Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

21/08/2019 - Em defesa da lisura das eleições para o Conselho Tutelar de Pedra, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que adote as providências necessárias para investigar e suspender candidaturas que estejam fora dos padrões e regras exigidos para o pleito.

Segundo declarações da Secretaria Municipal de Educação, a candidata Juliana Pereira Matias não cumpre o requisito de experiência em atividades com crianças e adolescentes por, no mínimo, um ano, exigido para disputa. Ela declarou ter cumprido tal tempo na função na Escola João Galindo, localizada no distrito de São Pedro do Cordeiro, zona rural de Pedra. Mas o diretor da escola, Dulcinaldo Bezerra, negou.

O MPPE salientou que se deve garantir o direito de ampla defesa e contraditório à candidata, mas que, ao final do processo, decida-se pela exclusão ou não dela de acordo com a verdade apurada.

O promotor de Justiça Raul Lins Sales ainda advertiu que sejam apuradas também eventuais falsidades nas declarações das demais candidaturas. O promotor lembrou que “ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal”.

Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

21/08/2019 - Em defesa da transparência na gestão pública financeiro-orçamentária de Tupanatinga, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara de Vereadores que disponibilize as licitações e contratações em andamento, por cópia física e por meio eletrônico (Portal da Transparência), as íntegras das minutas dos editais de licitação, termos de referência ou equivalente das dispensas/inexigibilidades e as íntegras dos contratos administrativos, a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, sob pena de responsabilização por ato de improbidade.

Também deve ser promovido o fácil acesso à informação por todo e qualquer requerente no website do portal da transparência. Assim, é preciso haver disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República”, salientou o promotor de Justiça Silmar Luiz Escareli. “Também que o não cumprimento de tais obrigações nos prazos poderá ensejar na proibição do município inadimplente de receber transferências voluntárias da União e do Estado”, alertou ele.

Imagem acessível: retângulo com imagem desfocada de mãos digitando em um notebook tem sobrepostos os dizeres Câmara de Vereadores precisa disponibilizar contratos e licitações em Portal da Transparência. Acima, tarja vermelha com Tupanatinga

20/08/2019 - O déficit de leitos em Unidades de Terapia Intensiva nos hospitais públicos da Região Metropolitana do Recife foi o tema de duas audiências públicas no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizadas em 15 de agosto último, no Salão dos Órgãos Colegiados do MPPE.

Foi exposta toda complexidade do problema da quantidade insuficiente dos leitos de retaguarda da Rede Pública de Saúde, que servem como amparo para pacientes transferidos de grandes hospitais como o Hospital da Restauração (HR) e o Hospital Getúlio Vargas (HGV).

As promotoras de Justiça Helena Capela e Maria Ivana Vieira da Silva apuraram com os representantes das unidades de saúde presentes a real situação dos leitos, especialmente os que têm condições de receber  pacientes com doenças neurológicas que necessitam de oxigenoterapia invasiva (fonte de O2) no Serviço Único de Saúde (SUS). 

Os representantes contaram seus cotidianos vividos nos hospitais, relatando os problemas de receber e internar doentes, onde carecem até de espaço físico. Assim como, os de transferi-los para outras unidades de saúde.

Audiência sobre leitos hospitalares

A Secretaria Estadual de Saúde, através de seus representantes, se comprometeu a realizar auditoria nos leitos de UTI da unidades conveniadas, colhendo números de remanejamentos, ativamentos, desativamentos e especialidades em geral, mas com detalhamento maior no que diz respeito à taxa de ocupação, procedência e perfil dos pacientes neurológicos admitidos e disponibilidade de neurologistas em cada hospital.

Em 45 dias, encaminhará ao MPPE um relatório preliminar e, no prazo de 90 dias, resultado final da auditoria, dando ênfase à realidade dos leitos de UTI do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP) que se destinam a receber pacientes do HR.

Já o HR tem 20 dias para informar o tempo médio para que o paciente vítima de Acidente Vascular Cerebral (AVC) seja submetido a todos os exames necessários à definição da causa do evento, de acordo com os protocolos estabelecidos.

A Secretaria de Saúde precisa também avaliar se as unidades de referência de Petrolina e Caruaru prestam assistência de urgência em neurologia clínica e cirúrgica.

Foi ainda relatada nas audiências a capacidade de contratação na hemodiálise ambulatorial, no primeiro semestre, para liberar os pacientes que estão de alta hospitalar, mas que não conseguem sair dos hospitais por falta de vagas em clínicas de diálise, entre outros problemas, como também melhorar o nível de pacientes nas portas das urgências e diminuir a superlotação.

20/08/2019 - Em defesa dos direitos das pessoas idosas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recomendou ao Hospital Hapvida, localizado no Espinheiro, no Recife, que, em 60 dias, cumpra o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003).

Segundo apurações da equipe técnica do MPPE, os idosos não estão tendo o atendimento preferencial. Foi constatado que o usuário ao chegar à unidade de saúde retira em uma máquina uma senha que é separada por especialidades (Cardiologia, Dermatologia, Gastroenterologia, Ginecologia, Obstetrícia, Reumatologia e Neurologia). Após a retirada da ficha, o usuário aguarda ser chamado para o atendimento com as recepcionistas.

