Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

22/07/2014 - No intuito de incrementar as ações de prevenção e repressão da criminalidade organizada e também da sonegação fiscal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) decidiu criar em 2012 um sistema informatizado. O software foi elaborado pelo Centro de Apoio à Promotoria de Justiça (CAOP) de Combate à Sonegação Fiscal, permitindo a atualização conjunta entre o MPPE e outros órgãos, a exemplo de Delegacias e Poder Judiciário.

O sistema, que começou a funcionar em 2013, gera relatórios gerenciais, apresentando os processos por comarca, segmento econômico, valor e tipo de infração. Ele também indica os créditos recuperados e as ações penais oferecidas pelo MPPE, de forma que permite uma visão geral e dinâmica das informações cadastradas. Atualmente, o CAOP Sonegação Fiscal é coordenado pelo procurador de Justiça José Lopes.

O software foi considerado o segundo melhor projeto desenvolvido na área de sonegação fiscal dentre todos os projetos apresentados pelos Ministérios Públicos do Brasil, no ano de 2013, em Brasília. E no último ano o MPPE conseguiu recuperar mais de R$ 15 milhões de crédito fiscais.

22/07/2014 - Hospital Otávio de Freitas, referência em pneumologia e doenças infectocontagiosas no Estado, inclusive o tratamento de pacientes com tuberculose e outras enfermidades respiratórias, encontra-se com animais circulando livremente no interior da unidade de saúde. Diante da situação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Secretaria Municipal de Saúde e à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), a fim de que resolvam a situação. Os órgãos terão até dez dias para retirar os gatos e cachorros das dependências do estabelecimento e enviar relatório com as providências à Promotoria de Justiça.

A iniciativa do MPPE foi resultado de denúncias feitas pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital. Segundo a recomendação da promotora de Justiça Helena Capela, os animais percorrem os corredores, refeitório, emergência, e se alimentam nas bandejas que servem os pacientes.

O livre acesso dos animais podem transmitir doenças aos pacientes da unidade hospitalar, como toxoplasmose, dermatomicose, sarnas, irritações das vias respiratórias, asma, erupções cutâneas, entre outras.

Na Promotoria de Justiça tramita ainda o inquérito civil n° 016/2013, que trata de irregularidades sanitárias no hospital. Em janeiro deste ano, foi realizada, também, audiência pública para discutir os problemas existentes no estabelecimento, na qual o Centro de Vigilância Animal do Recife (CVA) afirmou a impossibilidade de retirar os animais do local, visto a superlotação de animais nos alojamentos do órgão, não podendo abrigar outros.

21/07/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Angelim (Agreste Meridional) que promova a anulação de todos os atos administrativos na contratação do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco (Codeam), contratada para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do município. Especialmente, anular o processo licitatório n°20/2012, Dispensa n°003/2012 e atos subsequentes.

O município deverá ainda adotar medidas, administrativas e/ou judiciais, a fim de garantir aos inscritos no certame, iniciado a partir da publicação do edital n°01/2012, o ressarcimento pelas inscrições pagas, bem como os valores eventualmente pagos pelo município em favor da Consórcio, no que se refere à organização do concurso público.

De acordo com o documento, elaborado pelo promotor de Justiça Jorge Gonçalves Dantas Júnior, foi instaurado procedimento preparatório n°02/2012 para apurar notícias de irregularidades no referido concurso público, do edital n°01/2012, constatando que o município de Angelim contratou o Codeam por meio do processo de dispensa de licitação n°003/2012.

A contratação, segundo Dantas Jr., não encontra suporte na permissividade disposta no inciso XIII, do artigo 24,da Lei 8.666/93 (Licitação e Contratos), uma vez que o Consórcio não é estatutariamente incumbido de pesquisa, ensino ou de desenvolvimento institucional e não possui inquestionável reputação ética-profissional, com larga experiência na organização de seleções públicas.

Ressalta ainda que a Constituição Federal (CF) define, no artigo 241, que Consórcio Público tem competência para a gestão associada de serviços públicos aos entes federativos, não se enquadrando nessa definição a prestação direta de serviços públicos a qualquer dos consorciados. Para o promotor de Justiça, isso já evidencia a ilegalidade da contratação da Codeam para a realização do concurso público em prol do município de Angelim.

Por fim, Jorge Gonçalves reforça que a contratação de entidade organizadora para a realização de concurso público para provimento cargos efetivos exige procedimento licitatório, nos termos da Lei 8666/93, de modo a garantir a efetividade dos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade, definidos pela CF como princípios da administração pública.

O município deverá informar à Promotoria de Justiça de Angelim, no prazo máximo de 30 dias, se vai acatar ou não a recomendação.

Inciso XIII, artigo 24, da Lei 8666/93 – É dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ética-profissional e não tenha fins lucrativos.

 

21/07/2014 - Com o objetivo de respeitar as normas nacionais de trânsito e garantir o direito à vida e à segurança, previstos no art. 5° da Constituição Federal (CF), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação destinada aos condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotores, população em geral e à Polícia Militar dos municípios de Afrânio e Dormentes (sertão do São Francisco). Os condutores de motocicleta deverão utilizar, obrigatoriamente, o capacete; e os motoristas de veículos terão que usar o cinto de segurança, como prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assim como os passageiros nos dois casos.

Os motoristas deverão, ainda, evitar alterações nas características originais dos veículos sem a devida autorização. De acordo com o documento, elaborado pela promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, o desrespeito às leis de trânsito são comuns nas duas cidades, colocando motoristas e cidadãos em risco.

Aos cidadãos, foi recomendado que se abstenham de dirigir qualquer veículo automotor sem a devida Permissão Para Dirigir (PPD) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); ou entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, menor de idade, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso.

Já à Polícia Militar, o MPPE recomendou que procedam fiscalizações periódicas, a fim de prevenir e coibir as irregularidades nas condutas de veículos automotores.

As infrações mais constantes nos municípios são condução de motos e automóveis por pessoas inabilitadas ou adolescentes; transporte de crianças de forma insegura; condutores e passageiros sem os utensílios de segurança, como capacete e cinto; direção de condutores sob efeito de bebidas alcoólicas; e automóveis com as características originais alteradas, sem a permissão legal.

21/07/2014 - Membros do Ministério Público de Pernambuco, ativos e aposentados, podem encaminhar sugestões de tema para o 6º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público, até a primeira quinzena de agosto. O congresso ocorrerá de 15 de outubro a 15 de dezembro, no site www.congressovirtualnacionalmp.org.br, do 5º Fórum Virtual Nacional do Ministério Público, que funcionará até seu advento.

As sugestões dos temas devem ser enviadas ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com cópias para os e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A temática pode ser abrangente mas referente ao Ministério Público.

Para participar e utilizar gratuitamente todos os serviços do site é necessário fazer o cadastramento com o e-mail oficial do Ministério Público. Já as teses devem versar sobre o tema do Congresso, ainda a ser definido, e ser enviadas entre 5 de setembro e 5 de novembro, com mínimo de quatro e máximo de 15 páginas. As três primeiras teses mais votadas receberão prêmios de R$ 8 mil (primeiro lugar), R$ 5 mil (segundo) e R$ 3 mil (terceiro). 

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