Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

17/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez a segunda convocação dos candidatos do cadastro reserva para o Programa de Estágio de Nível Universitário e Médio (Penum), cuja seleção ocorreu no ano passado.

A convocação, divulgada no Diário Oficial desta quarta-feira (17), deve-se ao não comparecimento de candidatos ocupantes das vagas. Assim, o Ministério Público está convocando os candidatos que optaram pelo estágio nos turnos da manhã e tarde que se encontram no cadastro reserva.

O período para entrega de documentação obrigatória é de 22 a 30 de abril, das 12h às 18h, na Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas – Divisão Ministerial de Estágio, que se situa na Rua do Sol, 143, 4º andar - bairro de Santo Antônio, Recife. CEP: 50.010-470. Informações pelo telefone: (81) 3182-7325.

Nos casos dos estagiários convocados para o interior do Estado, a entrega será na Sede da Circunscrição da região onde ele reside e em que irá atuar.

São exigidas cópias reprográficas (tipo xerox) e os originais de documentos que comprovem:
- Ser brasileiro (RG, CNH)
- Estar em dia com as obrigações militares (apenas para candidatos do sexo masculino com mais de 18 anos (Certificado de Reservista)
– Estar quite com as obrigações eleitorais (apenas para candidatos com mais de 18 anos (Título de Eleitor e declaração ou comprovante de votação)
– Estar regularmente matriculado em escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Conveniada com o MPPE
– Comprovação médica que ateste gozar de boa saúde física e mental
– Comprovante de residência atual
- Três fotos 3x4 atualizadas

A lista dos candidatos convocados pode ser conferida no Diário Oficial de 17 de abril de 2019. http://www.mppe.mp.br/mppe/sou-ministerio/diario-oficial-link-sou-mppe/category/650-diario-oficial-2019 (baixe o PDF e role até as últimas páginas, onde se encontram os anexos).

Imagem acessível: detalhe de uma mão segurando um lápis, escrevendo num fundo branco os dizeres "MPPE convoca candidatos do cadastro a estágio do cadastro reserva do Penum". Em cima, do lado esquerdo, tarja vermelha com os dizeres: Concurso para estagiários.

 

17/04/2019 - Atento ao desenrolar das discussões e ajustes acerca do Plano de Ordenamento Territorial do Recife (POT), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara Municipal do Recife, Eduardo Marques, que suspenda de imediato a tramitação do Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor. O motivo é que seja dado cumprimento, pelo Poder Executivo Municipal, ao cronograma de execução do POT, com suas respectivas etapas e produtos de maneira articulada, complementar e concomitante, de acordo com o Termo de Referência integrante da Solicitação de Propostas (SDP).

Um inquérito civil instaurado pela 20ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, para investigar a execução de contrato firmado entre o município do Recife e o Consórcio Diagonal JW, para o financiamento do processo de elaboração do POT, apurou que o cronograma relativo ao contrato está sendo descumprido, com possíveis prejuízos à participação popular e riscos de produzir sérias e irreversíveis implicações espaciais, sociais, ambientais e econômicas na cidade do Recife.

“No curso das investigações, o Poder Público municipal apresentou esclarecimentos que não se mostram suficientes”, revelou a promotora de Justiça Maria Lizandra Lira de Carvalho. “A municipalidade não demonstrou ter cumprido devidamente as etapas (cronograma de execução) estabelecidas no Termo de Referência destinado à contratação de prestação de serviço de consultoria para elaboração do Plano de Ordenamento Territorial do Recife. Não cabe ao município do Recife promover inadequada alteração da abordagem metodológica definida no Termo Referência que fundamentou o processo licitatório que resultou na contratação da empresa Consórcio Diagonal JW, sob pena de ofensa ao processo licitatório, tendo em vista divergências entre o estabelecido no certame e aquilo que fora efetivamente executado”, salientou a promotora.

“A eventual distorção realizada pela municipalidade, notadamente quanto à necessidade de abordar os instrumentos normativos de forma concomitante, articulada e complementar, comprometem a efetiva participação popular e a qualidade dos produtos produzidos, afetando significativamente todo o processo de elaboração do Plano de Ordenamento Territorial”, complementou Maria Lizandra Lira de Carvalho.

De acordo com informações do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), o Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor se encontra em tramitação na Câmara de Vereadores sem estudos fundamentais para definição do zoneamento, dos parâmetros urbanísticos e da incidência dos instrumentos de política urbanas, todos exigidos no Termo de Referência integrante da Solicitação de Propostas (SDP), elaborada pela própria administração pública municipal.

“A Constituição Federal estabeleceu que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, e que o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, mencionou a promotora de Justiça.

“O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) assevera que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2.º do mesmo Estatuto, sendo o plano diretor, aprovado por lei municipal, o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”, concluiu ela.
 

