Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

Programa de regularização do abate, transporte e comércio de carnes em Pernambuco

O QUÊ? O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está implementando um programa contínuo de ações articuladas com Promotores de Justiça, Governo do Estado, prefeitos, UFRPE e órgãos de fiscalização (Adagro, CPRH, Apevisa) para que seja regularizado o funcionamento dos matadouros públicos municipais instalados em Pernambuco. A iniciativa, que ainda abrange o combate ao abate clandestino e o transporte e comércio irregulares de carne, atende a metas previstas do planejamento estratégico institucional.

PORQUÊ? O abate clandestino e irregular de animais é uma prática corriqueiramente verificada em Pernambuco e representa grave ameaça à saúde pública, visto que o manuseio e ingestão de carnes de qualidade sanitária duvidosa podem levar à transmissão de doenças parasitárias, a exemplo das teníases, e toxinfecções alimentares de origem microbiana, como a Salmonella, Shigella e Staphylococcuus. A questão se torna ainda mais delicada quando se trata de animais infectados com a tuberculose e a brucelose, doenças graves que podem ser transmitidas ao ser humano.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), morrem mais pessoas de tuberculose, em todo o mundo, do que de qualquer outra doença infecciosa durável. A tuberculose mata aproximadamente dois milhões de pessoas por ano, 98% das quais em países em desenvolvimento. Esse fato levou a OMS a declarar a tuberculose como uma emergência mundial.

Apesar do principal agente etiológico da tuberculose humana ser o Mycobacterium Tuberculosys, em torno de 5 a 10% das infecções humanas são decorrentes da infecção por M. Bovis – bactéria de origem bovina. O público mais vulnerável são aqueles que trabalham em contato direto com o animal ou carne dele, a exemplo dos que laboram nos matadouros públicos.

A maioria dos matadouros em funcionamento no Estado, embora não sejam clandestinos, também funcionam de forma irregular. Não dispõem de condições e práticas higiênicas adequadas e sequer contam com refrigeração. É também de conhecimento público que tanto o transporte, quanto o comércio de carnes em Pernambuco, sobretudo nos mercados, são realizados em temperatura ambiente, num flagrante desrespeito à legislação federal.

Paradoxalmente, o Brasil é dono do segundo maior rebanho bovino do mundo, com cerca de 200 milhões de cabeças, tendo assumido, desde 2004, a liderança nas exportações, com um quinto da carne comercializada internacionalmente e vendas em mais de 180 países. Diante desse contexto, é ululante a necessidade urgente de atuação do Estado no sentido de proteger o consumidor contra produtos no mínimo impróprios para o consumo, quando não perigosos.

21/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 18º Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital,  ingressou ação civil pública na 28ª Vara Cível da Capital, no último dia 14, contra a Latam Airlines Brasil, objetivando que a  companhia aérea cumpra a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e proceda a retificação dos nomes dos consumidores nas passagens aéreas, sem ônus para os mesmos.

Segundo a promotora de Justiça Liliane Rocha, a ação é decorrente de inúmeras denúncias acerca da negativa de retificação de nome grafado errado em bilhete aéreo, gerando como consequência impossibilidade do embarque ou mesmo a necessidade de compra de nova passagem aérea pelo consumidor. “Muito além de negar a retificação do nome grafado errado, a demandada faz com que seus usuários passem por verdadeiros momentos de angústia, ao procurar seus canais de comunicação para solucionar o erro material e não conseguirem, ou pior, serem impedidos de realizar o embarque, no dia de sua viagem”, destacou a promotora, no texto da ação civil pública.

Devido ao descaso com os consumidores, o MPPE notificou por diversas vezes a companhia aérea que negou-se a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Diante disso, o MPPE ingressou com ACP requerendo liminarmente que a companhia aérea Latam cumpra a Resolução nº 400/2016 da ANAC e proceda a retificação nas passagens aéreas de erro material que não caracterize infração à norma aeronáutica vigente, nos nomes dos consumidores, quando solicitado, sem ônus, até o momento do check in. Caso a medida  seja descumprida, será cobrada uma multa diária no valor de R$ 100.000,00 por cada consumidor prejudicado, a ser revertida ao Fundo  Estadual do Consumidor.

Durante o curso do processo, a Latam Airlines Brasil também deverá comprovar o cumprimento da liminar, enviando trimestralmente a relação dos consumidores que tiveram retificação nas passagens aéreas no que tange aos nomes, em todo o país, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00.

 

 

O Água de Primeira é um projeto coordenado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do MPPE, com vistas a mobilizar os Promotores de Justiça em todo o Estado para atuarem em prol da melhoria na prestação do serviço de fornecimento de água. O objetivo final desse trabalho é evitardanos à saúde do consumidor pernambucano decorrentes do consumo de água fora dos padrões de potabilidade.

