Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

Fundação recebia verbas mas não desenvolvia atividades previstas no estatuto

 

A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Justiça decreta extinta a Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste (Fundação CTI Nordeste), formada pelos órgãos oficiais de turismo dos nove estados que compõem o Nordeste brasileiro e sediada na avenida Professor Morais Rego, 634, Cidade Universitária, Recife, no prédio da Sudene. A fundação é presidida por Alberto Jorge do Nascimento Feitosa, atual deputado estadual e ex-secretário estadual de Turismo de Pernambuco (2011-2013). A decisão do juiz Isaías Andrade Lins Neto foi dada nessa segunda-feira (21).

Segundo a 10ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Tutela de Fundações, Entidades e Organizações Sociais, Maria da Glória Gonçalves Santos, que ajuizou ação de dissolução, a Fundação CTI Nordeste foi criada, fundamentalmente, com o objetivo institucional de realizar cursos, debates, estudos e pesquisas no âmbito do turismo, com a finalidade de orientar os setores público e privado, no entanto, restou comprovado que a entidade não desenvolve qualquer atividade prevista no Estatuto.

Além da CTI Nordeste não cumprir a finalidade prevista nos Estatutos, a inspeção do Ministério Público revelou a situação de abandono em que se encontra a sede da Fundação, que funciona em cinco salas cedidas na Sudene. Para agravar a situação, o MPPE rejeitou todas as contas apresentadas pela Fundação por várias irregularidades encontradas, como erros de lançamentos nos livros contábeis, diárias não identificadas, pagamentos sem identificação de credor, divergências apresentadas nas demonstrações contábeis e nos lançamentos referentes à folha de pagamento, Parecer de Auditoria Externa irregular emitido e assinado por Paulo José Filho, identificado como contador com CRC/PE n°16.826, cujo registro não foi encontrado na pesquisa de cadastro dos Conselhos Federal e Regional de Contabilidade, ofendendo as Normas Brasileiras de Contabilidade, além de indícios de irregularidades em licitações referentes à utilização de verba de convênio.

O MPPE oficiou ao Ministério do Turismo, Embratur e Empetur para não mais repassar verbas de quase 1 milhão para a Fundação, enquanto as contas não fossem regularizadas. “Foram quase 11 anos para conseguir a extinção da Fundação CTI Nordeste. Até o próprio secretário executivo da Fundação, Roberto José Marques Pereira atestou que a entidade não vem cumprindo as suas finalidades estatutárias”, explicou a promotora de Justiça.

 

 

Fonte: Diário Oficial de Pernambuco – MPPE, Ano XCII – Nº 232, 23 de dezembro de 2015. 

Relatório de atividades deve ser enviado até junho/2016

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos representantes legais das fundações sediadas na capital pernambucana e que estão sob a fiscalização da 10ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações da Capital que remetam Relatório Circunstanciado de Atividades, já nas prestações de contas a serem apresentadas ao MPPE até o dia 30 de junho de 2016.

O Relatório Circunstanciado de Atividades deve conter, no mínimo, descrição detalhada das atividades que a instituição desenvolve (quantitativa e qualitativamente), conforme previsto no estatuto de cada fundação, no que se refere às finalidades estabelecidas pelo instituidor item por item, além de justificar o eventual descumprimento de uma delas no respectivo período.

De acordo com a promotora de Justiça Maria da Gloria Gonçalves, o relatório circunstanciado de atividades é um dos componentes obrigatórios da prestação de contas das fundações. Além do relatório, o MPPE pode adotar algumas medidas para velar pelas entidades, dentre elas o exame das contas prestadas anualmente pelos administradores das fundações, a exigência de prestação de contas por parte das administrações fundacionais que sejam omissas, bem como o recebimento ou requisição de relatórios, planos de custeio, elementos contábeis, informações.

Cabe ainda ao MPPE, a fiscalização do funcionamento da administração das fundações, para controle da adequação da atividade da instituição a seus fins e requisição a órgãos públicos de diligências, providências, certidões e esclarecimentos pertinentes. Podendo, conforme a previsto na Lei Complementar nº 75/93, expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços e de relevância pública.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 21 de novembro de 2015.

 

 

Fonte: Diário Oficial de Pernambuco – MPPE, Ano XCII – Nº 212, 24 de novembro de 2015

Encontro tirou dúvidas sobre o papel do MP na fiscalização das entidades que recebem recursos públicos
 
Para discutir e esclarecer possíveis dúvidas com relação à prestação de contas de fundações e de recursos públicos recebidos por entidades do Terceiro Setor, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu uma audiência pública em Salgueiro (Sertão Central), no último dia 27 de maio. Para a reunião, convocada pela promotora de Justiça Ângela Márcia Freitas da Cruz, foram convidados representantes de diversas fundações e entidades da região.
Durante a audiência, que contou com a presença dos analistas ministeriais da área contábil, Agnaldo Batista e Fábio Rodrigues, os participantes tiveram a oportunidade de assistir palestra sobre o tema. Na ocasião, o analista Agnaldo Batista falou a respeito da prestação de contas do Terceiro Setor, a definição de Terceiro Setor, as entidades que o compõem e os procedimentos a serem seguidos para a aquisição de bens e serviços por entidades que recebem recursos públicos.
A equipe do MPPE mostrou aos presentes a necessidade da comprovação de valores mediante a emissão de nota fiscal por parte do prestador de serviço ou vendedor, além do recibo correspondente ao valor da respectiva nota fiscal. Ainda foram abordadas as proibições referentes ao uso de recursos recebidos por meio de convênios com órgãos públicos.
Em seguida, o analista ministerial Fábio Rodrigues descreveu o que é prestação de contas e como deve ser feita, apresentando a documentação necessária para sua realização. Já Agnaldo Batista tratou das prestações de contas das fundações, esclarecendo que todas as fundações tem a obrigação de prestar contas, anualmente, ao Ministério Público, que as fiscaliza.
Além disso, a audiência também serviu para esclarecer o papel do MPPE junto às fundações, o prazo para a realização das prestações de contas, como elas devem ser realizadas e os documentos necessários. Ao final das palestras os presentes tiveram a oportunidade de tirar dúvidas junto aos analistas e a promotora de Justiça.
Ainda na reunião, Ângela Márcia da Cruz entregou cópia da recomendação n0 001 de 2015, que recomenda aos representantes legais das Fundações sediadas em Salgueiro que remetam as prestações de contas referentes aos últimos cinco exercícios financeiros (de 2010 a 2014) até o último dia útil do mês de junho.
O MPPE também recomendou aos representantes das associações e demais entidades do Terceiro Setor para que informem ao Ministério Público, até o último dia útil do mês de junho do ano corrente, sobre todos os recursos recebidos do poder público estadual e municipal, referentes aos últimos cinco exercícios financeiros. Por fim, ainda, recomendou ao secretário de Administração de Salgueiro que apresente cópia dos convênios e respectivas prestações de contas celebrados entre o município e as entidades do terceiro setor referentes aos últimos cinco exercícios financeiros.
 
Fonte: Diário Oficial de Pernambuco – MPPE, Ano XCII – Nº 100, 02 de junho de 2015.

Juíza acata agravo e revê pedido de audiência

 

A juíza da 22ª Vara Cível da Capital acatou, na terça-feira (10), agravo retido protocolado pela 10ª promotora de Justiça de Fundações, Entidades e Organizações Sociais da Capital, Maria da Gloria Gonçalves Santos. A decisão revogou o pedido de audiência preliminar feito pelo advogado da fundação Deus Amou o Mundo, durante o trâmite de ação interposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para dissolução da entidade, situada no bairro da Boa Vista.

A promotora destacou que o provimento do agravo retido em ações relativas às fundações é um feito inédito e que pode ser adotado pelos membros do MPPE para solicitar a revisão de medidas adotadas pelos magistrados durante o rito processual. “Nesse caso, defendi a revogação porque o rito processual não comporta a audiência preliminar e o direito das fundações não pode ser transacionado, principalmente em relação à dissolução da entidade, tendo em vista que somente os direitos previstos no artigo 841 do Código Civil é que permitem a transação. Apesar de as fundações serem originadas, na maioria das vezes de patrimônio particular, ele não tem caráter privado”, ressaltou a promotora. Com a decisão da juíza, a ação seguirá o devido trâmite legal.

Em vistoria, o MPPE constatou que a fundação Deus Amou o Mundo jamais realizou as ações previstas no seu estatuto.

 

Fonte: Diário Oficial de Pernambuco – MPPE, Ano XCII – Nº 30, 13 de fevereiro de 2015

                 O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos representantes legais das fundações sediadas no Recife que cumpram o previsto nos estatutos das entidades e remetam as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2014 até o último dia útil do mês de junho deste ano. A recomendação é de autoria da promotora de Justiça Maria da Glória Gonçalves Santos. Uma das atribuições do Ministério Público, prevista na Constituição Federal, é velar pelas fundações. Inclusive, é assegurado às Promotorias de Justiça com essa atribuição o exame das contas prestadas anualmente pelos administradores das fundações, compreendendo os balanços e demais elementos contábeis, relatório dos administradores, manifesto dos órgãos internos de controle, assim como outros instrumentos pertinentes. Cabe ao Ministério Público aprovar, ou não, as contas e determinar as medidas adequadas em conformidade com o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Siacap). Além disso, há a resolução do MPPE RES-PGJ n0 08/2010 que prevê que as prestações de contas das fundações no âmbito do Estado de Pernambuco devem ser apresentadas ao MPPE por meio do Siacap, sendo o prazo final até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao exercício financeiro. Essa prestação de contas deve ser entregue na respectiva Promotoria de Justiça da comarca onde está localizada a sede ou a filial da fundação. Havendo sede e representação localizadas no território estadual, cada qual deve apresentar uma prestação. Já as fundações com sede em outro Estado, mas com representação em Pernambuco, devem apresentar prestação de contas na Promotoria da sede na representação em funcionamento no território pernambucano. A prestação de contas do Siacap deve conter carta de representação, recibo de entrega, dados cadastrais, informação sobre a gestão, demonstrativos financeiros e fontes de recursos. Se as contas não forem apresentadas em tempo hábil, o promotor de Justiça com essa atribuição pode determinar que a entidade o faça em até dez dias. Se mesmo assim a determina- ção do promotor de Justiça não for atendida, o membro do MPPE pode requerer judicialmente a prestação de contas, independente da responsabilização dos administradores. O MPPE pode ainda, por conveniência ou necessidade, solicitar, fundamentadamente, a realização de auditoria externa.

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