Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE


DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E TERCEIRO SETOR


O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social – CAOP/PPTS é órgão auxiliar da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Pernambuco, previsto no artigo 23 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de 1998, artigo 30.

Através da Resolução RES-PGJ Nº 005/2017, as atribuições do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social foram absorvidas pelo CAOP PPS que passou a ser denominado Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, abrangendo os assuntos relativos às Fundações Privadas e Entidades de Interesse Social. A manifestação favorável do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça teve como fulcro a ausência de um controle interno por parte da administração pública e a malversação das verbas públicas por parte das entidades do Terceiro Setor, podem importar em uma violação aos princípios da administração pública, esculpidos no art. 37 da CF/88, nos termos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa e a necessidade de alcançar uma uniformidade de atuação do MPPE, propiciando aos Promotores de Justiça um melhor apoio no controle e destinação dos recursos financeiros repassados pelos Órgãos da Administração Pública para as Fundações de Direito Privado e demais Organizações da Sociedade Civil.



SICAP - PRESTAÇÃO DE CONTAS


Trata-se de um sistema moderno e eficaz na apreciação das contas das Fundações e Entidades pelo Ministério Público.

Este sistema, operacionalizado com êxito em outras unidades da Federação, é fruto de convênio entre a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), e o Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Sicap

Acesse a página da Fundata - www.fundata.org.br - ou clique no link acima para baixar o programa.

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