Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/07/2014 - Membros e servidores das unidades do Ministério Público brasileiro têm até o dia 15 de agosto para inscrever iniciativas bem-sucedidas no Banco Nacional de Projetos e concorrer ao Prêmio CNMP 2014. Todos os projetos registrados no sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) participarão automaticamente da seleção. As melhores práticas serão escolhidas por uma comissão julgadora e divulgadas durante solenidade a ser realizada durante o Congresso Brasileiro de Gestão, em novembro deste ano.

Os projetos devem se enquadrar nas seguintes categorias: Combate à Criminalidade; Saúde, Idoso, Pessoa com Deficiência; Comunicação e Relacionamento; Eficiência Operacional; Governança do Planejamento Estratégico; Orçamentário e Financeiro; Profissionalização da Gestão; Tecnologia da Informação; Improbidade Administrativa e Corrupção; Infância e Juventude; e Meio Ambiente.

Os interessados deverão encaminhar os projetos à administração superior de sua unidade para aprovação. Após aprovado, para efetuar a inscrição no Banco Nacional de Projetos, o servidor deverá entrar em contato com o cadastrador da sua unidade. Para saber quem são os cadastradores nas unidades do MP, entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

O objetivo do Banco Nacional de Projetos é possibilitar que cada unidade institucional possa demonstrar suas atividades de sucesso em todo o território nacional e ser fonte de memória desse trabalho amplo e eficaz dos Ministérios Públicos, além de estimular a ampla participação e reconhecer os esforços de membros e servidores. Os ganhadores receberão troféu e certificado.

A proposta de Resolução que cria o Prêmio CNMP foi aprovada pelo Plenário em 22 de maio de 2013. De acordo com o texto, o objetivo é prestigiar os programas e projetos do Ministério Público que mais se destacaram na concretização do Planejamento Estratégico Nacional e no alinhamento com os objetivos definidos. A premiação é anual e sua organização conta com Conselho Gestor, Comissão Julgadora e Secretaria Executiva.

10/07/2014 - A Associação Internacional de Promotores de Justiça (IAP) está com inscrições abertas para a 19ª Conferência Anual, que oferece 600 vagas destinadas a procuradores de Justiça, presidentes de associações e demais membros do Ministério Público em âmbito internacional. O evento acontecerá em Dubai, Emirados Árabes, de 23 a 27 de novembro.

Entre os temas a serem apresentados, há uma série de painéis sobre planejamento estratégico, aplicação de normas de qualidade e padrões de desempenho e aprimoramento das estruturas orgânicas. Além disso, o evento contará com reuniões presenciais dos Grupos de Trabalho sobre Crimes Cibernéticos (GPEN), Tráfico de Seres Humanos (TIPP), Crimes de Guerra e Crises Humanitárias (FICJ), do Programa de Intercâmbio de Procuradores e Promotores de Justiça (PEP).

Haverá tradução simultânea para os idiomas oficiais da Organização das Nações Unidas (ONU): inglês, francês, espanhol, russo, árabe e chinês. As inscrições podem ser feitas no link disponível no site www.iapdubai.ae .

10/07/2014 - Continuam abertas até 29 de agosto as inscrições para o IV Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial. O evento acontecerá nos dias 25 e 26 de setembro, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça Militar, em Brasília. Os objetivos centrais do encontro são debater e orientar ações de promotores e procuradores de Justiça que trabalham na área, em âmbito estadual, federal e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Neste ano, o tema do encontro é Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público: uma função institucional.

O público-alvo são membros do Ministério Público que atuam no controle externo da atividade policial, com disponibilização de 102 vagas, sendo três para cada MP estadual, seis para o Ministério Público Militar (MPM), oito para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e dez para o Ministério Público Federal (MPF).

Cada unidade ministerial deverá arcar com as despesas de estadia, deslocamentos, alimentação e passagens aéreas dos participantes. O evento é uma iniciativa da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, presidida pelo conselheiro do CNMP, Alexandre Saliba.

09/07/2014 - O procurador-geral de Justiça, em exercício, Fernando Barros, por meio do Aviso n°014/2014 e em atenção ao ofício circular n°07/2014 do Caop Criminal, solicita aos promotores de Justiça que empreguem esforços e todas as providências necessárias para a realização do Mutirão do Júri, no período de 12 a 22 de agosto, na 1ª Quinzena Estadual do Tribunal do Júri. A medida visa ao cumprimento da Meta 4 – Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que há 5.139 processos pendentes de julgamento.

Durante o período, cada unidade deverá realizar ao menos uma sessão por dia. As comarcas foram divididas em dois grupos (ver aviso no Diário Oficial do sábado, 5 de julho). O primeiro grupo realizará os júris na semana de 12 a 15 de agosto e o segundo, de 18 a 22. Excepcionalmente, as comarcas com excesso de processos prontos para a pauta poderão integrar ambos os grupos.

Os promotores de Justiça devem observar as seguintes orientações: a elaboração da pauta não deverá importar no adiamento de sessões do Tribunal do Júri já designadas para os meses de junho e julho de 2014; os júris já previstos para o mês de agosto deverão ter uma designação priorizada para o período da 1ª Quinzena; os júris designados para os meses posteriores podem ser antecipados para a 1ª Quinzena; na elaboração da pauta de sessão do Mutirão deverão ser incluídos, além das prioridades legais, os processos da Meta 4 – Enasp.

Ainda, a elaboração da pauta poderá eventualmente importar no adiamento de audiência designada para o mesmo período da Quinzena; por fim, caso o promotor de Justiça esteja responsável por mais de uma promotoria de Justiça com competência para o Tribunal do Júri, deverá contribuir na preparação de ambas. Caso as Promotorias estejam no mesmo grupo, o promotor de Justiça deverá informar a situação ao Caop Criminal, inclusive sugerindo , se possível, nome de promotor, da circunscrição ou fora dela, que se disponha a realizar as sessões.

As pautas devem ser encaminhadas ao Caop Criminal, com os nomes dos membros responsáveis pela realização das sessões do Tribunal do Júri. Qualquer obstáculo na preparação dos processos e/ou participação deverá ser comunicado ao Caop Criminal, com a máxima brevidade para possibilitar a tomada de providências em tempo hábil.

Meta 4/Enasp - A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) tem o objetivo de promover a articulação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, reunir e coordenar as ações de combate à violência e traçar políticas nacionais na área. Lançada em fevereiro de 2010, a iniciativa é resultado de parceria entre os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça (MJ). A Meta 4 estipula que todos os julgamentos do júri referentes a ações penais de homicídio anteriores a 2008 têm de ser realizados.

09/07/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Tacaimbó (Agreste Central), recomendou à prefeita, Sandra Aragão, para que, em 120 dias, adote as providências necessárias para implantação e manutenção de uma entidade de abrigo, com previsão inicial de, no mínimo, dez vagas, e funcionamento de 24h, todos os dias da semana. O abrigo deverá seguir as deliberações contidas nas Resoluções do Conselhos Nacional, Estadual e Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.

O município deverá destinar do orçamento público recursos suficientes para manutenção e funcionamento do abrigo, fazendo constar na Lei Orçamentária Anual a respectiva previsão, sendo que, enquanto não existir, seja providenciado o remanejamento de recursos necessários. A recomendação ainda prevê a solicitação ao pessoal técnico da Fundação da Criança e Adolescente (Fundac) para dar treinamento aos funcionários do abrigo.

A iniciativa da promotora de Justiça Mariana Lamenha Gomes de Barros visa colocar a salvo a criança e adolescente de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Segundo relatos do Conselho Tutelar de Tacaimbó a ausência de um abrigo municipal (entidade de atendimento) e as dificuldades de se conseguir abrigamento em outras entidades, sob o fundamento de que são de outro município e de que não há vaga, têm sido grandes obstáculos ao cumprimento das atribuições do Conselho de aplicar medida protetiva, bem como da Promotoria de Justiça. É fato a existência de crianças e adolescentes em constante situação de risco, sobretudo abandono e maus tratos em Tacaimbó como nos restantes municípios brasileiros.

De acordo com a recomendação, a prefeita já sinalizou ao MPPE a intenção de cumprir voluntariamente a obrigação, sendo a medida destinada a formalizar o compromisso.

Determinações do ECA - O abrigo de Tacaimbó deverá adotar todos os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA, Lei 8069/1990), tais como a preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; atendimento personalizado e em pequenos grupos; desenvolvimento de atividades em regime de coeducação; não desmembramento de grupos de irmãos; evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; participação na vida da comunidade local; preparação gradativa para o desligamento; e participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Ressalta-se também as obrigações a serem cumpridas pela entidade, que também deverá ter psicólogos, assistentes sociais, enfermeira, monitor, merendeira e vigia: observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes; preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente; diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares; oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal; assim como vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos; cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

Ainda, propiciar escolarização e profissionalização; atividades culturais, esportivas e de lazer; assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças. Por fim, comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas; fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes; manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos; providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem; e manter arquivo de anotações de dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

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