Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

08/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência e condenação por danos sociais, contra o prefeito Maraial, Marcos Antônio de Moura e Silva. A motivação deriva por prefeito ter realizado ato público com grande aglomeração de pessoas pelas ruas do município, desrespeitando todas as normas sanitárias para a contenção do contágio pelo coronavírus (Covid-19). 

No último dia 6 de julho, o prefeito, após convocação por redes sociais, reuniu os cidadãos de Maraial em uma carreata/passeata a fim de comemorar a concessão de liminar de ato de cassação de seu mandato, feita por parte da Câmara de Vereadores do município. O ato político, que finalizou em uma praça da cidade com discurso em palanque, contou com a participação do gestor público e de toda sua equipe, em meio a um grande volume de pessoas. 

“Não se pode esquecer que o isolamento das pessoas é medida que vem sendo amplamente noticiada pelos meios de comunicação e que está circulando de maneira persistente nas redes sociais e na internet como um todo, existindo, inclusive, decreto municipal de Maraial que limitou o número de pessoas reunidas a cinco”, mencionou o promotor de Justiça Daniel Monteiro Dias, autor do texto da ação civil pública. 

“Em conduta irresponsável, o gestor público em ato político reuniu diversas pessoas em aglomeração na praça pública de Maraial, inclusive, realizando discurso e estimulando a população a se reunir. Tudo comprovado por fotos, vídeos e áudios, encaminhados a esta Promotoria de Justiça”, salientou o promotor de Justiça. 

A peça ainda reforça que o prefeito já foi contaminado pelo coronavírus, sabendo, portanto, as consequências graves da doença, ensejando um risco a toda uma coletividade de pessoas. “A conduta do requerido, além de demonstrar desrespeito para com as determinações do Poder Público, inclusive, de sua própria gestão, aponta para o seu desdém em relação à saúde da coletividade e ostenta potencial de influenciar os demais munícipes a se insurgirem contra as medidas sanitárias preventivas”, pontuou Daniel Monteiro Dias. 

Dessa forma, o MPPE pretende com a ação civil pública, além da obrigação do prefeito em cumprir o isolamento social e a proibição de aglomeração, também a devida compensação pelos danos causados à população, que foi exposta ao risco de contágio.

imagem acessível: retângulo com fundo azul clarro tem ilustração de três pessoas segurando cartazes como em uma manifestação. Sobrepostos os dizeres Ação civil pública contra prefeito de Maraial por aglomerar pessoas em ato político. Acima, tarja vermelha com Maraial. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o assunto coronavírus

08/07/2020 - Após constatar que a prefeitura de Passira editou decreto autorizando secretários municipais a promoverem ajustes de gastos em suas pastas, com redução de vencimentos de contrato e carga horária, e que a Secretaria de Educação municipal já editou portaria para reduzir ao patamar de 20% os vencimentos de contrato de professores contratados e também estabelecer suas reduções de carga horária, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Passira que restabeleça o pagamento integral da remuneração de todos os pedagogos conforme o valor que era pago antes do período de pandemia do novo coronavírus. 

O MPPE recomenda ainda que o pagamento deverá ser reajustado para aqueles professores com contratos temporários e que a prefeitura deverá efetuar o pagamento das diferenças a que tem direito todos os pedagogos e professores, por terem recebido valores a menor nos meses de abril, maio, junho e julho de 2020. Esse pagamento poderá ser realizado de forma parcelada até no máximo dezembro de 2020. 

De acordo com o promotor de Justiça de Passira, Fabiano Morais de Holanda Beltrão, embora as aulas presenciais na rede pública estejam suspensas em decorrência da pandemia de Covid-19, o atual período de ensino à distância exige todo um plano de ações pedagógicas que   contemple os requisitos legais de oferta e validação de horas e dias letivos para fins de cumprimento da carga horária mínima prevista nos art. 24, inciso I e art. 31, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). 

O MPPE fixou um prazo de 15 dias para que a prefeita de Passira informe sobre o atendimento ou não das medidas recomendadas. A Recomendação de nº 09/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (08/07).

Imagem acessível: retângulo com fundo cinza claro tem ilustração de mulher de óculos segurando uma pasta e um canudo. Acima, os dizeres MPPE recomenda restabelecimento de pagamento integral de professores contratados. Acima, tarja vermelha com Passira. Mais acima, tarja azul com a logomarca do MPPR criada para o tema coronavírus

08/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos dos municípios de Brejo da Madre de Deus e de Belo Jardim a realização de uma campanha de conscientização para o uso de máscaras e de seus benefícios para o controle sanitário na pandemia do novo coronavírus. 

Conforme determinado pela Lei Estadual de nº 16.918, de 18 de junho de 2020, todos aqueles indivíduos que tenham que sair de suas residências e circular pelas vias públicas para exercer suas atividades ou adquirir serviços e produtos essenciais devem utilizar a proteção facial (mesmo que artesanal). Embora a Lei Federal n.º 14.019/2020 tenha retirado a obrigatoriedade do uso da proteção facial em algumas situações, o MPPE lembrra que prevalece o conjunto de medidas que é mais protetivo à saúde.

