Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

Promotoria de Fundações e Entidades de Jaboatão dos Guararapes inaugura blog sobre controle social e cidadania

A Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Jaboatão dos Guararapes está com um blog para prestar esclarecimentos a população em geral. Sob a coordenação da promotora de Justiça Irene Cardoso, a página na internet segue as normas do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a criação de blogs e redes sociais. O espaço traz informações a respeito de prestações de contas, procedimentos contábeis, atribuições de fundações e entidades de interesse social entre outros temas. Confira a página AQUI.

Fundação hospitalar terá que apresentar registro de funcionamento

Representantes da Fundação Professor Martiniano Fernandes, com atuação na área hospitalar, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para apresentar em até 60 dias o registro de funcionamento de suas filiais em Olinda, Igarassu e Paulista, emitidos pelas Promotorias de Justiça nas respectivas cidades. O documento é da promotora de Justiça com atuação em Fundações, Entidades e Organizações Sociais Maria da Glória Gonçalves.

A representante do MPPE tomou conhecimento de que a Fundação não possui autorização das promotorias locais para que suas filiais possam funcionar, apesar de possuir permissão legal para criar as sedes nas cidades citadas. Por isso, seus responsáveis se comprometeram a obter o Registro e apresentar documento comprobatório na sede das Promotorias de Justiça da capital durante o prazo estabelecido. 10/8/2012.

Recomendação evita propaganda eleitoral em entidades sociais de Olinda

Em virtude da aproximação das eleições municipais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Olinda a proibição de uso das entidades do terceiro setor para atividades políticas e partidárias. 

Tendo em vista que a função das entidades é somente constituir fins religiosos, morais, culturais ou de assistência social, o promotor de Justiça Sérgio Souto expediu recomendação para conscientizar os presidentes, diretores e conselheiros das fundações e associações de assistência social sediadas na cidade.

De acordo com as considerações do promotor de Justiça ressaltadas no documento, a necessidade de coibir a participação das entidades que têm convênio com a cidade, ou recebem contribuições dos seus associados e colaboradores, é lembrar que uma vez comprovada essa participação, os dirigentes serão afastados e a fundação será dissolvida.  O uso das entidades em apoio a qualquer candidato viola os objetivos da fundação.

O CAOP/FAS - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça com atuação na tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social - é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhe:

I - Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuam na curatela das fundações privadas e demais entidades do terceiro setor;

II - Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo aos membros do M.P. ligados a sua atividade;

III - Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos, privados e do terceiro setor que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

IV - Remeter, anualmente, ao Procurador Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às fundações e entidades do terceiro setor;

V - Exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativo a estes dirigidos.

 

 


DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E TERCEIRO SETOR


O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social – CAOP/PPTS é órgão auxiliar da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Pernambuco, previsto no artigo 23 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de 1998, artigo 30.

Através da Resolução RES-PGJ Nº 005/2017, as atribuições do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social foram absorvidas pelo CAOP PPS que passou a ser denominado Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, abrangendo os assuntos relativos às Fundações Privadas e Entidades de Interesse Social. A manifestação favorável do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça teve como fulcro a ausência de um controle interno por parte da administração pública e a malversação das verbas públicas por parte das entidades do Terceiro Setor, podem importar em uma violação aos princípios da administração pública, esculpidos no art. 37 da CF/88, nos termos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa e a necessidade de alcançar uma uniformidade de atuação do MPPE, propiciando aos Promotores de Justiça um melhor apoio no controle e destinação dos recursos financeiros repassados pelos Órgãos da Administração Pública para as Fundações de Direito Privado e demais Organizações da Sociedade Civil.



SICAP - PRESTAÇÃO DE CONTAS


Trata-se de um sistema moderno e eficaz na apreciação das contas das Fundações e Entidades pelo Ministério Público.

Este sistema, operacionalizado com êxito em outras unidades da Federação, é fruto de convênio entre a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), e o Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Sicap

Acesse a página da Fundata - www.fundata.org.br - ou clique no link acima para baixar o programa.

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