Prioritariamente focado na qualidade da água, a iniciativa abrange: 1. os serviços prestados pela Compesa (concessionária do serviço) e; 2. os Municípios que gerem seuspróprios sistemas de abastecimento. Além da melhora nos índices de potabilidade (bacteriologia, cloro e númerode coletas realizadas), o Água de Primeira visa à produção de planos de amostragem municipais pela Compesa e sua respectiva aprovação pelos Municípios.

Objetiva ainda coibir o fornecimento de água fora dos padrões de potabilidade em estabelecimentos com público-alvo de risco: escolas, hospitais, postos de saúde, creches e ILPIs. Esse projeto foi desenvolvido a partir da crise hídrica que assola o País, sobretudo no Estado de Pernambuco, há anos prejudicado com a seca. Tal contexto exigiu do MPPE a criação de uma estratégia de atuação duradoura, organizada e articulada capaz de enfrentar uma rede de problemas complexos, que se perpetuam há décadas e que envolvem atores de diversos níveis do Poder Público. Importante ainda destacar que o problema da seca nos levou (por meio do estudo de campo) a tomar conhecimento da contaminação bacteriológica na água fornecida àpopulação pernambucana, acarretando grave risco à saúde dos consumidores por doenças de veiculação hídrica, a exemplo dos surtos de doenças diarreicas aguda, quepodem levar a óbito.

 

16/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve uma liminar em favor dos

usuários do plano de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda. Por decisão do juiz de Direito

Alexandre Freire Pimentel, da 29ª Vara Cível da Capital, a operadora está obrigada a conceder

serviços de internamento médico domiciliar (home care) sempre for requisitado pelo médico

responsável a pacientes que necessitem dele.

O MPPE ingressou com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)

após conclusão do Inquérito Civil no 023/2013-18a, instaurado para apurar a negativa de atendimento

dos serviços de home care aos usuários da Hapvida.

A Hapvida se recusava a atender os pacientes sob o fundamento de que cumpre as cláusulas

contratuais e que prestar uma assistência não contratada pelo consumidor significaria causar

um desequilíbrio atuarial no contrato.

No entanto, o MPPE argumentou que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhecem

a obrigatoriedade da concessão desse serviço. Além disso, afirma que a Hapvida é uma empresa

que cresce ano a ano e que se tornou, como mesmo reconhece, numa das maiores operadoras de

planos de saúde do país, não havendo que se falar em desequilíbrio contratual.

Assim, o juiz deferiu os pedidos de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requeridos

na ação civil pública, para determinar que a Hapvida, no prazo de cinco dias, suspenda os efeitos das

cláusulas contratuais obstativas e excludentes da prestação de home care de todos os instrumentos

firmados com seus respectivos usuários, concedendo cobertura e custeio integral do tratamento, sempre

que solicitado pelo médico, no prazo de três dias a contar do protocolo da solicitação, sob pena de multa

diária no valor de R$ 50.000,00 para cada negativa a um paciente, a ser executada individualmente por

cada usuário desatendido.

 


O secretário de Obras e Serviços Urbanos de Moreno, Carlos Eduardo de Farias, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para requalificação do Mercado da Carne do município. A gestão se comprometeu a tomar as medidas necessárias para requalificar o equipamento de acordo com as normas sanitárias, concluindo as obras em, no máximo, 150 dias.

De acordo com o TAC, o Mercado da Carne do Moreno deve ser interditado a partir do dia 19 de setembro deste ano, para que a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Moreno possa dar início às obras. A partir dessa data, deve ser impedida a comercialização de quaisquer produtos no local, até que sejam concluídas as obras de requalificação do estabelecimento público.

O promotor de Justiça do Moreno Leonardo Brito Caribé afirmou que a requalificação do Mercado é uma questão urgente. “Ficaram evidenciadas, no Inquérito Civil aberto pelo MPPE, as péssimas condições físicas e sanitárias do Mercado da Carne do Moreno, com riscos para a saúde dos consumidores”, declarou.

A Coordenação de Vigilância Sanitária do Moreno será responsável por fiscalizar as obras e serviços de requalificação do mercado, para que sejam atendidas as normas sanitárias pertinentes, solicitando apoio técnico da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), caso seja necessário.

Após o término das obras, o município deverá informar ao o MPPE para que seja realizada uma fiscalização conjunta, com a participação da Vigilância Sanitária de Moreno e da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro). Essa fiscalização vai verificar se, com a realização das obras de adequação, o Mercado da Carne passou a ficar de acordo com as condições físicas e sanitárias exigidas para comercialização de produtos de origem animal.

De acordo com o TAC, a reabertura do Mercado da Carne do Moreno está condicionada ao parecer positivo dos órgãos responsáveis por essa fiscalização, bem como ao atendimento de eventuais exigências dos órgãos fiscalizadores.

O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no TAC implicará no pagamento de multa no valor de R$ 10 mil para cada conduta em desacordo. Os valores arrecadados devem ser revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Destaques CAOP Defesa do consumidor


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