Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

14/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor de Justiça criminal Eduardo Tavares, apresentou, na manhã desta terça-feira (14), denúncia (NPU 004416-62.2020.8.17.0001) contra Sari Mariana Costa Gaspar Corte Real, na 1ª Vara de Crimes contra Criança e Adolescente da Capital, nas penas do art.133, §2º, por abandono de incapaz com resultado de morte, combinado com o art.61, inciso II, alíneas “h” e “j”, do Código Penal brasileiro, que agravam as penas por ter sido contra criança em meio à conjuntura de calamidade pública.


 

13/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se fez presente na reunião entre a Prefeitura de Afogados da Ingazeira e o Clube de Diretores Lojistas (CDL) da cidade, onde se discutiu a situação atual do contágio por Covid-19 no município e a possibilidade de flexibilização de funcionamento do comércio. Também participaram a Polícia Militar, representantes dos setores de academias e restaurantes, além da imprensa local.

O promotor de Justiça Lúcio Luiz de Almeida Neto se posicionou sobre as orientações e posturas tomadas pelo MPPE para dar suporte às medidas legais e, assim, evitar um aumento no número de casos em Afogados da Ingazeira.

Um dos esclarecimentos feito pelo promotor de Justiça foi não avançar para a reabertura de academias e restaurantes no próximo dia 20, diante do número de casos da doença na região.  Segundo Almeida Neto, ainda que o Governo do Estado autorize o funcionamento de bares e restaurantes, em Afogados da Ingazeira, a abertura só deve ser liberada quando houver uma análise da situação local que garanta retorno com segurança. Ele defendeu o rigor para que haja um retorno seguro, preservando vidas.

Outra informação tomada na reunião foi a de que quando for confirmada a nova data da retomada dessas atividades, haverá uma nova reunião para que sejam firmados os protocolos.

"Se o Estado autorizasse na próxima semana, não teríamos segurança pelos indicativos e o Ministério Público seria a favor da manutenção do fechamento", frisou Almeida Neto. Para ele, seria impossível controlar e acompanhar todos esses estabelecimentos, já que há muitos inclusive sem registro nos bairros, por exemplo, bem como grande quantidade na zona rural.

O MPPE, em conjunto com a Prefeitura, prometeu avaliar a demanda do setor de academias para liberação da figura do personal delivery, para acompanhamento com protocolos de segurança de pessoas que fazem atividades individualmente, enquanto não há reabertura.

Mais testes - o MPPE voltou a defender uma testagem ainda maior nos municípios do Pajeú, favorecendo mapeamento, controle e futura queda na curva de transmissão do vírus, informando-se, inclusive as ruas onde há maior incidência de casos.

O promotor de Justiça afirmou que a medida de divulgação dos nomes das ruas onde há casos confirmados em Afogados da Ingazeira atende a uma solicitação do Ministério Público de dar maior grau de informação e permitir maior vigilância e prevenção pela população.

Participaram da reunião, o prefeito José Patriota, o secretário de Saúde Arthur Amorim, pelo CDL Glauco Queiroz e Darlan Quidute, e o comandante do 23º Batalhão da PM, coronel Norberto Lima, dentre outros representantes.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de um cozinheiro, gráficos que indicam ascensão e cepa de corona vírus tem sobrepostos os dizeres MPPE defende não liberação de bares e restaurantes até queda dos números da Covid-19. Acima, tarja vermelha com Afogados da Ingazeira. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

13/07/2020 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, recomendou ao prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, que adote as providências necessárias para fazer cumprir as normas sanitárias municipais, notadamente as medidas de isolamento social. Assim, devem prevalecer as normas municipais mais restritivas, destinadas intensificar o nível de proteção à população.

Na recomendação, o procurador-geral de Justiça e a promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, que atua na área de Defesa da Cidadania em Petrolina e assina o documento em conjunto com o PGJ, citaram que em 10 de julho passado, o Decreto Municipal nº 050/2020 foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Petrolina. Nele, foram detalhadas medidas temporárias para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de novo coronavírus.

“No decreto, foi lastreado grande aumento do número de casos de Covid-19 neste município, mostrando que triplicaram após a flexibilização das normas de abertura do comércio, que sequer chegou a implantar a segunda fase do retorno gradual”, comentou Francisco Dirceu Barros. “Também nos foi encaminhado, pela rede CRIL, a taxa de ocupação de leitos hospitalares desta 4ª macrorregião, em que constam 94% dos leitos ocupados e que, na data de ontem, foi informado o valor total de 1.499 casos confirmados no município, que já contabiliza 35 óbitos”, complementou.

Também chegou ao conhecimento do MPPE que os comerciantes de Petrolina intencionam seguir o Decreto Estadual nº 49.193, publicado pelo Governo do Estado também em 10 de julho, que torna as medidas de prevenção mais flexíveis no âmbito estadual.

No entanto, o procurador-geral de Justiça alerta que o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou o exercício da competência concorrente aos governos Estaduais e Distrital e suplementar aos Governos Municipais, quando ocorre qualquer dúvida científica acerca da adoção da medida sanitária de distanciamento social. “A questão deve ser solucionada em favor do bem saúde da população, autorizando-se assim os municípios, no exercício de sua competência legislativa suplementar em matéria de saúde, apenas a intensificar o nível de proteção estabelecidos pela União e pelo Estado mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas”, explicou Francisco Dirceu Barros.

Dessa forma, devem o CDL e o Sindilojas, entidades que gerenciam o comércio em Petrolina, obedecer ao Decreto Municipal. O 5º Batalhão da Polícia Militar e a Delegacia Regional da Polícia Civil precisam se precaver para adotar as medidas necessárias de fiscalização do cumprimento do Decreto Municipal.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de máscara, mãos se apertando, frasco de álcool em gel e mãos sendo lavadas tem sobrepostos os dizeres PGJ alerta prefeito sobre aplicação do Decreto Municipal de prevenção ao Covid-19. Acima, tarja vermelha com Petrolina. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

13/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o Destacamento de Polícia Militar de Cachoeirinha adote todas as providências necessárias para evitar e dispersar aglomerações de pessoas, colaborando assim com ações fiscalizatórias de prevenção ao novo coronavírus realizadas pelas autoridades sanitárias estadual e municipal.

A PM deve também identificar eventuais responsáveis por eventos de aglomeração ou que represente o descumprimento das ordens das autoridades sanitárias dos poderes públicos estadual e municipal, a fim de que a Polícia Judiciária e o Ministério Público possam encetar o manejo de ação penal pública, especialmente considerando os tipos previstos nos arts. 267 (causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos) e 268 (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) do Código Penal.

O promotor de Justiça de Cachoeirinha, Diogo Gomes Vital, salientou ainda que a PM deverá estabelecer um canal de diálogo direto com a prefeitura de Cachoeirinha e a Secretaria de Saúde do município para que assim possam ser cumpridas conjuntamente as determinações dos poderes públicos para edição de normas de  enfrentamento à Covid-19. Para isso, os agentes da PM deverão se dirigir imediatamente aos locais de eventual aglomeração de pessoas, sempre que acionados. 

Jurema - O MPPE também emitiu recomendação semelhante para evitar aglomerações no município de Jurema. Nesse caso, a Polícia Militar (11ª Cipm - Companhia Independente 2º sargento PM Antônio Pedro De Souza) também deverá fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias de prevenção e combate ao coronavírus e encaminhar à delegacia os responsáveis por eventuais aglomerações, para apuração de prática dos referidos crimes previstos no Código Penal.

Já a Polícia Civil, no caso da prática de eventuais crimes relacionados ao descumprimento das normas de combate ao coronavírus, procederá rigorosamente com a instauração de procedimentos policiais cabíveis. A promotora de Justiça de Jurema, Kamila Renata Bezerra Guerra, ressaltou ainda que a população de Jurema deverá cumprir as normas de prevenção ao novo coronavírus, não realizando ou participando de qualquer evento que gere aglomeração, cumprindo as determinações das autoridades municipais competentes quanto à quarentena e ao isolamento social.

As Recomendações de nº 006/2020 (Cachoeirinha) e nº 08/2020 (Jurema) foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (13/07). 

Imagem acessível: retângulo com fotografia no canto direito de cepas do Covid-19 tem do lado esqquerdo os dizeres Aglomerações devem ser dispersadas e normas de prevenção, respeitadas. Acima, tarja vermelha com Cachoeirinha e Jurema. Acima, tarja azul com logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

13/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o prefeito de Quixaba, Sebastião Cabral Nunes, assegure, no prazo máximo de 20 dias, a disponibilização no Portal da Transparência do município de todos os dados atualizados das receitas e gastos com contratações excepcionais (inclusive de pessoal), revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias, aquisições de insumos, entre outros que forem efetivados para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. 

Os procedimentos de dispensa e da execução dos referidos contratos também devem ser disponibilizados imediatamente no Portal ou em outro website, contendo, além das informações previstas no § 3º, do art. 8º, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

A promotora de Justiça de Carnaíba, Adriana Cecília Lordelo Wludarski, ressaltou ainda que o prefeito de Quixaba deverá corrigir duas falhas em seções específicas do site; uma na ferramenta de pesquisa e outra relativa a gravação de relatórios em formatos eletrônicos. 

A Recomendação de nº 006/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (13/07).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão digitando uma calculadora que se encontra sobre uma mesa tem sobreposto os dizeres Portal da Transparência precisa conter gastos com enfrentamento à pandemia. Acima, tarja vermelha com Quixaba. Acima, tarja azul com logomarca do MPPE para o tema coronavírus

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