Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

Fundação recebia verbas mas não desenvolvia atividades previstas no estatuto

 

A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Justiça decreta extinta a Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste (Fundação CTI Nordeste), formada pelos órgãos oficiais de turismo dos nove estados que compõem o Nordeste brasileiro e sediada na avenida Professor Morais Rego, 634, Cidade Universitária, Recife, no prédio da Sudene. A fundação é presidida por Alberto Jorge do Nascimento Feitosa, atual deputado estadual e ex-secretário estadual de Turismo de Pernambuco (2011-2013). A decisão do juiz Isaías Andrade Lins Neto foi dada nessa segunda-feira (21).

Segundo a 10ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Tutela de Fundações, Entidades e Organizações Sociais, Maria da Glória Gonçalves Santos, que ajuizou ação de dissolução, a Fundação CTI Nordeste foi criada, fundamentalmente, com o objetivo institucional de realizar cursos, debates, estudos e pesquisas no âmbito do turismo, com a finalidade de orientar os setores público e privado, no entanto, restou comprovado que a entidade não desenvolve qualquer atividade prevista no Estatuto.

Além da CTI Nordeste não cumprir a finalidade prevista nos Estatutos, a inspeção do Ministério Público revelou a situação de abandono em que se encontra a sede da Fundação, que funciona em cinco salas cedidas na Sudene. Para agravar a situação, o MPPE rejeitou todas as contas apresentadas pela Fundação por várias irregularidades encontradas, como erros de lançamentos nos livros contábeis, diárias não identificadas, pagamentos sem identificação de credor, divergências apresentadas nas demonstrações contábeis e nos lançamentos referentes à folha de pagamento, Parecer de Auditoria Externa irregular emitido e assinado por Paulo José Filho, identificado como contador com CRC/PE n°16.826, cujo registro não foi encontrado na pesquisa de cadastro dos Conselhos Federal e Regional de Contabilidade, ofendendo as Normas Brasileiras de Contabilidade, além de indícios de irregularidades em licitações referentes à utilização de verba de convênio.

O MPPE oficiou ao Ministério do Turismo, Embratur e Empetur para não mais repassar verbas de quase 1 milhão para a Fundação, enquanto as contas não fossem regularizadas. “Foram quase 11 anos para conseguir a extinção da Fundação CTI Nordeste. Até o próprio secretário executivo da Fundação, Roberto José Marques Pereira atestou que a entidade não vem cumprindo as suas finalidades estatutárias”, explicou a promotora de Justiça.

 

 

Fonte: Diário Oficial de Pernambuco – MPPE, Ano XCII – Nº 232, 23 de dezembro de 2015. 

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