Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

17/07/2014 - A Feira da Sulanca está com os dias contados no Parque 18 de Maio, em Caruaru. Deve ser transferida para uma área de 60 hectares localizada em frente ao Polo Comercial do município, às margens da BR-104, no sentido Toritama. A mudança está sendo discutida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Prefeitura de Caruaru e Associação de Sulanqueiros. Na primeira audiência pública, realizada no auditório da Promotoria de Justiça de Caruaru, na última terça-feira (15), a Secretaria Municipal de Serviços Públicos se comprometeu a encaminhar ao MPPE, até 10 de agosto, lista atualizada e completa dos comerciantes da Feira da Sulanca que serão contemplados com a aquisição dos miniboxes na nova área.

Também durante o encontro com os promotores de Justiça Paulo Augusto de Freitas Oliveira, Bianca Stella e Gilka Miranda, ficou acertado que a Secretaria de Serviços Públicos encaminhará até 25 de julho as cláusulas de barreira para impedir investimentos que desvirtuem a finalidade pública gerado pelo direito de concessão e quais os contemplados para lojistas e atacados. Além disso, a Prefeitura de Caruaru deve comunicar ao Ministério Público, até 21 de julho, qual a data da notificação a ser entregue aos proprietários dos bancos desativados, para manifestarem interesse em desenvolver atividades econômicas na nova Feira da Sulanca e/ou cassarem alvará de funcionamento.

De acordo com Gilka Miranda, é necessário que se promova o ordenamento da Feira da Sulanca e, para isso, o ideal é sua transferência do Parque 18 de Maio para outro local. "Nós temos problema de estacionamento no Centro de Caruaru e a transferência adequada da Feira da Sulanca levaria melhorias a essa área", observou. A promotora de Justiça disse, ainda, que o desordenamento da feira, com seus 8 mil bancos de feirantes, oferece riscos à segurança pública.

Por sua vez, Bianca Stella salientou que a transferência da Feira da Sulanca é um projeto de grande interesse para a população de Caruaru, diante da necessidade de se ter regularizado o novo terreno. "Também precisamos acompanhar a fiscalização e destinação dos recursos cobrados aos feirantes, pois é necessária a aplicação regular dos valores recolhidos para que possam trazer benefícios à população", frisou, chamando a atenção para a destinação social da Feira, até porque é uma concessão de direito público.

Já Paulo Augusto fez questão de destacar a necessidade de trabalhar o cadastramento e a publicidade da cessão dos bancos de feira no novo local. Na avaliação do secretário municipal de Serviços Públicos, Paulo Cassundé, a Prefeitura de Caruaru não tem como organizar e revitalizar a Feira da Sulanca no Parque 18 de Maio. E então contratou uma empresa de consultoria, com experiência em feiras e mercados, chegando à conclusão de que seria muito difícil para a Prefeitura prover melhoria para que a Feira da Sulanca permanecesse no atual lugar. "A consultoria apontou a BR-104, sentido Toritama, como melhor localização para a Feira da Sulanca, uma vez que fica no percurso do polo têxtil", afirmou.

Gilka Miranda também acentuou que a retirada da Feira da Sulanca vai possibilitar a revitalização do Parque 18 de Maio, que ganhará nova roupagem cultural. Além disso, sugeriu o incentivo às manifestações artísticas e à culinária típica do Agreste, mantendo-se as características culturais da cidade. "Devemos observar a importância da manutenção das características culturais da Feira da Sulanca, fazendo algo diferente com o novo polo, para que ele não seja somente outro complexo de feiras", pontuou a promotora de Justiça.

Na avaliação de Bianca Stella, há uma preocupação em preservar o interesse público da concessão, com o desvirtuamento da Feira da Sulanca, referente à venda irregular de bancos, onde o sulanqueiro passaria a ser empregado e não mais autônomo, desenvolvedor de atividade comercial. "É necessário que se faça estudo sobre a criação de normas específicas para o repasse dos pontos comerciais e a quantidade de bancos, além da necessidade de se notificar os proprietários de bancos desativados para que se manifestem sobre a permanência na Feira da Sulanca e, de fato, assumam o banco ou repassem ao município/interessado", afirmou.

Além dos três promotores de Justiça e do secretário municipal, participaram da audiência pública no auditório da Promotoria de Justiça de Caruaru o presidente da Associação de Sulanqueiros, Pedro Moura de Melo Júnior; a presidente da Fundação de Cultura de Caruaru, Lúcia Cristina de Oliveira Lima Félix; e o diretor de Feiras de Mercados, Jorge Quintino.

17/07/2014 - A Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a adotar uma série de medidas voltadas à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população pelos hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de saúde da família. A iniciativa do TAC, de autoria dos promotores de Justiça Paulo Augusto de Freitas Oliveira e Geovany de Sá Leite, foi motivada por denúncias de casos de infecção hospitalar acontecidos em hospitais da rede pública e privada deste município, dos quais resultaram danos irreversíveis à vida e à saúde das pessoas, bem como na instauração de Procedimentos Administrativos em trâmite na 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru.

De acordo com Paulo Augusto, além das questões de ordem epidemiológica suscitadas, também foram identificados graves problemas estruturais, tanto na estrutura física predial como na estrutura mobiliária nas unidades de saúde municipal, com bem ressaltado no relatório de inspeção sanitária anexado aos autos.

"Nós solicitamos ao Departamento de Vigilância de Saúde de Caruaru que realizasse visita de inspeção em todas as unidades de saúde da rede pública de saúde municipal. E os relatórios produzidos apresentaram indicativos de não conformidade de diversos órgãos de saúde com a legislação sanitária pertinente, inclusive com deficiências básicas, como falta de armários, sabão líquido, toalhas e outros itens", observa Geovany. "A oferta de serviços hospitalares sem o necessário padrão de qualidade acaba comprometendo a vida e a saúde dos usuários", complementa Paulo Augusto.

Nos relatórios da Vigilância Sanitárias constam desde a falta de caixas coletoras de material perfurocortante, lixeiras adequadas com tampa e aquisição de macas, até obras de reparo de infiltrações e fiações elétricas expostas. Também foi evidenciada a falta de desfibriladores /cardioversores, monitores cardíacos e respiradores mecânicos. Pias e vasos sanitários quebrados e com vazamento nas descargas, colchões e cadeiras rasgados, falta de dispensador de sabão líquido e almotolias (recipiente plástico utilizado na área da saúde para armazenar álcool na assepsia) fazem parte da listagem da Vigilância Sanitária.

No mesmo TAC, os promotores de Justiça recomendam, entre outras medidas, a aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado e compra de cadeiras. A verificação quanto ao cumprimento deste Termo Ajustamento de Conduta será feita pela da Vigilância Sanitária, mediante análise de documentos encaminhados ao MPPE pelo estabelecimento de saúde.

O descumprimento dos prazos estabelecidos fará incidir, em desfavor do estabelecimento de saúde, multa diária, no valor de R$ 1mil, para cada item que permanecer pendente. Não exclui a incidência da multa a existência de feriados, férias ou dias sem expediente. A multa incidirá até que a pendência seja sanada ou até a interdição do estabelecimento de saúde. A Unidade de Pronto Atendimento do Bairro Vassoural, Policlínica do Salgado, Hospital Manoel Afonso, Hospital do Coração de Caruaru e Hospital Municipal Casa de Saúde Bom Jesus estão entre os estabelecimentos de saúde listados no TAC.

14/07/2014 - A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Juízo de Goiana (Mata Norte) deferiu liminar, com antecipação de tutela, determinando a interdição do Aterro Sanitário de Goiana, e que o município de Goiana se abstenha de recolher o lixo para o referido aterro sanitário, devendo promover o recolhimento para outro aterro público ou privado, devidamente legalizado e com todas as licenças ambientais em vigência. A decisão interlocutória saiu no dia 4 de julho.

De acordo com ação civil pública, ingressada pelo promotor de Justiça de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente de Goiana, Fabiano Saraiva, o Aterro Sanitário de Goiana transformou-se num lixão (por ser depositado sem qualquer impermeabilização do solo), não fazendo o correto tratamento do chorume (líquido tóxico, gerado pela decomposição dos rejeitos), atingindo elementos orgânicos, solo, subsolo e cursos d'água, ocasionando a mortalidade de animais e vegetais que teriam habitat natural no local.

A ação foi acompanhada, além de fotos, do relatório do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), do MPPE, que fez vistoria ambiental no aterro, sendo constatados problemas ambientas e operacionais, em flagrante dano ao meio ambiente e à saúde da população, que podem ser infectadas com doenças oriundas da contaminação produzida pela ingerência do aterro.

O promotor de Justiça Fabiano Saraiva ressaltou ainda que o aterro ao não proceder com a incineração dos gases metanos, produzidos pela decomposição do lixo, ele é lançado na atmosfera, poluindo-a gravemente, por ser 21 vezes mais poluente que o gás carbônico. E ainda, destaca que no Aterro de Goiana não é realizada a cobertura eficiente e necessária dos resíduos depositados, atraindo vetores causadores de moléstias, e causando também poluição visual.

O juiz de Direito de Goiana, Severiano de Lemos Antunes Júnior, também fixou multa diária no valor de R$ 1 mil por descumprimento pelo município de Goiana.

14/07/2014 - Três projetos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foram selecionados para a segunda etapa do XI Prêmio Innovare. Desta vez, concorrem à premiação criada pelo Instituto Innovare para valorizar iniciativas que ajudem a modernizar a justiça brasileira os projetos Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, de autoria do procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon e do promotor de Justiça Paulo Augsto de Freitas Oliveira; Pesquisa Nacional de Notificação de Violência contra a Pessoa Idosa, da promotora de Justiça Yélena Araújo; e Educação e Justiça pela Paz, do promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto.

O consultor do Instituto Innovare, Rafael Cavalcanti, foi ao Recife entrevista Yélena Araújo e depois viajou a Caruaru (Agreste Central) para entrevistar Paulo Augusto. Até o final do mês, espera ir a Araripina (Sertão do Araripe) conversar com Manuel Dias sobre o projeto ministerial que envolve alunos, professores e funcionários da rede pública de ensino em torno da construção da cultura de paz. Encerrada esta fase de entrevistas, Rafael Cavalcanti encaminhará relatórios à Comissão Julgadora do Innovare, que deverá anunciar os vencedores deste ano até setembro.

O projeto Pacto dos Municípios, que tem por objetivo transformar a realidade social de Pernambuco, a partir da redução dos índices de criminalidade no Estado, com a adoção de dez eixos de ação pelas prefeituras, e apoio da sociedade civil, já chegou a 71 cidades pernambucanas. "Este projeto se baseia na indução de políticas públicas e tem alinhamento social porque seus pilares estão em sintonia com os anseios mais legítimos da população", explica Paulo Augusto.

Já o programa defendido por Yélena Araújo, foi desenvolvido em parceria com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID) e o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). O objeto principal desse trabalho é dar maior visibilidade aos casos de violência contra a pessoa idosa, ampliando o número de notificação no âmbito da saúde nos municípios envolvidos. Posteriormente, as equipes municipais encaminharão relatório trimestral de resposta à Secretaria Estadual de Saúde e à Secretaria de Defesa Social, indicando cruzamento de informações constantes na cópia do boletim de ocorrências e nas fichas de notificação da epidemiologia.

Por fim, o projeto idealizado por Manoel Dias tem desenvolvido um trabalho de conscientização da comunidade escolar em busca da cultura da paz. Desde junho de 2013, foram realizadas palestras e promovidos eventos culturais na rede pública de ensino dos municípios de Araripina, Trindade, Ouricuri, Ipubi, Bodocó, Santa Cruz, Granito e Santa Filomena, com participação de mais de 10 mil alunos. O próximo destino é Exu. Essas ações contam com apoio da Gerência Regional de Educação, no Sertão do Araripe.

O projeto Educação e Justiça pela Paz foi agraciado em Salvador, no início do ano, com o Troféu Você e a Paz, categoria personalidade física, entregue pelo professor e filantropo Divaldo Franco.

Ano passado, o MPPE teve quatro projetos selecionados para a segunda fase da premiação. Os promotores de Justiça Rinaldo Jorge, André Silvani e Yélena Monteiro e a procuradora de Justiça Maria Bernadete Azevedo assinaram os projetos selecionados. As iniciativas Banco de DNA, Lixo: quem se lixa?, Protocolo de Enfrentamento da Violência ao Idoso (Pevi) e GT Racismo foram escolhidas para a segunda etapa do concurso.

14/07/2014 - Encerrada a Copa do Mundo de 2014, fica uma lição definitiva: a venda e consumo de bebida alcoólica dentro dos estádios de futebol potencializam a violência nessas arenas e em seu entorno. Isso, o Ministério Público brasileiro já sabia. Tanto que o Estatuto do Torcedor havia proibido essas práticas. Mas, assim que desembarcou no Brasil para a realização do campeonato mundial, a Fifa exigiu do Governo brasileiro que liberasse a venda e consumo de cerveja nas arenas, durante os jogos.

No começo, o próprio secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, disse que cerveja não é vodka. Depois, diante dos muitos casos de agressões envolvendo torcedores embriagados, Valcke reconheceu que a cerveja é parte do problema da violência entre torcedores sul-americanos. Para debater esta e outras questões, a Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), estará reunida na sede do Ministério Público de São Paulo, dias 30 e 31 deste mês, com participação de promotores de Justiça de todo o País que integram o Grupo Especial de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios.

"Vamos retomar a luta do Ministério Público brasileiro contra a venda e o consumo de álcool nas arenas e seu entorno. Precisamos mostrar que esse poderio econômico só vê o lucro fácil e não vai jamais vencer a cidadania, comprometendo a paz nos estádios", argumenta o presidente da Comissão, procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon. Uma questão que Fenelon vai levantar durante o encontro é a falta de coerência do Governo que investe milhões de reais em campanhas da lei seca e decide liberar a bebida alcoólica nos estádios.

Durante o encontro de dois dias, procuradores e promotores de Justiça estarão debatendo, entre outras questões, a efetivação das punições já aplicadas em torcidas organizadas, a suspensão dessas torcidas, cadastramento de torcedores e policiamento no interior das arenas. Mas a restrição de bebida alcoólica nos estádios é o principal tema da reunião.

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