Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

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Notas Técnicas

Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares durante a situação de pandemia, declarada pela organização mundial da saúde, em 11 de março de 2020, relação ao novo Coronavírus
Busca ativa de crianças e adolescentes nos casos de evasão dos serviços de acolhimento institucional
Funcionamento e obrigatoriedade de dedicação exclusiva dos Conselheiros Tutelares.
Fruição das férias do Conselheiro Tutelar – período aquisitivo anterior à posse ocorrida em janeiro de 2020.
Permanência dos pais ou responsável legal junto ao adolescente autor de ato infracional internado em unidade de saúde, sob custódia da Polícia.
Admissibilidade de processo de escolha para membros do Conselho Tutelar com número de candidatos habilitados inferior a 10 (dez), desde que superior ao mínimo legal de 05 (cinco)
Orientação sobre as condutas vedadas aos candidatos durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Vinculação das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Orientações para realização de viagens com crianças e adolescentes
Cumprimento do Mandado Judicial no Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes
Indenização por danos morais nos crimes envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes
Da quebra do dever de sigilo profissional de profissionais de psicologia.
A obrigatoriedade de dedicação exclusiva dos Conselheiros Tutelares.
Da vedação de tratamento vexatório aos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade.
 
 
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