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Destaques do MPPE

 

O coordenador do CAOP/FAS solicita aos Exmos. Srs. Promotores de Justiça com atuação na tutela de Fundações e Entidades Assistenciais que, quando do envio de cópias de procedimentos extras judiciais instaurados (portarias inaugurais, recomendações e demais peças) e ações judiciais propostas, o façam através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., facilitando a organização e disponibilização desses subsídios às demais Promotorias de Justiça.


Prazo para Prestação de Contas

Lembramos aos Exmos. Srs. Promotores de Justiça com atuação na Tutela de Fundações e Entidades Assistenciais que o prazo para Prestação de Contas das Fundações finda no dia 30 de junho do ano subsequente ao execício financeiro declarado, observando-se o que reza o art. 37, § 2º da Resolução RES-PGJ nº 008/2010.


 

Visitas de Inspeção

Seguindo planejamento deste Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Fundações e Entidades Sociais (CAOP/FAS), lembramos aos Exmos. Srs. Promotores de Justiça com atuação na Tutela de Fundações e Entidades Sociais que as visitas de inspeção às fundações e entidades de assistência social serão realizadas pela Promotoria de Fundações sempre que consideradas oportunas e, no mínimo, uma vez por ano, observando-se o que diz o art. 54 da Resolução RES-PGJ nº 008/2010, que disciplina normas para atuação das Promotorias de Tutela de Fundações e Entidades de Assistência Social.

 

Lista de Fundações e Entidades da Comarca

Seguindo planejamento deste Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Fundações e Entidades Sociais (CAOP/FAS), sugerimos a Vossa Excelência criação de arquivo contendo a lista das Fundações e Entidades Sociais sem fins lucrativos registradas nos cartórios de Vossa Comarca e os respectivos estatutos, com o objetivo de facilitar a fiscalização e o acompanhamento dessas entidades, bem como de não quebrar a solução de continuidade dos trabalhos quando da movimentação na carreira dos colegas.

 

Destaques CAOP Fundações e entidades de interesse social


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