Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

17/02/2020 - Para garantir a adequação do Portal da Transparência da Prefeitura de Palmares às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a gestão do município firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Todas as informações exigidas ainda não disponibilizadas no Portal deverão ser incluídas no website no prazo de 180 dias.

Esses dados deverão estar disponibilizados de modo claro e de fácil acesso a qualquer cidadão. O prefeito de Palmares, Altair Bezerra, comprometeu-se ainda a determinar um órgão, empresa ou servidor responsável pela estruturação e alimentação do Portal da Transparência de Palmares.

No caso do descumprimento dos termos do TAC, a prefeitura de Palmares estará sujeita a cobrança de multa diária no valor de mil reais. O TAC foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (10).

AMDESTRAN - A Autarquia de Defesa Social, Trânsito e Transportes também firmou TAC (texto na íntegra foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 7) para viabilizar a implantação de seu Portal da Transparência. Atualmente, o órgão não vem cumprindo com a obrigatoriedade legal de manter um Portal próprio e disponibilizar informações públicas exigidas.

Dessa forma, o AMDESTRAN deverá determinar um órgão, empresa ou servidor responsável pela implantação, estruturação e alimentação do Portal da Transparência, que no prazo de 90 dias deverá implantar e proceder às adequações necessárias, fazendo constar, de modo claro e de fácil acesso a qualquer cidadão, todas as informações estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação.

As informações contidas no portal deverão ainda ser atualizados num intervalo máximo de 30 dias. No caso do descumprimento parcial ou total dos termos do TAC, uma multa diária de R$ 1.000,00 será aplicada.

Saiba mais - O Portal da Transparência é um instrumento legal que assegura a todos os brasileiros o poder da informação, conforme estabelecido pela Lei da Transparência de 2009. A legislação determina a disponibilização, em tempo real, das informações relacionadas a administração pública da União, estados, Distrito Federal e municípios, desde que a publicação desses dados não ameace a segurança da sociedade ou do Estado.

Imagem acessível: retângulo com fotografia desfocada de mãos digitando em notebook tem sobrepostos os dizeres Munciípio se compromete a regularizar Portal da Transparência. Acima, tarja vermelha com Palmares

17/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos Conselhos Tutelares de Bezerros e do Cabo de Santo Agostinho que cumpram obrigações essenciais para o bom funcionamento deles próprios.

As obrigações são: priorizar o atendimento a crianças, adolescentes e pessoas em desenvolvimento; desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil, no intuito de proceder a uma intervenção precoce, logo que a situação de risco seja conhecida; e preservar a identidade das crianças, dos adolescentes e dos familiares, atendendo essas pessoas em ambiente adequado (sala própria), sem a presença de terceiras pessoas que não tenham relação com o caso, e respeitar a intimidade e a imagem dos infantes, não atendendo na recepção da sede do Conselho Tutelar, evitando, assim, constrangimento para as partes.

Também é necessário prestar, obedecendo aos prazos estabelecidos, as informações solicitadas ou requisitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; prestar dedicação exclusiva ao Conselho Tutelar, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada; no caso de afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, comunicar o fato ao MPPE, dando informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 

Entres as obrigações, o MPPE ainda recomendou aos conselhos tutelares: esgotar todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; manter relação de parceria com toda a rede situada no Município (MPPE, Poder Judiciário, Secretarias do Município, CRAS, CREAS, etc.), essencial ao trabalho conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes; requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social e segurança, fazendo valer as atribuições do Conselho Tutelar, legalmente previstas, promovendo a execução de suas decisões; realizar, sempre que possível, reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, com respectivo registro em ata, sem prejuízo do atendimento ao público; tornar público mensalmente a lista dos responsáveis pelos plantões dos finais de semanas e feriados, com os respectivos contatos telefônicos. A referida lista deverá ser encaminhada para toda rede local de ambos os municípios, Ministério Público, Polícia Civil e Militar.

Nas recomendações, a promotora de Justiça Manoela Eleutério de Souza e o promotor de Justiça Flávio Henrique Souza dos Santos destacaram que o Conselho Tutelar deve funcionar em horário regular de oito horas diárias, assegurado um sistema de plantões durante o período noturno e finais de semana, e que, para fins de aferição da jornada e dos dias trabalhados, os conselheiros tutelares assinarão livro de ponto, sendo que cada falta ao serviço será descontada da sua remuneração.

