombeiros, pela Defesa Civil, Iphan, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, secretarias municipais da Fazenda e da Administração, de Planejamento e Controle Urbano e de Patrimônio e Cultura.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda reiterou ainda que o Decreto não considera focos de animação não oficiais apresentações de orquestras de frevo ou outras apresentações típicas do Carnaval de Olinda, por estabelecimentos tipo hotéis, pousadas, bares e restaurantes que funcionem regularmente, em caráter permanente, no Sítio Histórico de
Olinda, bem como concentrações das saídas dos blocos, troças e agremiações que desfilam na passarela natural do Sítio Histórico, desde que não superiores a duas horas de duração.
Dessa forma, o MPPE recomendou que o Corpo de Bombeiros realize a vistoria conjunta e consequente emissão de Atestado desses imóveis e que, juntamente ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e Conselho de Arquitetura e Urbanismo, se abstenha de realizar o mesmo no caso de imóveis que não funcionem regularmente, em caráter permanente.
A Recomendação de nº 002/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (20).
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Imagem acessível: retângulo amarelo tem ilustração de palco de shows. Ao lado, os dizeres Corpo de Bombeiros deve vistoriar as estruturas dos eventos. Acima, tarja vermelha com Carnaval de Olinda
21/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os municípios de Palmeirina, Carnaubeira da Penha, São José do Belmonte e Mirandiba deem ampla publicidade a todos os atos relativos à destinação da verba pública do acordo do pré-sal sancionado em dezembro de 2019. O acordo prevê a transferência de R$ 5,77 bilhões para todos os estados e municípios do país. O montante é resultado do chamado “megaleilão” da cessão onerosa do pré-sal, ou seja, áreas de reserva de petróleo cedidas para exploração pela União em troca de uma determinada quantia.
No caso de Pernambuco, foi transferida a soma de R$ 508.000.000 para o Estado e seus municípios. Palmeirina recebeu R$ 408.568,06; Carnaubeira da Penha, R$ 640.757,42; São José do Belmonte, R$ 1.281.514,83; e Mirandiba, R$ 800.946,77.
Nas recomendações, foi ressaltado que o princípio da publicidade é um vetor fundamental do Estado Democrático de Direito. Assim, dar conhecimento de atos administrativos ao público em geral é de fundamental importância para a transparência e a consequente permissão do controle social dessas ações.
Desse modo, o MPPE recomendou que os municípios em questão publicizem como essas quantias serão disponibilizadas, de forma acessível a toda população, nos mais diversos meios de comunicação, como no site das prefeituras e em suas sedes, em seus portais da transparência, em rádios, blogs, etc. O MPPE recomendou ainda um prazo de 30 dias para a comprovação do cumprimento dessa questão.
As recomendações de nº 001/2020 de Palmeirina, 001/2020 de São José do Belmonte e 001/2020 e 002/2020 de Mirandiba foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (21).
Imagem acessível: retângulo com fotografia de plataforma de petróleo oceânica tem sobrepostos sobre a parte do mar os dizeres MPPE cobra a 4 prefeitos divulgar a destinação das verbas. Acima, tarja vermelha com Recursos do pré-sal
20/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o município de Olinda, por meio da Secretaria de Patrimônio, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, providencie a colocação de tapumes autoportantes no patrimônio do Sítio Histórico de Olinda em razão das festividades carnavalescas realizadas no local.
Ano passado, conforme chegou ao conhecimento do MPPE, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) constatou que a execução dos tapumes durante o Carnaval não observou os melhores preceitos técnicos. Dessa forma, ficou recomendando a utilização de tapumes autoportantes, um tipo de estrutura que se sustenta de forma independente, evitando assim a utilização de meios de fixação que possam danificar o patrimônio.
A 3ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, Belize Câmara, ressaltou a importância da proteção da área que tem seu conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico tombado pelo Iphan desde 1968, e salientou que o tombamento constitui uma das formas de proteção do patrimônio cultural visto que institui a conservação da integridade de bens acerca dos quais haja um interesse público pela sua proteção.
Dessa forma, o MPPE recomendou que a Secretaria de Patrimônio, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo de Olinda implemente a correta utilização dos tapumes autoportantes, à vista das observações feita pelo Iphan, e que adote a medida recomendada no prazo máximo de 15 dias, tendo em vista as prévias carnavalescas já em andamento e a proximidade do período de fato de Carnaval.
Ao Iphan, o MPPE também recomendou que órgão adote as providências necessárias de auxílio, orientação e fiscalização em relação a colocação dos tapumes no Sítio Histórico. A Recomendação de nº 003/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (20).
Imagem acessívle: retângulo com fotografia de caboclo de lança, típico do maracatu rural, tem sobrepostos os dizeres Festejos Carnavalescos 2020. Acima, tarja vermelha com Olinda
20/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Educação e aos diretores e responsáveis pelas escolas públicas e privadas de Bezerros que solicitem a apresentação da caderneta de vacinação como requisito para se efetuar a matrícula dos alunos do ensino fundamental. Em Pernambuco, a Lei Estadual n° 13.770/2009 traz a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no momento da matrícula ou sua renovação pelos pais e responsáveis. Essa iniciativa faz parte de uma ação integrada do MPPE para contribuir com o combate ao surto de Sarampo, atuando nas áreas da saúde, de Educação e de Infância e Juventude.
Os gestores municipais de Bezerros devem informar aos pais e responsáveis sobre o prazo legal de seis meses concedido para a apresentação da carteira de vacinação regularizada, caso não apresentem a caderneta atualizada no momento da matrícula. Assim, uma vez tendo matriculado seus filhos, os pais precisam comprovar que eles estão com a imunização em dia, reapresentando a carteira atualizada à escola.
A Secretaria de Educação de Bezerros deve informar às instituições de ensino que, em caso de descumprimento da obrigação de manter em dia a imunização das crianças, notifiquem os responsáveis legais pelos alunos sobre o prazo de 30 dias para regularizar a situação vacinal. Caso os responsáveis não cumpram com a obrigação de vacinar os filhos, a instituição de ensino deve informar o fato ao Conselho Tutelar e ao MPPE para adoção das medidas cabíveis.
O promotor de Justiça Flávio Henrique dos Santos citou ainda a Instrução Normativa SEE Nº 007/2017, da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco (SEE), que estabelece procedimentos e normas para a realização do Cadastro Escolar e da Matrícula do estudante na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, conforme a Lei Estadual n° 13.770/2009.
Proibição - O MPPE recomendou ao prefeito e ao secretário de Educação de Bezerros que proíbam, em todas as escolas municipais, a existência de qualquer tipo de comércio, principalmente o de alimentos, com a finalidade de aquisição de bens ou produtos para a manutenção das escolas. Os gestores devem promover medidas administrativas e legais necessárias ao suprimento das necessidades básicas e primárias nas escolas municipais, fornecendo água e alimentos com qualidade e em quantidade suficiente para seu consumo.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da segunda-feira (20).
Imagem acessível: retângulo com ilustração de homem segurando menino nos ombros tem ao lado os dizeres Você sabie que é obrigatório apresnetar a carteira de vacinação no momento da matrícula escolar? Abaixo, ilustraçãp de carteira de vacinação