Assim, caso persista o descumprimento do uso obrigatório de máscaras após uma semana da campanha educativa, os prefeitos de Brejo da Madre de Deus e Belo Jardim poderão recomendar à PM a atuação dos infratores, conforme estabelecido no artigo 268 (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) do Código Penal.

A Recomendação nº 002/2020 (Brejo da Madre de Deus) e a Recomendação Conjunta nº 03/2020 (Belo Jardim) foram publicadas na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (08/07). Ontem o MPPE expediu recomendação semelhante para João Alfredo.

Acesse: MPPE recomenda criação de campanha para conscientizar cidadãos de João Alfredo sobre utilização de máscara

Imagem acessível: retângulo com fundo azu claro tem ilustração de mulher usando máscara atrás de uma bancada. Sobrepostos os dizeres MPPE recomenda que prefeituras promovam campanha para uso de máscaras. Acima, tarja vermelha com Brejo da Madre de Deus e Belo Jardim. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o coronavírus

07/07/2020 - Novos vetos à Lei Federal n.º 14.019/2020, que trata do uso obrigatório de máscaras em espaços públicos, retiraram a obrigatoriedade deste uso em prisões e estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas. Contudo, o Ministério Pùblico do Estado de Pernambuco (MPPE), lembra que, com o advento da Lei Estadual nº 16.918, prevalece a medida mais protetiva à saúde.

“Segundo Supremo Tribunal Federal, o composto das normas federais, estaduais e municipais, deve prevalecer a medida que oferecer maior proteção à saúde, neste caso, os vetos na Lei Federal, em nenhum momento atingem a Lei Estadual de Pernambuco que é mais protetiva à saúde. Portanto, todos estão obrigados a usar máscaras em ambientes públicos ou privados com acesso ao público”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
 
A legislação, contudo, abre três exceções, são elas: pessoas com transtorno de espectro autista, pessoas com deficiência intelectual e crianças menores de três anos. “Vamos continuar de forma insistente lembrando ao cidadão pernambucano sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras, pois o uso delas se tornou um verdadeiro exercício de cidadania, essencial para o arrefecimento da propagação da Covid-19”, reforçou ele.
 
Ainda segundo Dirceu Barros, “as normas Federal e estadual não devem ser interpretadas divergentemente, mas de forma a se complementarem. Assim, no exercício de sua competência legislativa concorrente e suplementar, os estados e municípios podem intensificar o nível de proteção estabelecido pela União, mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelo referido ente federativo”.
 
MULTA -  O procurador-geral de Justiça recomenda, ainda, que os membros do MPPE alertem aos prefeitos de suas comarcas para que se realize uma campanha de conscientização para o uso obrigatório de máscaras. Ele salienta que, mesmo após campanha educativa, caso ainda persista a desobediência ao uso de máscaras, que se recomende à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) a autuação dos infratores nas tenazes do artigo 268 do Código Penal.
 
“Optamos por recomendar aos membros da nossas instituição, observando a sua independência funcional, que recomendem aos prefeitos que façam primeiro uma campanha preventiva e logo após, se não houver adesão, seja recomendado que a Polícia Militar faça ou conduza à delegacia as pessoas que circulam sem máscaras, com objetivo de confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo crime de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal)”, finalizou ele.

 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de homem com boné e camisa azul usando máscara tem sobrepostos os dizeres Uso de máscaras continua obrigatório em ambientes públicos em todo o Estado. Acima, tarja vermelha com Covid-19. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

07/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Chã Grande, recomenda ao prefeito do município, Diogo Alexandre Gomes Neto, que suspenda, imediatamente, a contratação do professor polivalente por meio da Seleção Simplificada para a função, conforme publicação no Diário Oficial do Município, na data de 30 de junho de 2020, bem como rescinda, imediata e unilateralmente, os contratos de trabalho temporários já firmados.

Para o promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw, há uma afronta aos princípios constitucionais quando o Poder Executivo realiza Seleção Simplificada para a função temporária de professor polivalente quando se há concurso público homologado e em seu período de validade para cargos de professor em diversas áreas. Ademais, a contratação pela seleção simplificada se dá aparentemente com nomenclatura diversa e, em tese, constituindo burla à nomeação e posse de aprovados.

De acordo com a Recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta terça-feira (07), diversas manifestações foram protocoladas na Ouvidoria do MPPE no sentido de irregularidades na referida contratação temporária por seleção pública. O MPPE conferiu o prazo de dez dias para que a Prefeitura de Chã Grande informe sobre o acatamento ou não da recomendação, além da ampla divulgação da recomendação no site do município e afixando-a no quadro de aviso na sede da Prefeitura.

Imagem acessível: retângulo fundo azul claro tem ilustração de folha de papel com texto escrito e um X em vermelho por cima. Sobrepostos os dizeres MPPE recomenda suspensão de contratos de professores temporários para observância de concurso público vigente. Acima, tarja vermelha com Chã Grande. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

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