Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/11/2018 - Os candidatos ao concurso para servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que tiverem dúvidas sobre o pleito podem tirá-las com a Fundação Carlos Chagas (FCC), responsável pelas provas. O contato pode ser feito pelo site www.concursosfcc.com.br acessando o Fale Conosco, ou pelo telefone: (11) 3723-4388.

Os meios de contato da FCC estão abertos para todos os questionamentos relacionados ao edital do concurso e serão atendidos de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10h às 16h.

Em relação ao conteúdo do Protocolo Estadual de Feminicídio, ele pode ser acessado aqui e aqui

11/10/2018 - A evasão e a baixa frequência escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Passira, localizada no Agreste do Estado, foram temas da audiência pública promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na quarta-feira (10). Na ocasião, estiveram presentes representantes da Prefeitura e das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social; Polícia Militar (PM/PE), vereadores, conselheiros tutelares, diretores de escolas e pais de alunos.

Segundo o promotor de Justiça do município, Fabiano Beltrão, em Passira, cerca de 10% dos alunos abandonaram a sala de aula. A meta do MPPE é reduzir esse número para menos de 1%. “Em função desse número alarmante, decidimos realizar uma audiência para identificar as razões, além de conscientizar as famílias e enaltecer a importância da escola, pois quando estes jovens não estão no ambiente escolar, muitas vezes estão em contato com drogas ou cometendo atos infracionais”, comentou o promotor Fabiano Beltrão.

Audiência Pública - Passira (10/10/2018)

Na ocasião, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito à Educação (Caop Educação), Sérgio Souto, sugeriu a criação de uma rede entre os órgãos municipais, pela qual será realizado o levantamento e o controle dos alunos que abandonaram a sala de aula. “Através dessa rede, os pais ou responsáveis desses estudantes serão notificados pelas escolas. Não havendo retorno do aluno à sala de aula, o caso será encaminhado ao Conselho Tutelar. Se não houver êxito, o caso será direcionado ao Ministério Público, onde os pais também poderão ser responsabilizados”, explicou o promotor Sérgio Souto.

Ao final, foi sugerida a elaboração de um Termo de Compromisso (TAC) com a rotina de procedimentos a serem adotadas, caso o município não tenha êxito no retorno desses alunos à escola. A previsão é de que, até a próxima semana, as escolas, as Secretarias de Educação e Assistência Social; o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); e o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) firmem perante o MPPE esse termo, para evitar que os alunos deixem de comparecer à sala de aula, ou abandonem a escola.

11/10/2018 - Na quarta-feira (10), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa dos Direitos Humanos à Pessoa Idosa, realizou no auditório Don Hélder Câmara, localizado no hall do bloco A, da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) uma audiência pública para debater o funcionamento da rede de proteção à pessoa idosa, no Recife.

As audiências, que são realizadas de três em três meses, têm por objetivo reforçar o compromisso social de promover e defender os direitos humanos da pessoa idosa, principalmente os que se encontram em situação de risco. Também propõem divulgar informações de forma estruturada, bem como celebrar o êxito do trabalho que vem sendo desempenhado pela rede de proteção à pessoa idosa ao longo dos anos. “O trabalho em rede não se dá apenas se o Ministério Público convocar, mas vocês dos serviços de atendimento ao idoso também convocando o MP”, enfatizou a promotora de Justiça da Cidadania, Luciana Dantas.

O evento foi baseado em um formulário de perguntas e respostas distribuído para os presentes, onde o objetivo principal foi sanar dúvidas em relação a como encaminhar uma denúncia referente a idosos internados ou em tratamento ambulatorial que não residem em Recife. Quais as medidas de proteção em favor do idoso; quais as informações básicas que devem constar no relatório do Serviço Social nas denúncias encaminhadas à promotoria; como acompanhar o andamento dos processos na Promotoria de Cidadania da Pessoa idosa; como proceder diante da ausência de visita dos familiares aos idosos internados, antes de realizar os encaminhamentos ao MPPE; quais as atribuições da Promotoria de Cidadania da Pessoa Idosa da Capital; como proceder na questão de pedidos de encaminhamentos de leitos de UTI; transferências e fornecimento de medicações; o que fazer quando ocorrerem problemas com negativas de atendimento dos planos de saúde, entre outros.

“É um momento para conversarmos. Mais do que uma audiência, encontros como esse servem para que possamos explicar as decisões do Ministério Público, as razões legais para essas tomadas de decisão, e vocês também contarem algo que, às vezes, no relatório, fica difícil colocar”, explicou a promotora de Justiça Luciana Dantas.