O MPPE também recomendou à Secretaria de Assistência Social/Programas Sociais do Cabo de Santo Agostinho, à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ao Comdica de Bezerros que fiscalizem os pontos recomendados para os conselhos tutelares, com destaque para a forma de funcionamento do Conselho Tutelar local, cumprimento da carga horária, assinatura de livro de ponto diário, realização de reuniões semanais (com registros de atas), sempre que possível, envio de casos para instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para casos de conselheiros e suplentes com condutas incompatíveis com a função, dentre outras medidas elencadas na recomendação que necessitam de atenção do poder público municipal por meio da referida secretaria.

Todos os pontos elencados podem ser conferidos na íntegra na recomendação Nº 001/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de quarta-feira (12), e na recomendação N°03/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (14).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de crianças brincando em um parque tem na parte superior os dizeres Bem-estar de crianças e adolescentes

14/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco encerrou o segundo dia do seminário O Novo Pacote Anticrime, a Nova Lei de Abuso de Autoridade e o Acordo de Não Persecução Penal com saldo positivo. Mais de 400 pessoas estiveram circulando no evento, que contou com palestras do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, falando sobre o Acordo de Não Persecução Penal; o promotor de Justiça de São Paulo, Rogério Sanches; e o promotor de Justiça do Mato Grosso, Renee do Ó Souza.
 
 
“Foram dois dias de casa cheia com autoridades de diversas áreas e de vários órgãos e entidades. Os participantes tiveram acesso à conteúdo extremamente relevantes e puderam discutir com profundidade os temas propostos. Todos puderam tirar dúvidas, falaram de exemplos práticos do dia a dia e de ações que impactam a vida de diversos operadores do direito, notadamente os magistrados, promotores, procuradores e oficiais das polícias Civil e Militar”, disse o diretor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o procurador de Justiça Sílvio Menezes.
 
Ele citou, ainda, que no mês de março a Escola realizará o “Seminário do Dia Nacional do Ouvidor: Integridade & Conexão”, no próximo 5 de março; o “Simpósio Internacional - O Futuro da Inteligência Investigativa”, nos dias 16 e 17 de março; bem como o Congresso Nacional de Direito Eleitoral, a partir do dia 26 de março.
 
A palestra de encerramento ficou a cargo do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. Ele abordou todas as nuances em torno do Acordo de Não Persecução Penal, falando dos princípios teóricos que envolvem o acordo; como surgiu esse novo ramo do direito, o direito consensual; os princípios norteadores dessa nova prática; bem como aspectos práticos. Ele citou exemplos de peças e também exemplos práticos em que cabe a propositura do Acordo.
 
 
“O Ministério Público de Pernambuco foi pioneiro na propositura do Acordo de Não Persecução Penal. Criamos aqui o primeiro Núcleo do Brasil, normatizamos o Acordo em todas as suas etapas e discutimos muito todas as nuances que envolvem o tema. Estamos agora retornando as discussões com o advento do Pacote Anticrime dado a quantidade de dúvidas. Mas acreditamos e reforçamos que o Acordo de Não Persecução Penal é uma grande revolução e a grande novidade do direito brasileiro”, disse o procurador-geral em sua palestra.
 
O MPPE, na última semana, aprovou a regulamentação do Acordo de Não Persecução Cível por meio do Conselho Superior da instituição e também firmou o primeiro Acordo de Não Continuidade da Ação Penal. “Nós estamos aqui discutindo e falando sobre o futuro do direito, o futuro do papel do Ministério Público, permitindo que o cidadão brasileiro tenha um acesso mais célere à Justiça”, disse ele. 
 
O procurador-geral, ainda, avaliou positivamente o evento. “Estou muito feliz com a realização do evento e o feedback positivo por parte dos participantes. O MPPE está se concretizando como um espaço de grandes debates e discussões. Fomentamos dois dias de debates sobre as novas legislações que estão influenciando o Código Penal, a execução e o processo penal, mas também estamos formatando e propondo, dentro do MPPE, um Ministério Público brasileiro mais atuante, um judiciário mais eficaz, promovendo o acesso à Justiça”, finalizou ele.
 
 
FERRAMENTA - Antes de iniciar as discussões sobre o Acordo de Não Persecução Penal, o público participante pôde conhecer o Consensus. A ferramenta, fruto das iniciativas desenvolvidas pelo Laboratório de Inovação Tecnológica e de Negócios do MPPE (MPLabs) irá viabilizar a realização do Acordo de Não Persecução Penal, automizando ações que, hoje, são realizadas manualmente e no papel.
 
