Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

25/03/2020 - O novo Decreto n° 48.837/2020, do governador Paulo Câmara, regulamenta mais medidas temporárias de enfrentamento à emergência de saúde pública. Em consonância com as novas ações preventivas, a Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco emitiu a Recomendação PGJ n°11/2020, para que os membros adotem todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, visando o cumprimento das normas sanitárias editadas pelo novo decreto.

As novas normas sanitárias exigem a suspensão de eventos de qualquer natureza com o público, como também a suspensão da aglomeração de pessoas em número superior a 10 pessoas, salvo nos casos de atividades essenciais e necessárias, que não tenha sido suspensa em decorrência da situação de emergência. Atentar para que nessas atividades essenciais as recomendações sanitárias devem ser observadas, inclusive quanto à distância segura entre as pessoas.

Por fim, o novo decreto determinou a proibição da prestação de serviço de mototáxi em todo o estado de Pernambuco.

Salgueiro e São João –As Promotorias de Justiça de Salgueiro e de São João já expediram recomendações nesse teor para as respectivas gestões municipais. Os documentos foram publicados, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (25), assim como a Recomendação nº011/2020, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros.

25/03/2020 - Após tomar conhecimento de que a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) do Paulista estaria se recusando a atender pacientes com sintomas do Covid-19, a Promotoria de Justiça da Saúde local recomendou à gestão da unidade de saúde se abster de negar qualquer atendimento à população. Os profissionais que atuam na UPA devem manter o serviço de triagem e orientação ao público que procurar a unidade, bem como dar os encaminhamentos necessários para os pacientes, inclusive dirigindo-os a outros serviços do SUS, se for o caso.

Caso sejam recebidas pessoas com sintomas suspeitos do Covid-19, os profissionais da UPA do Paulista devem adotar as medidas sanitárias recomendadas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, a fim de reduzir o risco de transmissão do Novo Coronavírus. “Se faz necessária a adoção de todas as medidas pertinentes e possíveis para coibir a propagação do vírus e a UPA é a porta de entrada no SUS geralmente utilizada pelo cidadão”, ressaltou a promotora de Justiça Christiana Ramalho no texto da recomendação. 

Christiana Ramalho apontou, no texto da recomendação, que as UPAs constituem a rede de atenção às urgências do SUS e têm como finalidade prestar o serviço de triagem e prestar atendimentos de baixa e média complexidade. 

Ainda conforme a recomendação, deixar de prestar assistência a pessoa em grave e iminente perigo é crime previsto no artigo 135 do Código Penal. A gestão da UPA do Paulista tem um prazo de cinco dias para responder ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (25).

 

25/03/2020 - Após tomar conhecimento de que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) não estaria cumprindo com o calendário de fornecimento de água à população de Barreiros, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, em caráter de urgência, que a Compesa cumpra integralmente o calendário de abastecimento na cidade. A situação estaria ocorrendo mesmo diante da pandemia do novo Coronavírus e da necessidade de medidas de prevenção à propagação do vírus, que tem alto índice de transmissibilidade.

Segundo a recomendação, a Companhia de Saneamento deverá regularizar, no prazo de 24h, o fornecimento de água nos bairros da Massa Falida, Loteamento Colinas, Dourada, Lotes da Rua E, Vila Baeté, Rua Luiz do Rêgo, Centro e demais localidades que não estavam sendo abastecidas. Já para os locais desassistidos de água por problemas técnicos ou operacionais deverão ser fornecidos carros pipas.

Além disso, a Compesa deverá comunicar à população de Barreiros por todos os meios de comunicação, inclusive por rádios e blogs, os motivos da ausência de fornecimento de água, bem como o prazo para regularização. 

Por fim, o MPPE requisitou que, em até 48h, a companhia informe: os motivos pelos quais os bairros estão sem fornecimento de água por mais de 10 dias; quais medidas serão adotadas para cumprir integralmente os calendários criados pela própria Compesa; e para cumprimento integral da recomendação, a fim de possibilitar a higiene pessoal, residencial e comercial da população de Barreiros, com a finalidade de dificultar a disseminação do Coronavírus.

Imagema acessível: retângulo com fundo azul com mapa mundi como marca d'água tem sobrepostos no lado direito a ilustração de uma torneira aberta e no lado esquerdo os dizeres MPPe recomenda que Compesa cumpra calendário de abastecimento na cidade. Acima, tarja vermelha com Barreiros. Acima, logomarca do MPPE criada para os assuntos de Coronavírus

25/03/2020 - Pela suspensão das aulas e atividades escolares por causa da pandemia do Coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Secretarias de Educação de Água Preta e Xexéu que apresentem quais atividades extraescolares serão implementadas, com base na Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 03/20, que orienta as instituições de ensino a planejarem tais atividades para o alunado no período de quarentena.

“Em razão da pandemia do Covid-19, alguns municípios, a exemplo de Água Preta e Xexéu, determinaram o fechamento das escolas públicas, das escolas particulares e das faculdades a partir do dia 18/3/2010 e que o Estado de Pernambuco, igualmente, suspendeu as atividades nas unidades de ensino estaduais, alterando, dessa forma, o fluxo do calendário escolar”, lembrou a promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo.

Assim, as Secretarias de Educação devem esclarecer qual medida será adotada, se por meio de tecnologia não presencial ou por meio de acompanhamento pedagógico especial, segundo concepção própria, ou ainda, se serão adotadas as medidas cumulativamente (a oferta de ensino não presencial, mediada por tecnologia em tempo real ou não). Precisam ainda apresentar planejamento de reposição das aulas, quando do retorno das atividades escolares.

Outro ponto é que sejam tomadas as providências necessárias e suficientes para assegurar o cumprimento dos dispositivos da LDB, em termos de parâmetros organizativos das atividades escolares e execução de seus currículos e programas, em especial os artigos 24 (cumprimento dos 200 dias de efetivo trabalho escolar, bem como da carga horária mínima anual de 800 horas na Educação Básica) e 47 (cumprimento dos 200 dias de trabalho acadêmico efetivo na Educação Superior). E também que no exercício de sua autonomia e responsabilidade na condução dos respectivos projetos pedagógicos, respeitando-se os parâmetros legais estabelecidos, os estabelecimentos de ensino proponham formas de reposição de dias e horas de efetivo trabalho escolar, submetendo-as à aprovação do correspondente órgão normativo e de supervisão permanente do seu sistema de ensino.

A reorganização do calendário escolar deve ocorrer em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, sendo feita com a participação dos colegiados das instituições de ensino, notadamente, dos professores e da equipe pedagógica e administrativa do estabelecimento, bem como de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organização das atividades escolares.

Precisa se assegurar o processo de reorganização dos calendários escolares que a reposição de aulas e atividades escolares que foram suspensas possam ser realizadas de forma a preservar o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de garoto com lápis sobre caderno olhando pra frente com a cabeça apoiada na mão esquerda tem sobrepostos os dizeres do lado esquerdo Atividades escolares para o período de aulas suspenas. Acima, tarja vermelha com Água Preta e Xexéu. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

 

25/03/2020 - Para assegurar a unidade de atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no que atine às medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, bem como em alinhamento com a recomendação conjunta PRESI-CN nº01/2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria Geral orientam aos membros para que determinem que os recursos provenientes de eventuais sanções pecuniárias impostas, em razão das atuações finalísticas, sejam destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

A Recomendação PGJ-CGMP nº02/2020, respeitando a independência funcional, orienta ainda que seja postulado ao judiciário o redirecionamento de execuções ou indenizações em curso para ações de enfrentamento à pandemia, incluindo a destinação direta de recursos para os fundos de saúde. Da mesma forma, os membros devem firmar ou redirecionar os recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos de não persecução civil e acordos de não persecução penal.

Por fim, os membros devem articular a apresentação de projetos de destinação de recursos dos Fundos de Direitos Difusos para ações de enfrentamento à pandemia do Covid-19, tal qual as transferências para fundos de saúde.

Todas as destinações e redirecionamentos, com indicação de valor ou bens revertidos, devem ser comunicadas à Coordenação Nacional Finalística do GIAC-COVID-19, exclusivamente pela email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A Recomendação conjunta PGJ-CGMP n°02/2020, assinada pelo procurador-geral, Francisco Dirceu de Barros, e, pelo corregedor-geral, Alexandre Bezerra, foi publicada, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (25).


 

Imagem acessível: retângulo azul com a imagem de estátua da Justiça sobreposto os dizeres Reversão de recursos de sanções pecuniárias para enfrentar o novo coronavírus. Em cima a logomarca criada pelo MPPE do coronavírus.

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