Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

19/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão entre os dias 20 e 30 de junho, mantendo o regime especial de teletrabalho conforme o Aviso Conjunto PGJ-CGMP, publicado no Diário Oficial de 10 de junho.

Caso haja necessidade de acionar o membro do Ministério Público de plantão, o cidadão poderá entrar em contato através dos endereços eletrônicos disponibilizados nas páginas das Circunscrições Ministeriais.  Já a escala de plantão dos membros do MPPE pode ser consultada através deste link: clique aqui.

A Ouvidoria do MPPE também está disponível para receber as manifestações dos pernambucanos de forma online durante o plantão, por meio do site do MPPE, do Disque-MP 127 ou da assistente virtual Audivia, que atende no WhatsApp pelo número (81) 99679-0221.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de feixes de luz se cruzando em fundo azul muito escuro tem sobrepostos os dizeres MPPE em regime de plantão. Acima, tarja vermelha com Plantão. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

29/06/2020 - Com o objetivo de fornecer todo o suporte para que membros, servidores e demais categorias profissionais possam retomar, de forma gradual, as atividades no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria-Geral do Ministério Público (SGMP), está realizando uma série de reuniões de planejamento para estabelecer atividades, ações, procedimentos e protocolos a serem seguidos por todos.

O conjunto de medidas visam observar e seguir todos os procedimentos necessários para a prevenção do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). A ação faz parte do conjunto de atividades que está sendo desenvolvida no Grupo de Trabalho para implementar e acompanhar o retorno do MPPE às atividades presenciais, instituído pela Portaria PGJ n.º 1.249/2020, do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, e que tem coordenação do subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Valdir Barbosa.

SGMP trabalha no desenvolvimento do plano de retomada

O primeiro encontro, com foco na elaboração do Plano de Infraestrutura, foi realizado nesta quinta-feira, 25, às 14h, por meio de videoconferência, com a presença do secretário-geral, Maviael de Souza Silva, e dos coordenadores e assessores de unidades administrativas vinculadas à SGMP. “Estamos trabalhando incansavelmente visando a elaboração de um planejamento da retomada gradual das atividades presenciais, procurando, antes de mais nada, assegurar as condições para a preservação da saúde dos membros, servidores, terceirizados, estagiários e usuários em geral. Assim, estamos consolidando uma série de informações que já foram coletadas ao longo do período excepcional de trabalho remoto, realizando novos levantamentos para melhor dimensionar a forma de atuação durante o período de retomada”, disse o secretário-geral, o promotor de Justiça Maviael de Souza Silva.

No Plano de Infraestrutura foi focado, principalmente, no controle do risco sanitário, compreendendo ações para adequação do espaço físico, regras para a utilização de elevadores e espaços coletivos, plano para a realização de atos presenciais, estabelecimento do quantitativo de pessoas em cada espaço físico, sanitização de ambientes, aquisição de Equipamentos de Proteção individual, protocolos de aceeso aos ambientes, treinamento acerca das novas regras de limpeza, estabelecimento de controles de acesso, entre outras ações.

O Plano de Gestão de Pessoas, por sua vez, foi o tema da reunião da sexta-feira (26). As iniciativas que foram debatidas focaram em cinco eixos principais, que são o plano de retorno dos colaboradores às atividades presenciais em seus locais de trabalho; iniciativas e protocolos para a realização de fiscalizações interinstitucionais; avaliação e acompanhamento de produtivade durante a vigência do teletrabalho; acompanhamento psicossocial para os integrantes do MPPE; e a possibilidade da adoção do serviço de rastreamento de contatos como meio para minimizar a disseminação do Coronavírus dentro do público interno da Instituição.

Os trabalhos desse plano já tiveram início. “Estamos junto aos gestores finalizando o levantamento do número de membros, servidores e demais colaboradores que se encontrem em grupo de risco, podendo considerar situações familiares que venham a implicar em restrições decorrentes da pandemia, tais como filhos em idade escolar, familiares em grupo de risco, entre outros”, disse Maviael de Souza. Os trabalhos também foram acompanhados pelo secretário-geral adjunto, Gustavo Lima.

Com o levantamento do grau de risco dos membros, servidores e terceirizados que trabalham nas unidades do MPPE em todo o Estado. Com base nessas informações, cada setor deverá preparar um plano de retomada, buscando manter a execução dos serviços ministeriais em alinhamento com a proteção à saúde do público interno. As próximas etapas serão levadas para validação do Grupo de Trabalho para implementar e acompanhar o retorno do MPPE às atividades presenciais.

Em mais uma reunião virtual, na segunda-feira (29), membros e servidores do MPPE discutiram o Plano de Treinamento para capacitar os integrantes da instituição à nova realidade de trabalho, tanto remoto quanto presencial.
 
Questões como uso de ferramentas tecnológicas, ensino à distância (EAD), fatores de risco, cuidados e prevenção foram levantadas ao longo do encontro, que contou com a presença do diretor da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE), Silvio Tavares.
 
As ações e desafios para preparar membros e servidores para a nova rotina de trabalho foram alinhadas em uma planilha com prazos e metas. 
 
A ESMP ficará encarregada de organizar palestras, oficinas e cursos, em primeiro momento, à distância para treinar as pessoas sobre uso de ferramentas tecnológicas, eficiência dos equipamentos, condutas de prevenção à contaminação, melhor desempenho no trabalho remoto, qualidade de vida no trabalho isolado, entre outros temas.
 
“Não sabemos ainda quando e como retornaremos aos cursos presenciais. Assim, teremos que planejá-los dentro da realidade do distanciamento social, focando em nossos membros e servidores que estão inseridos nessa realidade”, comentou o diretor da ESMP, Silvio Tavares.
 
O compromisso da ESMP agora é planejar conteúdos e convidar especialistas que transmitam informações sobre o trabalho durante a pandemia de forma didática e eficiente. Os próximos passos são preparar esses conteúdos e traçar um cronograma de atividades educativas, consultando e convidando profissionais qualificados.

Na terça-feira, 30, ocorre a reunião sobre Plano de Contingenciamento; a mediação dos encontros está sendo realizada pela Assessoria Ministerial de Planejamento e Orçamento (Ampeo).  

Metodologia - Para conduzir os trabalhos foi elaborado um modelo de atuação e composição para o estabelecimento de tarefas e ações urgentes e prioritárias. “Elaboramos uma metodologia de planejamento estabelecendo níveis de governança para que seja possível priorizamos as ações a serem realizadas. Tudo de forma direcionada e objetivando a celeridade necessárias das ações”, reforçou o secretário-geral. O planejamento elaborado contempla desde ações básicas para a retomada, até mesmo o planejamento pós-crise, procurando observar de forma construtiva e holística as lições trazidas pela pandemia.
 

19/06/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de Pernambuco (Gaeco - PE), em ação conjunta com a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), propiciou o cumprimento de 30 mandados de prisão de foragidos da Justiça no Estado. As prisões foram realizadas em diversas cidades pernambucanas contra pessoas condenadas pela Justiça por tráfico de drogas, furtos, homicídio, entre outros crimes. 
 
As prisões foram realizadas a partir de diligências realizadas pelo Gaeco - PE, em conjunto com a área de inteligência da PMPE e por meio de ação integradas nos diversos batalhões do Estado. “Por meio do cruzamento de dados e informações, conseguimos identificar, localizar e prender, até o momento 30 pessoas foragidas e que estavam com mandados de prisão em aberto. As prisões ocorreram do início do mês de maio até o final da tarde de hoje, 19 de junho”, disse o coordenador do Gaeco - PE, o promotor de Justiça Frederico Magalhães.
 
A apuração começou com a confrontação de dados pessoas com mandados de prisão em aberto com confrontação de dados de outros órgãos. “Apuramos o uso dos documentos de pessoas foragidas de acordo com dados que são disponibilizados por outros órgãos públicos, a partir disso conseguimos estabelecer um perímetro e depois a localização exata de cada um dos foragidos. Fizemos a investigação de forma totalmente sigilosa para evitar o vazamento de informações”, reforçou ele.
 
A partir das informações reunidas pelo Gaeco-PE, a inteligência da Polícia Militar, em ação articula com os Batalhões, aprofundou as investigações e os informes, efetuando, assim, as prisões. “Tivemos essa importante parceria com a área de inteligência da Polícia Militar que trouxe novas informações sobre o paradeiro dos foragidos”, concluiu Magalhães.
 
 
 
19/06/2020 - O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Vara Única da Comarca de Jataúba, concedeu tutela de urgência a favor da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) devido ao descumprimento, pelo referido município, das determinações contidas no Decreto Estadual n.º 49.093, de 13 de junho de 2020, que alterou o Decreto n.º 49.055, de 31 de maio.
 
A gestão municipal editou e publicou o Decreto Municipal n.º 25, de 9 de junho, regulamentando a reabertura do comércio local da cidade, violando, fortemente, a lógica de competências de cada uma das esferas, conforme preconiza a Constituição Federal de 88, especificamente os artigos art. 23, II e art. 24, XII e § 3º.
 
A decisão da Justiça solicita a imediata suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n.º 25, determinando, ainda, que o município promova, em 24h, a divulgação local da decisão nos meios de comunicação locais, esclarecendo à população sobre a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais. A gestão municipal deve, ainda, realizar a devida fiscalização, no exercício do seu poder de polícia, através de seus órgãos competentes, do cumprimento do Decreto Estadual nº 49.093. A Justiça admite, ainda, a possibilidade de intervenção do Estado de Pernambuco, em caso de continuidade do descumprimento.
 
O Decreto do Executivo estadual delineou medidas excepcionais de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) em 85 cidades pernambucanas, onde os índices de contaminação, morte e procura de leitos de terapia intensiva permaneciam em alta. Desta forma, permaneceram suspensas as atividades comerciais não essenciais em Jataúba, que não registrou tendência de queda nos casos de contaminação.
 
O MPPE recebeu inúmeras representações que noticiaram que o prefeito anunciou, por meio de redes sociais, a realização da “abertura parcial do comércio”. As representações foram acompanhadas, inclusive, de vídeo em que o prefeito da cidade aponta a reabertura das atividades comerciais não essenciais da cidade, em detrimento das normas exaradas pelo Governo de Pernambuco.
 
 

19/06/2020 - A Vara Única da Comarca de Sanharó acolheu o posicionamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu, nesta sexta-feira (19), decisão liminar determinando a suspensão do contrato público de prestação de serviços de assessoria jurídica que havia sido firmado pelo município de Sanharó e a Empresa Almeida Paula Advogados Associados, por meio de inexigibilidade (impossibilidade de competição), fora das hipóteses legais previstas.

Na ação civil pública (ACP) de nº 0000335-53.2020.8.17.3240, o promotor de Justiça Jefson Marcio Silva Romaniuc havia solicitado a suspensão do referido contrato, celebrado em 26 de agosto de 2019 por meio de inexigibilidade de licitação (tomando como base o artigo 25 da Lei nº 8.666/93), por não se tratar de um serviço técnico singular ao qual pudesse ser aplicado esse dispositivo legal.

“No caso, não se verifica a característica singular dos serviços de advocacia contratados, que estejam aptos a exigir a contratação de advogado ou escritório de advocacia com qualificações diferenciadas, haja vista, diante do contratado pactuado, tratar-se de atividades jurídicas rotineiras, próprias do dia a dia do funcionamento dos municípios, desempenháveis de maneira idêntica e indiferenciada por qualquer profissional, havendo no município de Sanharó um procurador jurídico efetivo, bem como, um Departamento Jurídico, do qual fazem parte vários advogados militantes na região e Capital do estado”, destacou o juiz de Direito Douglas José da Silva, na texto da decisão.

Diante disso, o magistrado concedeu tutela cautelar em caráter antecedente para suspender a eficácia do contrato administrativo de prestação de serviços com consequente suspensão dos pagamentos, sob pena de aplicação, cumulativamente, de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento; multa de até 20% do valor da causa, prevista em R$ 180.000,00, por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis; e multa de até 10% do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, em face do descumprimento injustificado da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco