Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

17/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita do Ipojuca, Célia Sales, promover a demolição administrativa de obras de expansão de imóveis que avançaram sobre o calçadão e a orla da praia de Porto de Galinhas. A medida está prevista no Código de Obras e Posturas do Município nos casos de construções que contrariem o Código e que não sejam passíveis de legalização pelo proprietário.

A promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Ipojuca, Márcia Amorim de Oliveira explica, no texto da recomendação, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (17), que o MPPE instaurou Inquérito Civil para apurar a construção de escadaria em faixa de areia de praia proveniente das obras de renovação e expansão de uma galeria localizada no calçadão da orla de Porto de Galinhas, especificamente onde se encontra atualmente o estabelecimento comercial Caldinho do Neném.

Segundo o que foi levantado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ipojuca, a obra foi realizada sem a concessão de qualquer licenciamento prévio por parte do poder público, sendo acompanhada da construção de estruturas de concreto e passarelas que vêm prejudicando a acessibilidade dos banhistas e visitantes à praia, inclusive pela expansão aérea dos limites da propriedade. Além disso, no ponto da extensão do calçadão foi implantado um quiosque do bar Girosca, que atualmente ocupando parte do logradouro destinado à circulação de pessoas.

A prefeita e o secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano do Ipojuca devem informar ao MPPE, no prazo de até 30 dias, sobre o acatamento ou não da presente recomendação, especificando, na primeira hipótese, quais providências foram adotadas para assegurar seu cumprimento.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de barcos no mar vistos da praia tem sobrepostos os dizeres Demolição de obras que prejudicam o acesso à praia. Acima, tarja vermelha com Porto de Galinhas


 

17/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (17), a décima quinta convocação dos candidatos do cadastro reserva para o Programa de Estágio de Nível Médio (Penum), cuja seleção ocorreu em fevereiro de 2019. A convocação deve-se ao não comparecimento de candidatos ocupantes das vagas. Assim, o Ministério Público convoca mais 76 candidatos que optaram pelo estágio nos turnos da manhã e tarde que se encontram no cadastro de reserva.

O período para entrega de documentação obrigatória é de 2 a 5 de março, das 13h às 17h, na Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas – Divisão Ministerial de Estágio, que se situa na Rua do Sol, n° 143, 4º andar, bairro de Santo Antônio. Nos casos dos estagiários convocados para o interior do Estado, a entrega será na Sede da Circunscrição da região onde ele reside e em que atuará.

Dos aprovados, 63 foram convocados para atuar em Recife; três em Olinda; dois na 4ª Circunscrição Ministerial, com sede em Arcoverde; dois na 2ª Circunscrição Ministerial, com sede em Petrolina; um na 7ª Circunscrição Ministerial, com sede em Palmares; um na 1ª Circunscrição Ministerial, com sede em Salgueiro; um na 6ª Circunscrição Ministerial, com sede em Caruaru; um em Jaboatão dos Guararapes; um na 12ª Circunscrição Ministerial, com sede em Vitória de Santo Antão; e um em Ipojuca.

Os candidatos precisam ficar atentos à documentação, que só será aceita se estiver completa. São exigidas cópias reprográficas (tipo xerox) e os originais de documentos que comprovem: ser brasileiro (RG, CNH); estar em dia com as obrigações militares (apenas para candidatos do sexo masculino com mais de 18 anos - Certificado de Reservista); estar quite com as obrigações eleitorais (apenas para candidatos com mais de 18 anos - Título de Eleitor e declaração ou comprovante de votação); estar regularmente matriculado em escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Conveniada com o MPPE; comprovação médica que ateste gozar de boa saúde física e mental, através de atestado de saúde ocupacional (ASO) emitido por médico do trabalho. Apresentar ainda comprovante de residência atual (e cópia); três fotos 3x4 atualizadas; e conta poupança da Caixa Econômica Federal (CEF).

A lista dos candidatos convocados pode ser conferida no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (17). Baixe o PDF e role até as últimas páginas, onde se encontram os anexos.

Outras informações pelo telefone (81) 3182-7325.

Imagem acessível: retângulo com borda vermelha tem em seu interior os dizeres MPPE convoca novos estagiários do cadastro reserva do Penum. Acima, logomarca do Penum

17/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de São José da Coroa Grande publique todos os atos relativos à utilização da verba do acordo do pré-sal, depositada na conta dos estados e municípios em dezembro de 2019, pelo Ministério da Fazenda. Para Pernambuco, foi transferido o importe de R$ 508 milhões. São José da Coroa Grande recebeu um repasse de R$ 961.136,12. O montante é resultado do chamado megaleilão da cessão onerosa do pré-sal, ou seja, áreas de reserva de petróleo cedidas para exploração pela União em troca de uma determinada quantia.

Dessa forma, o município deverá adotar as medidas necessárias para dar ampla publicidade a destinação da verba pública, fazendo com que tal informação chegue a toda a população da cidade através de diversos meios, como o site da Prefeitura, Portal da Transparência, rádios e blogs locais, dentre outros. A gestão do município deve ainda apresentar a comprovação do cumprimento da providência no prazo de 30 dias.