Neste primeiro atendimento, funcionárias chamam os usuários por ordem de chegada e por especialidade. No caso das prioridades, elas serão concedidas quando o usuário confirma seus dados e é encaminhado para o consultório dos respectivos médicos especialistas.

O prédio onde funciona o hospital possui dois pavimentos, mas a equipe técnica do MPPE observou que o acesso às consultas no primeiro andar é realizado através de uma escada. A unidade não possui rampa, nem elevadores.

Assim, constatou-se que da forma como é organizado o atendimento inicial dos usuários da unidade, os idosos não são tratados como prioridade em relação aos demais usuários.

Dessa forma, o Hapvida precisa tomar as seguintes providências: viabilizar profissional capacitado, sinalização adequada, condições de acessibilidade e equipamentos para a realização de atendimento prioritário para idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, com garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial, guichê de caixa para atendimento exclusivo e implantação de outro serviço de atendimento personalizado necessário.

Também precisa assegurar a pessoas idosas o atendimento preferencial, imediato e individualizado e em condições acessíveis, além de observar a necessidade da garantia de prioridade especial dos maiores de 80 anos em relação aos demais idosos para o atendimento preferencial imediato e individualizado.

A Carta Magna, em seu artigo 230, caput, prevê, verbis: ‘A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantido-lhes o direito à vida’”, citou a promotora de Justiça Luciana Dantas Figueiredo.

Imagem acessível: retângulo com fotografia trabalhada em filtro sépia de mãos dadas de pessoas idosas, com uma usando uma sonda injetável, tem sobrepostos os dizeres Hospital precisa adequar estrutura física e operacional para melhor atender pessoas idosas. Acima, tarja vermelha com Recife

 

20/08/2019 - Nesta segunda-feira (19), as secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social e o Conselho Tutelar de Lagoa Grande firmaram termo de cooperação com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para adotar as ações de controle de abandono e evasão escolar através do uso da Ficha Voltei. A partir da celebração desse acordo, os órgãos vão passar a adotar a ficha informatizada nas escolas e demais serviços voltados para acompanhar crianças e adolescentes, mantendo uma interligação com a Promotoria de Justiça local.

O município tem um relevante número de alunos que se evadem das aulas por motivos diversos: falta de apoio familiar, problema psicológico, necessidade de assistência de saúde, psicológica, ou mesmo por falta de fiscalização dos pais. O projeto Voltei institui um programa de atuação integrada das Secretarias de Assistência Social, de Educação e de Saúde e do Conselho Tutelar, junto com o Ministério Público, onde há um processo bem delineado de etapas para a adoção de medidas pertinentes para combater a evasão escolar”, destacou o promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima.

Esse projeto será uma maneira de trabalhar em rede, de modo que todos possam encontrar uma solução para a evasão escolar no município, visando um ensino de qualidade para crianças e adolescentes”, comentou a conselheira tutelar Solineide de Jesus.

O encontro ocorreu na Promotoria de Justiça do município e contou ainda com a presença do prefeito de Lagoa Grande, Vilmar Cappellaro, e do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Educação (Caop Educação), promotor de Justiça Sérgio Souto, este último por meio de videoconferência.

Saiba mais — o projeto Voltei estabelece que os agentes de saúde deverão comunicar ao Conselho Tutelar sempre que identificarem uma criança ou um adolescente não matriculados em unidades de ensino. Os conselheiros farão, em seguida, uma análise do caso a fim de adotar as medidas necessárias.

No caso de os estudantes estarem matriculados, mas apresentaram faltas injustificadas durante três dias seguidos ou em quatro ou mais dias dentro de um mês, o professor de referência vai comunicar o fato à direção da escola através do preenchimento da Ficha Voltei. Cabe ao gestor escolar analisar a situação e identificar as causas da infrequência do estudante, entrando em contato com os pais ou responsáveis pelo aluno.

O diálogo com a família será realizado, preferencialmente, na presença do professor, com o objetivo de entender as causas do abandono escolar e esclarecer os deveres dos pais ou responsáveis com a educação da criança ou adolescente. Por essa razão, as escolas devem manter cadastro atualizado dos alunos, com endereço e telefone de seus familiares.

Se o diálogo com os pais for bem-sucedido e o aluno retornar à sala de aula, a escola deverá elaborar um plano de recuperação de frequência a fim de suprir qualquer prejuízo pedagógico que as faltas tenham causado ao estudante. Já na hipótese de o aluno não retornar à escola, professor e diretor devem encaminhar a Ficha Voltei, com a descrição de todas as medidas adotadas, para o Conselho Tutelar.

Os conselheiros tutelares terão duas semanas para localizar o aluno e realizar um diagnóstico familiar, a fim de avaliar a necessidade de adotar medidas protetivas visando resguardar os direitos das crianças e adolescentes. Se ainda assim não houver êxito no retorno do aluno, o Conselho Tutelar comunicará o fato, por meio do envio da Ficha Voltei ao MPPE que examinando o caso poderá tomar as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

 

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