Cabe essa Assessoria prestar assessoramento técnico quanto às atribuições em matérias administrativo-constitucionais da Procuradoria Geral de Justiça, atuando, dentre muitas atribuições, no permanente controle da constitucionalidade dos atos normativos emanados dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios. A ela compete, também, apreciar questões administrativas de interesse institucional e analisar procedimentos administrativos relacionados a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades de membros do Ministério Público.

 

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