“Participamos do 2º Ciclo de Inovação do MPPE e prototipamos uma ferramenta que irá trazer mais agilidade para cada uma das etapas do Acordo e também mais qualidade ao trabalho que é desenvolvido. Além da automação, estamos aumentando a qualidade e a eficiência. Os utilizadores poderão, por exemplo, checar todos os antecedentes, em diversas áreas, dos acordantes a partir de uma consulta automática às diversas bases de dados que o MPPE acessa.”, disse Leví Nóbrega, elaborador do Consensus.
 
A próxima etapa contará com um processo de validação, quando um grupo de membros e servidores do MPPE poderão fazer testes na ferramenta. “Vamos começar a fazer testes na Capital e em promotorias de Justiça do interior com demandas específicas de formatação do Acordo. Vamos fazer treinamentos e vídeos para ensinar a utilizar. Os participantes passarão uma semana de imersão para que possamos aperfeiçoar, ainda mais, a ferramenta”, disse Clóvis Lima, elaborador do Consensus.
 
Avaliações:
 
“A Procuradoria-Geral de Justiça, através da Escola Superior do Ministério Público, ajuda na capacitação na qualificação numa preparação dos colegas, promotores e procuradores de Justiça para tratar das temáticas mais contemporâneas do direito brasileiro. Estamos dinamizando a Justiça, permitindo uma melhor prestação de serviços públicos ao cidadão.”
Alexandre Bezerra, corregedor-geral do MPPE
 
“Esse Seminário é uma excelente oportunidade de discutir os pontos fortes e as fragilidades do Pacote Anticrime, da Lei de Abuso de Autoridade e padronizarmos ações e processos do Acordo de Não Persecução Penal. A administração do procurador-geral, Francisco Dirceu, vem se empenhando na qualificação dos membros do Ministério Público e na integração com a sociedade com as outras instituições e com as instituições de ensino. Esses debates engrandecem nosso Ministério Público.”
Maviael de Souza Silva, secretário-geral do MPPE
 
“Esse é um momento de capacitação, treinamento e discussão. Estamos aqui discutindo com profundidade o que vem sendo apresentado na legislação brasileira, tirando dúvidas e viabilizando a padronização de processos, para prestar um serviço melhor à sociedade”.
Vinícius Costa e Silva, promotor de Justiça de Toritama
 
 
 

Seminário O Novo Pacote Anticrime e a Nova Lei de Abuso de Autoridade (14.02.2020)

14/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, nesta sexta-feira (14), o segundo dia do seminário O Novo Pacote Anticrime e a Nova Lei de Abuso de Autoridade, no Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, que começou na quinta-feira (13). O evento é mais uma iniciativa da Escola Superior do MPPE para estimular o debate público e a comunicação a respeito dessas novas legislações, seus impactos e controvérsias.

Na parte da manhã desta sexta-feira, integrantes do Ministério Público brasileiro (estadual e federal), magistrados, delegados da Polícia Civil e Militar de Pernambuco, defensores públicos e demais operadores do direito puderam acompanhar a palestra do promotor de Justiça de Mato Grosso, Renee do Ó Souza, que discutiu as perspectivas jurídicas e as principais mudanças ocasionadas pela nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), que entrou em vigor no último dia 3 de janeiro.

A legislação trouxe diversas alterações nas definições de crimes de abuso de autoridade, aqueles cometidos por agentes públicos e servidores que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder a eles atribuído. Para Renee do Ó Souza, a lei possui uma série de interpretações nocivas ao desempenho regular da atividade pública, mas não por esse motivo deve ser rechaçada de pronto pelo operador do direito, tendo em vista que os abusos de autoridade necessitam ser enfrentados quando eles ocorrem de verdade.

É absolutamente crucial hoje para aqueles que lidam com o direito no Brasil um constante programa de atualização e de capacitação. Nós temos um Legislativo no Brasil que procura reformar a legislação numa velocidade incrível, inclusive com a criação de institutos e adoção de institutos jurídicos pouco discutidos na Academia brasileira, a exemplo do juiz de garantias. E é por isso que esse tipo de evento é fundamental para que as discussões a respeito desses institutos alcancem um mínimo de compreensão adequada”, ressaltou o promotor.