O MPPE emitiu recomendações semelhantes a outros dez municípios sobre a transparência na destinação do recurso público em questão. São eles: Pombos, Palmeirina, Carnaubeira da Penha, São José do Belmonte, Mirandiba, Custódia, Passira, Verdejante, Flores e Pedra.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de navio petroleiro tem sobrepostos os dizeres Destino de verba do pré-sal precisa ser detalhado e divulgado. Acima, tarja vermelha com São José da Coroa Grande

17/02/2020 - Para garantir a adequação do Portal da Transparência da Prefeitura de Palmares às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a gestão do município firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Todas as informações exigidas ainda não disponibilizadas no Portal deverão ser incluídas no website no prazo de 180 dias.

Esses dados deverão estar disponibilizados de modo claro e de fácil acesso a qualquer cidadão. O prefeito de Palmares, Altair Bezerra, comprometeu-se ainda a determinar um órgão, empresa ou servidor responsável pela estruturação e alimentação do Portal da Transparência de Palmares.

No caso do descumprimento dos termos do TAC, a prefeitura de Palmares estará sujeita a cobrança de multa diária no valor de mil reais. O TAC foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (10).

AMDESTRAN - A Autarquia de Defesa Social, Trânsito e Transportes também firmou TAC (texto na íntegra foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 7) para viabilizar a implantação de seu Portal da Transparência. Atualmente, o órgão não vem cumprindo com a obrigatoriedade legal de manter um Portal próprio e disponibilizar informações públicas exigidas.

Dessa forma, o AMDESTRAN deverá determinar um órgão, empresa ou servidor responsável pela implantação, estruturação e alimentação do Portal da Transparência, que no prazo de 90 dias deverá implantar e proceder às adequações necessárias, fazendo constar, de modo claro e de fácil acesso a qualquer cidadão, todas as informações estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação.

As informações contidas no portal deverão ainda ser atualizados num intervalo máximo de 30 dias. No caso do descumprimento parcial ou total dos termos do TAC, uma multa diária de R$ 1.000,00 será aplicada.

Saiba mais - O Portal da Transparência é um instrumento legal que assegura a todos os brasileiros o poder da informação, conforme estabelecido pela Lei da Transparência de 2009. A legislação determina a disponibilização, em tempo real, das informações relacionadas a administração pública da União, estados, Distrito Federal e municípios, desde que a publicação desses dados não ameace a segurança da sociedade ou do Estado.

Imagem acessível: retângulo com fotografia desfocada de mãos digitando em notebook tem sobrepostos os dizeres Munciípio se compromete a regularizar Portal da Transparência. Acima, tarja vermelha com Palmares

17/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos Conselhos Tutelares de Bezerros e do Cabo de Santo Agostinho que cumpram obrigações essenciais para o bom funcionamento deles próprios.

As obrigações são: priorizar o atendimento a crianças, adolescentes e pessoas em desenvolvimento; desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil, no intuito de proceder a uma intervenção precoce, logo que a situação de risco seja conhecida; e preservar a identidade das crianças, dos adolescentes e dos familiares, atendendo essas pessoas em ambiente adequado (sala própria), sem a presença de terceiras pessoas que não tenham relação com o caso, e respeitar a intimidade e a imagem dos infantes, não atendendo na recepção da sede do Conselho Tutelar, evitando, assim, constrangimento para as partes.

Também é necessário prestar, obedecendo aos prazos estabelecidos, as informações solicitadas ou requisitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; prestar dedicação exclusiva ao Conselho Tutelar, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada; no caso de afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, comunicar o fato ao MPPE, dando informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 

Entres as obrigações, o MPPE ainda recomendou aos conselhos tutelares: esgotar todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; manter relação de parceria com toda a rede situada no Município (MPPE, Poder Judiciário, Secretarias do Município, CRAS, CREAS, etc.), essencial ao trabalho conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes; requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social e segurança, fazendo valer as atribuições do Conselho Tutelar, legalmente previstas, promovendo a execução de suas decisões; realizar, sempre que possível, reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, com respectivo registro em ata, sem prejuízo do atendimento ao público; tornar público mensalmente a lista dos responsáveis pelos plantões dos finais de semanas e feriados, com os respectivos contatos telefônicos. A referida lista deverá ser encaminhada para toda rede local de ambos os municípios, Ministério Público, Polícia Civil e Militar.

Nas recomendações, a promotora de Justiça Manoela Eleutério de Souza e o promotor de Justiça Flávio Henrique Souza dos Santos destacaram que o Conselho Tutelar deve funcionar em horário regular de oito horas diárias, assegurado um sistema de plantões durante o período noturno e finais de semana, e que, para fins de aferição da jornada e dos dias trabalhados, os conselheiros tutelares assinarão livro de ponto, sendo que cada falta ao serviço será descontada da sua remuneração.

O MPPE também recomendou à Secretaria de Assistência Social/Programas Sociais do Cabo de Santo Agostinho, à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ao Comdica de Bezerros que fiscalizem os pontos recomendados para os conselhos tutelares, com destaque para a forma de funcionamento do Conselho Tutelar local, cumprimento da carga horária, assinatura de livro de ponto diário, realização de reuniões semanais (com registros de atas), sempre que possível, envio de casos para instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para casos de conselheiros e suplentes com condutas incompatíveis com a função, dentre outras medidas elencadas na recomendação que necessitam de atenção do poder público municipal por meio da referida secretaria.

Todos os pontos elencados podem ser conferidos na íntegra na recomendação Nº 001/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de quarta-feira (12), e na recomendação N°03/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (14).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de crianças brincando em um parque tem na parte superior os dizeres Bem-estar de crianças e adolescentes

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