Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

Cabe essa Assessoria prestar assessoramento técnico quanto às atribuições em matérias administrativo-constitucionais da Procuradoria Geral de Justiça, atuando, dentre muitas atribuições, no permanente controle da constitucionalidade dos atos normativos emanados dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios. A ela compete, também, apreciar questões administrativas de interesse institucional e analisar procedimentos administrativos relacionados a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades de membros do Ministério Público.

 

Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, nº 447 (Anexo III), Santo Antônio - Recife/PE
Telefone: (81) 3182-6794 / 6796
CEP: 50.010-240
Horário de funcionamento: das 08h às 18h (seg. a qui.), das 7h às 13h (sex.) 


 

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