Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

O Ministério Público de Pernambuco, através do CAOP-SAÚDE, emitiu a Nota Técnica nº 002/2019, na qual trata da política de imunização.                                 

PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO – PNI
O Programa Nacional de Imunizações (PNI) foi criado em 1973, tendo como missão a organização da Política Nacional de Vacinação, para contribuir com o controle, a eliminação e/ou erradicação de doenças imunopreviníveis.
O PNI está vinculado ao Sistema Único de Saúde, sendo coordenado pelo Ministério da Saúde de forma compartilhada com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Conforme a Lei 6.259/1975, a vacinação é uma ação que envolve todos os níveis de governo, cabendo-lhes a distribuição das doses, a aplicação das doses, o monitoramento da cobertura e o acompanhamento dos agravos de forma regionalizada. A inobservância das obrigações estabelecidas na referida lei constitui infração sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas em lei, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.A Nota Técnica pode ser visualizada acessando o conteúdo do CAOP-SAÚDE na intranet ou no anexo abaixo.

 

 

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