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Destaques do MPPE

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Atos Normativos

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Nesta edição atualizada, destacam-se, no Adendo, as alterações dispostas nas Leis: nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019 - que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência; e nº 13.812/2019, de 16 de março de 2019 que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e exigiu autorização judicial para viagem de menores sem companhia dos responsáveis.
 
 
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