Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

18/07/2014 - O presidente do Central Sport Club, de Caruaru, Francisco Noé da Silva, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a adequar o Estádio de Futebol Luiz José de Lacerda às exigências legais e ao Estatuto do Torcedor. O objetivo do documento é corrigir irregularidades apontadas nos laudos de segurança e de prevenção e combate a incêndio, necessários à garantia da segurança de torcedores, no prazo de 15 dias, sob risco de interdição.

De acordo com o TAC elaborado pelos promotores de Justiça Paulo Augusto de Freitas Oliveira e Geovany de Sá Leite, o clube caruaruense deverá apresentar Projeto de Segurança aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, em virtude das mudanças observadas na estrutura física original do estádio, bem como providenciar instalação de extintores e hidrantes. Além disso, deve desobstruir a saída de emergência do acesso 2 do portão arquibancada “tobogan” (saída rua Professor José Leão e rua Campos Sales) e providenciar a permanência de funcionário do Central, antes, durante e após os jogos, no local que impede o público de sair do estádio no setor das arquibancadas da Rua Campos Sales, para abri-lo, imediatamente, quando demandado pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.

O clube deverá, ainda, identificar e numerar os portões de saídas de emergência, entradas e saídas de veículos e placas com aviso de "proibido estacionar" e sinalizar demais acessos restritos aos funcionários e acessos emergenciais. Reestruturar o local do Posto de Comando da Polícia Militar, instalar cobertura (toldo ou semelhante) no interior do campo para abrigar os policiais militares em serviço e retirar todo material (pedras, bancos ou mesas, restos de obra e entulhos em geral) que possa servir de armas em potencial, em alguns setores, tanto dentro como no entorno do estádio, são outras medidas previstas do TAC.

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações indicadas nos itens 1 e 2, o Central estará sujeito a multa pecuniária diária de R$ 5 mil por dia de descumprimento. As multas serão revertidas para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fundec). O cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta será fiscalizado por equipe técnica do MPPE, pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de fiscalização municipal.

18/07/2014 - Um ano depois de lançado em Araripina (Sertão do Araripe) pelo promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto, o projeto Educação e Justiça pela Paz chega ao município de Exu. Na sexta-feira, 8 de agosto, centenas de estudantes, professores e pais de alunos da rede estadual de ensino estarão reunidos na quadra municipal de esportes para assistir palestras do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, e do idealizador do projeto. Em um ano de existência, mais de 10 mil pessoas participaram desta ação que conta com apoio da Gerência Regional de Educação do Sertão do Araripe (GRE).

O ponto nodal desta iniciativa consiste em difundir cultura de paz, por meio de pequenas ações do cotidiano escolar, apesar de se fazer imperiosa sua disseminação em todo o Estado. O projeto tem como público-alvo professores da rede pública estadual, visando difundir a ideia de paz nas escolas, sensibilizando as famílias, berço natural de toda sociedade. “A violência nos lares e nas escolas tem dificultado a arte de educar, levando os educadores ao desestímulo, o que tem desvirtuado o papel da escola no fortalecimento do conhecimento, da cultura e da cidadania”, observa o promotor de Justiça.

Inaugurado em Araripina, em junho de 2013, o projeto Educação e Justiça pela Paz ultrapassou as fronteiras da sua cidade-sede e já chegou nas cidades de Trindade, Ouricuri, Ipubi, Bodocó, Santa Cruz, Granito e Santa Filomena. Agora será a vez do município de Exu.

Na avaliação de Manoel Dias, a iniciativa vem alcançando excelentes resultados no seio escolar.
Essa iniciativa continua ganhando corpo e acaba de ser selecionada a concorrer ao Prêmio Innovare/2014. Chegou a ser contemplando com o Troféu Você e a Paz, concedido pela Mansão do Caminho, em reconhecimento pela expressiva contribuição à sociedade, através da criação e implantação da cultura de paz. O troféu foi entregue em 19 de dezembro de 2013, pelo professor e orador Divaldo Pereira Franco, durante a realização do 16º Movimento Você e a Paz, em Salvador (BA).

Essa premiação, que agraciou apenas dez projetos de todo o país e do exterior, teve sua origem focada no ano de 2000, eleito pela Assembleia Geral da ONU como Ano Internacional por uma Cultura de Paz. Persistindo em sua meta pela paz, a Mansão do Caminho, em conformidade com os esforços promovidos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), instituiu o Troféu Você e a Paz para destacar e homenagear personalidades, empresas e instituições que vêm contribuindo para a construção da paz e da harmonia social.

Durante suas palestras, Manoel Dias conclama a todos a levantarem a bandeira da paz, no principal centro formador da personalidade humana que é a escola. “Enquanto não olharmos para a Educação como caminho único para transformação da sociedade em que vivemos, continuaremos a viver numa sociedade degenerada que resolve tudo com a oposição da força”, argumenta o promotor. “Sonho com o dia em que, como promotor de Justiça, não terei mais que pedir a condenação de quem quer que seja, porque estaremos vivendo num mundo em que o respeito e o amor ao próximo, a solidariedade e a fraternidade serão absolutos entre os homens”.

17/07/2014 - A Feira da Sulanca está com os dias contados no Parque 18 de Maio, em Caruaru. Deve ser transferida para uma área de 60 hectares localizada em frente ao Polo Comercial do município, às margens da BR-104, no sentido Toritama. A mudança está sendo discutida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Prefeitura de Caruaru e Associação de Sulanqueiros. Na primeira audiência pública, realizada no auditório da Promotoria de Justiça de Caruaru, na última terça-feira (15), a Secretaria Municipal de Serviços Públicos se comprometeu a encaminhar ao MPPE, até 10 de agosto, lista atualizada e completa dos comerciantes da Feira da Sulanca que serão contemplados com a aquisição dos miniboxes na nova área.

Também durante o encontro com os promotores de Justiça Paulo Augusto de Freitas Oliveira, Bianca Stella e Gilka Miranda, ficou acertado que a Secretaria de Serviços Públicos encaminhará até 25 de julho as cláusulas de barreira para impedir investimentos que desvirtuem a finalidade pública gerado pelo direito de concessão e quais os contemplados para lojistas e atacados. Além disso, a Prefeitura de Caruaru deve comunicar ao Ministério Público, até 21 de julho, qual a data da notificação a ser entregue aos proprietários dos bancos desativados, para manifestarem interesse em desenvolver atividades econômicas na nova Feira da Sulanca e/ou cassarem alvará de funcionamento.

De acordo com Gilka Miranda, é necessário que se promova o ordenamento da Feira da Sulanca e, para isso, o ideal é sua transferência do Parque 18 de Maio para outro local. "Nós temos problema de estacionamento no Centro de Caruaru e a transferência adequada da Feira da Sulanca levaria melhorias a essa área", observou. A promotora de Justiça disse, ainda, que o desordenamento da feira, com seus 8 mil bancos de feirantes, oferece riscos à segurança pública.

Por sua vez, Bianca Stella salientou que a transferência da Feira da Sulanca é um projeto de grande interesse para a população de Caruaru, diante da necessidade de se ter regularizado o novo terreno. "Também precisamos acompanhar a fiscalização e destinação dos recursos cobrados aos feirantes, pois é necessária a aplicação regular dos valores recolhidos para que possam trazer benefícios à população", frisou, chamando a atenção para a destinação social da Feira, até porque é uma concessão de direito público.

Já Paulo Augusto fez questão de destacar a necessidade de trabalhar o cadastramento e a publicidade da cessão dos bancos de feira no novo local. Na avaliação do secretário municipal de Serviços Públicos, Paulo Cassundé, a Prefeitura de Caruaru não tem como organizar e revitalizar a Feira da Sulanca no Parque 18 de Maio. E então contratou uma empresa de consultoria, com experiência em feiras e mercados, chegando à conclusão de que seria muito difícil para a Prefeitura prover melhoria para que a Feira da Sulanca permanecesse no atual lugar. "A consultoria apontou a BR-104, sentido Toritama, como melhor localização para a Feira da Sulanca, uma vez que fica no percurso do polo têxtil", afirmou.

Gilka Miranda também acentuou que a retirada da Feira da Sulanca vai possibilitar a revitalização do Parque 18 de Maio, que ganhará nova roupagem cultural. Além disso, sugeriu o incentivo às manifestações artísticas e à culinária típica do Agreste, mantendo-se as características culturais da cidade. "Devemos observar a importância da manutenção das características culturais da Feira da Sulanca, fazendo algo diferente com o novo polo, para que ele não seja somente outro complexo de feiras", pontuou a promotora de Justiça.

Na avaliação de Bianca Stella, há uma preocupação em preservar o interesse público da concessão, com o desvirtuamento da Feira da Sulanca, referente à venda irregular de bancos, onde o sulanqueiro passaria a ser empregado e não mais autônomo, desenvolvedor de atividade comercial. "É necessário que se faça estudo sobre a criação de normas específicas para o repasse dos pontos comerciais e a quantidade de bancos, além da necessidade de se notificar os proprietários de bancos desativados para que se manifestem sobre a permanência na Feira da Sulanca e, de fato, assumam o banco ou repassem ao município/interessado", afirmou.

Além dos três promotores de Justiça e do secretário municipal, participaram da audiência pública no auditório da Promotoria de Justiça de Caruaru o presidente da Associação de Sulanqueiros, Pedro Moura de Melo Júnior; a presidente da Fundação de Cultura de Caruaru, Lúcia Cristina de Oliveira Lima Félix; e o diretor de Feiras de Mercados, Jorge Quintino.

17/07/2014 - A Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a adotar uma série de medidas voltadas à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população pelos hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de saúde da família. A iniciativa do TAC, de autoria dos promotores de Justiça Paulo Augusto de Freitas Oliveira e Geovany de Sá Leite, foi motivada por denúncias de casos de infecção hospitalar acontecidos em hospitais da rede pública e privada deste município, dos quais resultaram danos irreversíveis à vida e à saúde das pessoas, bem como na instauração de Procedimentos Administrativos em trâmite na 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru.

De acordo com Paulo Augusto, além das questões de ordem epidemiológica suscitadas, também foram identificados graves problemas estruturais, tanto na estrutura física predial como na estrutura mobiliária nas unidades de saúde municipal, com bem ressaltado no relatório de inspeção sanitária anexado aos autos.

"Nós solicitamos ao Departamento de Vigilância de Saúde de Caruaru que realizasse visita de inspeção em todas as unidades de saúde da rede pública de saúde municipal. E os relatórios produzidos apresentaram indicativos de não conformidade de diversos órgãos de saúde com a legislação sanitária pertinente, inclusive com deficiências básicas, como falta de armários, sabão líquido, toalhas e outros itens", observa Geovany. "A oferta de serviços hospitalares sem o necessário padrão de qualidade acaba comprometendo a vida e a saúde dos usuários", complementa Paulo Augusto.

Nos relatórios da Vigilância Sanitárias constam desde a falta de caixas coletoras de material perfurocortante, lixeiras adequadas com tampa e aquisição de macas, até obras de reparo de infiltrações e fiações elétricas expostas. Também foi evidenciada a falta de desfibriladores /cardioversores, monitores cardíacos e respiradores mecânicos. Pias e vasos sanitários quebrados e com vazamento nas descargas, colchões e cadeiras rasgados, falta de dispensador de sabão líquido e almotolias (recipiente plástico utilizado na área da saúde para armazenar álcool na assepsia) fazem parte da listagem da Vigilância Sanitária.

No mesmo TAC, os promotores de Justiça recomendam, entre outras medidas, a aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado e compra de cadeiras. A verificação quanto ao cumprimento deste Termo Ajustamento de Conduta será feita pela da Vigilância Sanitária, mediante análise de documentos encaminhados ao MPPE pelo estabelecimento de saúde.

O descumprimento dos prazos estabelecidos fará incidir, em desfavor do estabelecimento de saúde, multa diária, no valor de R$ 1mil, para cada item que permanecer pendente. Não exclui a incidência da multa a existência de feriados, férias ou dias sem expediente. A multa incidirá até que a pendência seja sanada ou até a interdição do estabelecimento de saúde. A Unidade de Pronto Atendimento do Bairro Vassoural, Policlínica do Salgado, Hospital Manoel Afonso, Hospital do Coração de Caruaru e Hospital Municipal Casa de Saúde Bom Jesus estão entre os estabelecimentos de saúde listados no TAC.

14/07/2014 - A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Juízo de Goiana (Mata Norte) deferiu liminar, com antecipação de tutela, determinando a interdição do Aterro Sanitário de Goiana, e que o município de Goiana se abstenha de recolher o lixo para o referido aterro sanitário, devendo promover o recolhimento para outro aterro público ou privado, devidamente legalizado e com todas as licenças ambientais em vigência. A decisão interlocutória saiu no dia 4 de julho.

De acordo com ação civil pública, ingressada pelo promotor de Justiça de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente de Goiana, Fabiano Saraiva, o Aterro Sanitário de Goiana transformou-se num lixão (por ser depositado sem qualquer impermeabilização do solo), não fazendo o correto tratamento do chorume (líquido tóxico, gerado pela decomposição dos rejeitos), atingindo elementos orgânicos, solo, subsolo e cursos d'água, ocasionando a mortalidade de animais e vegetais que teriam habitat natural no local.

A ação foi acompanhada, além de fotos, do relatório do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), do MPPE, que fez vistoria ambiental no aterro, sendo constatados problemas ambientas e operacionais, em flagrante dano ao meio ambiente e à saúde da população, que podem ser infectadas com doenças oriundas da contaminação produzida pela ingerência do aterro.

O promotor de Justiça Fabiano Saraiva ressaltou ainda que o aterro ao não proceder com a incineração dos gases metanos, produzidos pela decomposição do lixo, ele é lançado na atmosfera, poluindo-a gravemente, por ser 21 vezes mais poluente que o gás carbônico. E ainda, destaca que no Aterro de Goiana não é realizada a cobertura eficiente e necessária dos resíduos depositados, atraindo vetores causadores de moléstias, e causando também poluição visual.

O juiz de Direito de Goiana, Severiano de Lemos Antunes Júnior, também fixou multa diária no valor de R$ 1 mil por descumprimento pelo município de Goiana.

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