Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/07/2020 - O advento da Lei Estadual nº 16.918, de 18 de junho de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras no Estado de Pernambuco, aliada às notícias chegadas ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) da desobediência das medidas restritivas do combate à proliferação do contágio pela Covid-19, especialmente quanto à aglomeração de pessoas e ao uso obrigatório de máscaras, fez com que o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, expedisse Recomendação para que os membros do MPPE alertem os prefeitos em suas Comarcas quanto a necessidade de realizar campanha de conscientização para o uso obrigatório de máscaras. Além da autuação dos infratores no art. n.º 268 do Código Penal, em caso de descumprimento.

Após a edição da norma estadual, foi sancionada a Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020, que altera a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

“Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, foi assegurado o exercício da competência concorrente aos Governos Estaduais e Distrital e suplementar aos Governos Municipais (ADI n.º 6341 e ADPF n.º 672) na edição de normas sanitárias para o enfrentamento da Covid-19, amparando-se nos princípios da precaução e prevenção, pelos quais, havendo qualquer dúvida científica acerca da adoção da medida sanitária de distanciamento social, a questão deve ser solucionada em favor do bem saúde da população (ADPF n.º 668 e 669)”, asseverou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. 

Segundo Dirceu Barros, “as normas Federal e estadual não devem ser interpretadas divergentemente, mas de forma a se complementarem. Assim, no exercício de sua competência legislativa concorrente e suplementar, os estados e municípios podem intensificar o nível de proteção estabelecido pela União, mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelo referido ente federativo”.

“Por essa linha de raciocínio, o uso das máscaras deverá ser exigido nos estabelecimentos públicos ou privados, inclusive comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas, sob pena de multa e delito sanitário, visto que a lei estadual não fez distinção da natureza do estabelecimento. Por fim, deve prevalecer a previsão contida na norma federal que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas”, concluiu Francisco Dirceu Barros.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de uma mulher usando máscara atrás de uma bancada tem sibrepostos os dizeres MPPE alerta que deve prevalecer a Lei Estadual no que for mais protetiva à saúde do que a Lei Federal. Acima, tarja vermelha com Uso de Máscaras. Acima, tarja azul com logomarca do MPPE criada para o tema coronavírus

03/07/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, continua realizando, com apoio da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), a fiscalização da aplicação da Lei Municipal n.° 852/2020, editada pela prefeitura de Afogados da Ingazeira e aprovada na Câmara de Vereadores. Nesta sexta-feira, 3 de julho, foi realizada fiscalização na feira livre da cidade, atestando a utilização de máscara por todos os cidadãos e a manutenção do distanciamento social.

“Saímos desde cedo, junto com uma equipe da Vigilância Sanitária realizando vistoria na feira livre e também no comércio local. Cobramos o uso de máscaras, o distanciamento social entre clientes, vendedores e demais trabalhadores, bem como o uso do álcool em gel. Essa legislação, a Lei Afogados da Ingazeira, é fruto de um extenso debate realizado por videoconferências pelo MPPE com o prefeito da cidade, vereadores, representantes dos estabelecimentos comerciais locais e da Câmara de Dirigentes Lojistas da cidade da cidade”, disse o promotor de Justiça e coordenador da 3ª Circunscrição Ministerial, Lúcio Almeida.

Uma das figuras-chave no processo de fiscalização do uso de máscaras são aqueles que ficam nas entradas das lojas barrando a entrada de quem não estiver de máscaras, aplicando álcool 70% e, em muitos deles, até medindo a temperatura com o termômetro infravermelho. Eles atuam como uma espécie de “porteiros”.

A Lei, aprovada antes da abertura do comércio varejista, é inovadora e traz medidas ainda mais restritivas com possíveis penalidades pelo seu descumprimento. Podendo ser desde a suspensão temporária das atividades, multas e até a interdição. “Essa é uma legislação que estamos apoiando e que se apresenta de forma inovadora entre todos os municípios pernambucanos, apresentando-se como um importante instrumento na estratégia de enfrentamento a Covid-19”, reforçou Almeida.

O MPPE durante todo o processo enfatizou a importância da retomada das atividades com um rígido padrão de controle para reduzir o risco de transmissão do novo coronavírus, apoiando a abertura do comércio com a intenção de não fechar. “Acordamos a fiscalização na feira livre e no comércio com a PMPE e com a Vigilância Sanitária. Assim, saímos para fiscalizar o comércio, bem como fiscalizar o próprio resultado do trabalho de fiscalização da Vigilância Sanitária. Houve uma receptividade muito grande e procuramos interagir com os comerciantes, ouvindo as dificuldades, trocando ideias e sugestões, mas, também, reforçando as orientações e a importância do cumprimento da Lei, especialmente pelo aumento de número de casos no Pajeú”, afirmou Almeida.

O promotor avaliou positivamente o resultado, pois foi constatado o cumprimento da nova Lei pelos comerciantes, no esforço conjunto de quebrar a cadeia de transmissão do vírus, garantindo maior nível de segurança à população. “Quero destacar, ainda, o trabalho da CDL na orientação aos comerciantes e com os avisos do limite de ocupação de cada ambiente. Ainda assim, nesta semana, com o final do recesso ministerial, vamos intensificar as ações de fiscalização e continuaremos somando forças nessa luta de enfrentamento à Covid-19, buscando estender para aprovação em todos os municípios do Pajeú, a Lei Afogados da Ingazeira”, finalizou ele.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de homem com boné e camisa azuis usando uma máscara tem sobrepostos os dizeres MPPE mantém fiscalização da aplicação da Lei Municipal nº 852/2020. Acima, tarja vermelha com Afogados da Ingazeira. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

 

03/07/2020 - O município de Trindade, no Sertão pernambucano, já foi conhecido nacionalmente como uma das cidades com os mais altos índices de violência e desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes. Esse cenário, contudo, vem sendo modificado com a atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Rede de Proteção dos Direitos e Garantias das Crianças e Adolescentes de Trindade. Participam da Rede o próprio MPPE; o Conselho Tutelar; o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA); representação da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE); da Pastoral da Criança; a prefeitura da cidade por meio das secretarias municipais de Saúde, Assistência Social e Educação; além do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); e membros da sociedade civil organizada.

“Após a Rede de Proteção discutir a inexistência de uma política pública voltada para a defesa das crianças e adolescentes vítimas de abusos em seus direitos, em especial os abusos sexuais, foi possível apresentar ao prefeito da cidade o programa Família Acolhedora, que funciona como uma medida de proteção para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”, disse o promotor de Justiça da cidade, Guilherme Goulart Soares.

Com o Programa Família Acolhedora, as crianças e adolescentes em situação vulnerabilidade, após avaliação de uma equipe técnica (composta por assistentes sociais, psicólogos e  pedagogos), passam por acolhimento familiar temporário, dispensando cuidados individualizados, preservando o vínculo com a família de origem, salvo por determinação judicial, possibilitando convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas. O Programa colabora, ainda, com a redução das violações aos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou mesmo reincidência, apoiando o retorno da criança ou adolescente à família de origem.

“A própria Rede de Proteção encaminhou à gestão municipal de Trindade a minuta de um Projeto de Lei relativa ao programa. O gestor municipal concordou com o PL e o encaminhou à Câmara Municipal, que o aprovou no último 30 de junho, por unanimidade e após votação em dois turnos. Assim, após um longo trabalho da Rede de Proteção, a cidade de Trindade passa a ter uma política pública, prevista em Lei Municipal, voltada à proteção das crianças e adolescentes em situação de risco ou que tenha seus direitos violados”, reforçou Goulart Soares.

Segundo ele, o Sertão pernambucano é uma macrorregião carente de políticas públicas voltadas a proteção das crianças e adolescentes. “Casas abrigos, praticamente, não existem, quando era necessário encaminhar uma criança vítima de abusos, ela era penalizada duas vezes já que era encaminhada para cidades muito distantes de Trindade. Muitas vezes viajando até abrigos na capital, que fica a aproximadamente 700 km de distância”, finalizou.

Imagem acessível: retângulo com ilustração sombreada de homem, mulher e criança dando as mãos tem sobrepostos os dizeres MPPE garante implantação do programa Família Acolhedora. Acima, tarja vermelha com Trindade 

03/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação às Secretarias de Saúde e de Assistência Social dos municípios de Igarassu e Araçoiaba para realizarem tratamento humanizado a todos os pacientes testados ou com suspeita de Coronavírus, inclusive viabilizando visitas virtuais. Além de recomendar que os profissionais de saúde sejam capacitados e sensibilizados acerca da necessidade de atualização de prontuários médicos, para que assim os familiares de pacientes possam estar cientes da situação de saúde de seus entes.

As medidas vem como desdobramento da Nota Técnica do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) de n°05/2020 e tem como intuito evitar o deslocamento desnecessário de familiares às unidades de saúde (e a consequente exposição dessas pessoas ao vírus) sem que a comunicação como seus entes queridos seja cortada, garantindo uma internação humanizada desses indivíduos por meio do contato por chamada de vídeo, telefone, WhatsApp ou outra plataforma semelhante pelo menos duas vezes por semana.

