Ministério Público de Pernambuco
20/08/2018 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deu início à Correição Nacional em todas as unidades do Ministério Público em Pernambuco (MPPE). Na manhã desta segunda-feira (20), os chefes do MPPE e dos ramos do Ministério Público da União em Pernambuco (incluindo o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar), além de representantes dos Poderes Judiciário e Executivo, se reuniram com a equipe da Corregedoria Nacional para a cerimônia de abertura dos trabalhos. A Correição será realizada até a próxima sexta-feira (24), com várias equipes percorrendo todo o Estado.
Segundo o procurador-geral do MPPE, Francisco Dirceu Barros, a chegada da Corregedoria Nacional deve ser encarada como uma oportunidade para que o Ministério Público entenda e supere seus problemas, com foco na atenção aos direitos do cidadão.
“Antigamente, quando um estado ia receber a Corregedoria, havia um sentimento de receio. Hoje é diferente, até porque desde a última visita do CNMP a Pernambuco nós dedicamos esforços e conseguimos corrigir 95% do que foi apontado por eles. Temos ainda outras questões para ajustar e o papel desse trabalho é exatamente esse, apontar onde podemos melhorar”, destacou Francisco Dirceu Barros.
Em sua fala, o corregedor nacional, conselheiro Orlando Rochadel, destacou a importância de o Ministério Público enfatizar, na sua atuação, o relacionamento com as demais instituições e, principalmente, com o público. “A primeira coisa que nós vamos perguntar nas Promotorias que serão visitadas é se os membros do Ministério Público estão atendendo as pessoas. Não podemos ser apenas uma plaquinha na porta, temos que ser conhecidos pelo público”, defendeu Rochadel.
Esse apelo foi reforçado pelo conselheiro do CNMP e vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), Leonardo Accioly. Ele destacou que o trabalho da Corregedoria visa conduzir o MP brasileiro a uma atuação mais eficiente e orientou que “os membros do Ministério Público devem manter as portas abertas para conversar com o cidadão, conversar com o prefeito, com o vereador e todos que demandam a atuação ministerial”.
Já a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, Adriana Gondim, salientou que a principal mensagem trazida pela correição é a integração entre as unidades do MP.
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Promotores em estágio probatório - em seguida à cerimônia de abertura, as equipes da Corregedoria Nacional e do MPPE se reuniram com os 41 promotores de Justiça em estágio probatório. O grupo teve oportunidade de conversar com os responsáveis pela correição, apresentar dúvidas e seus posicionamentos.
Atendimento ao público - Além de fiscalizar o trabalho dos membros do Ministério Público, a Corregedoria Nacional vai atender o público entre os dias 20 e 22, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, na rua do Imperador Pedro II, 473, Santo Antônio, Recife, no horário das 9h às 12h e de 13h30 às 17h30. Os cidadãos serão recebidos por ordem de chegada. É necessário levar original e cópia da carteira de identidade e do comprovante de residência, além de documentos que possam ser úteis para esclarecer os fatos relatados. Se houver interesse, o nome do denunciante pode ser mantido em sigilo. A população poderá apresentar sugestões, críticas, queixas e elogios sobre a atuação do Ministério Público, contribuindo para o aprimoramento da Instituição.
20/08/2018 - Para ordenar e aprimorar os eventos festivos que ocorrem tradicionalmente no município de Floresta, a Prefeitura, as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que as comemorações populares obedeçam regras que visem o bem-estar do cidadão e o bom funcionamento da ordem pública.
O calendário anual da cidade prevê eventos que atraem grande público como: festa de padroeiro, Missa do Vaqueiro, Exposição de Animais, aniversário da cidade e festas juninas. Assim, a segurança pública deve ser reforçada já que os shows musicais proporcionam o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, ocasionando, dentre outros fatos, o acréscimo de delitos e o desgaste do efetivo policial, por ter que permanecer na rua além da jornada prevista.
A 28ª Exposição de Animais é o acontecimento mais próximo, a ocorrer de 23 a 26 de agosto, e possui grande repercussão na região, contando com visitantes de várias cidades do Brasil. Dessa forma, as obrigações relacionadas no TAC devem começar a ser aplicadas neste evento.
