Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/06/2019 - A segunda fase da Operação Harpalo ocorreu nesta quinta-feira (20), em complemento à investigação da Polícia Civil de Pernambuco, que começou em dezembro de 2018 com o objetivo de desbaratar organizações criminosas que praticavam fraude em licitação, corrupção e lavagem de dinheiro. Um dos cinco presos foi o prefeito de Camaragibe, Demóstenes e Silva Meira. O pedido de medida cautelar de prisão foi feito Polícia Civil. O Ministério Público de Pernambuco mostrou-se a favor, após as autoridades policiais apresentarem várias provas contra os acusados, no que o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, concluiu mostrar-se imprescindível ao prosseguimento das investigações.

Os outros quatro presos são os casais de empresários Severino Ramos da Silva e Luciana Maria da Silva; Carlos Augusto e Joelma Soares. Todos destinados ao Centro de Observação e Triagem Everaldo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife. Também foi emitido um mandado de afastamento cautelar para o prefeito. Assim, mesmo que ele seja solto, estará temporariamente afastado das atividades do poder executivo municipal. O prefeito foi detido na sua residência, no bairro da Madalena.

“Toda prova documental e testemunhal já produzida dá conta de fortes indícios de autoria, pelo gestor público e demais investigados, da prática de graves crimes contra o erário, provocando prejuízo e trazendo desequilíbrio às contas da Prefeitura, além de deixar desassistida a comunidade pobre e carente, necessitada dos serviços de saúde, educação, segurança e/ou outros ofertados pelo poder público, o Ministério Público do Estado de Pernambuco manifestou-se pelo deferimento da representação formulada pela autoridade policial para concessão de medida cautelar de prisão preventiva do prefeito Demóstenes e Silva Meira e de Carlos Augusto Bezerra de Lima, Luciana Maria da Silva, Severino Ramos da Silva e Joelma Soares Gomes da Silva”, relatou Francisco Dirceu Barros no pedido de medida cautelar de prisão à Justiça.

O procurador-geral de Justiça ainda lembrou que foi por meio de inquérito civil instaurado na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Camaragibe que se começou a investigar e apurar possíveis irregularidades na contratação direta para os serviços de manutenção preventiva e preditiva dos prédios públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Na Comarca de Camaragibe também tramita uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo MPPE, pelo afastamento do prefeito, em decorrência de atos que feriram princípios que regem a Administração Pública. O cerne dessa ação é a exigência que teria feito o gestor da presença dos servidores comissionados da Prefeitura em uma prévia carnavalesca realizada no dia 17 de fevereiro de 2019, comprovada em um áudio amplamente divulgado na mídia e nos jornais televisivos, visto que a principal atração do evento seria a apresentação da cantora Taty Dantas, que é a noiva dele.

Em 26 de março, foi deflagrada a primeira fase da Operação Harpalo. No entanto, novas evidências levaram a Polícia Civil à segunda fase. Na primeira fase da Harpalo, foram encontradas irregularidades nas contas referentes à manutenção de escolas da rede municipal, do prédio da Prefeitura de Camaragibe e da limpeza urbana. Somados, os contratos resultam em R$ 33 milhões.

De acordo com a Polícia Civil, o contrato referente à manutenção das escolas é de R$ 1,2 milhão, dos quais foram desviados cerca de R$ 117 mil. Outros contratos seriam para a compra de medicamentos, suplementos hospitalares, material gráfico, publicidade e propaganda, merenda escolar e locação de imóveis. As empresas favorecidas na concorrência de licitações, que estavam em conluio, eram C.A. Construções Civis e a Esfera Construções. Nas investigações, foram encontrados contratos irregulares desde o ano de 2017.

“O principal palco dos crimes era a Prefeitura de Camaragibe. O prefeito era o líder desta organização criminosa”, disse a delegada Polyanne Farias, gerente operacional da Diretoria Integrada Especializada (Diresp).

Em março passado, a Polícia chegou a solicitar a prisão de Demóstenes e Silva Meira. No entanto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou o pedido. De acordo com a Polícia Civil, o prefeito ainda teria ameaçado um vereador da cidade e uma servidora pública, que seriam testemunhas ligadas à operação.

Ao todo, 40 policiais civis atuaram, entre delegados, agentes e escrivães. A Harpalo é coordenada pela Diretoria Integrada Especializada (Diresp) e supervisionada pela Chefia de Polícia. As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco (Dintel) e pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro (Draco).