Imagem acessível: vista aérea do bairro de Santo Antônio. Abaixo, em branco, os dizeres: MPPE recomenda à Câmara de Vereadores suspender tramitação do Plana Diretor. Acima, do lado esquerdo, tarja vermelha com a palavra Recife.

17/4/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital, realiza nos próximos dias 23 e 30 de abril o segundo encontro "Individualizando o cuidado: aprimoramento do serviço de acolhimento institucional". O evento tem apoio da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE) e do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) e ocorre no auditório da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), localizado na rua João Fernandes Vieira, n.º 405, na Boa Vista.

No dia 23, às 8h, ocorrerá o credenciamento dos interessados, sequenciado pela abertura oficial do evento que contará coma presença das promotoras de Justiça da 32ª e 33º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (PJDCC), representantes da primeira Vara da Infância e Juventude do TJPE, da Prefeitura do Recife e também do Governo do Estado de Pernambuco.

Após a abertura será exibido o documentário "Além do abrigo: do acolhimento institucional à vida adulta". Com duração de 16 minutos e produção de estudantes do curso de jornalismo da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC Campinas), o curta aborda em detalhes as diversas facetas da experiência dos abrigos no brasil e espaços acolhedores de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, através de depoimentos de quatro jovens que foram afastados da própria família pela justiça e viveram um período das próprias vidas dentro de instituições de acolhimento, além de profissionais da área jurídica e assistencial que comentam sobre o assunto. A exibição será seguida de debate.

A partir das 10h será iniciada a roda de diálogos com a exposição "Diagnóstico das casas de acolhimento de crianças e adolescentes do Recife a partir das inspeções realizadas pelo Ministério Público no ano de 2018". A exposição será capitaneada pelas promotoras de Justiça Jecqueline Elihimas e Rosa Carvalheira e também pelos analistas ministeriais Luciana Macedo e Paulo Teixeira. Serão apresentados, ainda, a cartilha do Plano Individual de Atendimento (PIA), que foi elaborada no primeiro Encontro, e também apresentação do Prontuário Suas de acolhimento de crianças e adolescentes.

No dia 30 de abril é a vez de construir coletivamente os pontos que foram abordados no primeiro dia do encontro a partir dos eixos: "Impressões sobre a cartilha do PIA e o prontuário SUAS", "Principais dificuldades cotidianas na utilização desses instrumentos" e "Proposta de superação e compartilhamento de boas práticas". Serão realizados, ainda, duas rodas de diálogo, a primeira sobre "A provisoriedade do acolhimento e a pertinência do afeto", apresentada pela primeira Vara da Infância e Juventude do TJPE; a segunda roda de diálogo é intitulada "Compartilhando minha história, apresentada por egressos dos serviços de acolhimento institucional.

Serviço
O quê: 2º Encontro Individualizando o cuidado: aprimoramento do serviço de acolhimento institucional
Quando: 23 e 30 de abril, das 8h às 13h
Onde: Auditório da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, rua João Fernandes Vieira, n.º 405, Boa Vista
Informações: http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/campanhas/10881-individualizando-o-cuidado 

17/04/2019 - Para garantir a segurança e o ordenamento das comemorações da Semana Santa e do São João em Gravatá, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) formulou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e obteve o comprometimento da Prefeitura, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e do Conselho Tutelar para que medidas de policiamento, fiscalização e controle sejam tomadas para as rondas e organização do local denominado Pátio de Eventos, localizado à Av. Joaquim Didier, no centro da cidade, onde ocorrem as festividades.

“São eventos de grandes dimensões tanto culturais quanto artísticas, gerando a preocupação com a segurança pública e o meio ambiente”, justificou a promotora de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega. “Em todos os polos de animação são encontradas várias crianças e adolescentes, muitas vezes desacompanhados dos pais ou responsáveis, por razões diversas, principalmente, por se tratar de grandes eventos do município e da região nesta época do ano”, lembrou ela.

O MPPE apurou que já ocorreram situações de risco, em face da falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows. O descontrole proporcionou o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, ocasionando, dentre outras coisas, o acréscimo de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, em face de ter que permanecer na rua além da jornada prevista.

“Em eventos desta natureza, também é comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência, envolvendo, muitas vezes, crianças e adolescentes”, comentou a promotora de Justiça.

Assim, a Prefeitura de Gravatá e a PM se comprometeram a adotar as providências para que o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som se dê às 2h. As apresentações podem se estender excepcionalmente até as 2h30, por motivos de força maior, no palco principal e outros focos de animação porventura existentes.

Também é necessário ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de churrasquinhos e similares para que estes comercializem apenas nos locais previamente estabelecidos pela organização do evento, de modo a evitar acidentes,facilitar a fiscalização e coibindo qualquer infração mediante o apoio da Polícia Militar. O uso de copos descartáveis e a proibição de vasilhames de vidro, bem como que a coibição à venda bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, deve ser outra preocupação presente.

O Corpo de Bombeiros se comprometeu a disponibilizar duas plataformas elevadas de observação e realizar prevenção contra incêndios na praça de eventos.

Em caso de descumprimento das obrigações implicará pagamento de multa de R$ 5.000,00 por item descumprido, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Festa no Hotel Canarius – A organização do evento Seu Antônio na Serra, marcado para o sábado (20), no Hotel Canarius, em Gravatá, se comprometeu com o MPPE, também através de TAC, a iniciar a festa às 18h e encerrá-la às 4h do domingo (21).

“Trata-se de um evento sonoro, que põe em risco a saúde da população e ameaça gravemente a fauna local, além de causar graves danos ao meio ambiente em geral, tudo com uma intensidade e consequências totalmente ignoradas, exatamente em face da absoluta ausência de um estudo ambiental ou de impacto de vizinhança”, atestou a promotora de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega.

Dessa forma, a empresa Equipe Eventos e Publicidade Ltda, responsável pela festa, adotará medidas para garantir do máximo conforto acústico aos ocupantes de áreas próximas, edificações circunvizinhas e em respeito a fauna local e suas peculiaridades.

Será permitida a entrada de adolescentes somente de 16 anos acima, acompanhados de um adulto/responsável, devidamente identificados. Só o público a partir de 18 anos terá acesso ao open bar, devidamente identificado com pulseiras.

O descumprimento das obrigações sujeitará ao pagamento de multa equivalente a dez salários mínimos por cada item desrespeitado, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. O valor será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
 

Imagem acessível: Foto da estátua de Cristo do Alto do Cruzeiro de Gravatá. Abaixo, em branco, os dizeres: Segurança e ordenamento na Semana Santa e no São João. Acima, em vermelho, tarja com o nome Gravatá.

17/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Terra Nova que organize concurso público para provimentos de cargos efetivos, visando suprir as vagas atualmente ocupadas por contratos decorrentes de seleção simplificada.

O MPPE também elaborou um cronograma para a execução do certame. Em julho deste ano, mês em que será votado o orçamento municipal junto à Câmara Municipal, deve ser feita previsão orçamentária para a realização do concurso, apresentando à Promotoria de Justiça de Terra Nova a documentação comprobatória do cumprimento da providência.

Após aprovação orçamentária, em até 30, deve ocorrer a licitação ou mesmo efetivada sua dispensa, com fins de contratação de banca organizadora. Depois de concluído o procedimento licitatório, que seja publicado edital de concurso público, dando-lhe ampla divulgação em mídia.

O prazo de conclusão do processo, com a homologação dos resultados, coincida com o encerramento do prazo de validade da seleção simplificada, de modo a que os contratados venham a ser substituídos pelos concursados, sem prejudicar a continuidade do serviço público.

Os passos tomados pela administração pública de Terra Nova devem ser apresentados ao MPPE para comprovação. A promotora de Justiça Raissa Santos Lima avisou que o não cumprimento dos termos levará à tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e, mesmo, criminal.

“Há quase seis anos o município não realiza concurso público e fica se valendo da organização de processos de Seleção Pública Simplificada, com fins de contratação de pessoas para suprir vagas que se destinariam a cargos efetivos”, frisou a promotora de Justiça.

Segundo apuração do MPPE, o último concurso público realizado pelo município de Terra Nova se deu no ano de 2009, com prazo de validade até 2013. Desde então, vêm sendo firmados contratos precários com a administração pública municipal, cujo prazo de seis anos, para prorrogação dos contratos e previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 14.457/2011, encerra-se em junho de 2019.

Chã Grande - no Agreste, o MPPE recomendou ao prefeito Diogo Gomes Neto se abster de celebrar novos contratos de trabalho temporário e rescindir, em até 60 dias, todos os contratos vigentes há mais de dois anos, já que a Lei Municipal nº 454/2006 não permite a manutenção de servidores temporários além desse tempo.

No mesmo prazo, o gestor deverá exonerar os ocupantes de cargos em comissão que não exercem funções de chefia, direção e assessoramento. “O município de Chã Grande totaliza 254 contratações temporárias e conta com 172 cargos em comissão, dos quais estão providos 76 cargos que não representam funções de chefia, direção e assessoramento”, destacou o promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw.

O MPPE recomendou ainda que, além de deixar de recorrer a mão de obra temporária, o prefeito deflagre as ações necessárias para iniciar, em até 30 dias, procedimento licitatório ou de dispensa de licitação para contratar empresa organizadora de concurso público. A publicação do edital deve ser efetuada em um prazo máximo de 120 dias.


Imagem acessível: Foto de mão preenchendo gabarito de concurso. Abaixo, na cor branca, os dizeres: Prefeituras precisam organizar concurso público ainda este ano. Acima, em vermelho, tarja com os dizeres: Terra Nova e Chã Grande.

 
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