Cabe à Prefeitura de Floresta oficiar à Polícia Militar, à Delegacia de Polícia, ao Ministério Público, ao Corpo de Bombeiros, ao Conselho Tutelar, dentre outros órgãos, comunicando toda a programação; dar entrada ao processo de regularização e obtenção do atestado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas, mantendo-os sob sua guarda para fins de apresentação, caso seja requisitado; providenciar para que o calendário musical se inicie a partir das 20h, com a passagem de som, encerrando à 1h, na quinta-feira (23), e às 2h, na sexta-feira e sábado, (24 e 25), com o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, em todos os focos de animação; disponibilizar barracas, preferencialmente em quantidade superior a 70 unidades, para a comercialização de bebidas e de comidas, de modo a atender a demanda do público, que comportem toda estrutura necessária à segurança do evento, além do restaurante fixo localizado no interior do parque; contratar, no mínimo, 15 pessoas para a realização da segurança privada do evento; preservar a integridade dos animais participantes, sendo vedada a participação daqueles que estejam com sangramento aparente; disponibilizar aos animais água e comida em quantidade e qualidade condizentes com a sua necessidade e manutenção da saúde; entre outras obrigações acordadas no TAC.
A Polícia Militar precisa providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo; auxiliar diretamente no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral; prestar toda segurança necessária nos pólos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente dos horários acordados de encerramento dos shows.
“Desde já, saliente-se que os horários acima estabelecidos servem apenas como um mecanismo de redução do número de ocorrências e não como marco ou parâmetro para a retirada do policiamento ostensivo das ruas”, alertou a promotora de Justiça Kamila Bezerra Guerra.
Haverá a atuação de, no mínimo, 30 policiais, por dia, em todo o horário do evento, os quais atuarão de modo a se revezar.
O Corpo de Bombeiros irá fiscalizar e vistoriar as instalações físicas do evento, à luz da legislação aplicável, mediante solicitação prévia da organização do evento; providenciar e disponibilizar toda a estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a realização das ações relacionadas ao atendimento de ocorrências no local do evento, que se dará por meio do Sistema 193.
A Polícia Civil planejará a execução das ações relacionadas à polícia judiciária, garantindo o pleno acesso do público à delegacia local, observando, ainda, a manutenção do plantão da Delegacia de Polícia de Floresta, em regime de 24 horas. O Conselho Tutelar irá conscientizar sobre a vedação da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e, em sendo constatada tal comercialização, informar à Polícia Militar, bem como documentar o caso e relatá-lo pormenorizadamente ao Ministério Público, assim como à Prefeitura, para fins de adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
O não cumprimento das obrigações constantes deste Termo implicará pagamento de multa de R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do fato, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis, que serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
20/08/2018 - A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), por meio da sua Superintendência de Comunicação Social, convidou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para apresentar a experiência do kit educativo do projeto Corrupção. Tem Jeito no 4º Seminário Comunicação Legislativa e Cidadania, realizado na última sexta-feira (17). O projeto foi apresentado no painel Comunicação pública e empoderamento popular, junto com outras práticas exitosas com o programa Fora da Curva, da UFPE; o aplicativo Colab; e o projeto Contos de Ifá, promovido pelo Centro Cultural Coco de Umbigada.
As quatro iniciativas apresentadas possuem a característica comum de usar as ferramentas da comunicação para prestar um serviço público aos cidadãos, de modo a permitir que ele se empodere como agente transformador da sua realidade.
No caso do MPPE, o projeto Corrupção. Tem Jeito e seu desdobramento, o kit educativo, são frutos de um trabalho continuado do MPPE para construir uma atuação institucional no combate à corrupção que vai além do trabalho repressivo. “De início, nós fizemos uma pesquisa para conhecer a opinião da população e chegamos a dois desafios: mobilizar a sociedade para o controle social e agir para desconstruir a cultura da corrupção”, detalhou a analista ministerial em Publicidade, Andréa Corradini, da Assessoria Ministerial de Comunicação Social.
