Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

18/09/2020 - Na próxima terça-feira (22), às 17h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), promove a próxima edição da Roda de Conversa, que terá como tema: O patrimônio público sob a ótica cidadã principiológica da transparência e da moralidade. O encontro será realizado pelo Google Meet, com transmissão ao vivo no canal do YouTube do Caop Cidadania.

A condução do encontro será feita pela promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral. “Nós pretendemos trazer a importância do patrimônio público histórico e cultural, enquanto acervo de cultura, bens, recursos materiais e imateriais pertencentes à uma região, mas também à humanidade, como valor universal de importância e referência histórica. O patrimônio público transcende a esfera de pertencimento de uma pessoa para alcançar todas as pessoas que vivem em uma determinada região e, portanto, se danificado ou mal administrado, traz consequências negativas, e muitas vezes irreparáveis, à todos”, disse a promotora.

“Nós, enquanto sociedade, precisamos entender que o patrimônio público é regido por princípios e precisa de diligências durante todo o tempo, e não apenas em período eleitoral, geralmente quando esse tema ganha foco. Portanto, precisamos mobilizar a sociedade para esse olhar de cidadania”, complementou. 

O debate contará com a participação do doutrinador e palestrante jurídico, o procurador-geral de Justiça (PGJ) do MPPE Francisco Dirceu Barros; da coordenadora do Caop Patrimônio Público, promotora de Justiça Lucila Varejão; do procurador regional da República e professor de Ciências Criminais, Vladimir Aras; do cientista político, Antonio Lavareda; da promotora de Justiça de Patrimônio Público de Ipojuca, Bianca Barroso; e da promotora de Justiça de Patrimônio Público em Recife, assessora da PGJ e especialista em Gestão Governamental, Andrea Nunes.

18/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores, Elizeu Maia, e aos demais integrantes da mesa diretora (vereadores Edvanilson Freitas e Antônio Carlos da Silva), declarar imediatamente a perda do mandato eletivo de Tarcísio Oliveira Monteiro, que teve seus direitos políticos suspensos por causa do trânsito em julgado de condenação no processo de número 235-38.2018.8.17.0890, que tramitou na Vara Única de Lagoa dos Gatos.

A Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos do vereador Tarcísio Oliveira Monteiro em decorrência de condenação definitiva ocorrida em novembro de 2019.

Conforme a Lei Orgânica municipal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, a perda do mandato é uma consequência automática da suspensão dos direitos políticos devido a uma condenação criminal transitada em julgado. No entanto, isso não ocorreu em Lagoa dos Gatos.

"Recebemos uma manifestação da Ouvidoria informando que a mesa diretora da Câmara Municipal, mesmo ciente da decisão judicial, não declarou a perda do mandato, violando a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Lagoa dos Gatos e seu próprio Regimento Interno, que estabelece em seu artigo 41 a perda do mandato do vereador que tiver seus direitos políticos suspensos ou sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado", detalhou o promotor de Justiça de Lagoa dos Gatos, João Victor Campos Silva.

Por esse motivo, além de recomendar que o Legislativo municipal declare a perda do mandato e dê posse, de imediato, ao suplente de Tarcísio Oliveira Monteiro.

O membro do MPPE também alertou os integrantes da mesa diretora de que o não cumprimento da recomendação poderá acarretar o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa, tendo em vista que eles são os responsáveis por executar o que determina o Regimento Interno da casa.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (18).

Imagem acessível: retângulo com fundo cinza texturizado tem sobrepostos os dizeres Câmara deve declarar perda do mandato de vereador condenado pela Justiça. Acima, tarja vermelha com Lagoa dos Gatos.

18/09/2020 - Com o objetivo de inibir o abuso de autoridade na publicidade oficial durante o período eleitoral, as Promotorias Eleitorais das 143ª (Itaíba), e 71ª (Santa Cruz da Baixa Verde e Serra Talhada) Zonas Eleitorais, recomendou aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais para se absterem de qualquer comportamento positivo ou omissivo, no exercício do cargo ou em função dele, que implique em descumprimento efetivo e/ou conivência com o desrespeito às disposições legais. Os gestores públicos ainda deverão disponibilizar o texto da recomendação eleitoral em sites oficiais, bem como providenciar o envio para todos os órgãos municipais.

De forma preventiva, as recomendações eleitorais visa evitar qualquer abuso do poder público praticados por agentes públicos que se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições, conforme preconiza a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (AgR-REspe nº 36.357/PA, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 27.4.2010).

Por fim, o MPE alertou que o descumprimento da presente recomendação dará ensejo à abertura dos devidos procedimentos investigatórios voltados para a colheita dos elementos de prova e o consequente ajuizamento de representação por conduta vedada ou ação de investigação judicial voltada para apurar o abuso de poder político. E, como consequência legal, pode trazer às seguintes condenações: pagamento de multa entre R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) e R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), como reza o artigo 83, § 4.º, da Resolução nº 23.610/2019-TSE; cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, sem prejuízo da declaração de inelegibilidade; e as repercussões criminais pertinentes ao caso.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 (Itaíba), e 28 (Santa Cruz da Baixa Verde e Serra Talhada) de agosto.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Prefeitos e presidentes de casas legislativas não devem se utilizar da função pública para beneficiar candidatos. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

18/09/2020 - As Promotorias Eleitorais de Bom Conselho, Terezinha e Ibimirim recomendou aos pretensos candidatos às eleições de mais municípios que cumpram os Decretos e Leis Estaduais que visam salvaguardar a saúde humana e evitar a propagação do Coronavírus. Os pré-candidatos dos municípios de Bom Conselho, Terezinha e Ibimirim devem utilizar máscaras de proteção em vias públicas, e se abster de fazer aglomerações e reuniões, ou contribuir de qualquer forma para que estas ocorram, cumprindo fielmente as regras do Decreto Estadual Nº 49.055/2020 e todas as normas vigentes, para fins de prevenção à contaminação por Covid-19.

Desta vez as recomendações foram expedidas para os pretensos candidatos e dirigentes dos partidos dos municípios de Bom Conselho, Terezinha e Ibimirim para que repassem cópia da presente recomendação a todos os pré-candidatos integrantes dos respectivos partidos, bem como orientem e adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento deste ato recomendatório.

Aos prefeitos, o MPPE recomendou que seja determinado à equipe de fiscalização das respectivas Prefeituras, integrada pela Vigilância Sanitária e Guarda Municipal, para fiscalizar, orientar e multar os cidadãos e os comerciantes que não estiverem cumprindo as normas sanitárias previstas nos Decretos Estaduais e Municipais, no que pertine a utilização de máscaras de proteção nas vias públicas, proibição de aglomerações e reuniões em vias públicas, acionando a Polícia Militar, se necessário, para as providências cabíveis, no âmbito criminal. Além de divulgar, através de todos os canais de comunicação disponíveis da prefeitura, informações à população sobre a necessidade do uso de máscaras e proibição de aglomerações.

As recomendações foram publicadas nas edições do Diário Eletrônico do MPPE dos dias 9 (Bom Conselho e Terezinha) e 15 (Ibimirim) de setembro.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Pré-candidatos e diretórios devem respeitar normas sanitárias. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

17/09/2020 - Por propaganda eleitoral antecipada, o Ministério Público Eleitoral, em atuação na 77ª Zona Eleitoral (Cabrobó e Orocó), entrou com pedido ação cautelar e pedido de tutela de urgência, em desfavor do pré-candidato Francisco Helder Saraiva, conhecido como Dim Saraiva, e do seu partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB). 

Segundo informação repassada à Promotoria de Justiça de Cabrobó, houve uma convenção partidária do MDB na quarta-feira, 16 de setembro, onde ocorreu concentração de pessoas na entrada da Ilha da Assunção, zona rural do município, para carreata em favor do pré-candidato Dim Saraiva, o qual disputará o cargo de prefeito de Cabrobó pelo partido. As comprovações estão em prints de internet e áudios também divulgados na rede mundial de computadores.

Ocorre que a organização de carreata em período anterior ao dia 27 de setembro de 2020 importa em ato de propaganda eleitoral antecipada, sujeitando os responsáveis à multa prevista no artigo 36, §3º, da Lei n. 9.504/97. Decerto, tal proceder não encontra arrimo em quaisquer hipóteses previstas no artigo 36-A do referido diploma legal, sendo, portanto, vedado durante a pré-campanha eleitoral”, assegurou a promotora eleitoral Jamile Silveira Paes. 

Também ficou explícito que a organização de carreata, além da exaltação pessoal do pré-candidato e divulgação de sua pretensa candidatura, por sua própria natureza, implica em conclamação dos eleitores em geral a apoiar o pré-candidato, a aderir a seus projetos e pretensões políticas. “Em eventos desse cariz, a concentração de pessoas, normalmente paramentadas com bandeiras, adesivos ou signos da agremiação partidária ou do pré-candidato, o sentimento coletivo de adesão a um único objetivo, faz claro chamamento ao público em geral para encampar a mesma ideia política. Há claro desrespeito dos parâmetros material e formal ao norte referidos ao artigo 243, VIII, do Código Eleitoral”, alegou a promotora eleitoral.


Segundo ela, os prints de tela e o áudio não deixam margens a dúvidas: há risco de afetação da igualdade de candidatos e agremiações partidárias, justo quando se aproximam as eleições, e de desrespeito das normas sanitárias para enfrentamento da pandemia de Covid-19, as quais proíbem concentração de pessoas. “Por conseguinte, a demora na prestação jurisdicional causará danos irreparáveis ao equilíbrio do pleito e à saúde pública”, concluiu Jamile Silveira Paes.


A Promotoria de Justiça de Cabrobó também analisa atos de propaganda eleitoral antecipada praticados por outras agremiações partidárias.

 

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