“Durante a segunda fase da operação, verificamos que as condutas criminosas continuaram. Meira continuava, dentro da Prefeitura, cometendo atos criminosos. Então, o poder Judiciário e o Ministério Público de Pernambuco compreenderam a necessidade de corroborar com a solicitação de prisão preventiva e o afastamento cautelar”, acrescentou a delegada Polyanne Farias.

Mais detalhes da Operação Harpalo II serão divulgados nesta sexta-feira (21), em coletiva para a imprensa, às 11h, no prédio operacional da Polícia Civil, na Rua da Aurora, no centro do Recife.

Imagem acessível: retângulo com mão segurando uma caneta e assinando pastel tem sobrepostos os dizeres Prisão do prefeito veio por pedido apoiado pelo MPPE. acima, tarja vermelha com Camaragibe

19/06/2019 - Para que as festas juninas no Recife sejam ordenadas e com segurança para o público participante e a cidade como um todo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a diversas secretarias municipais, à Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), à Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural da Prefeitura do Recife (DPPC), à Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), à Fundação de Cultura da Cidade do Recife (FCCR) e à Vigilância Sanitária municipal várias medidas que precisam ser cumpridas em nome da proteção ambiental, patrimonial, histórico-cultural e da cidadania da população.

É necessário que os órgãos competentes organizem o tráfego nas principais áreas próximas aos festejos juninos, para dinamizar o trânsito e evitar a poluição sonora produzida por veículos automotores, punindo os que produzirem ruídos e sons que ultrapassem os limites estabelecidos no Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife.

Também é preciso fiscalizar o comércio de fogueiras de São João, apreendendo a madeira, encaminhando, posteriormente, à autoridade policial o responsável pelo crime, além do ordenamento urbano nos entornos dos polos de atrações artísticas, onde se dá grande concentração de pessoas, sobretudo, a disposição e a regularidade das barracas juninas situadas nos pátios dos eventos.

Para a preservação do patrimônio histórico e cultural dos entornos dos polos juninos, tapumes ou outros meios eficazes de proteção devem ser instalados em volta dos prédios, praças e monumentos. O horário para término das apresentações e eventos públicos deve ser rigorosamente obedecida, assim como a intensidade e horário de som permitidos na legislação.

“Nesta época do ano aumentam-se o número de reclamações de poluição sonora; de transtornos no trânsito e acesso às áreas residenciais; de venda ilegal de madeira com fins de transformação em fogueira junina; de comércio ilegal nos entornos dos eventos; de maior concentração de lixo nas vias públicas”, lembrou o promotor de Justiça Ricardo Coelho.

Ele também frisou que o artigo 49 da Lei municipal do Recife nº 16.243/96 (Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife) determina que a emissão de sons e ruídos, decorrentes de qualquer tipo de atividade industrial, comercial, social, recreativa, deverá observar os interesses da saúde, da segurança e do sossego público, em conformidade com os padrões que a referida lei estabelecer. “Por ocasião dos festejos populares tradicionais é permitido ultrapassar em até 15% os limites máximos permissíveis de ruídos estabelecidos, desde que os promotores e responsáveis obtenham autorização, mediante Alvará para Utilização Sonora”, salientou o promotor de Justiça.

Outra medida que deve ser seguida é o reforço no serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos nas vias públicas, sobretudo, nas proximidades dos festejos juninos, antes, durante e depois dos eventos, como também o supervisionamento da higienização das barracas licenciadas, que venderão comidas típicas.

Imagem acessível: retângulo com desenho de pessoas em clima de festividades e roupas típicas juninas tem sobrepostos os dizeres Segurança e ordenamento no São João. Acima, tarja vermelha com Recife.

18/06/2019 - O problema da crise de desabastecimento da Farmácia de Pernambuco reuniu, nesta terça-feira (18), no prédio da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, representantes da Secretaria Estadual de Saúde e dos laboratórios farmacêuticos que fornecem os medicamentos especializados para os cidadãos que necessitam de tratamento.

Segundo a promotora de Justiça Maria Ivana Botelho, o problema é recorrente e se faz necessário que o governo e as empresas entrem em acordos para que a população não saia mais prejudicada do que já está. “Tivemos várias reuniões sobre uma situação que insiste em ocorrer. Ora há tal medicamento, ora não há”, alertou ela logo no início da reunião. O MPPE tem um inquérito civil público aberto, que investiga a situação há cerca de três anos, tendo a última reunião sobre o caso ocorrida em abril passado.

No entanto, após as cobranças e explicações dadas por governo e empresas, ela avaliou que o resultado do encontro foi proveitoso. “Pelas informações apresentadas, a maioria das entregas de medicamentos estará realizada nos próximos 30 dias. Muitas, até mesmo antes deste prazo. Há processos licitatórios em curso. Os laboratórios farmacêuticos e a Secretaria de Saúde se mostraram dispostos a negociar e colaborar entre si para solucionar a questão”, salientou ela.

Logo de início, o secretário-executivo de Administração e Finanças da Secretaria Estadual de Saúde, José Adelino dos Santos Neto, informou que as dívidas com os fornecedores haviam sido negociadas e as entregas começavam a ser feitas para reabastecer a Farmácia de Pernambuco. “Ainda há medicamentos em falta, mas a normalização do estoque começou”, revelou ele.

Reunião com Governo do Estado e laboratórios - 18/06/19

De acordo com o secretário-executivo, o Governo do Estado pagou quase R$ 36 milhões por medicamentos em 2018. Só nos primeiros seis meses de 2019, ele contabilizou mais de R$ 38 milhões desembolsados para o mesmo fim. “Estamos acertando os débitos e abrindo pregões de licitação para suprir as carências da Farmácia de Pernambuco”, afirmou José Adelino dos Santos Neto.

Ele frisou que a Farmácia de Pernambuco é a atual prioridade da Secretaria de Saúde por seu caráter emergencial e que a quantidade insuficiente de remédios, alguns mais críticos, será resolvida a contento. “A crise do desabastecimento de medicamentos está sendo monitorada e todos os gargalos identificados”, revelou o secretário-executivo.

Os representantes dos laboratórios apresentaram suas explicações, questionaram alguns acordos contratuais feitos com o Governo do Estado, alguns se queixando do número excessivo de parcelas de quitação e ainda explicando as pendências e os atrasos nas entregas. Mas todos se comprometeram a fornecer os medicamentos e normalizar o fluxo de remessas para reabastecer a Farmácia de Pernambuco.

“O MPPE está em seu papel de cobrar, tanto ao Estado de Pernambuco quanto às empresas privadas, para que os serviços de saúde, nesse caso, os medicamentos, sejam fornecidos à população”, concluiu a promotora de Justiça Maria Ivana Botelho.
 

18/06/2019 - Em defesa da saúde da população e dos direitos dos consumidores, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à empresa Manoel Crisóstomo da Silva Filho, sediada e Palmares, que se abstenha de fabricar, armazenar, transportar, distribuir e comercializar gelo destinado ao consumo humano e/ou à conservação de alimentos sem licença sanitária atualizada. A fábrica precisa ainda afixar selo sanitário nas embalagens e obedecer à Lei estadual nº 15.566 de setembro de 2015, ao Decreto nº 43.075/16 e às demais legislações aplicáveis.

A Vigilância Sanitária municipal deverá fiscalizar esta e demais empresas que fabriquem, comercializem, distribuam, transportem e armazenem gelo, a fim de averiguar o cumprimento das leis e aplicar as penalidades previstas em caso de desrespeito.

“A inobservância do disposto na Lei nº 15.566/15 ou a falha na execução de medidas preventivas ou corretivas em tempo hábil constitui infração sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437/77, e no Regulamento do Código Sanitário Estadual, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 20.786, de 1998, ou instrumento legal que venha a substituí-los, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis”, avisou a promotora de Justiça Regina Wanderley de Almeida.

Imagem acessível: Pedras de gelo em em fundo escuro, sobrepostas com os dizeres "Fábrica de gelo precisa se adequar às leis sanitárias". Acima, tarja vermelha com a palavra Palmares.

18/06/2019 - O proprietário da Galeria Pub 288, em Garanhuns, se comprometeu como Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a não promover shows, festas ou qualquer outro evento no local até que seja feito um tratamento acústico no local e este ser certificado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município.

José Gabriel da Silva Costa, responsável pela Produtora Urban Produções e pela Galeria Pub 288, não poderá descumprir as obrigações assumidas ou pagará multa de R$ 10.000,00 por evento realizado em desobediência, a ser revertida em favor do fundo municipal do meio ambiente, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas ou criminais cabíveis.

Imagem acessível: plateia com braços levantados e palco iluminado ao fundo, com luzes em tons amarelo e rosa. No centro, os dizeres: Casa de show terá que realizar tratamento acústico. Acima, tarja vermelha com a palavra Garanhuns.

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