Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

12/02/2020 - Para garantir as condições necessárias ao bom andamento do Olinda Beer, prévia carnavalesca que será realizada no próximo domingo (16), na área externa do Centro de Convenções, em Olinda, a organização do evento Festa Cheia Produções e Propagandas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). 

A produção do evento se comprometeu em iniciar os shows a partir das 10h, encerrando impreterivelmente às 22h30, independentemente de eventuais atrasos de artistas. A empresa também irá ainda entrar em contato com todos os demais órgãos envolvidos na organização do festival (órgão municipal de trânsito, Bombeiros, Secretaria de Meio Ambiente, entre outros) para que assim não haja prejuízo na realização evento.

Por fim, a organização do Olinda Beer compromete-se a contratar pessoas para fazer a segurança dentro da área privada, visto que não cabe ao policiamento público tal função.

No caso do descumprimento do TAC, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) deverá comunicar ao MPPE o ocorrido. Foi estabelecida a pena pecuniária no valor de 50 salários mínimos em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, de forma cumulativa, independentemente da aplicação das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.

O documento na íntegra foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última terça-feira (11).

Imagem acessível:  retângulo com fotografia de caboclo de lança, personagem típico do maracatu rural, tem sobreposta palavra Carnaval. Acima, tarja vermelha com Olinda

12/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Ressocialização e à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco a elaboração de um projeto para reestruturação e reforma da cadeia pública do município de Pedra. O MPPE tomou conhecimento de uma série de precariedades estruturais na edificação, desde infiltrações e problemas em partes elétricas até ausências de equipamentos de segurança.

Na Recomendação, o promotor de Justiça Raul Lins Bastos Sales ressaltou também que foi comunicado, em 2018, graves dificuldades relativas à segurança dos policiais e dos moradores da comunidade ao redor da cadeia.

Dessa forma, o MPPE recomendou que seja realizada a instalação de equipamentos de segurança contra incêndio e pânico no local e que o supervisor do Núcleo Prisional de Arcoverde oriente as equipes policiais responsáveis pela segurança da cadeia pública de Pedra com relação à visita aos presos, com a observância das regras de segurança estabelecidas.

Por fim, a devida assistência médica, odontológica e jurídica deverá ser devidamente promovida aos presos. O documento na íntegra está publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (10).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de corredor com celas enfileiradas tem sobrepostos os dizeres Melhorias na estrtura de cadeia pública. Acima, tarja vermelha com Pedra

11/02/2020 - O procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, reuniu-se, na tarde desta terça-feira (11), com o secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, no sentido de apoiar ações para que seja possível reforçar o enfrentamento à violência nos estádios e aos confrontos entre torcidas organizadas. “Há um consenso de que as torcidas organizadas, em Pernambuco, são uma tragédia pré-anunciada. Resta-nos responder uma pergunta: nós vamos tomar providências quando houver uma tragédia ou podemos agir por prevenção? O problema é complexo e a solução envolve atitudes de várias instituições, neste sentido, afirmo que o Ministério Público de Pernambuco tomará todas providências legais cabíveis”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

Estamos aperfeiçoando o debate em conjunto com a SDS para que seja possível chegarmos a uma conclusão de um problema complexo e que tem preocupado toda a sociedade. Participamos da fundação do Juizado do Torcedor, vivenciamos a proibição das bebidas alcoólicas nos estádios e ganhamos experiência para criar mecanismos para reduzir a violência no futebol. Entretanto, é preciso avançar e corresponder às expectativas da população, que não mais suporta atos de violência praticados por supostas torcidas organizadas”, reforçou Dirceu Barros.

Reunião com Secretário de Defesa Social de PE sobre torcidas organizadas

Para o secretário da SDS, Antônio de Pádua, a atuação conjunta viabilizará o combate à violência dentro e fora dos Estádios. “A parceria com o MPPE garantirá mais efetividade. O próprio Estatuto do Torcedor, por exemplo, determina que a prevenção da violência nos esportes compete não apenas ao poder público, mas também a confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos”, enfatizou ele.

O promotor de Justiça que atua Promotoria de Justiça especializada do torcedor, José Bispo de Melo, intensificará, ainda, esforços do MPPE no sentido de viabilizar ações concretas no combate. “Há um clamor social na extinção das torcidas organizadas. Precisamos fazer um trabalho em que o torcedor possa levar sua família ao estádio sem qualquer perigo maior de violência. A segurança pública tem atuado e tem demonstrado interesse combater as situações de violência desencadeadas pela atuação das torcidas, trazendo mais tranquilidade ao cidadão”, afirmou ele.

Ainda segundo ele, o MPPE elaborará um estudo para viabilizar soluções ao assunto. “O MPPE fará um estudo dentro do Estatuto do Torcedor, em conformidade com o que seja possível dentro da Lei, para que, no maior prazo possível, seja possível extinguir as torcidas organizadas, notadamente as maiores delas”, disse ele.

11/02/2020 - Devido à denúncia de moradores da Vila Califórnia, em Ipojuca, de forte odor de gás vindo da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), em janeiro deste ano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) averiguou o caso e convocou diversas reuniões na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente para encontrar soluções.

Após apurações vindas de depoimentos de moradores, representantes da RNEST, da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e da Secretaria Municipal de Saúde chegou-se à conclusão que devem ser adotadas as providências de modificar o tipo de petróleo utilizado na refinaria, instalar medidor da qualidade do ar em local mais próximo à zona residencial afetada pela emissão dos gases e realizar reuniões mensais de representantes da RNEST com moradores da Vila Califórnia.

Foi constatado que o odor deriva da queima do gás emitido pelas 'flares' da Refinaria Abreu e Lima e não de vazamento de gás. “Os moradores estão associam a esse cheiro a problemas de saúde. Neste ponto, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Ipojuca busca encontrar se de fato há essa conexão, bem como construir soluções para dirimir a situação”, afirmou a promotora de Justiça Márcia Amorim.

A Vila Califórnia tem cerca de três mil moradores. A RNEST opera mediante licença concedida pela CPRH.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de chaminé soltando labaredas e fumaça tem sobrepostos os dizeres Cheiro forte em refinaria. Acima, tarja vermelha com Ipojuca

11/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Camaragibe que se abstenha de licenciar quaisquer agremiações ou eventos no período pré-carnavalesco, carnavalesco e pós-carnavalesco que não apresentem os requisitos legais para sua realização.

O MPPE está atento com a manutenção da utilização do corredor da folia na Rua Manoel Honorato da Costa e tem como intuito evitar que ocorram, ao longo dessa época carnavalesca, práticas abusivas que venham gerar poluição sonora, afetar a mobilidade urbana, a segurança, a integridade física da população ou o patrimônio histórico-cultural. Somado a isso, atualmente o número de foliões que participam das agremiações em prévias carnavalescas do município aumentou de maneira exponencial, o que aumenta a preocupação em torno do tema.

A Recomendação também é destinada ao Corpo de Bombeiros Militar, Comando do 20º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco, Secretaria de Defesa Social, Fundação de Cultura de Camaragibe, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) bem como para a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe).

A promotora de Justiça Mariana Pessoa de Melo ressalta, no documento, que apesar dos esforços dos órgãos de segurança, os índices de criminalidade durante o período de carnaval aumentam de forma preocupante, o que torna necessário a instauração de medidas no intuito de conter as circunstâncias que favorecem o aumento da violência e ao agravamento das condições ambientais urbanas da cidade de Camaragibe.

O MPPE também recomenda que seja realizado o licenciamento das festividades durante todo o período em questão, com suas realizações em locais plenamente adequados, de modo a garantir a ampla mobilidade, segurança, acessibilidade e a prevenção de abusos diretamente ou indiretamente relacionados aos eventos.

A Prefeitura de Camaragibe deve ainda adotar todas as providências necessárias a fim de fiscalizar o cumprimento dos horários previamente estabelecidos, juntamente a órgãos de segurança, bem como encaminhar, no período mais breve possível, a grade de programação com as devidas atrações e seus respectivos horários.

Por sua vez, o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Camaragibe deverá fiscalizar a presença de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nessas festividades carnavalescas.

A Prefeitura tem um prazo de sete dias para informar ao MPPE sobre o acatamento ou não dos termos da Recomendação. O documento na íntegra foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (4).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de caboclo de lança, personagem típico do maracatu rural, tem sobrepostos os dizeres Eventos carnavalescos dentro da legalidade. Acima, tarja vermelha com Camaragibe

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