Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

15/06/2018 - Em Pernambuco, a venda de gelo só pode ser realizada com a afixação do selo sanitário instituído pela Lei Estadual nº15.566/2015. Para assegurar o cumprimento da legislação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso de um comerciante de Ibirajuba, que firmou termo de ajustamento de conduta. O revendedor tem um prazo de 30 dias para adequar-se às exigências sanitárias.

A exigência do selo tem como finalidade garantir que o gelo foi produzido, armazenado, transportado e distribuído apenas por empresas que possuem cadastro junto à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária, licença específica para produção de gelo e inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE).

A promotora de Justiça Gabriela Lapenda Figueiroa lembra ainda, no texto do TAC, que a inobservância da legislação estadual ou a falha na execução das medidas corretivas constitui infração sanitária.

Em caso de descumprimento das medidas acordadas no TAC, o comerciante ficará sujeito a multa diária no valor de R$ 100,00.

Imagem acessível: quadrado azul com friso azul celeste tem no interior em letras brancas os dizeres Venda de Gelo

15/06/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú), sediado em Afogados da Ingazeira, a incluir e gerenciar o Portal da transparência no site da entidade no prazo máximo de 60 dias.

De acordo com o promotor de Justiça Ariano de Aguiar, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público) realizou um monitoramento dos consórcios municipais que atuam no Estado de Pernambuco, a fim de auferir o cumprimento das exigências de transparência na administração dos recursos públicos.

O promotor de Justiça ressaltou, no texto da recomendação, “a gravidade da situação, quando não se constata, pelo Cimpajeú, o cumprimento dos requisitos legais quanto à transparência de informações sobre o repasse de vultosas quantias pelas prefeituras da região. O site do consórcio não contém informações mínimas que permitam o controle da gestão democrática dos recursos públicos”, detalhou Ariano de Aguiar.

A fim de reverter essa situação, o MPPE recomendou que o Cimpajeú disponibilize, no Portal da transparência, informações sobre execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias. Os dados do portal devem ser atualizados mensalmente, com informação sobre a data da última atualização.

O promotor de Justiça também recomendou que as informações da página sejam apresentadas em linguagem simples e acessível, de modo a assegurar a plena compreensão dos dados pelos cidadãos.

Consórcio - o Cimpajeú foi criado com a finalidade de integrar a capacidade técnica e reduzir custos operacionais em ações integradas de gestão pública. Os municípios que compõem a entidade são Afogados da Ingazeira, Betânia, Calumbi, Carnaíba, Custódia, Flores, Ingazeira, Iguaraci, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, Serra Talhada, Solidão, Triunfo e Tuparetama.

15/06/2018 - A prefeita de Itambé, Maria das Graças Gallindo Carrazoni, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) comprometendo-se a adotar medidas para o controle da qualidade da água, respeitando os padrões de potabilidade da água que chega à população itambeense. De acordo com o artigo 13 do anexo 20 da Portaria de Consolidação nº 05/17 do Ministério da Saúde, o controle da qualidade da água é de responsabilidade de quem realiza o abastecimento.

O TAC foi proposto pela promotora de Justiça Janine Brandão Morais e levou em consideração o resultado da análise da qualidade da água, realizada pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, que detectou a presença de Escherichia coli (E. Coli) na estação de tratamento, rede de distribuição e poços artesianos localizados em zonas que abrangem grupos populacionais de risco.

Portanto, para sanar este problema, a prefeita comprometeu-se em realizar, no prazo de dez dias, novas análises na estação de tratamento, poços e chafarizes em que foram detectadas a presença de E. coli ou coliformes totais. Essa medida visa verificar se a contaminação permanece e adotar as medidas cautelares e corretivas necessárias em caso de reincidência, até que as análises demonstrem resultados satisfatórios. Cabe ressaltar que as amostras de água devem ser coletadas em pontos anteriores e posteriores à reservação da água.

Outro compromisso firmado é a realização da limpeza e desinfecção, no prazo de 60 dias, das caixas d’água, cisternas e outros reservatórios dos locais que englobam grupos populacionais de risco ou que tem grande circulação de pessoas. A gestão municipal deve ainda implantar um sistema de dosadora nos poços artesianos, com a colocação de pastilhas de cloro; e proceder com a limpeza dos filtros e velas de água, substituindo aqueles que estiverem danificados ou em condições impróprias para armazenamento de água nas unidades de saúde, creches, hospitais, escolas municipais e outros locais com contingente populacional de risco, repetindo esse processo a cada seis meses.

Ainda de acordo com o TAC, o município fará a elaboração de panfletos, folders e cartazes que orientem a população a respeito dos cuidados com a limpeza dos depósitos de água, prestando orientações quanto aos riscos à saúde trazidos pela água e reservatórios contaminados. Outra obrigação que foi compactuada foi a de fiscalizar e acompanhar a regularização do transporte da água do município efetuado pelos carros-pipa.

Por fim, em caso de descumprimento das obrigações presentes no TAC, o município de Itambém estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 20 mil, revertidos ao Fundo criado pela Lei Federal nº 7.347/85.


 

15/06/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Paulista, recomendou aos conselheiros tutelares do município que informem imediatamente ao MPPE os casos de afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar. De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990) é dever do Conselho Tutelar comunicar o Ministério Público em casos de afastamento de convívio familiar para que aconteça o devido aconselhamento institucional.

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Maria Izamar Círiaco Pontes. Ela explicou que as informações sobre os casos de afastamento do convívio familiar ocorridos no Paulista estavam sendo encaminhadas diretamente ao Judiciário, sem serem comunicadas ao Ministério Público. Muitas vezes os processos desses casos estavam sendo arquivados sem a devida análise para ingresso de ação e instauração de procedimento para o acompanhamento da família.

Portanto, o MPPE recomendou que, em todos os casos que o Conselho Tutelar de Paulista entenda necessário o afastamento da criança ou adolescente do convívio da família, o Ministério Público seja comunicado a fim de tomar as medidas pertinentes à proteção dos direitos das crianças, adolescentes e familiares.

Por fim, o não atendimento da recomendação por parte das três unidades do Conselho Tutelar do município poderá implicar na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

15/06/2018 - Com o objetivo de alinhar estratégias e ações para a atuação dos promotores antes e durante o período eleitoral deste ano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP), realizou o seminário “Atuação do Ministério Público nas Eleições”. Ao todo, quatro especialistas da área falaram de forma detalhada, apresentando o arcabouço teórico e questões práticas acerca dos critérios de registro de candidaturas e suas possíveis impugnações; propaganda eleitoral e as principais atividades que podem ser desempenhadas pelos promotores para coibir abusos; o detalhamento da Portarias Conjuntas PGJ/PRE n.º 01/2018 e 02/2018, que tratam da participação efetiva dos promotores eleitorais durante o período; além dos critérios de elegibilidade e inelegibilidades constitucionais, infraconstitucionais ou legais.

Quem abriu os trabalhos foi o procurador da República, Rodrigo Tenório. Em sua exposição ele apresentou todo o passo a passo para que um partido possa proceder com o registro das suas candidaturas, as principais interpretações das leis aplicáveis, bem como os procedimentos necessários para atuar em possíveis impugnações. “Precisamos atentar aos procedimentos legais. Por exemplo, para ser feito o registro da campanha, os partidos precisam realizar suas convenções nas datas estipuladas pela lei e deve ficar evidente que a escolha foi democrática, por votação ou mesmo aclamação”, disse. No que diz respeito à equidade de gênero ele afirmou que ”um partido deve ter, no mínimo, 30% de candidatos de um mesmo sexo. De forma que não é possível todos os candidatos de um partido serem só mulheres ou somente homens”.

Segundo procedimentos legais apontados por ele, os promotores eleitorais têm até cinco dias para proceder com possíveis impugnações do registro de candidaturas. “O período é muito curto. É preciso ter muita diligência e atuar nos caso que são mais sensíveis”, concluiu. Rodrigo Tenório integra o Ministério Público Federal (MPF) desde 2005.

Após a primeira apresentação, o procurador regional eleitoral, Francisco Machado Teixeira, apresentou as principais informações sobre as Portarias Conjuntas PGJ/PRE n.º 01/2018 e 02/2018, falando sobre os procedimentos que podem ser adotados para coibir abusos durante o período eleitoral. “A nossa preocupação foi a de tentar normatizar a atuação dos promotores durante as eleições gerais, pois o Ministério Público Federal precisa dessa parceria para que seja possível fiscalizar e atuar em todo o território nacional”, disse Teixeira.

Ainda pela manhã, o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros, falou sobre questões relevantes da propaganda eleitoral, apresentando, em sua maioria, casos práticos de atuação de diversos promotores para punir a prática de ilícitos antes do período eleitoral, bem como quais procedimentos legais podem ser tomados para que a propaganda não mais seja veiculada fora do período regulamentar. “Identificou uma propaganda irregular, a primeira ação é registrar o fato e colher provas da autoria, da materialidade e, quando possível, do prévio conhecimento daquele que está se beneficiando da propaganda”, disse Dirceu Barros.

Ainda segundo ele há procedimentos específicos quando da veiculação em prédios públicos. “Quando a propaganda é realizada em edificações públicas com pinturas de muro, pichações, fixação de faixas ou cartazes, o promotor deve solicitar a imediata retirada pelo autor solicitando, ainda a restauração do bem público”, asseverou. As multas podem chegar até o valor de R$ 8 mil.

Segundo Dirceu, as denúncias relacionadas à propaganda realizada em desconformidade com o disposto em lei poderão ser apresentadas à Procuradoria Regional da República de pernambu, no caso de candidatos a presidente e vice-presidente da República. No caso de candidatos a governador, vice-governador, deputado federal, senador, deputado estadual ou distrital, possíveis denúncias podem ser apresentadas ao MPPE, que tomará as medidas cabíveis. “A justiça eleitoral pode agir de ofício, mas no Ministério Público podemos identificar e apurar denúncias, abrindo investigação ou até mesmo utilizando as prerrogativas de atuar com o poder de polícia e cessar a realização de carreatas e o posicionamento de outdoors, por exemplo”, finalizou.

No período vespertino, o procurador regional da República, José Jairo Gomes, falou sobre os critérios de elegibilidade e as inelegibilidades eleitorais.

Seminário de eleições 2018

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