Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A criação do Conselho Tutelar pelo legislador se deveu à necessidade de existência de um órgão mais próximo da realidade social, voltado a desburocratizar e desjudicializar o atendimento à infância e juventude, a fim de que o mesmo seja resolutivo e, na medida do possível, ágil (v. art. 26 da Resolução 170 do CONANDA).

O projeto Conselho é Bom e eu Gosto: priorizando o aperfeiçoamento dos Conselhos Tutelares em Pernambuco visa contribuir para que a ação ministerial possa não apenas fiscalizar, mas, de igual modo, incentivar e garantir a definição de princípios, critérios legais e operacionais nas intervenções dos Conselhos Tutelares, de modo a qualificar suas decisões, padronizando-as, contribuindo para aperfeiçoar seu papel social e a execução de suas medidas.

Conselhos Tutelares

http://www.scj.pe.gov.br/conselhos-tutelares

 

 

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