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Juíza acata agravo e revê pedido de audiência

 

A juíza da 22ª Vara Cível da Capital acatou, na terça-feira (10), agravo retido protocolado pela 10ª promotora de Justiça de Fundações, Entidades e Organizações Sociais da Capital, Maria da Gloria Gonçalves Santos. A decisão revogou o pedido de audiência preliminar feito pelo advogado da fundação Deus Amou o Mundo, durante o trâmite de ação interposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para dissolução da entidade, situada no bairro da Boa Vista.

A promotora destacou que o provimento do agravo retido em ações relativas às fundações é um feito inédito e que pode ser adotado pelos membros do MPPE para solicitar a revisão de medidas adotadas pelos magistrados durante o rito processual. “Nesse caso, defendi a revogação porque o rito processual não comporta a audiência preliminar e o direito das fundações não pode ser transacionado, principalmente em relação à dissolução da entidade, tendo em vista que somente os direitos previstos no artigo 841 do Código Civil é que permitem a transação. Apesar de as fundações serem originadas, na maioria das vezes de patrimônio particular, ele não tem caráter privado”, ressaltou a promotora. Com a decisão da juíza, a ação seguirá o devido trâmite legal.

Em vistoria, o MPPE constatou que a fundação Deus Amou o Mundo jamais realizou as ações previstas no seu estatuto.

 

Fonte: Diário Oficial de Pernambuco – MPPE, Ano XCII – Nº 30, 13 de fevereiro de 2015

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