O prazo inicial para os municípios responderem a recomendação era de cinco dias, porém com o recesso das atividades, o prazo foi suspenso.

Resposta - A Secretaria de Saúde de Araçoiaba respondeu informando que na Unidade Hospitalar da cidade são realizadas as triagens e o isolamento nos casos suspeitos de Covid-19, mas que não realizam internamentos. Já o município de Igarassu ainda não se pronunciou sobre a recomendação.

A Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social e Habitação de Igarassu afirmou que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), no âmbito de suas atuações, prestam atendimentos e acompanhamentos de forma humanizada. Relatou ainda a importuas competências, as questões apresentadas na recomendação.

O CRAS de Araçoiaba também apresentou resposta, informando que não faz tratamento de nenhuma doença, mas que diante da situação de pandemia, a Secretaria de Trabalho e Cidadania, através da Gerência de Proteção Social, discutiu um plano de Contingência Municipal de Assistência Social que tem como objetivo desenvolver atividades de prevenção e controle da disseminação do coronavírus e garantir a continuidade da oferta de serviços e atendimento essencial de assistência social.

Por fim, para garantir que as medidas sejam realizadas dentro de uma conjuntura mais humanitária e afetiva do que propriamente legal ou sancionadora, e diante das peculiaridades dos casos de Covid-19, momento em que os pacientes ficam alheios ao mundo, o MPPE vai fazer um novo despacho, enfatizando a necessidade do tratamento mais humano.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de um estetoscópio no canto direito tem do outro lado os dizeres Atendiemnto humanizado aos pacientes com coronavírus. Acima, tarja vermelha com Igarassu e Araçoiaba. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

02/07/2020 - Após terem chegado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) notícias do desobedecimento da população das medidas restrititivas de combate à proliferação do contágio por Covid-19, especialmente quanto à alglomeração de pessoas e ao uso obrigatório de máscaras, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, recomendou aos membros do MPPE que alertem aos prefeitos de suas comarcas para que se realize uma campanha de conscientização para o uso obrigatório de máscaras.

O procurador-geral de Justiça lembrou que a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, determina a obrigatoriedade do uso de máscaras no Estado de Pernambuco. Ele ainda salienta que, mesmo após uma semana da campanha educativa, caso ainda persista a desobediência ao uso de máscaras, que se recomende à Polícia Militar de Pernambuco a autuação dos infratores nas tenazes do artigo 268 do Código Penal.

“É preciso alertar que o Estado de Pernambuco ainda registra casos de transmissão comunitária, cuja exposição pode colocar em risco exponencial a população em geral. Neste sentido, constata-se um grande número de pessoas circulando nas ruas, parques e praias, sem máscaras. Um fato muito grave que pode colocar em regressão todo sacrificio que fizemos até agora para conter a propagação do vírus”, avaliou Francisco Dirceu Barros. “Não podemos relaxar. O combate ao Covid-19 deve ser contínuo e ininterrupto. Estamos indo muito bem. Os índices estão menores a cada dia, mas não podemos correr o risco de uma segunda onda de contágio”, expressou ele.

Segundo o procurador-geral de Justiça, as pessoas não estão usando máscaras por dois motivos: “Umas por total desconhecimento da proibição e outras porque ainda não alcançaram o grau de cidadania mínima e não têm a percepção que sua atitude individual pode refletir em toda coletividade de forma positiva ou negativa. Neste sentido, optamos por recomendar aos membros da nossas instituição, observando a sua independência funcional, que recomendem aos prefeitos que façam primeiro uma campanha preventiva e logo após aplique multa aos estabelecimentos que permitem a entrada de pessoas sem máscaras e que a Polícia Militar conduza à delegacia as pessoas que circulam sem máscaras, com objetivo de confecionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo crime de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal)”.

A recomendação ainda frisou a alta escalabilidade viral do Covid-19, que exige infraestrutura hospitalar (pública ou privada) adequada, com leitos suficientes e composta com aparelhos respiradores em quantidade superior ao censo populacional em eventual contágio, o que está fora da realidade de qualquer centro médico envolvido.

Em mais uma observação, o procurador-geral de Justiça lembrou que a lei nº 16.918 elenca várias conseguências ao seu descumprimento entre outras: I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou, II - multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 e R$ 100.000,00, considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de homem com boné e camisa vermelhos usando máscara tem sobrepostos os dizeres Circulação de pessoas sem uso de máscaras é crime. Acima, tarja vermelha com MPPE alerta. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

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