Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

17/05/2019 - Após constatar que o município de Mirandiba não pagou as aposentadorias dos servidores inativos referentes aos meses de março e abril de 2019 e que não estão sendo feitos os repasses integrais ao Fundo de Previdenciário do Município de Mirandiba (Funpremi) dos valores descontados nos contracheques dos servidores, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos gestores municipais que promovam uma série de adequações a fim de resguardar o direito à aposentadoria dos servidores ativos e inativos.

De acordo com o promotor de Justiça Raul Sales, a Lei Municipal nº450/2004 prevê que o valor das contribuições previdenciárias retidas na folha de pagamento dos servidores deve ser depositado na conta do Funpremi até o dia 10 do mês seguinte ao mês trabalhado. “A retenção dolosa da contribuição previdenciária constitui crime de apropriação indébita previdenciária, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa, além de constituir ato de improbidade administrativa”, destacou o promotor.

Para buscar a quitação dos débitos previdenciários, o MPPE recomendou à prefeita Rose Cléa Máximo e à secretária de Finanças, Maria do Socorro Silva, efetuar, em até 30 dias, o pagamento das aposentadorias em atraso. Além disso, elas devem estabelecer um cronograma definindo o dia do mês em que os aposentados receberão o benefício.

Além disso, a prefeita e a secretária devem efetuar imediatamente as transferências de todas as contribuições descontadas dos servidores e não recolhidas à conta do Funpremi. Em até 30 dias, as gestoras precisam apresentar à Promotoria de Justiça local comprovantes dessas transferências.

Já a diretora do Funpremi, Katianne Ferreira, deve efetuar os lançamentos tributários necessários para comprovar, com documentos relativos aos últimos doze meses, que ela não creditou em conta as contribuições recolhidas e não repassadas ao fundo previdenciário. Além disso, a diretora deve explicar ao MPPE o que gerou a despesa administrativa de R$272.341,97 no ano de 2017.

Mão de obra temporária — o MPPE também recomendou à prefeita Rose Cléa Máximo abster-se de celebrar, no âmbito da Prefeitura e de todos os órgãos a ela vinculados, contratos de trabalho temporário para o preenchimento de funções passíveis de serem exercidas por servidores efetivos.

De acordo com o promotor de Justiça Raul Sales, mesmo atrasando o pagamento dos aposentados, Mirandiba gastou R$ 5,1 milhões com contratos temporários em 2018. Essa foi a segunda maior despesa do poder público municipal no ano passado.

 


 

 

17/05/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos diretores do Fundo de Previdência dos Servidores de Salgueiro (Funpressal) a observância do Estatuto do Idoso, de modo a garantir atendimento respeitoso a todos os cidadãos.

O promotor de Justiça Michel de Almeida Campêlo explicou que o MPPE tomou conhecimento que um dos diretores da Funpressal vem atendendo o público de forma inadequada e desrespeitosa. Diante disso, o MPPE recomenda que os diretores devem respeitar o artigo 4º do Estatuto do Idoso, o qual afirma que “nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”.

O MPPE ainda lembrou que casos de desrespeito a idosos podem ensejar enquadramento no artigo 96 do Estatuto do Idoso, observando que “discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena - reclusão de seis meses a um ano e multa”.

Por fim, os funcionários da Funpressal devem adotar o comportamento adequado de forma a servir da melhor maneira ao público.
 

17/05/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Carpina, Manoel Severino da Silva, que tome as providências necessárias para fiscalizar, no prazo de 30 dias, a ocupação irregular das calçadas, ruas e praças públicas do Centro da cidade por ambulantes e lojistas. A administração municipal deve notificar os comerciantes para que desocupem os espaços públicos em um prazo de dez dias.

A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Elson Ribeiro, visa coibir a ocupação das vias públicas da cidade. “A Promotoria recebeu reclamações sobre utilização irregular de calçadas na área central de Carpina e suas adjacências, sendo que os comerciantes estão utilizando as vias para exposição de seus produtos, bem como fazendo do espaço um local particular”, afirmou Elson.

O MPPE ainda recomendou que o prefeito informe a todos os comerciantes e ao presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) sobre a proibição da ocupação das vias públicas sem autorização expressa pelo poder público do município. Após as devidas notificações, todos aqueles que continuarem a descumprir a legislação deverão ser autuados e punidos com multa e apreensão dos bens.

“A omissão do poder público em fiscalizar o uso do espaço público e sua ordenação nos termos do Código de Polícia Administrativa acarreta a infringência aos princípios da administração pública, por consequência improbidade administrativa por parte do gesto”, observou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.
 

