Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

07/12/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho, ofereceu, na tarde desta quinta-feira (7), denúncia crime em desfavor de João Victor Ribeiro de Oliveira Leal. Na peça inicial do processo criminal, o Ministério Público sustenta que houve triplo homicídio (em relação às vítimas fatais) e duas tentativas de homicídio (em relação às vítimas sobreviventes), incidindo no caso duas qualificadoras de ordem objetivas, pois a prática delitiva resultou em perigo comum àqueles que trafegavam naquelas vias públicas, motoristas, motociclistas, ciclistas e/ou pedestres e impossibilidade  de defesa das vítimas. Consta na denúncia, ainda, as agravantes do art. 61, inciso II, alínea “h”, em razão de entre as vítimas haver duas crianças e uma gestante. 

Além da denúncia criminal oferecida à Justiça, o Ministério Público de Pernambuco se manifestou pela manutenção da prisão preventiva de João Victor Leal, observando que “um automóvel nas mãos do denunciado é um instrumento para a prática de crimes e, deflui do que foi apurado no Inquérito Policial, que se colocado em liberdade, voltará a praticar conduta semelhante, estando vulnerada a Ordem Pública”. Por fim, o MPPE requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do denunciado e a posterior declaração de inabilitação para dirigir veículo, nos termos do artigo 92, inciso III do Código Penal.

Após o oferecimento da denúncia, sendo esta aceita pelo Poder Judiciário nos termos expostos pelo Ministério Público, tem início a etapa de instrução processual em uma das Varas do Tribunal do Júri da Capital.

Saiba mais – No dia 26 de novembro, o veículo conduzido por João Victor Ribeiro Leal colidiu contra o veículo onde estavam as vítimas fatais Maria Emília Guimarães da Mota Silveira, Roseane Maria de Brito Souza e Miguel Arruda da Motta Silveira Neto; e Miguel da Motta Silveira e Marcela Guimarães da Motta Silveira, que foram vítimas dos homicídios tentados. O evento lastimável ocorreu no cruzamento da Avenida Rosa e Silva com a Rua Cônego Barata, no bairro da Tamarineira.

No dia acima citado foi realizado o teste de alcoolemia no imputado, tendo sido registrado nível de 1,03 miligrama de álcool por litro de ar, patamar mais de três vezes superior ao limite permitido por lei. No exame pericial realizado no local, os peritos concluíram que no momento dos fatos o carro dirigido pelo acusado estava a 108 km/h, muito superior ao limite definido para a via, que é de 60 km/h, bem como que avançou o sinal vermelho.

Imagem acessível: dizeres Caso Tamarineira sobre fundo texturizado em preto e cinza

07/12/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da promotora de Justiça Mariana Lamenha, recomendou ao município de Vitória de Santo Antão que rejeite quaqluer projeto de lei ou substitutivo de semelhante teor que proponha a “proibição, na grade curricular de ensino da rede municipal, da disciplina denominada ideologia de gênero, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou tente extinguir o gênero masculino e feminino como gênero humano”. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (7).

Proteger o objetivo constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária; o direito à igualdade; a vedação à censura em atividades culturais; a laicidade do Estado; a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação; o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.” Todos esses princípios fundamentaram a atuação do MPPE ao recomendar aos vereadores, Prefeitura, Secretaria Municipal da Educação e aos professores da cidade para a adoção de medidas que rejeitem tal projeto de lei.

O projeto de lei, ao pretender censurar abordagens sobre gênero e sexualidade nas escolas, que são ambientes naturalmente destinados ao debate no estado democrático de direito, reforçam estereótipos e preconceitos contra os que não se enquadram nos padrões.

Imagem acessível: imagem de pessoas desenhadas em volta dos dizeres Deabte de gênero e sexualidade

07/12/2017 - Para dar continuidade às ações desenvolvidas no âmbito do projeto Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o município de Pesqueira firmou aditivo ao termo de cooperação técnica do ano de 2014, quando foi formalizada a adesão de Pesqueira ao projeto. Por meio dessa extensão, Pesqueira se compromete a dar prosseguimento às ações acordadas ao longo do primeiro ciclo de avaliação, entre novembro de 2017 e junho de 2018.

Com a assinatura do termo aditivo, os promotores de Justiça de Pesqueira Jeanne Bezerra (Defesa da Cidadania), Andréa Magalhães (Defesa da Infância e Juventude) e Oscar Nóbrega (Criminal) poderão acompanhar a implementação dos eixos pactuados no momento da adesão de Pesqueira ao projeto. Dentre as medidas que a gestão municipal se comprometeu a entregar estão melhorar a iluminação nas áreas urbanas e rurais, intensificar as ações de prevenção em grandes eventos, criar ou readequar a Guarda Municipal e fazer cumprir a lei do Perímetro de Segurança Escolar.

Além dessas iniciativas, o município de Pesqueira deverá criar o Comitê Integrado de Fiscalização das ações do projeto Pacto dos Municípios pela Segurança Pública. Esse comitê deve ser composto por um total de cinco a dez integrantes, com representantes do poder público e da sociedade, com a finalidade de monitorar e validar as metas pactuadas.

Como o ciclo de avaliação se encerra no dia 30 de junho de 2018, até essa data o município de Pesqueira deve adotas as providências necessárias para atingir as metas pactuadas. Um relatório, com as informações e registros necessários para comprovar o atingimento das metas, deve ser encaminhado ao MPPE até 10 de julho de 2018.

O Ministério Público, por sua vez, se comprometeu a cooperar com o município, através da Promotoria de Justiça local, prestando as informações e esclarecimentos necessários para a concretização das metas. Além disso, os promotores de Justiça de Pesqueira vão remeter, até 30 de julho de 2018, o formulário de avaliação com os documentos comprobatórios à Comissão de Certificação, a fim de enquadrar as ações de acordo com o quadro de pontuação definido no projeto.

No final do ciclo de avaliação, será publicado no Diário Oficial do MPPE o resultado do município de Pesqueira, com a respectiva entrega do certificado (classe ouro, prata ou bronze), em solenidade com a presença do procurador-geral de Justiça.

Imagem acessível: os dizeres Pacto dos Municípios pela Segurança Pública em fundo roxo com o mapa de Pernambuco estilizado

07/12/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Chã de Alegria que providencie o acesso a informações e documentos da Câmara de Vereadores. Não divulgar informações sobre a administração pública pode ser configurado como ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei Federal nº 8.429/92.

A omissão de dados das atividades da gestão pública viola os princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.517/11), que garante como direito fundamental o acesso à informação e a publicidade da atuação administrativa referente a recursos públicos e a divulgação em local de fácil acesso.

De acordo com apuração do MPPE, no decorrer do ano de 2017, foram protocolados 91 requerimentos de informação à Câmara de Chã de Alegria acerca do poder executivo municipal. Destes, 15 foram respondidos de forma insatisfatória ou, simplesmente, não respondidos. Houve, então, falhas no papel do Legislativo municipal, que é o de fiscalizar o poder Executivo e, para isso, utiliza-se da disponibilidade do acesso às informações de documentos como contas, atos, decisões e contratos da administração pública, que ajudem na fiscalização dos gastos.

Para assegurar que haja transparência no município, o MPPE recomendou que no prazo de 20 dias, estipulado pela Lei Federal nº12.517/11, sejam respondidas todas as solicitações de acesso a informações ou documentos públicos de interesse coletivo. Caso os requerimentos não sejam respondidos no devido prazo, a omissão poderá ser configurada como ato de improbidade administrativa, podendo gerar as medidas judiciais cabíveis.

 

07/12/2017 - Para orientar professores, educadores, diretores e responsáveis por estabelecimentos de ensino na cidade de Angelim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da promotora de Justiça Larissa de Almeida Albuquerque, expediu recomendação para os profissionais da educação do município. A recomendação lista as atitudes que devem ser tomadas em caso de atos infracionais ou atitudes de indisciplina dentro das unidades de ensino das redes públicas estadual e municipal.

O ato infracional deve ser analisado pela direção da escola, com base na sua gravidade, a fim de que seja realizado o encaminhamento correto. Verificados os casos de maior gravidade, estes devem ser levados ao conhecimento da autoridade policial, para que esta providencie a elaboração de boletim de ocorrência e a requisição dos laudos necessários à comprovação da materialidade do fato, requisito imprescindível no caso de instauração de processo contra o adolescente e aplicação de medida socioeducativa.

Entre as ações que devem ser observadas como atos infracionais graves estão lesão corporal, homicídio, porte para uso ou tráfico de entorpecentes, porte de arma, porte de explosivo ou bomba caseira e dano intencional ao patrimônio público ou particular.

O ato infracional não poderá ser narrado de modo genérico e se faz necessária a identificação completa do adolescente (nome, filiação, data de nascimento e endereço completo). O fato deve ainda ser relatado na Delegacia de Polícia Civil, de modo específico, indicando a data, horário, local, o nome das vítimas, agredidos ou ameaçados, ainda que verbalmente, ou eventuais danos causados ao patrimônio da escola ou de terceiros na apuração de atos infracionais praticados por adolescentes. Além disso, também deve constar a indicação de testemunhas mediante expedição de ofício circunstanciado do fato.

Se o ato infracional for praticado por criança (pessoa com até 12 anos completos), os fatos devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar, na respectiva área geográfica em que residam os pais ou responsáveis pelos alunos.

Já nos casos de comportamento irregular e indisciplina, estes devem ser apreciados na esfera administrativa da escola, aplicando as sanções previstas no regimento escolar, ou em último caso, encaminhados ao Conselho Tutelar e ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) ou Centro Especializado de Assistência Social (CREAS).

 

 

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