Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

25/09/2020 - Mais dois municípios pernambucanos foram certificados pelo cumprimento dos eixos do programa Cidade Pacífica: com a entrega dos certificados na manhã desta sexta-feira (25) por meio de videochamada, em respeito ao isolamento social, Escada e Lagoa Grande se unem a Gravatá e Caruaru. 

“O objetivo do trabalho dos servidores públicos deve ser o entendimento mútuo entre os órgãos para prestar um melhor serviço à população. Na área da segurança pública, isso é ainda mais necessário e, pelo que temos visto com a experiência do Cidade Pacífica, muito proveitoso quando bem executado. Por isso hoje estamos aqui para reconhecer o trabalho de Escada e Lagoa Grande, que puseram em prática ações de ordem preventiva para contribuir na redução nos índices de criminalidade”, afirmou o promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro, que coordena o programa institucional Cidade Pacífica.

Na reunião, o prefeito de Lagoa Grande, Vilmar Capellaro, destacou o trabalho conjunto com a Polícia Militar de Pernambuco na temática da prevenção do uso de drogas e ressaltou que “a preocupação inicial era com a questão dos recursos, que são poucos; mas vimos que nem tudo exige dinheiro e focamos no trabalho de conscientização, que contou com bom apoio dos cidadãos”.

Já Rodrigo Sales, da Procuradoria Municipal de Escada, falou em nome do prefeito Lucrécio Gomes. Ele lembrou que Escada foi o primeiro município da Mata Sul a aderir ao Cidade Pacífica e que as iniciativas de melhoria na infraestrutura urbana se refletiram em redução nas ocorrências policiais na cidade.

Além dos representantes dos municípios, também participaram da cerimônia virtual os promotores de Justiça Frederico Magalhães e Filipe Regueira, que atuam nas cidades de Escada e Lagoa Grande, respectivamente.

Reunião para Certificação dos Municípios de Escada e Lagoa Grande no Projeto Cidade Pacífica

Caruaru tem boa prática reconhecida - a reunião também marcou o reconhecimento de uma prática inovadora realizada pelo município de Caruaru. A medida consiste na realização de fiscalizações conjuntas da Guarda Municipal e Vigilância Sanitária nos bares, a fim de promover a pacificação nesses ambientes.

“Entendemos que esse eixo merecia maior atenção e, diante da eficácia da medida implementada em Caruaru, estamos reconhecendo essa ação como um protocolo que deve ser seguido em outras cidades. Por esse motivo, Caruaru ganha uma estrela no nosso ranking de pacificação, por contribuir com uma prática inédita”, acrescentou Luís Sávio Loureiro.

Ranking atualizado - O Ministério Público de Pernambuco atualizou os indicadores da avaliação dos 37 municípios que participam do Cidade Pacífica. A cidade com o mais alto índice é a de Granito e em segundo lugar está Santa Filomena. Ambas mantiveram suas posições do ranking passado. Em terceiro está Quixaba, seguida de Vertente do Lério, Ouricuri e Cabrobó. Esta edição do ranking contabiliza os dados até agosto de 2020.

O ranking tem como base os dados de criminalidade divulgados pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), quando é possível comparar o desempenho dos municípios logo após eles assinarem Termo de Cooperação Técnica para adesão ao Cidade Pacífica. Assim, se pode avaliar o quanto houve de mudança de um período a outro e o quanto cada município se esforçou para mudar seu cenário de insegurança.

O Índice de Pacificação é representado numa escala de 0 a 5, onde 0 indica um município menos pacificado. Quanto mais próximo de 5, maior o nível de pacificação do município. O indicador é calculado a partir de uma média ponderada entre o CVLI (Crimes violentos letais e intencionais) e o CVP (Crimes violentos contra o patrimônio), a qual foram atribuídos os pesos de 80% e 20%, respectivamente. O índice possibilita gerar o ranking dos municípios com maior nível de pacificação. Também é possível comparar o desempenho dos municípios entre períodos diferentes e avaliar o quanto mudou de um período para o outro. Esse percentual de variação do índice de pacificação possibilita destacar o esforço de cada município em mudar o cenário da criminalidade.

Confira a tabela abaixo com o posicionamento e os dados dos municípios:

25/09/2020 - Em atenção à recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha revogou o Decreto Distrital nº002/2016 e publicou uma nova Política de Habitação Distrital (PHD), desta vez adequada à Lei Orgânica de Fernando de Noronha. O Decreto nº006/2020, que estabelece a nova política habitacional, foi publicado no Diário Oficial do Estado (Poder Executivo) desta quarta-feira (23).

Esse novo decreto prevê, em seu artigo 2º, que “estarão aptos a requerer a concessão de direito real de  uso, para fins de moradia ou residência, pela Política Habitacional da ATDEFN os cidadãos residentes permanentes há mais de 10 anos no Arquipélago, inclusive os trabalhadores particulares, ou servidores públicos, (nos termos do Art. 86 da Lei Orgânica Distrital),  enquadrados  na  condição de  lotados, com exercício e residência fixa no Distrito Estadual de Fernando de Noronha”.

Além disso, todos os interessados em receber a concessão de direito de uso de terrenos para moradia deverão comprovar a situação de regularidade perante o setor de Controle Migratório da Administração Distrital.

“Estamos aguardando o envio, pela Administração Distrital, da lista anterior dos contemplados com a distribuição de terrenos para realizar uma análise já com base nos critérios dessa nova Política de Habitação. Até lá, a distribuição dos terrenos segue suspensa, porque é importante avaliar quem realmente tem direito a esse benefício, resguardando a finalidade social do direito à moradia, especialmente no que diz respeito às pessoas mais vulneráveis”, ressaltou o promotor de Justiça de Fernando de Noronha, Flávio Falcão.

Histórico - o MPPE havia recomendado, no início de setembro, à Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha revogar o Decreto Distrital nº002/2016 e adequar a PHD. De acordo com a Promotoria de Justiça local, o texto anterior conflitava com a Lei Orgânica de Fernando de Noronha, que estabelece critérios para concessão do direito real de uso do solo com fins de moradia.

O MPPE também tomou conhecimento de que a lista de contemplados pela PHD para o recebimento gratuito de terrenos públicos incluía pessoas que já possuem direito de uso de imóveis e também pessoas que não residem em Fernando de Noronha, em contrariedade ao direito à moradia digna da população local.

"Há informações de que muitos contemplados com a posse precária de prédios, casas ou terrenos públicos, cuja posse foi concedida pelo Estado para fins sociais e solução do déficit Habitacional, estão arrendando ou repassando a posse para terceiros, muitas vezes por valores exorbitantes. Porém a exploração comercial desses imóveis é legalmente proibida conforme os TPUs", descreveu, na recomendação, o promotor de Justiça Flávio Falcão.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de pequena maquete de casa sobre uma mesa ao lado de rolos de papel tem sobrepostos os dizeres Administração Distrital atende recomendação do MPPE e publica nova política habitacional. Acima, tara vermelha com Fernando de Noronha

25/09/2020 - Em decisão judicial liminar, o juiz da comarca da Pedra, Caio Oliveira Freire, acatou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou aos partidos políticos que se abstenham de promover atos de campanha eleitoral em descumprimento às normas federais, estaduais e municipais de enfrentamento à pandemia pelo novo coronavírus.

A ação civil, de autoria do promotor de Justiça Raul Bastos Sales, deveu-se à grande aglomeração pública promovida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Avante, associado ao desuso sistemático de máscaras, em 16 de setembro deste ano, quando ocorreram as convenções partidárias, contrariando as medidas legais e sanitárias de combate ao novo coronavírus e colocando a comunidade local em acentuado risco de violação de sua saúde por meio da proliferação do coronavírus.

Em sua decisão, o juiz constatou as aglomerações através da documentação apresentada pelo Ministério Público, especialmente em um vídeo. “Ficam claras as violações sistemáticas das normas sanitárias, consubstanciadas pelo desrespeito ao distanciamento social e ao não uso de máscaras”, avaliou Caio Oliveira Freire. “O cenário demonstra o risco a que a população foi exposta pelos demandados, num momento onde se exige esforço coletivo para frear a pandemia do novo coronavírus, que já assola a sociedade mundial há meses e tantos problemas ocasionou e continua ocasionando em termos humanitários, econômicos, sociais e psicológicos”, relatou o juiz.

Caio Oliveira Freire ainda salientou que o descumprimento das medidas sanitárias atualmente vigentes pode ocasionar responsabilizações em variadas searas jurídicas, inclusive na criminal, por meio da aplicação do comando contido no art. 268 do Código Penal.

Além do PSB e do Avante, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o Solidariedade e o Progressistas também serão comunicados da decisão.

Caso haja descumprimento da decisão judicial, o partido infrator sofrerá multa no valor de R$ 50.000,00 para cada descumprimento da determinação, além da imediata suspensão do evento público e político, remoção de pessoas e coisas do local, com o consequente impedimento da aglomeração nociva à saúde pública, bem como a busca e apreensão dos equipamentos sonoros e panfletários utilizados no ato, se preciso com o auxílio de força policial.

Imagem acesspivel: retângulo com fundo azul com ilustrações de cepas de covid-19 tem sobrepostos os dizeres Justiça acolhe ação do MPPE e proíbe partidos políticos de realizarem aglomerações. Acima, tarja vermelha com Pedra. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

25/09/2020 - Na próxima terça-feira (29), o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) realiza live sobre O relevante papel da Escola Superior do Ministério Público no fomento constante da atualização, especialização e aprimoramento dos(as) que fazem a Instituição, para melhor servirem à sociedade. O evento ocorre às 17h, na página do Instagram do Caop Cidadania (caopcidadania_mppe), e contará com a participação do diretor da ESMP, o procurador de Justiça Silvio Tavares.

A promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral, que será a mediadora da live, ressaltou a importância da Escola Superior para o Ministério Público para o constante aprimoramento de seus integrantes. “A Escola Superior é um centro de estudos, e além de trazer aprendizado profissional, também traz conhecimentos de cunho cultural para os seus membros e servidores, por meio de seus cursos, seminários, estudos, publicações e congressos. Além de ser um centro de apoio para a realização dos mais diversos eventos voltados a capacitação dos integrantes não só do Ministério Público de Pernambuco, mas de todo o Ministério Público Brasileiro”, ressaltou Dalva.

 

 

25/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao município de Jurema que realize nomeações de aprovados apenas para cargos já providos anteriormente, ou seja, reposições de vacâncias enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

Há duas situações de concurso público em Jurema: há um concurso aberto no ano de 2020, destinado ao provimento de cargos criados no ano de 2019 e que nunca foram providos; assim como há um concurso público vigente (aberto em 2017), prorrogado neste ano e se destina ao provimento de cargos antes nunca providos e também de reposição de vacâncias.

Conforme a recomendação, firmada pela promotora de Justiça Kamila Guerra, a Lei Complementar nº173/2020, em seu art.8º, inciso V, veda a realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias. Destacou ainda que o ordenamento jurídico vigente veda a realização de concurso público ou a nomeação de aprovados para provimento de cargos públicos nunca providos anteriormente, com o fim de evitar o aumento de despesa dos entes federativos.

Por isso, o MPPE recomenda ainda ao município de Jurema que suspenda o concurso público aberto neste ano de 2020 pelo Poder Executivo e promova a publicação respectiva, tendo em vista que o certame em questão destina-se ao provimento de cargos nunca providos anteriormente.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 23 de setembro.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tendo ilustrações de cepas de coronavírus. Sobrepostos os dizeres Município de Jurema deve nomear aprovados em concurso apenas para reposição de vancância enquanto perdurar a pandemia. Acima, tarja vermelha com Concurso Público. Acima, tarja azul com logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

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Assessoria Técnica Administrativo Disciplinar;

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