Ministério Público de Pernambuco
15/02/2019 - O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais dos Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) debateu, em reunião ordinária na manhã desta sexta-feira (15), os encaminhamentos do colegiado em relação a pautas que dizem respeito à atuação nacional da Instituição. A reunião foi realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco, no Recife. Anfitrião da reunião ordinária, o PGJ de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, deu as boas-vindas aos colegas e fez a abertura dos trabalhos. "O Ministério Público de Pernambuco está em festa. Sediamos um grande encontro de procuradores-gerais de todo Brasil. Muitos temas de grande importância foram debatidos, como a situação das barragens. Estou muito feliz em receber a reunião do CNPG, que é um espaço de valor para discutir os principais desafios que envolvem as unidades do Ministério Público nacionais", salientou Francisco Dirceu Barros.
Em atenção a solicitação da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público do Conselho Nacional do Ministério Público (CPAMP/CNMP), os integrantes do Conselho discutiram propostas para uma possível uniformização da conduta dos promotores de Justiça do Júri em relação ao respeito ao direito ao silêncio dos réus.
Esse debate visa subsidiar o posicionamento do plenário do CNMP em resposta a despacho do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de um Recurso Extraordinário que pleiteia anulação de julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Gilmar Mendes aponta, no texto do recurso, que a menção do silêncio do réu por parte do promotor de Justiça não configura prejuízo que justifique anulação do Júri. Ainda assim, o ministro oficiou o CNMP para que adote providências a fim de buscar uma atuação uniforme dos membros do Ministério Público em respeito ao direito ao silêncio dos réus, sem emitir valoração negativa aos imputados.
O colegiado aprovou proposta de nota técnica favorável a proposição instaurada no âmbito do CNMP que tem por objetivo priorizar o atendimento a solicitações e demais trâmites referentes à violência doméstica no âmbito do MP. A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Eliane Lousado, que relatou a matéria, sugeriu ainda que seja feita a avaliação individualizada do grau de risco de cada caso, a fim de dar celeridade aos atendimentos de casos em que as mulheres estão expostas a risco de vida.
Em seguida, o CNPG aprovou a publicação de nota técnica que diz respeito a proposição destinada a estimular práticas de sustentabilidade nas unidades do MP brasileiro, como a reciclagem, tramitação eletrônica de documentos e redução no consumo de papel. “Observando-se a autonomia administrativa e a capacidade financeira de cada unidade, postulamos pela aprovação da nota técnica”, ressaltou o vice-presidente do CNPG para a região Nordeste, Cleandro Alves de Moura, que presidiu a reunião.
Já o procurador-geral do Ceará, Plácido Barros Rios, apresentou parecer desfavorável em relação à possibilidade de alteração na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual para autorizar o voto facultativo de membros aposentados na formação da lista tríplice para o cargo de procurador-geral. No entendimento dele, o pleito é manifestamente inconstitucional; o entendimento foi seguido pelo colegiado do CNPG.
O próximo item da pauta foi apresentado pelo procurador-geral do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, que discorreu sobre a aprovação, no âmbito do CNMP, de resolução para desburocratizar atos e procedimentos administrativos. O Conselho de Procuradores Gerais aprovou a criação de nota técnica favorável à proposição.
Outro ponto discutido por Dallazen foi a sugestão de alteração do artigo 11 da Lei Federal nº13.260/2016, que dispõe sobre a prática de terrorismo. Tal artigo estabelece que os crimes previstos na lei serão investigados e julgados na esfera federal; porém, o procurador-geral gaúcho defendeu que os crimes passem a ser considerados de competência estadual, com exceção apenas dos casos de crimes transnacionais ou cometidos contra interesses da União. O colegiado decidiu por acompanhar a temática a fim de planejar iniciativas em relação ao assunto.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.238, que está na pauta de julgamentos deste mês no Supremo Tribunal Federal, também foi tema de discussão. Essa ADI requer a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem aos chefes do Executivo realizarem cortes no orçamento dos Poderes e do Ministério Público em caso de estes não cumprirem medidas de limitação de despesas. “Há pressão dos governadores para que o STF julgue constitucional os cortes diretos do Poder Executivo e o CNPG precisa se posicionar sobre o assunto, uma vez que esses dispositivos invadem a autonomia do Ministério Público”, ressaltou Fabiano Dallazen. Já o procurador-geral de São Paulo, Gianpaolo Smanio, defendeu que o CNPG programe visitas a todos os ministros do STF a fim de discutir a temática antes que seja levada a julgamento. O CNPG aprovou as sugestões.
Outro assunto discutido foi a proposta da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) de criação de grupo de trabalho ou comitê temático, na estrutura do CNPG, para debater a defesa do consumidor. Segundo a Ediane Lousado, relatora do tema, não seria possível criar um novo grupo específico para a defesa do consumidor e tampouco seria adequado incluir mais essa incumbência na atuação do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), em razão da amplitude de assuntos já debatidos no órgão em questão.
A procuradora-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa, ressaltou que a proteção dos direitos do consumidor inclui situações novas e relevantes, como a proteção dos dados de clientes, que é uma preocupação em escala nacional.
15/02/2019 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru ingressou com ação civil pública (ACP) na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do município, no último dia 12 de fevereiro, contra a Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru, representada pelo seu presidente Rubens Rodrigues da Silva Júnior; e contra a empresa Caruaru Eventos e Shows Ltda, representada pelos seus sócios-administradores Sérgio Murilo Lucena e Luiz Henrique Lima.
Por meio da ACP, o MPPE requer a anulação do contrato de locação de imóvel celebrado entre a Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru e a empresa Caruaru Eventos e Shows Ltda para fins de realização do Baile Municipal de Caruaru, previsto para esta sexta-feira (15), e consequente devolução, com juros e correção monetária, dos valores eventualmente pagos ilicitamente.O Ministério Público de Pernambuco pede ainda a suspensão liminar da execução do referido contrato.
Segundo o texto da ação civil pública, os serviços para o baile foram contratados mediante o Termo de Contrato de Locação de Espaço n°03/2019, celebrado entre a Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru e a empresa Caruaru Eventos e Shows Ltda, no dia 25 de janeiro de 2019, após a requisição ministerial, e excediam as hipóteses de excepcionalidade da adoção de procedimento licitatório.
“Do objeto do contrato, no valor total de R$ 120 mil, a locação do imóvel corresponde apenas a R$ 35 mil (29,17%), tendo a Fundação de Cultura invocado a hipótese de dispensa de licitação para locação de imóveis para adquirir outros serviços como segurança, limpeza, serviços médicos de procuradoria jurídica, sublocação de pontos de venda e adquirir produtos de limpeza e até mesmo bebidas alcoólicas sem sequer a discriminação de suas qualidades e quantidades”, descreveu o promotor de Justiça Marcus Tieppo, no texto da ação.
Imagem acessível: retângulo tem imagem de confetes jogados ao ar e pessoas não identificadas brincando carnaval com os dizeres sobrepostos Ação civil pública para anular contrato referente ao Baile Municipal
15/02/2019 - A Prefeitura de Olinda recebeu recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para fiscalizar todas as instituições que prestem serviços de atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime de residência, sejam urbanas ou rurais, públicas, privadas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Precisam ser vistoriadas, também, as entidades conhecidas como comunidades terapêuticas, verificando se o seu funcionamento encontra-se em consonância com os dispositivos legais e normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Caso verificada alguma irregularidade, o poder público municipal deverá tomar as imediatas providências cabíveis, inclusive com a interdição imediata dos estabelecimentos, se houver necessidade.
A promotora de Justiça Maísa Melo de Oliveira lembrou que dentre as várias diretrizes e objetivos traçados pela Raps, destacam-se o respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das pessoas; a atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas; a ênfase em serviços de base territorial e comunitária, com participação e controle social dos usuários e de seus familiares; o desenvolvimento da lógica do cuidado para pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, tendo como eixo central a construção do projeto terapêutico singular.
“Deve haver princípios e diretrizes nas atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares, dentre os quais: o respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social; a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde; a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais”, revelou a promotora de Justiça.
Ela ainda alertou que as instituições devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público, devendo manter responsável técnico de nível superior legalmente habilitado, bem como um substituto com a mesma qualificação.
Imagem acessível: retângulo traz mãos entrelaçadas em sinal de apoio. Sobrepostos os dizeres MPPE recomenda fiscalização de serviços de atenção às pessoas com dependência de substâncias psicoativas. Acima, tarja vermelha com Olinda
15/02/2019 - Pelo zelo aos serviços de relevância pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Tracunhaém, Belarmino Vasquez Mendes que rescinda, em 60 dias, os 24 contratos temporários da guarda municipal promovidos pela Portaria nº 109/2008, que determinou o enquadramento de dez auxiliares de serviço geral como guardas patrimoniais.
Também será necessário que o provimento dos cargos a ficarem vagos através de concurso público, caso seja justificada a real necessidade do preenchimento, observados os limites de gastos com pessoal.
Na Promotoria de Justiça de Tracunhaém, tramita Inquérito Civil que apura irregularidades na guarda municipal do município. Nele se apurou que as 24 contratações temporárias não preenchem os requisitos necessários para a função. Também há uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais, no exercício de 2015/2016, 217 admissões realizadas através de contratação temporária.
Segundo a promotora de Justiça Aline Laranjeira, a Lei Municipal nº 375/2006 determinou que “os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, que na data da publicação desta Lei, estiverem exercendo funções de guarda e proteção de bens públicos, por prazo não inferior a dois anos, terão seus cargos transformados em cargos de guarda patrimonial”. Ela ainda lembrou que a Portaria nº 109/2008 promoveu o enquadramento de dez auxiliares de serviços gerais no cargo efetivo de guarda patrimonial.
"É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”, avaliou a promotora Aline Laranjeira.
A promotora de Justiça, assim, requer que, além da rescisão dos contratos, a lei municipal e a portaria sejam anuladas.
Imagem acessível: retângulo traz em seu interior foto de mão segurando caneta tinteiro, escrevendo sobre papael branco. Sobrepostos os dizeres MPPE recomenda rescindir contratos temporários na guarda municipal. Acima, tarja vermelha com Tracunhaém
