Ministério Público de Pernambuco
Ouça aqui o spot de rádio:
03/04/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da primeira Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, expediu a Recomendação n.º 04/2020 para que a Prefeitura da cidade de Garanhuns atue na adoção de medidas que garantam o cumprimento das medidas sanitárias e higiênicas de prevenção à pandemia da Covid-19.
Entre as ações, cada banca da feira deve dispor de álcool em gel 70% para higienização das mãos pelos consumidores; funcionários e consumidores devem manter a distância mínima de um meio de meio; todos os feirantes devem portar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); todos devem, ainda, higienizar os utensílios e também das maquinetas de cartão, assegurando o uso de álcool em gel antes e depois da utilização; bem como o asseio e limpeza contínuo de todas as bancas.
“Diante da possível falta de equipamentos de proteção individual no mercado devido ao aumento da demanda em razão da pandemia, devem se providenciar, imediatamente, medidas alternativas eficazes, buscando se for necessária, a produção artesanal, particularmente de equipamentos de maior simplicidade no fabrico e de eficácia comprovada, como máscaras de proteção”, apontou o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra no texto da recomendação.
Os feirantes devem observar as medidas preconizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio do RDC n.º 216/2004, da ANVISA, que regula as boas práticas para os serviços de alimentação. Na resolução, o promotor de Justiça chama atenção ao item 4, que versa sobre o processo de higienização das instalações, equipamentos, móveis e utensílios, passando desde como tudo deve ser limpo até mesmo pela conduta e procedimentos do proprietário e funcionário durante a prestação de serviços.
A Prefeitura deve, ainda, orientar em caráter contínuo, inclusive por meio de mensagens de áudio às pessoas que trabalham, ou que frequentam as feiras livres da cidade quanto à necessidade de adoção de medidas de prevenção à Covid-19. Deve-se destacar a necessidade de adoção das medidas sanitárias, notadamente o uso correto de luvas e das máscaras de proteção. Tudo de acordo com o que preconizam as autoridades sanitárias.
A promotoria recomenda, ainda: a feira livre só volte à ser realizada quando for possível garantir a observância às normas sanitárias que compõem a recomendação; a empresa concessionária e seus sócios (Empresa Plena Gestão Empresarial e Locações de Equipamentos de Feiras LTDA – EPP) devem observar todas as medidas sanitárias legalmente determinadas; e os feirantes e consumidores devem observar o diálogo com a prefeitura, a empresa concessionária e seus representantes, todas as determinações legais das autoridades sanitárias municipais e estaduais.
Imagem acessível: retângulo com fotografia de hortaliças, legumes e verduras tem sobprepostos os dizeres MPPE atua para disciplinar feira livre. Acima, tarja com Garanhuns. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o Coronavírus
03/04/2020 - Por meio do Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tem acompanhado e exigido dos municípios pernambucanos a elaboração dos Planos Municipais de Contingenciamento em Saúde Covid-19. Até hoje, 3 de abril, 137 cidades pernambucanas (consulte abaixo a lista) já elaboraram o documento, em conjunto com as diversas secretarias e órgãos municipais, e encaminharam os planos para conhecimento e apreciação do MPPE.
“Estamos intensificando e fazendo um monitoramento contínuo da elaboração e envio dos Planos de Contingência, pois todas as entidades de saúde precisam atuar em conjunto para ter uma atuação efetiva no controle e contenção da pandemia. Assim, as autoridades sanitárias pernambucanas estão acompanhando e procedendo ajustes necessários para garantir os fluxos de trabalho, a distribuição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), bem como a capacidade da rede de atendimento de cada cidade”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Saúde (CAOP Saúde), Édipo Soares.
O documento reúne uma série de informações previstas pela Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), como cronograma de implantação, quantidade de leitos, protocolos de atuação, além de procedimentos caso haja a identificação de pessoas contaminadas nas cidades. Pessoas identificadas, com Síndrome Respiratória Grave (SRAG1), por exemplo, precisam ser automaticamente identificadas no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe, além de diversas outras exigências que precisam ser cumpridas.
Outra medida recomendada aos prefeitos é dar conhecimento ao público sobre a Ouvidoria do SUS e prover material informativo com orientações sobre as formas de transmissão, sintomas do Covid-19 e quais são as unidades de saúde que devem ser procuradas pelos moradores. Como meio de assegurar que sejam repassadas as informações cientificamente comprovadas e atualizadas, os municípios devem se basear nos informes oficiais da SES, disponíveis no site www.cievspe.com/novo-coronavirus-2019-ncov.
Segundo a Recomendação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) nº03/2020, ele aponta que os promotores de Justiça adotem todas as medidas cabíveis administrativas e até mesmo judiciais para que o Poder Público local elaborem e implementem os Planos de Contingência, com a finalidade de somar esforços coletivos, começando pelo próprio município na mobilização para a contenção e prevenção da pandemia.
Comunidades -O MPPE tem exigido, também, que as ações de assistência à saúde precisam incluir as comunidades quilombolas, indígenas e ciganas da cidade. Foi expedido por meio do Gab. de Acompanhamento a Nota Técnica Conjunta GT Racismo e CAOP Cidadania n.º 01/2020, em que recomendam que os promotores de Justiça solicitem a inclusão de políticas públicas para as comunidades tradicionais nos Planos de Contingência já traçados pelos municípios em resposta à emergência pública de saúde.
A primeira medida é a adoção de providências para garantir o abastecimento de água nas localidades onde o serviço é inexistente ou irregular. Além disso, os prefeitos devem deflagrar ações emergenciais de acesso à saúde, assistência social e itens de higienização para as comunidades tradicionais; e implementar ações de segurança alimentar, com a distribuição de cestas básicas e kits alimentares para os estudantes da rede pública que se encontram com aulas suspensas. Recomenda-se, ainda, a manutenção do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, com a compra da produção rural dos agricultores inscritos nesse programa; e a viabilização do acesso dos quilombolas, indígenas e ciganos à vacinação contra a gripe e às agências bancárias, para o saque dos recursos do Bolsa Família.
Imagem acessível: retângulo com fotografia de várias mãos sobre uma mesa de reunião com tabelas, gráficos, calculadora, papéis, laptops e lápis tem sobrepostos os dizeres MPPE mantén acompanhamento sobre Plano de Contingência contra o Covid-19. Acima, tarja vermelha com Prefeituras. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus
03/04/2020 - O Ministério Público Eleitoral recomendou aos agentes políticos, como prefeitos, secretários municipais e vereadores que, mesmo havendo exceção permissiva diante da decretação de calamidade pública do Covid-19, a concessão de benefícios a pessoas físicas e jurídicas deve ser caracterizada por critérios objetivos. A medida visa assegurar que não aconteçam transgressões à legislação eleitoral, tendo em vista que 2020 é ano de eleições municipais.
“A situação estabelecida pela crise gerou um grave impasse, vários cidadãos carentes vão precisar da ajuda dos gestores municipais para sobreviver neste período de desafio, mas a legislação eleitoral não permite, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. Para que não haja critérios políticos na escolha dos cidadãos beneficiados, os prefeitos devem adotar critérios objetivos e comunicar ao promotor da cidade como está procedendo”, defendeu o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros. As orientações foram fixadas pela Recomendação Conjunta PRE-PGJ nº01/2020, publicada no Diário Oficial de 1º de abril.
A primeira medida a ser adotada pelos gestores municipais é apresentar às Promotorias Eleitorais os fatos que motivaram a situação de emergência, uma relação dos bens ou valores que pretendem distribuir e o público ao qual se destinam os benefícios.
A continuidade dos programas sociais está assegurada, desde que tais programas tenham sido instituídos e tenham execução orçamentária desde 2019; isso significa que os prefeitos e secretários não podem criar programas sociais novos em pleno ano eleitoral. Os membros do Ministério Público Eleitoral vão atentar, porém, para o desvio de finalidade de tais programas sociais, a fim de impedir que essas políticas públicas sejam utilizadas para promover candidatos, partidos ou coligações políticas ou para repassar verbas públicas a entidades ligadas a candidatos, partidos ou coligações.
Por meio da recomendação, os representantes do MP também orientaram os presidentes das Câmaras de Vereadores que não deem prosseguimento à votação de projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, conforme a vedação expressa da Lei Eleitoral.
Os agentes políticos que descumprirem as vedações da legislação eleitoral estarão sujeitos a multa, que varia de R$ 5 mil a R$ 106 mil, e à cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados pelas práticas irregulares.
Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica tem sobrepostos os dizeres Acompanhamento de gastos durante situação de calamidade. Acima, tarja vermelha com Eleições. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus
03/04/2020 - Em razão da suspensão das aulas e atividades escolares por causa da pandemia do Coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Secretarias de Educação dos municípios de Quipapá, São Benedito do Sul, Lagoa de Itaenga, Brejão, Itamaracá e Alagoinha, que apresentem quais atividades extraescolares serão implementadas, com base na Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 03/20, que orienta as instituições de ensino a planejarem tais atividades para o alunado no período de distanciamento social.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Educação (Caop Educação) divulgou a resolução do Conselho entre os promotores de Justiça justamente para informar que devem existir atividades que ofereçam conteúdos programáticos de disciplinas, matérias e componentes curriculares fora da sede da instituição de ensino, de forma a integralizar a matriz curricular.
As atividades poderão ser realizadas por tecnologias não presenciais, em tempo real ou não e em regime de acompanhamento pedagógico especial.
O acompanhamento e a avaliação das atividades extraclasse caberá ao professor responsável pela ministração dos conteúdos. A avaliação ou verificação dos processos de ensino e aprendizagem serão mensurados no retorno do funcionamento das aulas presenciais.
Assim, as Secretarias de Educação devem esclarecer qual medida será adotada, se por meio de tecnologia não presencial ou por meio de acompanhamento pedagógico especial, segundo concepção própria, ou ainda, se serão adotadas as medidas cumulativamente (a oferta de ensino não presencial, mediada por tecnologia em tempo real ou não). Precisam ainda apresentar planejamento de reposição das aulas, quando do retorno das atividades escolares.
Outro ponto é que sejam tomadas as providências necessárias e suficientes para assegurar o cumprimento dos dispositivos da LDB, em termos de parâmetros organizativos das atividades escolares e execução de seus currículos e programas, em especial os artigos 24 (cumprimento dos 200 dias de efetivo trabalho escolar, bem como da carga horária mínima anual de 800 horas na Educação Básica) e 47 (cumprimento dos 200 dias de trabalho acadêmico efetivo na Educação Superior). E também que no exercício de sua autonomia e responsabilidade na condução dos respectivos projetos pedagógicos, respeitando-se os parâmetros legais estabelecidos, os estabelecimentos de ensino proponham formas de reposição de dias e horas de efetivo trabalho escolar, submetendo-as à aprovação do correspondente órgão normativo e de supervisão permanente do seu sistema de ensino.
A reorganização do calendário escolar deve ocorrer em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, sendo feita com a participação dos colegiados das instituições de ensino, notadamente, dos professores e da equipe pedagógica e administrativa do estabelecimento, bem como de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organização das atividades escolares.
Precisa se assegurar o processo de reorganização dos calendários escolares que a reposição de aulas e atividades escolares que foram suspensas possam ser realizadas de forma a preservar o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.
Com o restabelecimento do funcionamento das instituições de ensino, cessarão as atividades extraordinárias, retomando-se as atividades escolares normais.
As recomendações foram publicadas nos Diários Oficiais dos dias 31 de março (Quipapá, São Benedito do Sul e Lagoa de Itaenga), 1º de abril (Brejão), 2 de abril (Itamaracá) e 3 de abril (Alagoinha).
Imagem acessível: retângulo com fotografia de garoto de óculos olhando pra frente e segurando um lápis sobre um caderno tem sobrepostos os dizeres Atividades escolares para período de aulas suspensas. Acima, tarja vermelha com Quarentena. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus
