13/01/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu duas recomendações aos representantes legais das Fundações de interesse social sediadas na cidade do Recife, para que cumpram algumas medidas referentes à prestação de contas das respectivas entidades.
As Fundações deverão cumprir o que está previsto na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1330/2011, sob pena de rejeição de registro dos livros contábeis do órgão. A referida resolução estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelas entidades para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, bem como a guarda e a manutenção da documentação e de arquivos contábeis.
Também foi recomendado o cumprimento da Resolução PGJ nº 08/2010 do MPPE e do que está previsto nos estatutos de cada entidade. No prazo de 15 dias, deverão ser remetidas as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2016, sendo providenciada a remessa do que ainda não foi encaminhado.
O MPPE ainda expediu uma terceira recomendação, somente às Fundações que estão sob fiscalização da 10ª Promotoria de Tutela das Fundações da Capital, para que estas enviem, no prazo de 60 dias, a relação de todo o patrimônio da entidade, com os respectivos tombos, incluindo os bens imóveis e automóveis.
Segundo a promotora de Justiça Maria da Glória Gonçalves, o patrimônio das Fundações pertence à sociedade, desvinculando-se de seus instituidores e tornando-se de domínio público, em razão da sua finalidade social.
 
Fonte: Diário Oficial de Pernambuco – MPPE, Ano XCIV  – Nº 10, 14 de janeiro de 2017.