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Destaques do MPPE

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Guia de Orientações ao Promotor de Justiça com Atuação na Defesa da Infância e Juventude elaborado pela equipe do CAOP Infância e Juventude, para subsidiar a atuação dos Promotores de Justiça, com ênfase nas mais recentes alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), contendo modelos de peças judiciais e extrajudiciais.
Plano Estadual Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Pernambuco - PEDHCA 2018/2027 - Plano de Ação, Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação
Plano Estadual Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Pernambuco - Comissão Intersetorial, Cronograma de Ações, Princípios e Diretrizes, Marcos Conceitual, Legal e Situacional.
 
 
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