Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

16/02/2018 - Com o intuito de implementar medidas necessárias à proteção da integridade física e do bem-estar dos animais que participam da Vaquejada do Parque Pai e Filho, em Taquaritinga do Norte, o proprietário do parque de eventos firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por meio do termo, ele se comprometeu a seguir as boas práticas que constam do regulamento da Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), bem como permitir a fiscalização do cumprimento dessas medidas durante o evento festivo, no mês de fevereiro.

Dentre as medidas recomendadas pelo promotor de Justiça Vinícius Costa e Silva para assegurar a proteção aos animais estão a disponibilização de água e comida para bovinos e equinos; o acompanhamento constante por médicos veterinários, a fim de atender os animais em caso de doença ou lesão provocada pela pega do boi; a separação de bois com chifres pontiagudos, que possam causar risco aos competidores, às equipes de manejo e aos animais; e a proibição de os vaqueiros utilizarem freios, esporas ou outro tipo de equipamento que possa causar ferimentos aos bois.

A realização do evento foi comunicada antecipadamente ao representante do Ministério Público em exercício na cidade da vaquejada para o controle adequado. Da mesma forma, qualquer caso de acidentes sofridos pelos animais durante a vaquejada deve ser comunicado imediatamente e por escrito ao promotor de Justiça Ambiental, a fim de proteger a saúde e o bem-estar dos animais.

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações do termo, o proprietário do Parque Pai e Filho, em Taquaritinga do Norte, estará sujeito a multa de R$ 10.000,00 por infração, com valores revertidos em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Imagem acessível: retângulo verde com a palavra Vaquejadas tem ao lado a foto em preto de branco da cabeça de um boi

16/02/2018 - Informações recebidas pela promotoria de Justiça de Mirandiba indicam que comerciantes locais estão comercializando bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Com o intuito de acabar com esta prática, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a todos os comerciantes e proprietários de clubes, restaurantes, bares, lanchonetes, barracas, mercearias ou outros estabelecimentos similares do município que não forneçam, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente, mesmo que acompanhados dos responsáveis, bebidas alcoólicas ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica.

A recomendação também é direcionada à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar. As autoridades policiais deverão realizar diligências para reprimir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, quanto ao conselho, deverá divulgar a recomendação e identificar a violação aos direitos de crianças e adolescentes, adotando as medidas cabíveis, com a devida comunicação das providências adotadas a promotoria local.

Os comerciantes de Mirandiba devem fixar cópia desta recomendação na entrada de seus estabelecimentos, em local visível ao público, no prazo máximo de dez dias a contar da notificação.

Imagem acessível: retângulo amarelo tem no centro um retângulo vermelho menor com os dizeres Crianças e adolescentes em situação d evulnerabilidade. Abaixo, logomarca do MPPE

16/02/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu representantes da sociedade, da prefeitura de Limoeiro e de órgãos públicos ligados à saúde pública, na última quinta-feira (7), para tratar dos criatórios irregulares de animais na zona urbana do município. A reunião ocorreu na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Limoeiro

Segundo o promotor de Justiça Francisco Santos, após receber várias denúncias, identificou-se que há uma barreira para a resolução do problema em razão da legislação municipal precária. Ao final da reunião, ficou deliberado que o município vai encaminhar, no prazo máximo de 30 dias, projeto de lei para tratar, de forma criteriosa, sobre os criatórios de animais em zona urbana, prevendo procedimentos para remoção e destinação dos animais, bem como prazos e penalidades para quem descumprir a norma.

De acordo com o gerente da Vigilância Ambiental de Limoeiro, Márcio Severino, existem aproximadamente 20 criatórios na área urbana, sendo necessário recorrer a soluções políticas para resolver os problemas. Os presentes destacaram ainda que seria preciso providenciar uma grande estrutura a fim de coibir os criatórios, remover os animais, bem como manter o serviço e as instalações.

O morador Wilson da Rocha ressaltou que há um problema de mau cheiro no Posto de Saúde da Família da Rua da Linha, ocasionado por uma criação de suínos na área; e que um criador mantém seus animais em um terreno de propriedade do município.

O MPPE também designou nova audiência pública para 21 de março, com o objetivo de discutir o eventual projeto de lei com os vereadores.

16/02/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu início, na madrugada desta sexta-feira (16 de fevereiro), à segunda fase da Operação Gênesis, deflagrada em dezembro do ano passado e que investiga desvio de recursos públicos e irregularidades em licitações em cidades do interior do Estado. Quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos em três municípios da Zona da Mata Sul e do Agreste: Catende, Iati e Garanhuns.

A Operação Gênesis 2 foi desencadeada pelo Grupo de Apoio Especializado de Enfrentamento às Organizações Criminosas do MPPE (Gaeco/MPPE), com o apoio operacional da Polícia Civil. Ao todo, participam da investida 42 agentes do Grupo de Operações Especiais (GOE) e da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil, além de 12 servidores e membros do Gaeco.

O foco principal desta fase da Operação Gênesis é a cidade de Catende, na Zona da Mata Sul, a 115 quilômetros do Recife, onde houve busca e apreensão de documentos, notas fiscais, procedimentos licitatórios e computadores no prédio sede da Prefeitura e na Secretaria de Saúde, ambas localizadas na Praça Costa de Azevedo. Foi preciso o uso de aríete, alicate, pé de cabra e marreta para abrir portas e armários trancados com cadeados.

Também em Catende a sede da empresa Rodocar foi alvo de busca e apreensão. Em Garanhuns e Iati, o alvo foram as sedes da empresa Rodocar.

De acordo com o coordenador do Gaeco, procurador de Justiça Ricardo Lapenda, o grupo que atua burlando processos licitatórios nas cidades alvo da Operação Gênesis desviou R$ 18 milhões dos cofres da Prefeitura de Quipapá, também na Mata Sul, onde o Ministério Público de Pernambuco desarticulou um esquema criminoso em 14 de dezembro, na primeira fase da operação. “Há pelo menos sete empresas de fachada envolvidas”, resumiu Lapenda.“Vamos continuar com as investigações, por isso temos que manter a cautela e não podemos dar maiores detalhes para não atrapalhá-las”, completou o promotor de Justiça Frederico Magalhães.

Operação Gênesis 2

 

09/02/2018 - Conforme o relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2017, a Prefeitura de Moreno atingiu a despesa com pessoal o percentual de 61,87% da receita corrente líquida, superando o limite de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sendo assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito, Edvaldo Rufino, que adote as providências legais necessárias para adequar o município ao limite percentual imediatamente, uma vez que já foram extrapolados os prazos previstos na LRF.

Segundo os artigos 19 e 20 da referida lei, o município está proibido de gastar mais do que 60% da receita corrente líquida, sendo 6% reservados para o legislativo. Essa irregularidade já foi cometida pelas gestões anteriores, o que impede a execução de políticas públicas essenciais para a população, como educação e saúde, uma vez que a maior parte dos recursos públicos de Moreno está sendo destinada ao pagamento da folha de pessoal.

O artigo 23 ainda diz que no caso da despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

O prefeito deverá observar as providências previstas no §§ 3º, do art. 169 da Constituição Federal, que sugerem a redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores instáveis. O §§ 4º diz que no caso dessas medidas não forem suficientes para assegurar o cumprimento da LRF, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

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