Já para a professora Ana Veloso, da UFPE, o programa Fora da Curva se apresenta como uma resposta ao desmonte do sistema público de comunicação. “Nós buscamos chegar até a sociedade através de parcerias com os movimentos sociais, ser o outro lado dessas vozes que não têm repercussão na mídia comercial, sempre pautando a democracia, a criticidade, a liberdade e os direitos humanos”, ressaltou. O programa é veiculado diariamente, das 11h às 12h, na rádio Universitária FM e no Facebook.
O aplicativo Colab, por sua vez, teve sua origem no polo de inovação do Porto Digital e foca na gestão pública participativa. De acordo com Luiza Barbosa, que atua na startup, a finalidade é construir uma rede social colaborativa com o objetivo de estimular um novo formato de gestão pública aberta, colaborativa e inovadora. “A gente já tem um cidadão mais participativo e estamos buscando ajudar os governos a serem responsivos. Além de permitir esse contato direto, o uso do aplicativo gera dados que podem orientar o poder público na sua atuação”, detalhou.
Por fim, o projeto Contos de Ifá, do Centro Cultural Coco de Umbigada, de Olinda, traz a tecnologia como elemento de ligação entre as gerações mais jovens e o conhecimento da ancestralidade religiosa de matriz africana. Segundo Ricardo Brazileiro, o grupo promove capacitação em produção de conteúdo digital para contar, para as novas gerações, histórias que são invisibilizadas pelo preconceito. “A gente visa promover uma apropriação política das novas tecnologias para construir um mundo mais aberto e plural. Os jovens aprendem a dialogar, de um ponto de vista transversal, com a pauta da diversidade. E, como resultado positivo, a gente abre mais uma frente de geração de renda para os moradores da periferia”, resumiu.
20/08/2018 - Perante ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Polícia Civil e o Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando um melhor atendimento aos adolescentes que cometam atos infracionais, estabelecendo protocolo para os casos em que os responsáveis legais dos jovens não tenham sido encontrados ou residam fora do município.
A Polícia Civil se comprometeu, após a apreensão do adolescente, a comunicar à autoridade judiciária e à família do jovem. Depois do adolescente ser identificado, o responsável legal deverá comparecer à Delegacia para acompanhar a lavratura do Boletim de Ocorrência Circunstanciado/Auto de Apreensão em Flagrante.
Se após a lavratura da peça informativa, o adolescente tiver que ser liberado e os pais ainda não tiverem sido localizados, a autoridade policial deverá encaminhar o jovem à alguma entidade oficial do município, por meio do Conselho Tutelar. Em qualquer caso, é de extrema importância a orientação ao jovem acerca do que irá acontecer na sequência, principalmente se houver a aplicação de alguma medida de cunho protetivo e/ou socioeducativo.
Já o Conselho Tutelar firmou o compromisso de fornecer as informações contidas em seus bancos cadastrais, entrando em contato com outros órgãos de proteção, quando a Polícia Civil não encontrar os responsáveis pelo infrator. Se ainda assim os responsáveis não sejam encontrados, o Conselho Tutelar deve acompanhar a lavratura da peça informativa em face do adolescente.
Caso a Polícia não cumpra alguma medida do TAC, o responsável responderá administrativamente, além da infração ser levada ao promotor de Justiça da cidade. Se o descumprimento for por parte do Conselho Tutelar, o membro será responsabilizado na área civil e administrativa, além da perda do mandato por meio judicial.
20/08/2018 - Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Multi Técnica Engenharia prometeu adotar as medidas necessárias para a melhoria da rede corretora de esgoto do Loteamento Residencial Demóstenes Veras, localizado em Caruaru.
A empresa responsável tem até o dia 30 de setembro para implantar poços de visita, executar os trechos da rede coletora e os poços de visita não projetados, de acordo com o projeto aprovado pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Até o dia 10 de outubro, o compromissado deverá apresentar toda documentação comprobatória do referido Termo, demonstrando a vistoria por parte da Compesa atestando a conformidade da obra com o projeto.
O descumprimento das obrigações implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil.
