Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE


A primeira e mais importante de suas atribuições é estimular a integração entre as Promotorias de Justiça que tem atribuição no combate à improbidade administrativa, de modo a assegurar maior efetividade às ações por elas empreendidas.
 
Da mesma forma, compete ao CAOP/PPTS estabelecer intercâmbio permanente com os órgãos responsáveis pelo controle interno e externo da Administração Pública, objetivando o estabelecimento de parcerias que emprestem maior celeridade na identificação dos ilícitos praticados por agentes públicos e/ou particulares, assim como na pronta responsabilização destes.
 
Também é atribuição do CAOP/PPS a coleta e distribuição, sem caráter vinculativo, de informações técnico-jurídicas às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, buscando evitar, dessa forma, atuações desconformes que tenham rebatimento nos resultados pretendidos pela Instituição no combate à corrupção e à improbidade administrativa.
 
Objetivando disponibilizar um diagnóstico sobre a atuação do Ministério Público na Defesa do Patrimônio Público, o CAOP/PPS mantém arquivo informatizado e atualizado dos procedimentos de investigação em curso, nomeadamente as portarias que os instauraram e as promoções que determinaram o seu posterior arquivamento, bem como as peças iniciais das ações civis públicas deles decorrentes.
 
Finalmente, merece registro o fato de ser o CAOP/PPTS o responsável pelo recebimento e registro das representações e denúncias dirigidas ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, assim como o seu posterior encaminhamento às Promotorias de Justiça com atribuições para adotar as medidas necessárias à apuração e responsabilização dos atos que atentem contra a probidade administrativa.
 
 
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