Palestra Lei de Abuso de Autoridade

Já o procurador de Justiça e diretor da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE), Sílvio José Menezes Tavares, vê o encontro com uma grande oportunidade de continuar o debate em cima da temática e estimular a discussão das peculiaridades de interpretação da norma: “Dentro do aspecto da interpretação, a nova Lei de de Abuso de Autoridade trouxe muitas normas em aberto. A exemplo, seu 1º Artigo menciona que a autoridade que porventura faça com que um indivíduo fique um bom tempo preso por determinação judicial cometerá um abuso de autoridade caso haja a interpretação de que a manutenção dessa prisão foi por mero capricho ou mesmo para enriquecer satisfação pessoal. Mas a questão é o que vem a ser mero capricho ou satisfação pessoal? São esses e outros pontos que precisam ser discutidos”.

O tenente-coronel Fábio Cavalcanti Fiquene, chefe da Delegacia de Polícia Judiciária Militar de Pernambuco, que também acompanhou o evento, salientou que a Polícia Militar de Pernambuco enxerga como benéfica a nova legislação. “A preocupação do Comando da PMPE, junto ao Ministério Público, é de instruir os policiais militares sobre o alcance da nova Lei de Abuso de Autoridade”, disse ele, que ainda ressaltou o fato de que palestras, reuniões e seminários estão sendo difundidas para a preparação do efetivo policial.

O promotor de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do MPPE (Gaeco), Frederico Magalhães, ressaltou também que a realização de eventos de discussão como o de hoje são fundamentais em razão da existência de muito ‘disse me disse’ em torno da nova Lei de Abuso de Autoridade. Para o promotor, a capacitação oferece para o operador do direito uma compreensão equilibrada da inclusão da lei no ordenamento jurídico: “Todos nós precisamos nos adaptarmos a essa nova legislação e compreendermos a lei, tendo em vista que ela traz inúmeras discussões e inquietações. Um seminário como esse é muito válido pois é uma oportunidade que todos nós temos de discutir esses temas aqui no âmbito do Ministério Público e traçar perspectivas para o futuro”, concluiu.

 

14/02/2020 - O Seminário O Novo Pacote Anticrime e a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que ocorreu no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Boa Vista, na quinta e sexta-feira (13 e 14), foi um evento planejado pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE) para a capacitação de integrantes do Ministério Público brasileiro (estadual e federal), magistrados, delegados das polícias Civil e Militar de Pernambuco, defensores públicos e demais operadores do Direito. Como primeiro palestrante, o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Rogério Sanches Cunha, discorreu sobre a Lei n° 13.964/2019 - Alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais.

Diante de um auditório lotado, Sanches Cunha analisou de maneira crítica, minuciosa e explicativa os pontos mais conflitantes e polêmicos da nova legislação. “Trata-se de um grande didata, que antecipa o futuro legislativo. Um dos maiores penalistas e processualistas do Brasil”, definiu o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros.

O promotor de Justiça do MPSP focou em temas específicos que, segundo ele, serão alvo de discussões na medida em que os profissionais de Direito se depararem com os artigos. A explicação versou sobre crimes hediondos, legítima defesa, multas, limite máximo de cumprimento de pena, livramento, confisco, associação criminosa, entre outros.

Há discordâncias e consensos. Mas, no geral, acho o Pacote Anticrime positivo. Com algumas imperfeições que podem ser corrigidas e outras incongruências sérias, que teremos que aprender a lidar”, resumiu Rogério Sanches Cunha.

Seminário O Novo Pacote Anticrime e a Nova Lei de Abuso de Autoridade

Houve mudanças drásticas e a nossa doutrina ficou confusa. O objetivo do seminário é tirar dúvidas. Reunimos aqui magistrados, promotores, delegados e demais operadores do direito para uniformizar, ainda mais, os entendimentos, os procedimentos e as possibilidades de atuação”, avaliou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Ele lembrou que o MPPE foi precursor em discutir a Lei de Abuso de Autoridade no ano passado e também em adotar mecanismos que hoje estão expressos no Pacote Anticrime. “Apesar das confusões, não vamos arrefecer no combate à criminalidade”, avisou o procurador-geral de Justiça.

Foi um grande encontro com três grandes autoridades nas temáticas discutidas e intensa participação de um numeroso público, presente ao evento, e que será impactado profundamente por essas inovações,  no dia a dia do exercício de suas atribuições”, referendou o diretor da ESMP, Silvio Tavares.

 

Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco