Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

Relatório de atividades deve ser enviado até junho/2016

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos representantes legais das fundações sediadas na capital pernambucana e que estão sob a fiscalização da 10ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações da Capital que remetam Relatório Circunstanciado de Atividades, já nas prestações de contas a serem apresentadas ao MPPE até o dia 30 de junho de 2016.

O Relatório Circunstanciado de Atividades deve conter, no mínimo, descrição detalhada das atividades que a instituição desenvolve (quantitativa e qualitativamente), conforme previsto no estatuto de cada fundação, no que se refere às finalidades estabelecidas pelo instituidor item por item, além de justificar o eventual descumprimento de uma delas no respectivo período.

De acordo com a promotora de Justiça Maria da Gloria Gonçalves, o relatório circunstanciado de atividades é um dos componentes obrigatórios da prestação de contas das fundações. Além do relatório, o MPPE pode adotar algumas medidas para velar pelas entidades, dentre elas o exame das contas prestadas anualmente pelos administradores das fundações, a exigência de prestação de contas por parte das administrações fundacionais que sejam omissas, bem como o recebimento ou requisição de relatórios, planos de custeio, elementos contábeis, informações.

Cabe ainda ao MPPE, a fiscalização do funcionamento da administração das fundações, para controle da adequação da atividade da instituição a seus fins e requisição a órgãos públicos de diligências, providências, certidões e esclarecimentos pertinentes. Podendo, conforme a previsto na Lei Complementar nº 75/93, expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços e de relevância pública.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 21 de novembro de 2015.

 

 

Fonte: Diário Oficial de Pernambuco – MPPE, Ano XCII – Nº 212, 24 de novembro de 2015

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