A analista ministerial em Serviço Social da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa dos Direitos Humanos à Pessoa Idosa do MPPE, Karla Bandeira trouxe para a audiência números estatísticos com relação ao crescimento da população idosa no país ao longo de 13 anos. “É notório que com a diminuição da taxa de fertilidade no país, o número de idosos aumente com o passar dos anos. E isso é bom, pois prova que estamos vivendo mais, e consequentemente a nossa responsabilidade na promotoria e a de vocês que atuam de perto com as demandas desse setor da população aumentou”, frisou a assistente social.

A coordenadora do curso de pós-graduação em Gerontologia da Unicap, Cirlene Silva, ressaltou a importância em ter uma instituição como o MPPE presente no ambiente acadêmico, trazendo para o debate, entre outras questões, a melhor compreensão, por parte dos profissionais da área e afins, sobre o processo de envelhecimento e a velhice. “A promoção de discussão nos espaços de ensino público e privado reforça a nossa capacidade de lidar com uma parte da população brasileira que a cada ano aumenta”.

Participaram como integrantes da rede de proteção ao idoso, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); os Centro de Referência especializados de Assistência Social (CREAS); o Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), através dos Distritos Sanitários; as Unidades de Saúde da Família; os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NAFS); as Policlínicas Municipais; e os Serviços Sociais dos hospitais públicos e privados e filantrópicos do Recife.

 

11/10/2018 - A Prefeitura do Município de Passira e a Câmara de Vereadores local firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), diante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), se comprometendo a deflagrar o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada visando realizar concurso público para o preenchimento de cargos efetivos existentes no serviço público municipal.

Outro compromisso assumido pela prefeita Renya Carla Medeiros da Silva foi o de demitir, após a conclusão do concurso público, até 31 de dezembro de 2019, todos os servidores contratados em caráter temporário, cujos cargos deverão ser assumidos pelos aprovados no pleito.

Já o presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Luís da Silva, garantiu colocar o projeto de lei nº 011/2018, que trata da necessidade e dos trâmites do concurso, em votação nesta quinta-feira (11), concluindo sua tramitação até 18 de outubro.

Após a aprovação do Projeto de Lei nº 011/2018, deve ser iniciado o procedimento licitatório para a contratação da empresa a ser responsável pela elaboração, aplicação, correção das provas e indicação dos aprovados.

O não cumprimento das obrigações aqui assumidas implicará no pagamento de multa de R$ 1.000,00, por obrigação descumprida, reajustáveis pelo IGPM, a ser executada judicialmente, independente das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Além de facultar ao MPPE tomar as medidas judiciais cabíveis para o caso.

10/10/2018 - O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, José Iran Costa Júnior, a imediata instauração de procedimento administrativo para apurar as irregularidades na construção do Centro de Referência em Atenção ao Idoso, que ficará localizado no Hospital Geral de Areias, no Recife. Também deverá ser dada continuidade á obra, com adequações necessárias ao projeto, bem como garantir recursos financeiros para a conclusão. O Governo do estado tem 20 dias úteis para informar ao MPPE as providências adotadas.

Segundo o Inquérito Civil nº 084/2018 instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa do Patrimônio Público, há irregularidades na execução da obra, assim como no contrato firmado entre o Estado de Pernambuco, através da Secretaria Estadual de Saúde, e a ESCO - Empresa de Serviços e Construção Ltda, para a prestação de serviços de engenharia especializados em construção civil. O inquérito apurou a não conclusão da obra.   

Informações prestadas pelo diretor-geral de Infraestrutura da Secretaria Estadual de Saúde, Josué Regino da Costa Neto, revelam que a obra encontra-se paralisada desde de 2014. Apurou-se também no Inquérito Civil que houve a rescisão unilateral do contrato, em maio deste ano, por não possuir a ESCO capacidade para dar continuidade à obra.

O Relatório Preliminar de Auditoria, elaborado pela equipe técnica do Tribunal de Contas deste Estado, relata diversas irregularidades na execução do contrato, como pagamentos de itens de serviços não executados e medição indevida de quantitativos de serviços, indicando valores passíveis de devolução ao erário estadual. Um parecer técnico da Gerência de Engenharia e Manutenção da Secretaria de Saúde recomenda a imediata devolução do valor pago indevidamente à Empresa e a instrução de novo processo licitatório com o saldo remanescente da obra.

As promotoras de Justiça Lucila Varejão Dias Martins e Luciana Maciel Dantas Figueiredo, autoras da recomendação, consideraram “que as falhas decorrentes da ineficiência no planejamento, monitoramento e fiscalização dos contratos administrativos poderá ensejar prejuízo ao Patrimônio Público e acarretar a apuração de responsabilidade a quem deu causa e o enquadramento nas sanções previstas na Lei nº 8429/92”.

“O artigo 15 do Estatuto do Idoso determina que seja assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto ou articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos (...) o atendimento para prevenção e manutenção da saúde do idoso será efetivado em unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, conforme disposto no § 1º, do artigo 15 do Estatuto do Idoso”, lembraram as promotoras de Justiça.

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