Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

24/03/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos gerentes da Companhia de Energia Elétrica de Pernambuco (Celpe) e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) que se abstenham de suspender os serviços essenciais de energia e água dos consumidores com faturas em atraso até que haja a suspensão dos motivos dos decretos do Governo de Pernambuco, para a adoção de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública.

O MPPE também recomendou ao Procon municipal a realização do de levantamento e atos fiscalizatórios, no sentido de inibir a prática.

Conforme o documento emitido pelo promotor de Justiça de Cabrobó, Luiz Marcelo da Fonseca Filho, o art.10, I, Lei Federal nº 7783/89 considera serviços ou atividades essenciais, o tratamento e abastecimento de água, bem como a produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis e que a suspensão do fornecimento desses Serviços na conjuntura atual de Estado de Calamidade Pública e de exceção em combate à proliferação do Covid 19, com determinações oficiais para fechamento de estabelecimentos comerciais, inclusive com recomendação para que as pessoas fiquem em isolamento, enseja grave violação à Dignidade da Pessoa Humana.

Os gerentes da Compesa e da Celpe, bem como o Procon municipal devem informar à Promotoria de Justiça de Cabrobó, no prazo de 48 horas, se acatam ou não a recomendação expedida pelo MPPE. O documento foi publicado, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta terça-feira (24).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de cédulas de real tem sobrepostos os dizeres Celpe e Compesa não devem suspender serviços por atrasos de pagamentos. Acima, tarja vermelha com Cabrobó. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

24/03/2020 - As Promotorias de Justiça de Palmeirina e de Itapissuma recomendaram ao prefeito e aos secretários municipais de Saúde adotar uma série de medidas para assegurar o atendimento às pessoas em situação de rua em face dos riscos trazidos pela pandemia do Novo Coronavírus.

As medidas são um desdobramento da Nota Técnica Conjunta nº01/2020, emitida pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) e da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude. Na Nota, os Caops destacam que a situação de extrema vulnerabilidade em que se encontram as pessoas em situação de rua, aliada a possíveis doenças preexistentes e dificuldades no acesso aos serviços públicos, justificam a necessidade de atuação especializada para resguardar o direito à vida dessas pessoas.

Dessa maneira, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeito de Palmeirina e de Itapissuma instalar ou reordenar os serviços socioassistenciais para as pessoas em situação de rua, com a devida estruturação desse serviço para resolver as necessidades imediatas desse público. O serviço de abordagem social precisa ser mantido, através dos Centros de Referência Especializada em Atenção Social (Creas) com o mapeamento territorial das pessoas em situação de rua e a garantia de fornecimento de três alimentações diárias para essas pessoas em restaurante popular (se houver) ou mediante a entrega direta de alimentos.

Os promotores de Justiça também recomendaram que as Prefeituras providenciem um serviço de acolhimento institucional para a população de rua, a fim de garantir o abrigamento de adultos ou grupos familiares. Em razão da emergência do Covid-19, os abrigos deverão restringir visitação de eventuais parentes dos acolhidos e do público em geral, com a manutenção de comunicação entre os abrigados e seus familiares através de telefone ou outros meios de comunicação.

Para garantir a saúde dos abrigados e dos funcionários, os locais de acolhimento devem seguir as orientações gerais das autoridades de saúde, com o fornecimento de máscaras, luvas, dispensadores de sabão e álcool em gel no imóvel, bem como a manutenção de serviço de higienização de louças, roupas, portas e áreas comuns, dentre outras.

Como alternativa à manutenção de um espaço de acolhimento institucional, as Promotoria de Justiça de Palmeirina e de Itapissuma recomendam que o poder público ofereça, às pessoas em situação de rua, recursos para o pagamento de aluguel social ou pensão. É importante que o poder público assegure a existência de banheiros públicos e instalações para a higienização, alimentação e fornecimento de água potável para as pessoas em situação de rua.

Além disso, prefeitos e secretários de Saúde devem assegurar o acesso das pessoas em situação de rua às unidades de saúde, inclusive nos casos em que as pessoas não contem com nenhum documento de identificação. Os serviços de saúde e assistência social precisam, ainda, agir para incluir tais pessoas nas campanhas de vacinação; garantir o atendimento pelo SAMU em caso de emergências; e implantar equipes do Consultório de Rua, compostas por enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, médico, agente social, técnico em saúde bucal e técnico ou auxiliar de enfermagem.

Por fim, no caso de suspeita de contaminação pelo Covid-19, as pessoas em situação de rua devem ter atendimento na rede pública de saúde, com internação em hospitais locais ou, a depender da gravidade, transferência para uma unidade de referência por meio do sistema de regulação estadual.

A recomendação de Palmerina foi publicada, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta terça-feira (24); a de Itapissuma, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 26 de março. 

 

 

24/03/2020 - O Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), atualizou, por meio da Recomendação PGJ nº11/2020, do procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros, as orientações em caráter não vinculativo para que membros da Instituição adotem medidas administrativas e judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento dos Decretos Estaduais que estabelecem medidas sanitárias de controle da pandemia do Covid-19.

A atualização se dá em razão da publicação do Decreto Estadual nº48.837/2020, que suspende a realização de eventos públicos no Estado; limita a aglomeração de pessoas a até dez indivíduos, com exceção das atividades essenciais e necessárias com a estrita observação das medidas de segurança, como o distanciamento interpessoal; e proíbe a atuação dos mototáxis em todo o Estado de Pernambuco.

Mais Prefeituras devem evitar aglomerações — com base nas proibições temporárias estabelecidas pela legislação estadual, as Promotorias de Justiça de Carpina, Lagoa do Carro, Alagoinha, Belo Jardim, Gravatá, Bom Jardim, Passira, Paulista, Ferreiros, Camutanga, Abreu e Lima, Paudalho, São Joaquim do Monte, Itaquitinga, Ouricuri, Sertânia, Ipojuca e Trindade expediram recomendações aos gestores municipais com a finalidade de que atuem para coibir aglomerações, suspender atividades em academias de ginástica e cultos religiosos enquanto perdurar a situação emergencial de saúde em razão do Covid-19.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de luvas, frasco de spray, sabão e outros objetos de limpeza e desinfecção tem sobrepostos os dizeres MPPE orienta promotores a cobrar o cumprimento das medidas sanitárias e de isolamento social. Acima, tarja vermelha com Recomendação. Acima, logomarca do MPPE com Coronavírus

24/03/2020 - Com a publicação de mais sete recomendações no Diário Oficial desta terça-feira (24), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) chega a 68 recomendações expedidas para que os prefeitos pernambucanos elaborem e implementem os Planos de Contingência para o surto do Covid-19. Esse número foi atingido com a publicação de recomendações aos prefeitos de Surubim, Casinhas, Vertente do Lério, Exu, Pedra e Vertentes.

As recomendações estão sendo expedidas em consonância com o que prevê a Recomendação PGJ nº03/2020, por meio da qual o MPPE orientou os promotores de Justiça a mobilizar as administrações municipais para se integrar no esforço de contenção da pandemia do Coronavírus. No dia 18 de março já haviam sido expedidas recomendações para 11 prefeitos; em 19 de março foram publicadas mais 26; outras sete recomendações no dia 20/03; e mais 17 nessa segunda (23).

“O grande fato que precisa ser esclarecido é que os casos suspeitos leves podem não necessitar de hospitalização. Esses casos podem acompanhados pela atenção primária dos municípios, mas para isso é indispensável a qualificação dos profissionais desses serviços seguindo as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde (SES); definição de fluxos de trabalho; distribuição dos equipamentos de proteção individual (EPIs); e levantamento da capacidade das redes de atendimento de cada cidade. São esses pontos que devem constar desses planos municipais”, detalhou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde, Édipo Soares.

Os Planos de Contingência Municipais devem conter, no mínimo, os elementos previstos pela SES e um cronograma de implantação das providências. O MPPE também recomendou que as equipes de saúde municipais devem fiscalizar e efetuar a notificação obrigatória dos casos suspeitos do Covid-19, bem como informar quadros de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG1) no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe.

Outra medida recomendada aos prefeitos é dar conhecimento ao público sobre a Ouvidoria do SUS e prover material informativo com orientações sobre as formas de transmissão, sintomas do Covid-19 e quais são as unidades de saúde que devem ser procuradas pelos moradores. Como meio de assegurar que sejam repassadas as informações cientificamente comprovadas e atualizadas, os municípios devem se basear nos informes oficiais da SES, disponíveis no site www.cievspe.com/novo-coronavirus-2019-ncov.

Por fim, os promotores de Justiça recomendaram que o poder público mantenha estoques estratégicos de EPIs, medicamentos e oxímetros; defina equipes de profissionais para ações de vigilância, como agentes de endemias e agentes comunitários de saúde; e promova capacitação dos profissionais da atenção básica.

Todos os gestores municipais devem comunicar às Promotorias de Justiça locais, em até sete dias, quais providências foram adotadas. A resposta ao MPPE deve conter detalhamento técnico das ações, bem como informar sobre medidas adicionais que tenham sido empregadas pelos municípios.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem ilustrações de coronavírus e sobrepostos os dizeres Planos de Contingência para o Covid-19. Acima, tarja vermelha com Prefeituras. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus


 

24/03/2020 - O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Educação (Caop Educação), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), informa que o Conselho Estadual de Educação (CEE-PE), publicou Resolução no dia 19 de março de 2020, que determina que o Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco adote  atividades extraescolares, enquanto estiver suspenso  o funcionamento de instituições de educação em Pernambuco, devido à pandemia de Coronavírus.

Assim, devem existir atividades que ofereçam conteúdos programáticos de disciplinas, matérias e componentes curriculares fora da sede da instituição de ensino, de forma a integralizar a matriz curricular.

As atividades poderão ser realizadas por tecnologias não presenciais, em tempo real ou não e regime de acompanhamento pedagógico especial.

O acompanhamento e a avaliação das atividades extraclasse caberá ao professor responsável pela ministração dos conteúdos. A avaliação ou verificação dos processos de ensino e aprendizagem serão mensurados no retorno do funcionamento das aulas presenciais.

Com o restabelecimento do funcionamento das instituições de ensino, cessarão as atividades extraordinárias, retomando-se as atividades escolares normais.

O Comunicado do Caop Educação foi encaminhado para os e-mails funcionais, juntamente com a resolução e modelos de Portaria e Recomendação.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de cadernos e caneta sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres: Caop divulga resolução do Conselho Estadual sobre atividades extraclasse no período de paralisação das atividades escolares. Acima, tarja vermelha com Educação. Acima, logomarca do Coronavírus

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