Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

O Caop-Saúde apresenta a Cartilha "Atendimento de Adolescentes na RAPS: guia prático", que foi elaborada no ano de 2018, como contribuição da estagiária de serviço social, Mirelle Stéphanie Pereira dos Santos. A cartilha faz um breve resumo da legislação pertinente ao atendimento de crianças e adolescentes na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), particularmente da Portaria GM MS 3088/11, que instituiu a RAPS. O teor desta portaria, hoje revogada, está contido no Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/17, que, por sua vez, foi alterada pela Portaria 3588/17. 

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O Ministério Público de Pernambuco, através do CAOP-SAÚDE, emitiu a Nota Técnica nº 002/2019, na qual trata da política de imunização.                                 

PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO – PNI
O Programa Nacional de Imunizações (PNI) foi criado em 1973, tendo como missão a organização da Política Nacional de Vacinação, para contribuir com o controle, a eliminação e/ou erradicação de doenças imunopreviníveis.
O PNI está vinculado ao Sistema Único de Saúde, sendo coordenado pelo Ministério da Saúde de forma compartilhada com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Conforme a Lei 6.259/1975, a vacinação é uma ação que envolve todos os níveis de governo, cabendo-lhes a distribuição das doses, a aplicação das doses, o monitoramento da cobertura e o acompanhamento dos agravos de forma regionalizada. A inobservância das obrigações estabelecidas na referida lei constitui infração sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas em lei, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.A Nota Técnica pode ser visualizada acessando o conteúdo do CAOP-SAÚDE na intranet ou no anexo abaixo.

 

 

Os membros do Ministério Público Federal, de Pernambuco e da Bahia, no dia 04 de abril de 2019, estiveram reunidos na Cidade de Petrolina, ocasião em que foram discutidas questões envolvendo a Rede Interestadual de Saúde do Vale do Médio São Francisco (Rede PEBA).

O encontro tratou dos problemas enfrentados pela Rede PEBA, evidentes face os inúmeros procedimentos instaurados pelo MPF e as Promotorias de Saúde dos estados envolvidos.
 
Tendo em vista que a rede envolve 53 Municípios da Bahia e de Pernambuco, fez-se necessária uma atuação mais efetiva dos MPs para fiscalizar o funcionamento da rede visando sanar suas deficiências, que têm se avolumado nos municípios sede da região (Petrolina e Juazeiro), acarretando frequente superlotação do Hospital Universitário de Petrolina – HU/UNIVASF.
 
Como resultado do evento, foi editada a Carta de Petrolina (em anexo), na qual os membros do MP direcionaram aos entes federativos integrantes da Rede PEBA a observância de algumas diretrizes estruturantes.
 
A Carta de Petrolina representa o posicionamento do MP (federal e estaduais) no trato dessa importante rede interestadual de atenção à saúde, devendo os gestores observarem os direcionamentos nela contidos, visto que norteará futuras atuações do MP. 
 
 

No dia 04 de Abril de 2019 será realizada uma reunião na cidade de Petrolina, com a participação de membros dos Ministérios Públicos de Pernambuco e da Bahia, além do Ministério Público Federal, ocasião em que serão discutidas questões envolvendo a Rede PEBA (Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco – Pernambuco e Bahia). Tendo em vista que a rede envolve 53 Municípios dos Estados da Bahia e de Pernambuco, faz-se necessária uma atuação mais efetiva dos MPs para aprimorar o funcionamento da rede, visto a ocorrência de diversas problemáticas que têm se avolumado ao longo dos tempos e acarretado frequente superlotação do Hospital Universitário Petrolina–HU/UNIVASF. Iniciada em 2009, a Rede PEBA beneficia usuários de 55 municípios de ambos os Estados. A criação de uma rede interestadual de saúde é pioneira no país, fruto de pacto firmado entre o Ministério da Saúde, Estados de Pernambuco e da Bahia, além de municípios da região.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Saúde(CAOP-SAÚDE), emitiu Nota Técnica referente à fiscalização das Comunidades Terapêuticas(CTs), as quais, segundo o art. 2º da Resolução CONAD nº 01-2015, são entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas, definidas estas como pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que apresentam as seguintes características: I – adesão e permanência voluntárias, formalizadas por escrito, entendidas como uma etapa transitória para a reinserção sócio-familiar e econômica do acolhido; II – ambiente residencial, de caráter transitório, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares; III – programa de acolhimento; IV -oferta de atividades previstas no programa de acolhimento da entidade, conforme previsão contida no art. 12 desta Resolução; V – promoção do desenvolvimento pessoal, focado no acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade com problemas associados ao abuso ou dependência de substância psicoativa.

A Nota Técnica pode ser visualizada acessando o conteúdo do CAOP-SAÚDE na intranet e no anexo abaixo.

Destaques CAOP Saúde


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