Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

06/04/2020 - O Ministério Público de Pernambuco, por meio das promotorias de Justiça das cidades de Calçado e Cumaru, emitiu recomendação à gestão municipal das duas cidades citadas para que as prefeituras não procedam com a reabertura do comércio local, mantendo as lojas fechadas, atendendo, assim às prerrogativas determinadas pelas autoridades sanitárias, durante a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

“Fizemos a solicitação para que a prefeitura se abstenha de autorizar a reabertura do comércio local, bem como de efetivar qualquer outro ato administrativo ou normativo de cunho sanitário que contrarie as normas federal e estadual, notadamente as medidas de quarentena já impostas pelo Estado de Pernambuco, ou no caso de já terem sido editadas que sejam revogadas, sob pena possivelmente solicitarmos a intervenção estadual no município”, apontou o promotor de Justiça de Cumaru, Ariano Tércio de Aguiar, no texto de sua recomendação.

Além de manter o comércio fechado a prefeitura deve evitar a realização de eventos e atividades que venham promover a aglomeração de pessoas; apresentar calendário de reposição de aulas, bem como a possibilidade de realizar atividades extraclasse, a reorganização de todo o calendário escolar. Os líderes e autoridades religiosas da cidade também devem evitar a realização de cultos, missas e reuniões, devendo estimular as celebrações de forma virtual.

Aos empresários da cidade, o promotor reforçou a necessidade de que mantenham fechados seus estabelecimentos em conformidade com as determinações do Decreto Estadual n.º 48.834, a fim de evitar aglomerações. Nos serviços de entrega, os funcionários devem usar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nos serviços essenciais, deve ser permitida a entrada de três pessoas por vez, organizando-se fila com 1,5m de distância por pessoa.

“Recomendamos a atuação com prioridade para o enfrentamento da Pandemia do Covid19, especialmente para a implementação do Plano Municipal de Contingência para o enfrentamento a essa doença, determinando a todos os órgãos e secretarias municipais (através de atuação conjunta e coordenada), de forma expressa e formal, todas as diligências necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 13.979/2020 e do Decreto Estadual nº 48.809/2020”, disse a promotora de Justiça Maria Cândido Silva de Albuquerque.

Ainda, assim, ela solicitou que a gestão municipal se abstenha de promover a abertura do comércio à população, bem como de efetivar qualquer outro ato administrativo ou normativo de cunho sanitário que contrarie as normas federal e estadual. A prefeitura deve, ainda, criar órgão municipal, caso ainda não tenha sido constituído, para coordenar as campanhas necessárias em relação a essa doença no território do município de Calçado, observando a participação social e as ações estaduais e federais, com acompanhamento das sessões e reuniões por meio de aparelho de telecomunicação, por toda sociedade civil e disponibilizar na cidade, também, instituição de acolhimento coletivo de pessoas em situação de rua. As autoridades de vigilância sanitária municipal e a Polícia Militar devem garantir a adoção de medidas legais coercitivas para que as medidas sejam cumpridas.

Imagem acessível: retângulo com fotografia da entrada de uma loja fechada, em tom azul, sobreposta os dizeres Municípios devem manter o comércio fechado para controlar a contaminação pelo novo coronavírus. Acima, tarja vermelha com Cumaru e Calçado. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus
 

06/04/2020 - As Promotorias de Justiça de Quipapá, São Benedito do Sul, Joaquim Nabuco, Surubim, Brejão e Serrita recomendaram aos prefeitos e os secretários municipais de Saúde que adotem medidas para assegurar o atendimento às pessoas em situação de rua em face dos riscos trazidos pela pandemia do Novo Coronavírus, reinstalando ou reordenando os serviços socioassistenciais e atendimento das necessidades imediatas desse público.

Para isso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das atuações das Promotorias de Justiça, recomenda que a manutenção do serviço de abordagem social, através dos Centros de Referência Especializada em Atenção Social (Creas) com o mapeamento territorial das pessoas em situação de rua e a garantia de fornecimento de três alimentações diárias para essas pessoas em restaurante popular (se houver) ou mediante a entrega direta de alimentos.

As prefeituras devem providenciar um serviço de acolhimento institucional para a população de rua, a fim de garantir o acolhimento de adultos ou grupos familiares, com adoção das normas sanitária e de segurança, em razão contaminação do Covid-19, além da higienização do local e utensílios usados.

É importante que o poder público assegure a existência de banheiros públicos e instalações para a higienização, alimentação e fornecimento de água potável para as pessoas em situação de rua.

As medidas seguem a orientação da Nota Técnica Conjunta nº01/2020, emitida pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) e da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude, que destacam a situação de extrema vulnerabilidade em que se encontram as pessoas em situação de rua, aliada a possíveis doenças preexistentes e dificuldades no acesso aos serviços públicos, justificam a necessidade de atuação especializada para resguardar o direito à vida dessas pessoas.

Acesso à rede de saúde – deve ser assegurado o acesso das pessoas em situação de rua às unidades de saúde, inclusive nos casos em que as pessoas não contem com nenhum documento de identificação. Os serviços de saúde e assistência social precisam, ainda, agir para incluir tais pessoas nas campanhas de vacinação; garantir o atendimento pelo SAMU em caso de emergências; e implantar equipes do Consultório de Rua, compostas por enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, médico, agente social, técnico em saúde bucal e técnico ou auxiliar de enfermagem.

Em caso de suspeita de contaminação pelo Covid-19, as pessoas em situação de rua devem ter atendimento na rede pública de saúde, com internação em hospitais locais ou, a depender da gravidade, transferência para uma unidade de referência por meio do sistema de regulação estadual.

As recomendações das Promotorias de Justiça de Quipapá e São Benedito do Sul foram publicadas, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 31 de março; as recomendações das Promotorias de Justiça de Joaquim Nabuco, Surubim e Brejão, no dia 1º de abril; e a de Serrita, no dia 3 de abril.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de parede de concreto tem sobrepostos os dizeres Proteção à população em situação de rua. Acima, tarja vermelha com Prefeituras. Acima, logomarca do MPPE criada para os assuntos do Coronavírus

06/04/2020 - Diante da necessidade de distanciamento social para evitar a disseminação do Novo Coronavírus (Covid-19), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura do Recife e ao Governo do Estado para que adotem imediatamente as medidas administrativas necessárias para garantir o devido fechamento e isolamento absolutos das praças e parques públicos por ela geridos por, pelo menos, 30 dias.

“É necessário o fechamento absoluto de parques, praças e praias localizados na cidade do Recife, no sentido de evitar que as pessoas circulem por estes ambientes públicos, promovendo, desta forma, o isolamento social indicado como indispensável para conter o avanço da pandemia”, salientou o promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho.

O promotor de Justiça cita que todos os parques, praças e praias precisam ser fechados e isolados, inclusive, os grandes como Parque da Jaqueira, Dona Lindu, 13 de Maio, Baobá, Apipucos, Sítio da Trindade, Praça do Derby, entre outros. “Há informações de que na cidade do Recife existem 660 praças que atualmente se encontram sem qualquer tipo de isolamento, permitindo o regular comparecimento da população, e, desta forma viabilizando a ausência de isolamento social e a consequente proliferação do Novo Coronavírus”, frisou Solon Ivo da Silva Filho.

A Praia de Boa Viagem, incluindo o calçadão, a ciclovia, a área de estacionamento paralela à ciclovia e os demais equipamentos públicos ali localizados, a exemplo de quadras poliesportivas, parques infantis, equipamentos de ginástica, também devem ser isolados, assim como a Praia do Pina, a Praia de Brasília Teimosa e seus respectivos equipamentos. O Jardim Botânico do Recife é outro espaço de lazer que tem que ser fechado.

Os Procons do Recife e de Pernambuco deverão fiscalizar o cumprimento da recomendação por parte da Prefeitura do Recife e do Governo do Estado, representados no documento pelos órgãos: Emlurb, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado de Pernambuco, Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco e Secretaria de Segurança Cidadã do Município de Recife.

“O Estado de Pernambuco, através do Decreto Estadual nº 48.881/2020, publicado no DOE de 4 de abril de 2020, acresceu o parágrafo único ao art. 5º do Decreto Estadual nº 48.832/2020, de 19 de março de 2020, estabelecendo: ‘Nos dias 4, 5 e 6 de abril de 2020 fica vedado o acesso à faixa de areia das praias e aos parques localizados no Estado de Pernambuco, para prática de qualquer atividade’”, citou o promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho. “Existe a necessidade de ampliação deste período de fechamento dos parques e praias, com inclusão das praças, todos localizados na Cidade de Recife, por, pelo menos, mais 30 dias, a fim de evitar cada vez mais a proliferação do Novo Coronavírus”, finalizou o promotor de Justiça.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de uma praia deserta tem sobrepostos os dizeres Parques, praças e praias precisam permanecer fechados. Acima, tarja vermelha com Recife. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

 

03/04/2020 - Com o objetivo de conscientizar a sociedade pernambucana, bem como incentivar os cidadãos a seguirem as normas preconizadas pelo Decreto Lei expedido pelo Estado de Pernambuco e autoridades sanitárias, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) colocou no ar a campanha #fiqueemcasa.
 
Ela é composta por um Spot que será veiculado nas rádios locais e também um VT para veiculação nas emissoras de TV pernambucanas. As duas mídias elaboradas serão, ainda, distribuídas pelas redes sociais: Twitter (@mppe_noticias), Instagram (@mppeoficial) e no Facebook (www.facebook.com/MPPEoficial).
 
“Estamos atuando em diversas frentes para que todos possam atender as medidas que foram tomadas na esfera federal e também estadual. É certo que a vida é o bem maior a ser protegido pela ordem jurídica, devendo ser essa a prioridade neste momento em que estamos enfrentando a pandemia do novo coronavírus”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
 
 
 
 
As normas foram exaradas na Lei Federal nº 13.979/2020 e, por consequência, nos decretos Federal nº 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020 e suas alterações.
 
No vídeo e no Spot, o cidadão tem acesso à principal orientação quanto à necessidade do isolamento social e também fica a par dos meios de acesso ao MPPE. O contato com o Ministério pode ser realizado pela Ouvidoria, no número 127, acessível no telefone fixo e celular; e também no (081) 98816.1901, aqui é possível enviar mensagens pelo aplicativo Whatsapp. Acessando o site do MPPE, no endereço eletrônico www.mppe.mp.br, o pernambucano pode realizar o preenchimento de formulário próprio.
 
A campanha foi desenvolvida em parceria com o Estado de Pernambuco a fim de garantir aderência às normas sanitárias que estão sendo tomadas.
 
Assista aqui o vídeo da Campanha: 

Ouça aqui o spot de rádio:

03/04/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da primeira Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, expediu a Recomendação n.º 04/2020 para que a Prefeitura da cidade de Garanhuns atue na adoção de medidas que garantam o cumprimento das medidas sanitárias e higiênicas de prevenção à pandemia da Covid-19.

Entre as ações, cada banca da feira deve dispor de álcool em gel 70% para higienização das mãos pelos consumidores; funcionários e consumidores devem manter a distância mínima de um meio de meio; todos os feirantes devem portar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); todos devem, ainda, higienizar os utensílios e também das maquinetas de cartão, assegurando o uso de álcool em gel antes e depois da utilização; bem como o asseio e limpeza contínuo de todas as bancas.

“Diante da possível falta de equipamentos de proteção individual no mercado devido ao aumento da demanda em razão da pandemia, devem se providenciar, imediatamente, medidas alternativas eficazes, buscando se for necessária, a produção artesanal, particularmente de equipamentos de maior simplicidade no fabrico e de eficácia comprovada, como máscaras de proteção”, apontou o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra no texto da recomendação.

Os feirantes devem observar as medidas preconizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio do  RDC n.º 216/2004, da ANVISA, que regula as boas práticas para os serviços de alimentação. Na resolução, o promotor de Justiça chama atenção ao item 4, que versa sobre o processo de higienização das instalações, equipamentos, móveis e utensílios, passando desde como tudo deve ser limpo até mesmo pela conduta e procedimentos do proprietário e funcionário durante a prestação de serviços.

A Prefeitura deve, ainda, orientar em caráter contínuo, inclusive por meio de mensagens de áudio às pessoas que trabalham, ou que frequentam as feiras livres da cidade quanto à necessidade de adoção de medidas de prevenção à Covid-19. Deve-se destacar a necessidade de adoção das medidas sanitárias, notadamente o uso correto de luvas e das máscaras de proteção. Tudo de acordo com o que preconizam as autoridades sanitárias.

A promotoria recomenda, ainda: a feira livre só volte à ser realizada quando for possível garantir a observância às normas sanitárias que compõem a recomendação; a empresa concessionária e seus sócios (Empresa Plena Gestão Empresarial e Locações de Equipamentos de Feiras LTDA – EPP) devem observar todas as medidas sanitárias legalmente determinadas; e os feirantes e consumidores devem observar o diálogo com a prefeitura, a empresa concessionária e seus representantes, todas as determinações legais das autoridades sanitárias municipais e estaduais.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de hortaliças, legumes e verduras tem sobprepostos os dizeres MPPE atua para disciplinar feira livre. Acima, tarja com Garanhuns. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o Coronavírus

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