17/05/2019 - A convite da Coordenadoria da Mulher do Município de Quipapá, na Zona da Mata Sul do Estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na última quarta-feira, (15), de um encontro com as mulheres da região para debater a Lei Maria da Penha e o empoderamento feminino.

Durante a reunião foram distribuídas cartilhas produzidas pelo MPPE em relação ao tema; ouvidos os depoimentos de mulheres que já presenciaram ou foram vítimas de algum tipo de violência familiar ou doméstica; esclarecidos alguns pontos a respeito do que diz a Lei Maria da Penha, bem como quais órgãos de ajuda podem ser procurados em casos de violência contra a mulher. Os presentes puderam, ainda, fazer perguntas e refletir sobre os casos reais apresentados.

“O Ministério Público fica bastante lisonjeado em contribuir com iniciativas como essa. Isso proporciona a nós, promotores de Justiça, estarmos cientes das demandas mais sensíveis do município, em especial esta, que trata sobre a violência contra a mulher que é muito grande ainda, principalmente no interior”, comenta a promotora de Justiça Ana Victória Schauffert.

Ainda de acordo com a promotora de Justiça, a coordenadoria da Mulher de Quipapá pretende realizar um novo encontro até o final deste ano. “Tenho interesse inclusive em ampliar essas atividades externas num futuro próximo, abrangendo outras áreas, como direito dos idosos, crianças e adolescentes e da educação”, explica.
 

17/05/2019 - Com o objetivo de trazer mais efetividade ao cumprimento da Resolução n.º 181, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, circulou ofício solicitando esclarecimentos sobre a efetivação deste ato normativo, que implementa o acordo de não persecução penal. O ofício esclarece às unidades ministeriais que “a negativa de aplicabilidade geral e abstrata da faculdade de celebração de acordo de não persecução penal, implica em violação da competência e autoridade do CNMP, podendo demandar propositura de reclamação e/ou instauração de procedimentos disciplinares correlatos”.
 
Em Pernambuco o Colégio de Procuradores de Justiça(CPJ-PE) aprovou em 26 de abril de 2018 a Resolução RES-CPJ n.º 02/2018, que disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), tratado como acordo de não persecução penal.
 
Na recomendação conjunta o procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Francisco Dirceu Barros, e o corregedor-geral do MPPE, recomendam “aos membros deste Ministério Público que, nas hipóteses de possibilidade, proponham ao investigado acordo de não persecução penal, a fim de dar maior efetividade ao disposto no Art. 18 da Resolução n.º 181, de 7 de agosto de 2017, alterada pela Resolução n.° 183, de 24 de janeiro de 2018 e que o respectivo acordo seja anotado no Sistema Arquimedes, por meio do movimento referente ao código n.º 920482 (Tabela de Taxonomia)”.
 
“O acordo de não persecução penal é uma  salutar medida processual que têm como principal objetivo proporcionar efetividade, elidir a capacidade de burocratização processual, proporcionar despenalização, celeridade na resposta estatal e satisfação da vítima pela reparação dos danos causados pelo acordante ou acusado. O Brasil está muito atrasado quando o tema é efetivação das lides processuais, nos Estados Unidos, por exemplo, cerca de 90% dos conflitos, inclusive na seara criminal, são resolvidos por acordos, situação que dar muita agilidade ao sistema judiciário americano”, disse Dirceu Barros.
 
“A Resolução n.º 181 é um ato normativo primário, tem força de Lei, e precisa ser cumprida, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. A Corregedoria local acompanhará de perto a efetividade local das Resoluções do CNMP e esse é o maior sentido da recomendação que emitimos em conjunto com o procurador-geral de Justiça”, disse o corregedor-geral do MPPE, Alexandre Bezerra.
 
“Não é possível revolucionar sem quebrar paradigmas, o processo penal consensual exige o abandono imediato de todos ritos e sacramentos que deixam o nosso processo o mais moroso do mundo e exigirá que os atuais operadores do direito parem de interpretar o direito como se estivessem na idade média”, asseverou Francisco Dirceu Barros.
 
DIREITO CONSENSUAL - Em agosto o MPPE irá promover o primeiro seminário nacional de direito consensual. “Queremos demonstrar de forma clara que o futuro do processo, seja cível ou criminal, passa, impreterivelmente, por uma nova forma de atuação: o consenso. Doutrinadores dos Estados Unidos, Espanha e Itália já foram convidados. O nosso MPPE assumirá mais um protagonismo e fomentará o debate de uma grande revolução no direito”, disse Dirceu Barros.
 
 
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco