Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

26/11/2014 - O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, empossou nessa terça-feira (25) quatro novos procuradores de Justiça. São eles, Clênio Valença de Andrade (21º procurador de Justiça cível), José Elias Dubard de Moura Rocha (21º procurador de Justiça criminal), Maria Helena da Fonte Carvalho (22ª procuradora de Justiça criminal) e Sílvio José Menezes Tavares (20º procurador de Justiça cível). Com essas promoções, chega a 14 o número de promotores nomeados por Fenelon para o Colégio de Procuradores do Ministério Público de Pernambuco nos últimos quatro anos.

Durante solenidade realizada no gabinete da Procuradoria Geral, Fenelon deu as boas-vindas ao Colégio de Procuradores e fez referências a cada nomeado. "Dr. Clênio foi meu assessor e sempre segui os pareceres muito bem elaborados por ele", disse. Com relação a Elias Dubard, lembrou ter sido aluno do professor José de Moura Rocha, na Faculdade de Direito do Recife, pai do Dr. Elias Dubard. "Naquela época, não imaginava um dia me tornar procurador-geral e muito menos empossar o filho dele no cargo de procurador de Justiça, como faço agora".

Sobre a nova procuradora, Fenelon lembrou que "Dra. Maria Helena foi minha colega de concurso e torceu muito pela minha aprovação". Por fim, disse que o ex-procurador-geral José Tavares foi uma referência dentro do Ministério Público "e agora estou aqui dando posse ao filho dele, o Dr. Sílvio Tavares, o que muito me honra". A posse festiva dos quatro novos procuradores de Justiça está marcada para o dia 1º de dezembro, no Salão dos Órgãos Colegiados.

Em nome dos empossados, Elias Dubard disse que "depois de 25 anos de carreira, para mim é um presente ser nomeado pelo primeiro promotor de Justiça a ocupar o cargo de procurador de Justiça, o que demonstra ser possível tanto a um procurador quanto a um promotor de Justiça fazer uma boa gestão".

A posse foi prestigiada pelos procuradores de Justiça Adalberto Mendes Pinto Vieira, Antonio Carlos Cavalcanti, Fernando Barros, Lúcia de Assis e Ricardo Lapenda, além dos promotores de Justiça Bettina Guedes, Cristiane Medeiros, Francisco Ortêncio, Ivana Botelho, José Bispo, Júlio César Soares, Marco Aurélio Farias e Ulisses de Araújo Sá.

26/11/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), considerando que a negativa de atendimento à pessoa idosa pelo fato de não estar acompanhada é uma prática habitual nos hospitais públicos do Estado, recomendou aos hospitais e unidades de atendimento médico do Recife que deixem de praticá-la, uma vez que possuir acompanhante é um direito do paciente idoso e não um dever, e a negativa com essa justificativa configura fato típico, sujeito às sanções penais descritas no Estatuto do Idoso (Lei n°10.741/2003).

A medida é resultado da ação conjunta da 30ª e 34ª Promotorias de Justiça de Cidadania da Capital, promotoras de Justiça Luciana Dantas (Idoso) e Helena Capela (Saúde). As promotoras ressaltam que é crescente o número de casos de idosos aos quais é negado o atendimento por não ter acompanhante, tendo em vista o fato das gestões dos hospitais considerarem o direito de ter um acompanhante como um dever do idoso.

Estatuto – O artigo 97 prevê que deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública é passível de pena de detenção de seis meses a um ano. O parágrafo único do artigo 97 dispõe que a pena pode ser aumentada pela metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Já o artigo 100, inciso III, prevê que constitui crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa: recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

26/11/2014 - Após identificar uma série de irregularidades na rede de educação do município de Inajá (Sertão do Moxotó), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito, Leonardo Martins, à Secretaria de Educação e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) a adoção de medidas para oferecer aos alunos um ambiente minimamente adequado para a aprendizagem.

A primeira recomendação diz respeito ao fornecimento de água nas escolas do município. Um inquérito civil aberto pela Promotoria de Justiça de Inajá constatou que muitas delas não possuem nenhuma fonte de água potável para os alunos, professores e demais profissionais. “Para resolver esse problema, a Secretaria de Educação deve elaborar, em um prazo de 30 dias, cronograma de obras a serem realizadas nas escolas municipais a fim de garantir o abastecimento de água, com o compromisso de iniciar essas obras em até 60 dias após a apresentação do cronograma”, declarou o promotor Ademilton Leitão.

Ele explicou ainda que o prefeito deve informar ao MPPE se foram adotadas as medidas propostas pela Resolução nº 32/2012 do Ministério da Educação (MEC), que instituiu o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Água na Escola. Esse programa destina verbas federais para aquisição de equipamentos, instalações hidráulicas e contratação de mão-de-obra voltada à construção de poços, cisternas ou outros meios de abastecimento em escolas que não possuem água potável.

Outras duas recomendações se referem à alimentação fornecida nas escolas municipais, um direito que deve ser garantido a todos os estudantes durante todo o ano letivo. Essa premissa, no entanto, não está sendo cumprida em Inajá. “Nas escolas do município houve falta de alimentação em dias letivos, não há cumprimento do cardápio escolar e não estão sendo ofertadas as três porções semanais de frutas e hortaliças recomendadas”, complementou o promotor.

Dentre as iniciativas recomendadas pelo MPPE estão a elaboração, por parte de um nutricionista ligado à administração municipal, de um cardápio para as refeições servidas nas escolas municipais de Inajá. Esse cardápio deve ofertar no mínimo três porções de frutas e hortaliças e precisa ser apresentado ao MPPE dentro de 30 dias após sua elaboração. Também cabe à Secretaria de Educação do município apresentar um calendário de visitas regulares do nutricionista às unidades de ensino, com o intuito de garantir a adoção e o cumprimento do plano de refeições escolares em todos os dias do ano letivo.

Já o CAE, responsável por zelar pela qualidade dos alimentos e pela higiene durante a sua preparação nas escolas, deve traçar em 30 dias o seu cronograma de visitas às escolas. Esse acompanhamento visa assegurar que os recursos do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do MEC estão sendo corretamente investidos, garantindo que as escolas de Inajá sigam recebendo recursos federais.

Além do PNAE, o município recebe recursos de outro programa do MEC, o Plano Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), que financia a manutenção dos veículos usados para transportar os alunos da zona rural. Segundo Ademilton Leitão, o MPPE constatou aplicação irregular das verbas do PNATE, não prestação do serviço nos três turnos escolares e condições insatisfatórias de segurança nos veículos, que não seguem as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

As recomendações para a adequação do transporte escolar em Inajá incluem a garantia de transporte para todos os alunos residentes na zona rural e a vistoria de todos os veículos, com um prazo de 15 dias para o conserto de eventuais irregularidades. No caso de a prestadora do serviço não reparar os veículos nesse prazo, o município pode abrir nova licitação para contratar, com as verbas do PNATE, uma nova empresa para fazer o transporte dos alunos.

Por fim, a quinta recomendação busca restabelecer a energia elétrica da Escola Municipal Olímpia Maria de Oliveira, que está com a ligação cortada há vários dias, causando perda de aulas e prejuízo ao aprendizado dos alunos. O promotor vai solicitar ao município os comprovantes de quitação do débito com a Celpe a fim de garantir o reinício das aulas.

25/11/2014 - O Ministério Público de Pernambuco recomendou à empresa Cone S/A, à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente e à Superintendência de Controle Urbano do Cabo de Santo Agostinho atuarem de forma conjunta para proteger a Igreja de Santo Antônio do Monte, edificação barroca do século XVII, situada no alto de uma colina às margens da antiga BR-101 Sul, em Ponte dos Carvalhos.

A 3ª promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico do Cabo, Janaína do Sacramento Bezerra, explicou que a Cone S/A, atual dona do terreno onde a igreja foi construída, deve garantir a sua preservação, se abstendo de demolir, reformar ou executar qualquer intervenção que altere a estrutura e as características do imóvel sem a prévia autorização da Superintendência de Controle Urbano do Cabo. No caso de serem aprovadas, as obras têm de ser acompanhadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Já o município do Cabo de Santo Agostinho é responsável pela vigilância permanente do bem, podendo empregar o uso do poder de polícia administrativo para impedir ações que ameacem a integridade da igreja. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98) estabelece que é crime alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, com pena de um a três anos de reclusão.

A Igreja de Santo Antônio do Monte foi classificada no plano diretor da cidade como Zona Especial de Preservação Histórico-Cultural e consta dos inventários do IPHAN como patrimônio material do ciclo da cana-de-açúcar e patrimônio religioso do Estado de Pernambuco.

25/11/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itambé (Mata Norte), recomendou ao comando da Polícia Militar e à Delegacia de Polícia do município que adotem alguns procedimentos nos casos de morte decorrentes de intervenção policial, formalizada como auto de resistência seguida de morte. A medida da Promotoria está alinhada ao teor do ofício circular n°010/2014, do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiças Criminais (Caop Criminal).

De acordo com a promotora de Justiça Fabiana Lima, quando houver morte em ação policial, a autoridade competente deve instaurar inquérito específico para apurar o fato, e comunicar ao Caop Criminal do MPPE, no prazo de 24h, os dados mínimos obrigatórios, que são: nome da vítima, data, horário do ocorrido, município, nome dos policiais envolvidos, local de trabalho deles, número do inquérito, e se o delegado compareceu ao local.

Em cada caso, deve ser realizada perícia no local, exame de necrópsia, e, diante dele, a realização de exame interno, documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados. Em relação ao delegado, os órgãos deverão providenciar a presença desse profissional sempre que houver morte por intervenção policial.

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