FISCAL DA LEI! DEFENSOR DA DEMOCRACIA

O Ministério Público de Pernambuco, fiscal da lei e defensor dos direitos coletivos e individuais indisponíveis.

Aguinaldo Fenelon de Barros
Procurador-Geral de Justiça
 


A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, incumbiu ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do próprio regime democrático. O Ministério Público não está incluído em nenhum dos três poderes da Nação. O artigo 127 trata o órgão como autônomo e independente, essencial à função jurisdicional do Estado, com atribuições específicas. A instituição está inserida no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.

Por não se encontrar entre os poderes da Nação, tem-se a idéia de um quarto poder. Entretanto, não foi assim que o legislador o definiu, apenas lhe deu atribuições específicas e significativas para que seus agentes - Procuradores e Promotores de Justiça - pudessem exercê-las com independência e autonomia, características semelhantes às da Magistratura.

Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não se subordina a qualquer poder ou juiz, agindo de acordo com sua consciência e com os ditames da lei, pois só a esta se subordina na qualidade de fiscal da ordem jurídica. A instituição tem como chefe o Procurador Geral de Justiça, e goza dos mesmos direitos e garantias atribuídos na Constituição aos magistrados. (artigos 95 e 128, I, da Constituição Federal).

Em seu artigo 127, § 2º, assegurou à instituição ministerial autonomia funcional e administrativa, podendo propor , na forma do artigo 169 da Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso de provas e títulos e dispor de sua organização através da Lei Orgânica.

Em decorrência da autonomia conferida pela Constituição Federal, a Procuradoria Geral de Justiça vem exercendo a atribuição proposta em lei. O exercício dessa autonomia nos impõe, mais do que a elaboração de anteprojetos, a capacidade da articulação para a sua aprovação pela Assembléia Legislativa e a sanção pelo governador do Estado, tarefas estas que fogem da rotina dos membros do Ministério Público, habituados apenas a interpretação, aplicação e fiscalização da lei. Foi longa e difícil a tramitação do projeto de criação do quadro administrativo próprio e em seu resultado são visíveis as modificações introduzidas.

A instituição do Ministério Público foi organizada conforme determinou a Constituição Federal no seus artigo 128, § 5º, que diz: “Leis Complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observados relativamente a seus membros”. Disso decorre a denominação de Lei Orgânica do Ministério Público. Em Pernambuco, esta lei é a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que “dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco”. Posteriormente, foi publicada a Lei Estadual nº 11.375, de 8 de agosto de 1996, que estrutura os órgãos de apoio técnico e administrativo do Ministério Público de Pernambuco.