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Destaques do MPPE

STJ - Quebra de sigilo bancário pelo fisco sem autorização judicial não serve como prova em processo criminal

STF garante ao Fisco acesso a O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 601.314/SP, que é constitucional a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01, que autoriza a quebra de sigilo bancário pelo fisco, para fins de apuração de créditos tributários.

O Superior Tribunal de Justiça também firmou o mesmo entendimento pela legalidade da requisição direta de informações pela Autoridade Fiscal às instituições bancárias sem prévia autorização judicial para fins de constituição de crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.134.665/SP.

As decisões das Cortes Suprema e Superior tratam de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para apuração de crédito tributário em procedimento administrativo fiscal.

Contudo, o STJ decidiu recentemente que a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para apuração de responsabilidade criminal em sede de processo penal é vedada para fins de utilização no processo penal de prova emprestada – do procedimento fiscal – sem autorização judicial. Veja a decisão: Clique aqui.

Saiba neste artigo: Clique aqui


STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Saiba mais.


Sistema de Acompanhamento das Cofimps e das Ações Penais Tributárias.

 

 

 

 

 

Ações do CAOP de Combate à Sonegação Fiscal

 

 

 

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal dá suporte à área específica de combate aos crimes contra a ordem tributária do Ministério Público e é responsável pela integração, intercâmbio e articulação entre os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, desta área e entre estes e as entidades públicas ou privadas que atuam nas áreas afins.

O MPPE ao criar o Caop Combate à Sonegação Fiscal considerou a relevância social do pleno e eficaz combate à sonegação fiscal, assim como a ineficácia de se combater as centrais geradoras de delitos de natureza tributária reprimindo apenas suas ações isoladas sem uma visão de conjunto, uma vez melhor obtida por meio da articulação entre o Ministério Público e os órgãos de administração a fiscalização fazendária e do entrelaçamento de dados e informações.

 

O Caop Combate à Sonegação Fiscal subsidia os órgãos de execução, tais como os promotores e procuradores de Justiça que atuam no combate aos crimes de natureza tributária, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos e dando apoio técnico-jurídico, sem caráter vinculativo. Também atua para estabelecer o intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem no combate à sonegação fiscal, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessário ao bom desempenho das funções dos órgãos de execução.
 

Destaques CAOP Combate a sonegação fiscal


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