Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

Legislação Pertinente às Fundações e Entidades de Assistência Social

I - Legislação Relativa à Constituição e Fiscalização

ATO P.G.J. nº 090/97, do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Resolução RES-PGJ nº 008/2010, do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Código Civil (artigos: 62 a 69)

Código de Processo Civil (artigos: 1.199 a 1204)

Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, artigos 114 a 121)

 

II - Fundações de Previdência Privada

Lei nº 6.435/77, artigo 86

Dispõe sobre as entidades de Previdência Privada e dá outras providências.

 

III - Entidades de Assistência Social

Lei Ordinária n° 12.973

Lei Ordinária n° 11.743

Lei Ordinária n° 11.271, Lei Estadual

Constituição Estadual, de 05/10/1989, arts. 164, 165, 174, 184, 202 e 226.

Decreto-lei nº 41, de 18/11/1966

Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993

 

IV - Legislação Federal e do Estado de Pernambuco pertinentes à Declaração de utilidade pública

Lei Ordinária n° 10.548, de 07/01/1991 - Lei Estadual

Lei Federal nº 6.639, de 08/05/1979

Lei Federal nº 91, de 28/08/1935

Decreto nº 50.517, de 02/05/1961

Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014

Medida Provisória nº 658, de 29/10/2014

 

V - Legislação Fiscal

Constituição Federal (artigo 150, VI, .c.)

Código Tributário Nacional

Regulamento do Imposto de Renda

Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal

 

 

 

Attachments:
Download this file (Ato PGJ 90-97.doc)Ato PGJ 90-97.doc[Normas para atuação das Promotorias de Fundações.]200 kB
Download this file (Decreto 23.046 de 19.02.2001.pdf)Decreto 23.046 de 19.02.2001.pdf[ ]1227 kB

Instrumentos Jurídicos Fundações

texto

Palestras fundacoes

Conheça o CAOP Fundações e entidades de interesse social

Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco