Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

25/05/2020 - Para conhecimento sobre a aplicação dos vários eixos que devem ser observados durante a execução da medida socioeducativa em meio fechado, neste período de isolamento social, em todas as unidades de cumprimento das medidas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promoveu reunião com a presidência e diretorias de saúde, educação, nutrição e jurídica da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) e promotores de Justiça da Infância de todo o Estado, com atribuições de fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas.

A videoconferência, realizada na quinta-feira (21), abordou os eixos saúde, educação e nutrição, com ênfase nas demandas deste período de pandemia, com fundamentação na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). Neste período, apenas o regime em meio fechado (medidas internação e provisório) foi mantido, somente a medida de semiliberdade foi suspensa. Já o regime em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, entre outros) todas as medidas foram suspensas (retomadas após a pandemia), como cumprimento das regras sanitárias decretadas nas esferas municipais e governamentais.

A diretora-presidente, Nadja Alencar, na ocasião, explicou os protocolos adotados de prevenção, a exemplo de higienização, distribuição de máscaras e equipamentos de proteção individual (EPIs) para os socioeducandos e profissionais dos Centros de Internação. Informou ainda que as aulas nas Unidades de Internação foram suspensas, mas recentemente atividades pedagógicas extracurriculares começaram a ser disponibilizadas, adotando-se as medidas sanitárias de distanciamento e poucos alunos por aulas e turnos. Ainda registrou que as unidades estão promovendo contatos dos socioeducandos com familiares por videoconferência.

No caso de Recife, a promotora de Justiça da Infância e Juventude, Andréa Karla Reinaldo, explicou que por causa da suspensão das aulas dentro das unidades de internação, as merendas previstas também foram suspensas. No sentido de regularizar essa volta do fornecimento das merendas, foi expedido ofício à Secretaria Estadual de Educação. No que tange à saúde, a promotora de Justiça Andréa Karla Reinaldo, oficiou à Promotoria de Justiça de Saúde da Capital, com atribuição na matéria, para a adoção das medidas cabíveis, a fim de regularizar o abastecimento de medicamentos básicos.

Para a promotora de Justiça da Infância e Juventude de Petrolina, Ana Cláudia Sena, a reunião por videoconferência possibilitou a redução das distâncias territoriais e, de forma coletiva, o encontro com os atores do Sistema Socioeducativo, neste período de pandemia. “As informações compartilhadas pela presidência da FUNASE sobre os protocolos que estão sendo adotados serão acompanhadas junto às direções e equipes técnicas de todas as unidades de cumprimento de medidas em Petrolina. Já temos uma reunião marcada para a próxima quarta-feira (27), inclusive para ratificarmos que até então não temos nenhum caso suspeito de Covid-19”, explicou Ana Cláudia Sena.

Ainda, de acordo com a promotora de Petrolina, o acompanhamento por parte do MPPE está ocorrendo, por meio remoto, via videochamadas, além da possibilidade do contato direto com o promotor se o adolescente requerer ou o próprio MPPE entender a necessidade de falar com algum deles. “As audiências, por meio da ferramenta Cisco (do TJPE), para acompanhamento e avaliações das medidas socioeducativas, estão dando seguimento aos processos, dentro do prazo”.

Em Arcoverde, o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Bruno Gottardi, o encontro possibilitou compartilhar as melhorias e desafios, além das construções das soluções das demandas em prol dos adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas, com foco na questão da saúde, em virtude da pandemia. “Tem sido baixíssimo o número de internações desde o início de isolamento social, pelo contrário, houve, por causa das análises de progressão das medidas socioeducativas, um número significativo de progressões para o regime em meio aberto”, explicou Gottardi.

“A videoconferência, como uma solução para manter os trabalhos junto ao sistema socioeducativo, reafirma esse compromisso de fiscalização e acompanhamento, além de, pela primeira vez, conseguir reunir todos os promotores do Estado com atuação na área e a presidência e diretorias da Funase”, destacou o coordenador do Caop Infância e Juventude, Luiz Guilherme Lapenda.

Além dos citados, participaram também os promotores de Justiça da Infância com atuação no sistema socioeducativo: Kívia Roberta Souza (Vitória) e Sílvia Amélia de Melo Oliveira (Caruaru).

PNAISARI - De acordo com o Ministério da Saúde (MS), a MS em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos, publicou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), Portaria GM nº 1.082/2014, para garantir e ampliar o acesso aos cuidados em saúde dos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, fechado e semiliberdade. Fonte: Ministério da Saúde.  

25/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especial (Gace) de Caruaru, ajuizou nesta quinta-feira (21) uma Ação Civil Pública (ACP Nº: 0003096-09.2020.8.17.2480) requerendo à Justiça que determine aos Colégios Adventista de Caruaru, GGE, Motivo Caruaru e Exato Colégio e Curso, todos localizados no município, que assegurem a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a redução de 30% nas mensalidades, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus.

As quatro instituições de ensino foram as únicas que não acataram a Recomendação Conjunta nº 002/2020 do MPPE, no tocante ao desconto linear em razão da diminuição dos custos fixos. Antes do ajuizamento da ACP, foi realizada uma audiência, no última dia 15 de maio, na Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, com a presença de representantes de instituições de ensino particulares do município, na qual foram esclarecidos pontos da Recomendação e da Nota Técnica Nº 002/2020 do MPPE, bem como o interesse na solução consensual da demanda. Após a reunião, 35 escolas apresentarem suas respostas ao Ministério Público com a política de descontos a serem aplicados (confira relação abaixo).

Assim, o Ministério Público requereu, com pedido de tutela de urgência, que a Justiça determine que as quatro instituições de ensino assegurem a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a revisão contratual por onerosidade excessiva com a redução de 30% nas mensalidades, a partir do mês de maio, enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado na forma presencial. Caso já tenha sido paga integralmente a mensalidade de maio pelos responsáveis, os valores deverão compensados no boleto referente ao mês de junho. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 5 mil por cobrança de cada contrato em desacordo.

Ainda segundo o documento, as escolas deverão abster-se de compensar a redução das mensalidades com eventuais descontos já ofertados, como pagamento pontual ou convênios. Além disso, o percentual da redução não poderá ser condicionado com a ocupação laborativa dos responsáveis financeiros, nem deverá ser exigida comprovação de redução de rendimentos. As mensalidade das atividades extracurriculares também não devem ser cobradas até o fim do isolamento social, e os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos.

Por fim, as escolas deverão apresentar à Justiça, no prazo de cinco dias, a planilha de custos previstos para o exercício de 2020, que deve ter sido afixada em local de fácil acesso ao público quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula; e, até o dia 30 de cada mês, um relatório com a documentação comprobatória dos custos reduzidos durante a pandemia de Covid-19, enquanto não houver aulas presenciais.

Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária no valor de R$ 50 mil por cada obrigação, cujo montante deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

“O crescimento da curva epidêmica apenas evidencia que dificilmente, no curto prazo, a situação será normalizada, com o retorno do pleno funcionamento dos estabelecimentos particulares de ensino, a exigir, do Poder Judiciário, rápida intervenção como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o funcionamento do próprio sistema educacional privado”, destacaram os promotores de Justiça Hugo Eugênio Ferreira Gouveia, Diogo Gomes VItal e Vinícius Costa e Silva, no texto da ACP. Os três fazem parte Gace, grupo que foi instituído no início do mês de maio para atuar exclusivamente em demandas de relações de consumo decorrentes da pandemia do Novo Coronavírus.

Confira a relação das escolas que acataram a Recomendação nº 002/2020:

Centro Educacional Ayrton Senna
Centro Educacional Maria Alice (Cema)
Centro Educacional Marluci
Centro Educacional Professora Marilene França (Cemaf)
Colégio Bela Flor
Colégio Criativo
Colégio Cultural Monte Carmelo
Colégio Diocesano
Colégio Dom Bosco
Colégio Espaço Educativo
Colégio Franciscano Santa Maria dos Anjos
Colégio Irene Borges
Colégio Jean Piaget
Colégio Jesus Salvador
Colégio Paulo Galindo
Colégio Revelação
Colégio Sagrada Família
Educandário Betel
Educandário Geração Futuro
Educandário Menino Jesus
Escola Ana Maria Machado
Escola Aplicação
Escola Arte do Saber
Escola Cândido Portinari
Escola Cora Coralina
Escola Fonte do Saber
Escola Motivação
Escola Porto Seguro
Escola Progressão
Escola Recanto do Saber
Escola Santa Izabel
Fafica
Instituto Nossa Senhora de Lourdes
Senai
Sesi
 

25/05/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) recomendou que as secretarias de Saúde das cidades de Arcoverde e do Recife intensifiquem medidas de sanitização e a realização de testes contra o Covid-19 em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). O objetivo é evitar a disseminação da doença nesses locais. As pessoas idosas configuram um dos grupos mais vulneráveis à transmissão do novo coronavírus.

No Recife, o MPPE tomou conhecimento do registro não somente de casos como também de óbitos em seis dessas instituições, supostamentes relacionados ao Covid-19. Dessa forma, para evitar o contágio de outros idosos residentes e dos profissionais que atuam nas ILPIs do Recife (em especial: o Centro de Convivência Geriátrica Santa Bárbara, o Residencial Geriátrico Luminar e o Abrigo Espírita Batista de Carvalho, onde ocorreram registros de casos e mortes) e de Arcoverde, o MPPE recomendou a testagem do agente causador do novo coronavírus (SARS-Cov-2) neste grupo de pessoas.

As vigilâncias sanitárias dos municípios em questão, por sua vez, devem manter contato telefônico diariamente com todas as ILPIs das cidades, para que assim os órgãos possam tomar conhecimento dos casos suspeitos de Covid-19 e dos óbitos ocorridos nessas localidades, sejam aqueles ocasionados por quaisquer causas. Fiscalizações aleatórias para verificação da veracidade das informações relatadas também poderão ocorrer.

As instituições devem, também, estar atentas ao cumprimento das políticas públicas no tocante às precauções contra o novo coronavírus determinadas pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (SES-PE) e de seus municípios, bem como Vigilância Sanitária. Nos casos do Recife, é de responsabilidade das ILPIs, ainda, a disponibilização de material de higienização adequado aos idosos residentes, tais como: sabão líquido, gel alcoólico, saboneteira (para o gel e para o sabão líquido) e toalhas de papel.

Para mais, caso as autoridades de saúde exijam que um idoso se dirija à uma instituição médica para tratamento (seja ela pública ou particular), o residente deve seguir suas instruções imediatamente. Nesses casos, o transporte público deve ser evitado e o paciente e a equipe acompanhante devem, sempre, usar máscara. Após a transferência para uma instituição de saúde, será necessário limpar e desinfetar completamente a área onde o residente permaneceu.

As Recomendações de n.o 011/2020 (Arcoverde), 201/2020 (Recife), 243/2020 (Recife - ILPI Centro de Convivência Geriátrica Santa Bárbara), 251/2020 (Recife - ILPI Residencial Geriátrico Luminar) e 275/2020 (Recife - ILPI Abrigo Espírita Batista de Carvalho) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (22).

Recife - Recomendação 201/2020: Considerando que o MPPE obteve a informação de que ocorreram vários óbitos recentemente em seis Casas de Acolhimento para idosos do Município do Recife/PE, supostamente em decorrência do Covid-19, sendo necessário evitar o contágio de outros idosos residentes nas ILPIs do Recife, dos profissionais que prestem serviço em tais ILPIs e dos familiares, apesar de restritas as visitas por orientação desta Promotoria de Justiça. 

ILPI 1 - Recomendação 243/2020: 4.1Proceda, em caso de impossibilidade da Secretaria de Saúde do Município do Recife, visando preservar vidas e a incolumidade da saúde das pessoas idosas residentes em ILPIs, à realização de testes contra Covid-19 nas pessoas idosas residentes na ILPI Centro de Convivência Geriátrica Santa Bárbara, bem como nos profissionais que trabalham na referida instituição, haja vista a ocorrência de óbitos e casos suspeitos nessa ILPI.

ILPI 2 Recomendação 251/2020: ​4.1Proceda, em caso de impossibilidade da Secretaria de Saúde do Município do Recife, visando preservar vidas e a incolumidade da saúde das pessoas idosas residentes em ILPIs, à realização de testes contra Covid-19 nas pessoas idosas residentes na ILPI Residencial Geriátrico Luminar, bem como nos profissionais que trabalham na referida instituição, haja vista a ocorrência de óbitos e casos suspeitos nessa ILPI.

ILPI 3 Recomendação 275/2020: 4.1Proceda, em caso de impossibilidade da Secretaria de Saúde do Município do Recife, visando preservar vidas e a incolumidade da saúde das pessoas idosas residentes em ILPIs, à realização de testes contra Covid-19 nas pessoas idosas residentes na ILPI Abrigo Espírita Batista de Carvalho, bem como nos profissionais que trabalham na referida instituição, haja vista a ocorrência de óbitos e casos suspeitos nessa ILPI.

 

25/05/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, recomendou ao município prover as condições para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar. A recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (21).

Conforme o documento, o gestor municipal deverá, imediatamente, tomar medidas para garantir a segurança e o bem-estar da população atendida no Conselho Tutelar de Palmeirina, bem como dos conselheiros tutelares, sanando eventuais problemas que impeçam o seu pleno funcionamento. O poder público também deve fazer o levantamento do fornecimento dos materiais e insumos necessários, além de regularizar a disponibilização e manutenção de veículos para o exercício das atividades realizada pelos conselheiros tutelares.

No texto da recomendação, o promotor de Justiça Carlos Almeida ressaltou que “a possível omissão consistente em não fornecimento dos recursos e da estrutura necessários para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar pode acarretar indiscutível e inevitável prejuízo à comunidade, às crianças e aos adolescentes, negligência esta que fere flagrantemente as normas contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de possibilitar a ocorrência de sérios acidentes à população atendida e aos próprios conselheiros tutelares”.

O município deve responder, em até dez dias, se vai acolher os presentes termos, no prazo de dez dias, e encaminhar, em até 30 dias, a relação das medidas que forem adotadas para garantir o pleno funcionamento do órgão.


 

25/05/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público (Nupia) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realiza hoje (25), às 16h15, a segunda edição do projeto Conversa autocompositiva. Desta vez, com Juliana Loss, que é coordenadora-técnica do Núcleo de Mediação da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Quem irá conduzir e mediar a discussão é o promotor de Justiça e coordenador do Nupia, Fabiana Saraiva. O encontro tem como tema ODR - On-line Dispute Resolution, Justiça Consensual Digital e Recuperação Judicial: Caso Oi. Participam membros, servidores e estagiários do Ministério Público brasileiro. As 100 vagas disponibilizadas rapidamente se esgotaram.

“A ​On-line disruptive resolution já era uma realidade antes de enfrentarmos a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e com a situação atual, isso cresceu de forma exponencial. Ou seja, os meios digitais para se resolver os conflitos estão mais do que nunca sendo adotados. A nossa convidada é uma ​expert ​em mediação e negociação, principalmente por meio dos mecanismos digitais", disse o promotor de Justiça e coordenador do Nupia, Fabiano Saraiva.

Segundo ele, Juliana irá apresentar as técnicas de negociação e mediação aplicadas por meio de plataformas digitais. “Ela vai apresentar um caso prático para expor a aplicação dessas técnicas, que são de grande interesse de aprendizado para o Ministério Público enquanto instituição, e para os membros na área de cidadania, família, patrimônio público e criminal que devem em sua atuação utilizar as expertises de negociação e mediação através de plataformas digitais. Juliana Loss foi uma das mediadoras no caso da recuperação judicial da Oi, será um debate com grande aprendizado”, reforçou.

Juliana Loss é doutoranda em Direito Público e Privado pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne e atua como mediadora e coordenadora técnica do Núcleo de Mediação FGV, onde ela é professora da cátedra de Mediação. Ela é especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e mestre Direito Público pela Universidade Carlos III de Madrid (UC3M). Atua, ainda, como presidente da Comissão de mediação e arbitragem da Organização dos Advogados do Brasil seccional Rio de Janeiro.

Serviço:
Quando​: hoje (25/05), às 16h
Tema: ​“ODR - On-line dispute resolution, Justiça consensual digital e recuperação judicial: caso Oi
Palestrante: Juliana Loss, coordenadora Técnica do Núcleo de Mediação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), professora de Mediação da mesma instituição. É mestre em Direito Público pela Universidade Carlos III de Madrid (UC3M). Doutoranda em Direito Privado pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Presidente da Comissão de mediação e arbitragem da OAB – RJ.
Mediador: Fabiano Saraiva, promotor de Justiça do MPPE e Núcleo de Práticas e Incentivo à Autocomposição (Nupia)

Imagem acessível: retângulo cinza com detalhes geométricos em vinho, no meio da imagem o texto MPPE discute técnicas de negociação e mediação pelos meios digitais. Em baixo duas logomarcas: a de Escola Superior e a do MPPE.

Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco