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SICAP

O SICAP – Sistema de Cadastro e Prestação de Contas é o instrumento de coleta de dados e informações, utilizado pelos Ministérios Públicos estaduais, no velamento das organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, de natureza jurídica fundacional e de entidades de interesse social.

Quem deve prestar contas?
As organizações de natureza jurídica fundacional devem prestar contas regularmente de suas atividades aos Ministérios Públicos estaduais onde situadas (Art. 66 da Lei N° 10.406/2002 – Código Civil).

Sobre os sistemas SICAP:

SICAP Coletor: Sistema para realização de prestações de contas pelas Entidades do Terceiro Setor.

SICAP Administrador: Sistema para análise de prestações de contas das Entidades e emissão de pareceres técnicos.

SICAP Promotor: Sistema para visualização das prestações de contas das Entidades e dos pareceres técnicos emitidos pela CMATI-Contabilidade.

Acesse os manuais e confira.

Referências: www.fundata.org.br

 
 
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